Processo Civil I – Novo CPC – Casos Concretos Corrigidos

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Plano de Aula Semana 1
1ª Questão. Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter que encontra-se hoje com 5 anos de idade. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.
Resposta: Sim, a ação de alimentos, nesse caso concreto, deve ser promovida na Justiça Brasileira. Artigo 22, I, a NCPC.

2ª Questão. Objetiva. Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira:
a) ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Correta ⇒ b) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 23, III NCPC.
c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no exterior.
d) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de inventário e à partilha de bens situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

3ª Questão. Objetiva. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
Correta ⇒ a) colheita de provas e obtenção de informações. Art. 27, I do NCPC.
b) qualquer medida judicial.
c) qualquer medida extrajudicial.
d) citação, intimação e apenas notificação judicial.

Plano de Aula Semana 2
1ª Questão. Maria, locatária de imóvel residencial, localizado na cidade de Nova Friburgo, propôs ação de Reintegração de Posse em face do locador, João, afirmando que este esbulhou sua posse direta ao trocar a fechadura do imóvel locado, não permitindo mais a sua entrada no mesmo, uma vez que este encontra-se há dois meses inadimplente com suas obrigações contratuais (alugueres e encargos da locação). A demanda foi proposta no município de Petrópolis, local onde Maria encontra-se hospedada. Diante dos fatos narrados, indaga-se:
a) O critério de competência utilizado por Maria para propor a Ação de Reintegração de Posse está correta? Fundamente e explique sua resposta.
Resposta: Não. Na verdade, a ação correta a ser proposta contra o locatário é uma ação de despejo e não um esbulho possessório. Neste caso, em se tratando de Direito Real, sobre imóvel, é competente o foro da situação da coisa. Artigo 57, §2º NCPC.

b) A incompetência, se existe, é absoluta ou relativa? Justifique.
Resposta: Como está apontado no próprio dispositivo acima mencionado, a competência é absoluta.

2ª Questão – Objetiva
Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
Correta ⇒ D) Art. 47 caput e §1º NCPC.

3ª Questão – Objetiva –
No que tange a Competência interna, de acordo com o novo CPC é correto afirmar:
Correta ⇒ A) Art. 42 NCPC.

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Plano de Aula Semana 3

1ª Questão. O Ministério Público ajuizou ação de anulação de casamento em face de Anita e Adolfo. A demanda foi distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Os réus, em contestação, alegaram a incompetência absoluta do juízo. Indaga-se.
A) Está correto o critério de competência adotado pelo MP? Fundamente e explique a sua resposta.
Resposta: Não está correto o critério de competência adotado pelo MP, pois se trata de competência absoluta em razão da matéria.

B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus?
Resposta: O magistrado deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

2ª Questão. Sobre a competência relativa é correto afirmar:
a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no NCPC são considerados de competência relativa.
Correta ⇒ b) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Art. 54 NCPC
c) A competência relativa somente se modificará pela conexão.
d) A competência relativa somente se modificará pela continência.

3ª Questão. De acordo com o NCPC, não há que se falar em conflito de competência quando:
a) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.
b) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
c) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Correta ⇒ d) Verificada a incompetência absoluta do juízo. Art. 66 do NCPC

Plano de Aula Semana 4

1ª Questão. Alfredo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano material, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega impedimento do juiz uma vez que o magistrado é amigo intimo do autor, conforme fotos retiradas de uma rede social onde ambos viajaram juntos para o exterior.Indaga-se:
a) Trata-se o caso concreto de impedimento do juiz? Fundamente e explique a sua resposta.
Resposta: Não, trata-se de suspeição. Artigo 145, I NCPC.

b) De acordo com as normas do NCPC quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição?
Resposta: A partir do conhecimento da causa de impedimento ou suspeição, tem a parte 15 dias para arguir, conforme artigo 146.

2. Questão. Não é considerado causa de impedimento do juiz, quando:
a) interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.
b) nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
c) for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
d) for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
Correta ⇒ e) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Art. 146, II NCPC.

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3. Questão. São exemplos de auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária:
Correta ⇒ a) o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador. Art. 149 NCPC.
b) as partes, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o estagiário, o contabilista e o regulador de avarias.
c) o assistente, escrivão, o ministério público, o secretário, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o mediador.
d) as partes, o assistente, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o mediador.
e) O defensor público, o estagiário, o oficial de justiça, o perito, o intérprete, o tradutor, o mediador.

Plano de Aula Semana 5

1ª Questão. João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente e explique a resposta.
Resposta: Sim, o réu pode recusar o ingresso no processo do cessionário. Artigo 109, § 1º NCPC.

B) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente e explique a resposta.
Resposta: Sim, o cessionário é vinculado. Artigo 109 § 3º NCPC.

2. Questão. 42 Exame de Ordem 1 fase Adaptado: O Novo Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.
A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.
Correta ⇒ B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo. Art 110 NCPC.
C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.
D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

3. Questão. 36º Exame de Ordem – 1ª Fase Adaptado. A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
A) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.
B) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
Correta ⇒ C) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art 70 NCPC.
D) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

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Plano de Aula Semana 6

1ª Questão. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Center. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e, principalmente, na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados. Indaga-se:
a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro?
Resposta: Sim, trata-se do Litisconsórcio Multitudinário, artigo 113, § 1º NCPC.

b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo? Justifique e fundamente a sua resposta.
Resposta: Litisconsórcio Facultativo, artigo 113 NCPC.

2ª. Questão. 34º Exame de Ordem. Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que:
A) todo litisconsórcio necessário é também unitário.
Correta ⇒ B) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.
C) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.
D) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

3ª. Questão. São três as formas de se classificar o litisconsórcio, quanto a posição são eles divididos em:
a) Litisconsórcio ativo, passivo e necessário.
b) Litisconsórcio unitário, necessário e originário.
c) Litisconsórcio facultativo, ativo e obrigatório.
Correta ⇒ d) Litisconsórcio ativo, passivo e misto.

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Plano de Aula Semana 7

1ª Questão. OAB 2ª Fase D. Civil e Processual Civil
Proposta de ação de dissolução de sociedade anônima, deliberada em AGE, o acionaista João pretende ingressar no processo visando defender os interesses na manutenção e continuidade dos negócios, ré na ação. O pedido foi formulado sem que houvesse, após manifestação, discordância das partes. Indaga-se
a) Que modalidade de intervenção de terceiros fez João ? Explique:
Resposta: Assistência, Artigo 119 NCPC.

b) Ela é voluntária ou provocada ?
Resposta: Voluntária.

c) Qual é o interesse de que é titular João ? Explique:
Resposta: Interesse jurídico, pois de maneira reflexa pode ser atingido pelo teor da decisão.

2ª Questão. Ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura o(a):
Correta ⇒ c) Denunciação da lide. Art. 125 NCPC.

3ª Questão.
Correta ⇒ A) Chamamento ao Processo. Artigo 130, I NCPC.

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