DIREITO INTERNACIONAL – TREINAMENTO OAB

TREINAMENTO OAB – DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONALTREINAMENTO OAB
Por Leonardo Rodrigues
Revisão de Guilherme Cruz

A Corte Internacional de Justiça, no julgamento da Plataforma Continental do Mar do Norte (1969), tratou do conceito de costume internacional. São elementos característicos desta fonte do direito internacional:
A) Apenas a sua aplicação universal, sua prática primária.
B) A convicção de obrigatoriedade e sua prática primária.
C) A sua aplicação universal, sua prática primária e a convicção de obrigatoriedade.
correta ⇒D) A sua prática reiterada e a convicção de sua obrigatoriedade pelo Estado ou Organização
Internacional.
É) A sua prática reiterada e a sua aplicação universal.

(ACOMEX/98) Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,
A) A jurisprudência internacional
E) As convenções internacionais
C) Os princípios gerais de direito
correta ⇒ D) Os usos e práticas do comércio internacional
B) A costume internacional

(40º Exame de Ordem) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco
internacional, significa a possibilidade de :
correta ⇒ A) Igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica
mundial.
C) A Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
B) Um Estado impor-se sobre outro.
D) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições
para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003. Em relação ao
posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta:

A) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.
correta ⇒ B) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro
C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro
D) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.

São Fontes do Direito Internacional Público aquelas estabelecidas a fim de produzir as normas que ordenarão o cenário jurídico internacional. Em outras palavras, é a fonte que faz nascer a norma. O Direito Internacional
Público tem suas fontes sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário da ONU, sediado em Haia, nos Países Baixos. Recentemente, alguns especialistas entendem que outras
figuras têm servido como fonte de direito internacional, como por exemplo os atos unilaterais dos estados, mas prevalece o entendimento de que os dispositivos contidos no artigo citado acima ainda são predominantes e suficientes na criação do direito no plano internacional. Importante frisar que não existe hierarquia entre as
fontes. O fato de uma ser mais utilizada que a outra em determinada época depende do momento e das
preferências entre estados e organizações internacionais. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do Direito Internacional as convenções internacionais,

correta ⇒ A) o costume internacional, os princípios gerais do direito, as decisões judiciais e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda, a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes
concordarem.
B) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.
C) o costume, princípios gerais do direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciais e a doutrina.
D) Todas as afirmativas estão incompletas.
É) o costume internacional, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

A) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de
encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
B) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
correta ⇒ C) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente

instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
D) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE

(34º Exame de Ordem)- No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os
seguintes itens marcando com V ou F:

falso ==> IV) A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
verdadeiro ⇒ II) É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.
falso ==> III) É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.
falso ==> I) A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de
pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas,
de 1954:
correta ⇒A) Legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.
B) Legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
C) Acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
D) Navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando:
A) o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.
correta ⇒ B) o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.
C) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro.
D) a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro.

O estrangeiro, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal nº 6.815/80), que ingressar de forma irregular no domínio territorial brasileiro e dele não se retirar voluntariamente no prazo que lhe for concedido pelo Poder Executivo Federal (Ministério da Justiça- Departamento de Polícia Federal) é passível de ser:
A) expulso.
correta ⇒ B) deportado.
C) extraditado.
D) banido.

(ACOMEX/98) Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte
Internacional de Justiça,
A) A jurisprudência internacional
B) A costume internacional
C) Os princípios gerais de direito
correta ⇒ D) Os usos e práticas do comércio internacional
E) As convenções internacionais

XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003. Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta
A) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito
contido no território brasileiro
correta ⇒ B) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro
C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito
contido no território brasileiro
D) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, NÃO pode ser considerada fonte de direito internacional:
A) Doutrina.
B) Costume.
correta ⇒ C) Decisões de tribunais constitucionais dos Estados.
D) Tratado.
E) Princípios gerais do direito.

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
correta ⇒ A) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
C) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
D) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
A) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial
brasileiro.
incorreta ⇒ B) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
C) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
D) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

(CESPE – 2011 – TRF – 2ª REGIÃO – Juiz)- A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a lei que regula, no Brasil, a arbitragem (Lei n.º 9.307/1996) :
A) A escolha dos árbitros é feita pelo magistrado da causa.
correta ⇒ B) A sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes.
C) Qualquer matéria está sujeita à arbitragem no Brasil.
D) O árbitro é escolhido entre os magistrados de carreira da comarca onde a contenda surgir.
E) A arbitragem pode ser compulsória, nos casos previstos em lei.

Os “bons costumes” se caracterizam:
A) Pela nomeação de um terceiro que propõe a reaproximação dos litigantes com poder de decisão cogente em caso da inexistência de acordo.
correta ⇒ B) Pela participação processual passiva, através da qual uma entidade designada se limita a efetuar tentativas de aproximação entre as partes em litígio.
C) Pela participação processual ativa, através da qual uma entidade designada se limita a efetuar tentativas de aproximação entre as partes em litígio.
D) Pela participação processual ativa, através da qual a entidade designada é convidada a sugerir soluções para o conflito.
E) Pela uma participação processual passiva, através da qual a entidade designada é convidada a sugerir soluções para o conflito.

São meios jurídicos de solução de conflitos em Direito Internacional Público:
correta ⇒ A) A utilização dos Tribunais Internacionais Permanentes, as comissões internacionais de
inquérito e conciliação, as comissões mistas e a arbitragem.
B) A utilização dos Tribunais Internacionais Permanentes, as comissões internacionais de inquérito e conciliação,
as comissões mistas, a mediação e a arbitragem.
C) A utilização dos Tribunais Internacionais Permanentes, as comissões internacionais de inquérito e conciliação e a arbitragem.
D) A utilização dos Tribunais Internacionais Permanentes, as comissões internacionais de inquérito e conciliação,
as comissões mistas, o embargo e a arbitragem.
E) A utilização dos Tribunais Internacionais Permanentes, as comissões internacionais de inquérito e conciliação, as comissões mistas, o bloqueio pacífico e a arbitragem.

(CESGRANRIO – 2010 – Petrobrás – Profissional Júnior – Direito)-Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes:
A) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
B) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
C) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
D) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
correta ⇒ E) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para
poder ser executado no Brasil.

Quanto à passagem inocente, é incorreto afirmar:
A) A passagem inocente não impede a regulação por parte do Estado costeiro ou arquipélago.
B) É a faculdade atribuída a embarcações estrangeiras de navegar em mar territorial de outros Estados.
correta ⇒ C) A embarcação militar, seja navio, seja submarino estrangeiro, não deterá qualquer tipo de
passagem inocente.
D) Neste tipo de passagem os submarinos deverão navegar no superfície e arvorar a sua bandeira.
E) É proibido ao Estado costeiro dificultar a realização da passagem inocente, podendo, contudo, regulá-la.