Processo Penal II – Banco de Questões Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá

QUESTÕES A:

1a Questão: Assinale a opção correta. Os membros do Congresso Nacional, sobre fatos que conhecem em razão de suas funções parlamentares:

x não são obrigados a depor

2a Questão: Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

x adotou a teoria dos frutos da árvore envenenada e a teoria da fonte independente.

3a Questão: (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

x As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.

4a Questão: (Delegado de Polícia Civil RJ 2012) Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal é correto afirmar:

x O silêncio do acusado não importará em confissão, e tampouco poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz;

5a Questão: Assinale a opção INCORRETA.

x O juiz criminal deve observar regime de provas legais.

QUESTÕES B:

1a Questão: (TJ/A=Juiz – Abril/2012) Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.

x É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.

2a Questão: Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

x depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei

3a Questão: XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

x Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença

4a Questão: Nos Juizados Especiais Criminais,

X se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

5a Questão: A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta

X O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.

– Teoria dos frutos envenenados repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as provas subseqüentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo penal, eis que jamais se admite condenar o agente da infração penal sem observar as garantias constitucionais.

– Teoria da Fonte independente em que a prova ilícita será admitida quando é fruto de uma fonte independente. Fonte independente (Art 157, CPP) prova pela qual a autoridade encontraria a prova de uma forma ou outros meios naturais de investigação encontraria a prova. Nesse sentido, a prova ilícita seria admitida no processo penal.

– Tribunal do Júri: Pronúncia, Impronúncia e Absolvição.
Depois de ouvidas as testemunhas, ouvido o réu e apresentados o argumentos finais na primeira fase o processo segue para que o juiz julgue.
A sentença que o juiz profere na primeira fase do Tribunal do Júri é diferente de uma sentença normal porque o juiz não aplica pena nem mesmo afirma ser o réu culpado, podendo ele pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente.
– O juiz pode pronunciar o réu e o faz quando está convencido de que o crime que ocorreu está entre aqueles que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri e que todos os indícios apontam que foi o réu quem o cometeu, seguindo o processo para ser julgado pelos jurados.
– Ainda, o juiz pode impronunciar o réu, quando ele não se convenceu de que tenha ocorrido crime ou a falta de provas suficientes para apontar que o réu tenha envolvimento no crime. Ocorrendo isto, o processo termina e não segue para o julgamento pelos jurados.
– Por fim, caso o juiz esteja convencido de que não foi o réu quem cometeu o crime ou por exemplo tenha agido em legitima defesa absolverá o réu.

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