História do Direito Brasileiro – Casos Concretos Corrigidos

História do Direito Brasileiro – Casos Concretos Corrigidos
Fonte: AjudaJurídica.com e Universidade Estácio de Sá

Por Guilherme Cruz
Revisão de Leonardo Lacerda e Thales Baeta

Semana de Aula 1 – Caso Concreto 1 :
Em reportagem recentemente publicada, importante veículo de comunicação afirmou que, de acordo com especialistas, a Lava-Jato inventou não um novo direito penal, mas sim uma nova maneira de conduzir o processo penal. Entendem tais juristas que as novidades não se limitam apenas à velocidade acelerada dos processos, mas também implementou novidades que são mais comuns no sistema anglo-saxão (o denominado sistema de common law) as não na tradição romano-germânica, na qual se filia o sistema jurídico brasileiro. Cita, então, como tais novidades os acordos de delação e os acordos de leniência. Em (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/11/1936497-lava-jatoacelerou-processos-mas-direito-penal-de-curitiba-e-criticado.shtml) Neste sentido, pesquise e responda:

I) Quais as características fundamentais que diferenciam os sistemas romanogermânico do sistema denominado de common law?
Resposta: O civil law, como é conhecido o sistema de direito romano-germânico, é o mais difundido no mundo, e baseia-se estritamente na codificação das leis e a existência de códigos, tendo como principal
característica o direito escrito.
Já o common law, sistema jurídico dos países anglo-saxões, possui forte influência dos costumes e do direito costumeiro, embora não deixe de utilizar as leis codificadas. Sua principal característica é a formação dos precedentes criados pelos tribunais.

II) Por que razão o Brasil acabou adotando o sistema jurídico românico-germânico em detrimento do sistema de common law?
Resposta: O principal motivo do Brasil ter adotado o sistema romano-germânico é pela colonização do país, que foi portuguesa, e o sistema de direito adotado em Portugal era esse. Pela proximidade e dominação anteriores, esse sistema acabou difundindo-se mais na Europa, sendo levado às colônias desses países.
Embora o sistema brasileiro adote o civil law, é considerado um sistema misto, pois temos cortes superiores como o Supremo Tribunal Federal e o sistema misto de controle de constitucionalidade, além de alguns institutos oriundos do common law, como as súmulas vinculantes e jurisprudências.

Semana de Aula 2 – Caso Concreto 2 :
O Foral de Olinda de 1537 é o documento histórico mais antigo relativo à cidade e elevou o povoado de Olinda à condição de Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Foi produzido pelo primeiro capitão donatário de Pernambuco (Duarte Coelho) aos povoadores e moradores, cedendo o direito de uso da terra, mas sem transferir sua propriedade. Ainda hoje a Prefeitura Municipal se utiliza do documento para fundamentar a cobrança de foro anual e também de laudêmio. Inconformado, José, morador em terreno passível de cobrança, afirma que no Brasil não se reconhece um documento com quase cinco séculos de existência, além do que os forais não possuem força jurídica. Diante da informação acima, pesquise e responda:

a) o que é uma Carta Foral ?
Resposta: Carta de foral ou Carta Foral é um documento concedido por um rei ou por um senhorio a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. É concedido como uma carta de privilégio, concedendo aos moradores da terra que a recebe um estatuto privilegiado ou de exceção.
No Brasil Colônia, O Foral de Olinda ou Foral de 1537, foi a primeira carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco Duarte Coelho aos povoadores e moradores.Através do resgate histórico desta carta, que possibilitou ao foral de Olinda o aumento da arrecadação municipal, por conta da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao sistema de cadastro imobiliário do município, estabeleceu-se o patrimônio público como um plano de ocupação territorial.

b) Com que fundamento o Município de Olinda continua cobrando o foro anual e laudêmio?
Resposta: O instituto do foro surgiu com a colonização, pois todas as terras pertenciam ao reino de Portugal, por isso, aqueles que residiam em imóveis nessas terras da União deveriam pagar determinada taxa para a utilização do imóvel.
Já o laudêmio, que não constitui imposto, é o direito da União receber determinado valor calculado sobre o preço do imóvel nas transações onerosas que o envolverem (como compra e venda).
O município de Olinda continua a cobrar foro anual e laudêmio pois as terras ali ainda pertencem à União, conforme registro na Secretaria de Patrimônio da União, não sendo atingida pela Emenda Constitucional nº 46/2005.

Semana de Aula 3 – Caso Concreto 3 :
Frequentemente o apoio à pena de morte é destaque na mídia brasileira. Recentemente, mais especificamente o mês de janeiro de 2018, pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha apontou que 57% da população brasileira são favoráveis à pena de morte. Na verdade tal número representou um aumento de 10 pontos percentuais em relação à última pesquisa, realizada no ano de 2008, quando a quantidade de pessoas que apoiavam este tipo de punição era de 47%. Ao menos em relação ao tema pena de morte, parece que a visão da população brasileira parece estar indo de encontro com as ideias preconizadas por Cesare Beccaria, um grande iluminista italiano, contemporâneo de Tiradentes. Agora que você leu o texto acima, faça uma pesquisa e responda as seguintes perguntas:

a) Com base em que legislação Tiradentes foi, no Século XVIII, condenado à pena de morte?
Resposta: A pena à qual foi submetido Tiradentes estava prevista nas Ordenações Filipinas.

b) A condenação e a pena aplicadas a Tiradentes foram influenciadas pelas ideias de Cesare Beccaria? Justifique.
Resposta: Não, Beccaria pensava o oposto, não sendo favorável a tortura e nem a pena de morte.
Tiradentes foi torturado e morto.

c) Nos dias de hoje, é possível haver condenação a pena de morte no Brasil? Justifique.
Resposta: Não , pois o Brasil proíbe constitucionalmente (cláusula pétrea) as penas cruéis, incluindo tortura e pena de morte.

Semana de Aula 4 – Caso Concreto 4 :
Sabe-se que a Constituição Imperial foi a única da história do Brasil que adotou a “divisão” do poder por quatro Poderes. Porém, em mensagem transmitida na abertura do ano judiciário de 2018, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou que o Poder Judiciário precisa ser um poder suficientemente forte para enfrentar constantemente as pressões de toda ordem, além de poder fazer face a uma das suas principais características, que é a de um poder moderador ? isto é, capaz de efetivar o seu controle externo sobre os atos dos demais poderes públicos, quando for necessário. Pergunta-se:

a) O que caracterizou o chamado Poder Moderador no âmbito do Primeiro Império?
Resposta: Poder moderador foi um dispositivo legal presente na primeira constituição brasileira, outorgada pelo imperador D. Pedro I em março de 1824, que se baseava nos ideais políticos de Benjamim Constant (1767-1830) sobre um poder neutro capaz de ajustar e regular os outros três poderes clássicos: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Moderador não era considerado, segundo seus ideólogos, um “poder ativo”, isto é, o imperador não agia efetivamente como um juiz, ou como legislador, ou ainda como ministro de Estado. O Imperador apenas tinha o poder de nomear esses cargos e de supervisioná-los, coordenando-os para que houvesse o equilíbrio institucional no Império. Segundo o artigo 101 da Constituição de 1824, munido do Poder Moderador, o imperador atuava, entre outras coisas:
Nomeando os Senadores” (em caráter vitalício); Nomeando e demitindo livremente os Ministros de Estado; Suspendendo Magistrados; Perdoando e moderando as penas impostas aos réus condenados por sentença; Concedendo a anistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade e o bem do Estado.

b) Relacione a fala da Ministra com a crítica de que a atuação do Poder Judiciário como um poder moderador acaba desaguando em uma judicialização da política.
Resposta: A fala da Ministra nos diz que quando as decisões no âmbito político são incapazes de se concretizarem, as condutas sempre pedem uma intervenção de outro poder, então, a política acaba sempre levando seus membros a recorrerem ao judiciário como interventor.
Ou seja, ao invés de o poder legislativo tomar suas decisões de maneira autônoma, tal como o executivo, ambos acabam sendo moderados pelo judiciário, por iniciativa própria destes ou de algum terceiro.

Semana de Aula 5 – Caso Concreto 5 :
A abdicação de Dom Pedro I, em 1831, foi seguida por anos turbulentos, nos quais diferentes grupos políticos defendiam distintos projetos para os destinos da nação. Neste período que, até a coroação de Dom Pedro II, é conhecido como Período Regencial diversas revoltas eclodiram nas províncias e reivindicavam, especialmente, autonomia em relação ao poder central.
Assim, responda brevemente por que razão o Período Regencial (1831-1840) é considerado um período de transição na história da formação do Estado brasileiro.
Resposta: Este período é considerado um período de transição pois é exatamente o período em que o Império Brasileiro está se construindo.
Declarada a Independência, Dom Pedro I, o primeiro imperador brasileiro, passa pouco tempo no Brasil, retornando à Portugal para resolver questões políticas, colocando no trono o seu filho menor de idade.
Durante esse período, o Brasil fica nas mãos de um conjunto de conselheiros do Imperador, sendo elaboradas as primeiras leis e modos de governo do Império.
Depois dele o Império Brasileiro terá uma identidade própria, se afastando de Portugal, e tendo o seu primeiro governante legitimamente brasileiro e com interesses legitimamente brasileiros em toda a história.

Semana de Aula 6 – Caso Concreto 6 :
A questão agrária no Brasil, tão atual e discutida por diversos setores de nossa sociedade, remonta um longo processo histórico que assinala o problema da concentração de terras em nosso país. Durante o Segundo Reinado, destacamos um dos mais importantes marcos desse processo no momento em que o poder imperial estabelece a Lei de Terras de 1850. Sendo um fruto de seu tempo, essa lei assinalou o predomínio dos grandes proprietários de terra no cenário político do século XIX. Essa lei surgiu em uma época de intensas transformações sociais e políticas do Império. Naquele mesmo ano, duas semanas antes da aprovação da Lei de Terras, o governo imperial criminalizou o tráfico negreiro no Brasil por meio da aprovação da Lei Euzébio de Queiroz. De fato, essas duas leis estavam intimamente ligadas, pois o fim da importação de escravos seria substituído por ações que incentivavam a utilização da mão de obra assalariada dos imigrantes europeus. (texto adaptado – disponível em: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/historiadobrasil/lei-terras-1850.htm) Responda as questões abaixo:

a) O texto acima faz referência à Lei Euzébio de Queiroz. No âmbito do processo de Abolição da Escravatura no Brasil, as leis abolicionistas que se seguiram à referida Lei podem ser consideradas fruto do amadurecimento humanístico de nossas elites?
Resposta: A questão agrária no Brasil, tão atual e discutida por diversos setores de nossa sociedade, remonta um longo processo histórico que assinala o problema da concentração de terras em nosso país. Durante o Segundo Reinado, destacamos um dos mais importantes marcos desse processo no momento em que o poder imperial estabelece a Lei de Terras de 1850. Sendo um fruto de seu tempo, essa lei assinalou o predomínio dos grandes proprietários de terra no cenário político do século XIX.
Essa lei surgiu em uma época de intensas transformações sociais e políticas do Império. Naquele mesmo ano, duas semanas antes da aprovação da Lei de Terras, o governo imperial criminalizou o tráfico negreiro no Brasil por meio da aprovação da Lei Euzébio de Queiroz. De fato, essas duas leis estavam intimamente ligadas, pois o fim da importação de escravos seria substituído por ações que incentivavam a utilização da mão de obra assalariada dos imigrantes europeus.
A chegada desse novo contingente populacional, representava uma ameaça ao interesse econômico de muitos proprietários de terra. De fato, vários dos imigrantes europeus esperavam chegar ao Brasil para obterem terras onde poderiam praticar um tipo de agricultura contrário ao sistema monocultor e agroexportador estabelecido pela nossa classe proprietária de terras.

b) Considerando o texto, estabeleça relações entre Lei de Terras, Imigração Subvencionada e Abolição da Escravatura
Resposta: A Lei de Terras foi estabelecida para que agora todas as propriedades fosse regulamentadas. Essa lei tornou tudo mais difícil para quem era ex-escravo (apesar de que a abolição ainda não tinha sido promulgada já havia alguns ex-escravos), imigrantes. O preço da terra se elevou tanto que apenas uma pequena parcela da população brasileira era capaz de comprar. Ou seja, foi a base para a estrutura fundiária atual com tamanha desigualdade e excesso de latifundiários.

Semana de Aula 7 – Caso Concreto 7 :

Embora a charge acima apresente um tom intencionalmente irônico, há alguns questionamentos que podem ser feitos.

a) No que se refere a ignorância dos personagem no terceiro quadro acerca da Proclamação da República, teria ela alguma conexão com o situação ocorrida em 1891?
Resposta: A Proclamação da República ocorreu na manhã do dia 15 de Novembro de 1889, comandada por militares descontentes com o governo imperial de Dom Pedro II. Entretanto, a ação que pôs fim à dinastia dos Bragança não contou com a participação popular. Esta situação levou Aristides Lobo, um republicano que seria ministro no governo provisório que se instalava, a afirmar: “o povo assistiu bestializado à proclamação da República”.
Essa frase serve para evidenciar o fato de o golpe de Estado que derrubou Dom Pedro II ter sido orquestrado por setores da elite brasileira e pelo exército, que não viam mais utilidade no governo centralizado do Império.

b) No que se refere ao segundo quadro, apesar do estabelecido no Art. 72 da Constituição de 1891 (direitos fundamentais), a presença dos militares no comando da Proclamação propiciaram maior grau de liberdade aos cidadãos brasileiros?
Resposta: Não. A República do Brasil já nasce sem legitimidade. Apesar de boa parte das pessoas
da época aspirarem o modelo republicano de governo e houvessem grupos intelectuais de grande expressão empenhados em trazê-la para realidade, o episódio em si da Proclamação foi um golpe armado
seguido de pronunciamento militar, onde o povo recebeu, perplexo, à transição do governo.
Inspirada no modelo norte-americano, a nova ordem institucional transformou a forma de governo – transformado de monarquia para república – trouxe o parlamentarismo presidencial e converteu o Estado