Direito Empresarial I – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: UNESA – Campus Menezes Côrtes

Caso Concreto 1: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário, trazendo as características de cada um.
Resposta: A empresa é o objeto da atividade do empresário. O empresário é o sujeito que exerce a atividade de empresa, seja individual ou coletivamente, no caso de sociedade empresarial.
Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objectivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos factores produtivos (trabalho, terra e capital).

Objetiva 1 : Cláudio e Roberto, artistas plásticos, INSCRITOS no CNPJ, prestam serviços de restauração de obras de arte nas praças localizadas nas proximidades de seu bairro, cobrando quantias irrisórias pelos serviços prestados aos moradores da região. Esta sociedade não possui elemento de empresa, embora estes serviços sejam cobrados e os sócios, apesar de lucrarem muito pouco, vivem dos valores cobrados por suas restaurações. A atividade desenvolvida por eles, constitui, de acordo com o Código Civil:
a) Uma atividade empresária.
correta ⇒ b) Uma sociedade simples.
c) Uma sociedade personificada simples.
d) Uma sociedade civil.
e) Uma associação.

Caso Concreto 2: Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento. Os sócios exercem suas especialidades, embora contem com o auxílio de colaboradores.
Esta sociedade caracteriza-se, ou não, como sociedade empresária? Por quê?
Resposta: Não, Caracteriza-se como uma sociedade simples pelo fato dos esteticistas exercerem suas profissões, prestando serviços da sua especialidade, ou seja, os sócios são os próprios profissionais que realizam a atividade fim da sociedade.

Objetiva 2: De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar:
A. A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial;
correta ⇒ B.O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; (Art. 966, par. único, CC)
C.Aquele que exerce atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;
D. O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza artística e cuja atividade constitui elemento de empresa não pode ser considerado empresário.
E. Todo Profissional Liberal será considerado Empresário.

Caso Concreto 3: Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como advogado(a), sobre a possibilidade de realizar esta empreitada. No caso apresentado, Ana poderá ser empresária individual ?
Resposta: Ana poderá ser empresária individual, pois com o casamento, tornou-se plenamente capaz em razão de ter sido emancipada.

Objetiva 3: Arnaldo é Servidor Público e deseja ser empresário individual no ramo de compra e venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta:
correta ⇒ A. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária.
B. As pessoas proibidas ou impedidas da prática da atividade empresária, se eximem dos atos praticados com infringência à sua legislação de regência.
C. Não são válidos os atos praticados por uma pessoa expressamente proibida para o exercício da atividade empresária.
D. O Servidor público pode ser empresário individual, pois não existe vedação de sua legislação de regência. Contudo, não poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima.
E. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima mesmo que faça parte da administração da sociedade.

Caso concreto 4: Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente.
Resposta: O tipo está certo e o registro errado, pois é uma atividade empresarial. O registro da sociedade , que exerce a atividade economicamente organizada, deve ser feito na junta comercial do estado de São Paulo, conforme artigo 1150, cc

Objetiva 4: O registro do empresário na Junta Comercial:
A) é condição para a caracterização do empresário.
correta ⇒ B) determina a regularidade do empresário.
C) basta o exercício da atividade intelectual para a caracterização do empresário.
D) o pequeno empresário é dispensado da formalidade de se registrar na junta comercial.
E) o pecuarista, se quiser ser empresário rural, não precisa realizar o registro na junta comercial

Caso Concreto 5: Antônia é sócia de uma sociedade empresária limitada, com sua irmã Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessórios multi marcas. A sociedade passa por uma crise financeira, devendo a vários fornecedores, embora seus impostos estejam em dia, bem como as suas obrigações trabalhistas. A sociedade foi executada por um dos fornecedores. Antônia possui bens particulares e consulta você, advogado (a) no ramo societário, se neste caso, responderá com seus bens pessoais.
Resposta: Náo. A sociedade é que ira responder com toda a força do seu patrimônio, pois possui responsabilidade patrimonial e processual. Art. 1052 a 1081 e 1150, CC

Objetiva 5: Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar:
a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;
b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade;
c) possui responsabilidade limitada;
correta ⇒ d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial;
e) Todo Empresário Individual, atualmente e por força de lei é EIRILI, não respondendo com seu patrimônio pessoal de forma alguma.

Caso Concreto 6: C & Cia Materiais de Construção Ltda. propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de Porcelana do Norte Ltda. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade que foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com limitação das responsabilidades pelas obrigações que, na realidade são dos sócios. O exeqüente apresenta, através de prova documental, elementos que confirmam o abuso de gestão. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica?
Resposta: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza o judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando vislumbrar a prática de ato fraudulento. Dessa forma é possível responsabilizar pessoal ilimitadamente os sócios pelas obrigações que caberia à sociedade. No caso em tela, a exequente comprova a existência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo, portanto, objeto da desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC

Objetiva 6: Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que :
a ) não é aceita em nosso direito;
b ) é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e não aos de responsabilidade civil dos dirigentes;
c ) tem aplicação restrita às relações de consumo;
d ) não tem aplicação em sociedades contratuais;
correta ⇒ e ) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito. Artigo 50 do Código Civil.

Caso Concreto 7: Carlos, sócio de uma sociedade em formação, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade utiliza como nome, o mesmo nome empresarial, que escolheu com seu sócio Genton, para registrar na Junta Comercial. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do seu nome. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? Justifique a sua resposta indicando o dispositivo legal que a sustenta.
Resposta: A defesa da sociedade empresarial é só no sentido de que não assisti razão a Pedro, tendo em vista que proteção pretendida, somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na junta comercial, “ex vi “ (avistado) do disposto no art. 33, lei 8934 de 94, bem como art. 1163 e 1166, CC

Objetiva 7: Assinale a alternativa incorreta.
A) A tutela ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
incorreta ⇒ C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.
D) As Sociedades Anônimas, obrigatoriamente deverão utilizar denominação social, seguida da expressão S/A, por extenso ou abreviadamente. A expressão Cia.será sempre a frente da denominação.
E) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

Caso Concreto 8 : ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária?
Resposta: Não pode. A lei veda a contribuição com prestação de serviços para formação do Capital Social da sociedade empresária. Só era possível na sociedade de capital e indústria, mas esta espécie de organizaçao societária não foi recepcionada pelo código civil.

Objetiva 8: No estudo dos Atos Constitutivos das Sociedades, podemos afirmar que:
a. A Capacidade é elemento específico do Contrato Social;
b. A Pluralidade de Sócios é elemento Comum do Contrato Social;
C. A Sociedade Empresária pode ter sócios que contribuam com Prestação de Serviços;
d. A Constituição de Sociedades Empresariais pode dispensar a existência do Capital Social;
correta ⇒ e. A Participação nos Resultados é elemento específico do Contrato Social. Art. 981 e 1055, CC

Caso Concreto 9: Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário?
Resposta: De acordo com o artigo 1.005, CC, o sócio que a título de cota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde por evicção.

Objetiva 9: Em relação ao Capital da Sociedade Empresária, assinale a alternativa correta:
a. Poderá ser formado com prestação de serviços;
correta ⇒ b. Poderá ser formado em espécie, em bens ou em créditos;
c. Quando a prestação consistir em créditos, o sócio não responderá pela solvência do devedor.
d. O capital somente poderá ser aumentado e em nenhuma hipótese, diminuído.
e. Só poderá ser formado com contribuições em dinheiro. Art. 981 e 1055, CC

Caso Concreto 10: Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú, interior do Estado de São Paulo, e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento empresarial, pautado no princípio da continuidade da empresa?
Resposta: Sim. O artigo 1148,CC, tenta preservar a manutenção dos contratos necessários a exploração do estabelecimento.

Objetiva 10: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:
a) é um sujeito de direito;
b) é uma universalidade de direito;
c) é um bem imóvel;
correta ⇒ d) é uma universalidade de fato;
e) é o mesmo que sociedade.

Caso Concreto 11: Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre é o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade?
Resposta: Sim. Como dispõe o Art. 1021, CC, o sócio tem direito de fiscalizar os atos da sociedade e as respectivas contas. De acordo com os direitos e obrigações dos sócios.

Objetiva 11: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:
a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
incorreta ⇒ d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. (Conforme Art. 1008, CC é nula este tipo de cláusula)
e) A integralização do Capital Social é dever do sócio.

Caso concreto 12: Quatro amigos de infância, após ganharem uma bolada na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como não entendem nada de administração, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que não vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que não seja sócio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade limitada?
Resposta: Sim. Neste caso, esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado ou de ⅔ no mínimo após a sua integralização

Objetiva 12: Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar:
a) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
b) responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
incorreta ⇒ c) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios. Art. 1013, CC
d) o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
e) A Sociedade Limitada poderá admitir Administrador não sócio, mas esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mínimo, após a sua integralização.

Caso Concreto 13: A sociedade existente entre os dois médicos Marina e Antônio, que exercem a medicina como atividade primeira, registra-se na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob a forma de sociedade simples, simples. Neste caso , considerando as normas adotadas no direito societário, verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade
Resposta: A forma escolhida esta correta, mas a sociedade deveria ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas,.

Objetiva 13: São consideradas Sociedades Institucionais:
a) A Sociedade Limitada
correta ⇒ b) A Sociedade Anônima
c) A Sociedade Simples
d) A Sociedade Em Nome Coletivo
e) A Sociedade Em Comandita Simples.

Caso Concreto 14: Armando, desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários, propõe a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade, razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns. Por força de lei, esta sociedade, mesmo se fosse registrada, não seria dotada de Personalidade Jurídica. Diante deste caso, responda: Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02 ? Caso positivo, como é classificada e como é denominada?
Resposta: O CC/02 reconhece, neste caso, a existência de uma sociedade, classificando-a como não personificada, denominando-a sociedade em conta de participação. Quem responde pelos atos é o sócio ostensivo, que aparece representando a sociedade.

Objetiva 14: Considerando as disposições contidas no CC/02, em matéria de direito societário, marque a opção correta:
a) As sociedades no Código Civil são somente classificadas em sociedades empresárias e sociedades simples.
b) A sociedade não personificada é aquela que tem seu ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto que a sociedade personificada é a que tem o registro na Junta Comercial.
correta ⇒ c) A sociedade personificada é aquela que adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio, que poderá ser o Registro Público de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na medida em que seja sociedade empresária ou sociedade simples, respectivamente. (Art. 985, CC)
d) Sociedade personificada e sociedade não personificada são as únicas espécies de sociedade previstas no CC/02.
e) Sociedade em comum e sociedade em conta de participação são tipos societários que se enquadram nas chamadas sociedades personificadas.

Caso Concreto 15: A Sociedade Raymond & Gebara é uma Sociedade em Nome Coletivo. Dado o sucesso de seu empreendimento, os sócios resolvem de forma unânime, após reunião, se transformar em uma Sociedade Anônima. Mas alguns sócios, os mais antigos, acreditam que para tanto a mesma tenha que se extinguir. Estes sócios estão corretos em seu raciocínio?
Resposta: Não. De acordo com o artigo 1113, a transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

Objetiva 15: A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:
a) Fusão; b) Transformação; correta ⇒ c) Incorporação; Art 1116, CC
d) Cisão; e) Alienação de Controle.

Caso Concreto 16: Determinada sociedade composta por dois irmãos Pedro e José é uma sociedade empresária muito promissora no ramo de restaurantes nordestinos. Ocorre que no início do corrente ano, Pedro foi acometido por uma doença em fase terminal. José teme que esta sociedade, com a morte de Pedro, se dissolva de pleno direito, por não conseguir reconstituir a pluralidade em 180 dias. Pedro procura a Dra. Solange, advogada no ramo do Direito Societário com esta questão. O que a Dra. Solange respondeu a Pedro?
Resposta: De acordo com o parágrafo único do artigo 1033, com nova redação dada pela Lei 12.441/2011, não se aplica o inciso IV deste artigo, pois no caso de não ser reconstituída a pluralidade em 180 dias, o sócio remanescente poderá transformar o registro da sociedade em registro de empresa Individual ou EIRILI, não extinguindo portanto, a empresa.

Objetiva 16: Em relação à liquidação da sociedade é incorreto afirmar:
a) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação;
b) As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda;
incorreta ⇒ c) Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, com distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, sem desconto;
d) Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais;
e) A liquidação é uma das fases de extinção societária, que sucede a dissolução.

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