Crimes - Penas

Direito Penal IV – Resumo para Provas

Fonte: Universidade Estácio de Sá

 

Crimes contra a Administração Pública.

 

Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I

Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas.  Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas.  O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: Comunicabilidade das Circunstâncias Pessoais.

– Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

 

 

  • Peculato.

 

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

1.1. Elementos do tipo: as condutas dolosas previstas descrevem figuras especiais dos delitos de apropriação indébita (caput) e de furto (§1º), caracterizando-se, portanto, como delitos funcionais impróprios ou mistos.

                 Por outro lado, no caso da conduta culposa, o agente público, por meio da quebra do dever objetivo de cuidado, concorre para a prática de peculato doloso por outrem.

1.2. Sujeitos do delito: configura-se como delito próprio, mas admite o concurso de pessoas, desde que o estranho à Administração Pública tenha conhecimento da condição do sujeito ativo.

      No que concerne ao sujeito passivo, o Estado figura tanto como sujeito passivo indireto, quanto direto, na medida em que ocorre a lesão ao seu patrimônio moral e patrimonial.  

 

1.3. Figuras típicas:

  1. A)  Peculato Próprio    

Peculato-apropriação: configura delito especial de apropriação indébita, caracterizada pela qualidade do sujeito ativo, pela lesão ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa – à função exercida pelo Estado presentado pelo agente público.

Peculato-desvio (malversação): neste caso, o funcionário dá destinação diversa a res, em benefício próprio ou de terceiro. O referido benefício pode ser material ou moral, bem como a vantagem não será, necessariamente, de cunho econômico.

Peculato de uso: Da mesma forma que no delito de furto, caracteriza-se quando o agente utiliza-se de bem infungível, sem o especial fim de agir de assenhoreamento definitivo e o restitui de forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo.

   

  1. B) Peculato Impróprio –

PECULATO-FURTO:  Art.312, §1º, CP –  Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário     

Peculato Culposo – Art.312, §2º, CP      

  • 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Peculato mediante erro de outrem: Art.313, caput, CP      

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     No delito em exame o terceiro, mediante uma falsa percepção da realidade, entrega dinheiro ou utilidade – qualquer vantagem ou lucro a funcionário público que não esteja autorizado a recebê-los e este dolosamente não informa o terceiro e nem a Administração Pública acerca do erro com o fim de assegurar a sua apropriação.

  Pode ocorrer ainda a situação na qual o funcionário público seja competente para receber o valor, entretanto, o terceiro por erro, paga um valor a maior e o funcionário dolosamente, apropria-se da diferença.

1.4. Reparação do dano: perdão judicial ou causa de diminuição de pena:   

  • 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

  • 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

          anterior  à sentença condenatória irrecorrível  : extinção de punibilidade;

          posterior à sentença condenatória irrecorrível : causa de diminuição de pena.

1.5. Confronto entre o delito de peculato e os delitos falsificação de documento e  uso de documento falso.

A partir da análise do caso concreto a concorrência entre a prática dos delitos de peculato e uso de documento falso pode ensejar as seguintes controvérsias:

  1. a) Incidência do conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da absorção.

 Neste sentido, sendo caracterizado o delito de falso como crime meio para a prática do delito contra a Administração Pública

  1. b) Caracterização do uso de documento falso como pós fato impunível.   
  2. c) Incidência do concurso crimes (material ou formal imperfeito) e, conseqüente, cúmulo material de penas.

    Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça face à pluralidade de bens jurídicos lesionados.

  

Peculato Eletrônico: Forma especial do delito de peculato e configura-se como delito de mera atividade. Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 

  1. Concussão: Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  2. Elementos do tipo: a conduta dolosa prevista descreve figura especial do delito de extorsão caracterizando-se, portanto, como delito funcional impróprio ou misto.  

Diferencia-se do delito de corrupção passiva, art.317, do Código Penal, pois neste o núcleo do tipo descreve a conduta de “solicitar”, diferentemente do delito de concussão, no qual o agente “exige” para si ou para outrem a vantagem indevida, ou seja, impõe à vítima a prática de uma conduta que o beneficie e esta cede por “temor” a possíveis represálias.

  2.2.. Sujeitos do delito : configura-se como delito próprio, mas admite o concurso de pessoas, desde que o estranho à Administração Pública tenha conhecimento da condição do sujeito ativo.

    Em relação à figura típica prevista no §1º (excesso de exação), somente pode ser sujeito ativo o funcionário encarregado da arrecadação.

      No que concerne ao sujeito passivo, o Estado figura tanto como sujeito passivo indireto, quanto direto, na medida em que ocorre a lesão ao seu patrimônio moral e patrimonial.     

 2.3.Consumação e Tentativa: Configura-se como delito formal, logo consuma-se com a mera conduta de exigir, para si ou para outrem, mas em razão da função a vantagem indevida; caso esta ocorra, será caracterizada como mero exaurimento da conduta.

 2.4.  Excesso de exação: § 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.      

O excesso de exação, compreendida esta como a exigência rigorosa de tributos (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social e perfaz-se mediante duas modalidades: exigência indevida do tributo ou contribuição social e cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei.

► Forma qualificada §2º

  • 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Obs. Caso o agente desvie a quantia após sua inclusão aos cofres públicos o delito será de peculato.

O excesso de exação, compreendida esta como a exigência rigorosa de tributos (imposto, taxa ou contribuição de melhoria) ou contribuição social e perfaz-se mediante duas modalidades: exigência indevida do tributo ou contribuição social e cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei.

 

Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II.

 

  1. Corrupção passiva: Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Penareclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 

O ordenamento jurídico prevê condutas típicas tanto para o agente que se corrompe, quanto para o terceiro à Administração Pública que o corrompe – corrupção passiva e corrupção ativa. Houve, desta forma, rompimento à teoria unitária do concurso de pessoas previsto no art.29, do Código Penal. Insta salientar que a bilateralidade de condutas nem sempre ocorrerá.  

 

1.1. Análise do tipo penal.

► Configura-se como tipo penal de ação múltipla ou tipo misto alternativo face à possibilidade da realização das seguintes condutas:

  1. a) solicitar vantagem indevida – a proposta emana do agente público e consuma-se independemente da entrega da vantagem;
  2. b) receber vantagem indevida – a proposta emana do terceiro e consuma-se no momento em que o agente recebe a vantagem indevida.
  3. c) aceitar promessa de tal vantagem: neste caso, não é necessário o recebimento da vantagem; o delito restará consumado com o mero consentimento do agente público.

Obs. Nas condutas de receber vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem haverá bilateralidade de condutas – corrupção ativa e passiva.

 

► A vantagem indevida pode ser de cunho patrimonial, sexual, sentimental etc.

1.2.Incidência dos princípios da insignificância e adequação social.   A doutrina tem sustentado que as gratificações usuais de pequena monta e as pequenas doações ocasionais relacionadas às festas de fim de ano não configurariam a figura típica do art.317, do Código Penal face à incidência do princípio da adequação social

Por outro lado, os Tribunais tem se mostrado reticentes acerca da possibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da adoção do princípio da insignificância.

 

1.3. Figuras Típicas;

Corrupção passiva privilegiada: nesta figura típica o agente público não visa atender interesse próprio, mas cede à solicitação de terceiro “comum na reciprocidade do tráfico de influência

  • 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena detenção, de três meses a um ano, ou multa.

 

► Corrupção passiva qualificada:

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

O agente público realiza o prometido ao terceiro na conduta prevista no caput do referido artigo. Neste caso, o exaurimento do delito foi considerado fato punível, na verdade, caracterizado como causa de aumento da figura típica.

Entretanto, caso esta conduta, no caso concreto, configure delito autônomo, restará caracterizado o concurso de delitos entre a corrupção passiva e esta suposta conduta, sem, contudo, a incidência da majorante do §1º, sob pena de incidência de bis in idem.

 

1.4 Confronto com o delito de concussão:

► a conduta prevista no delito de corrupção passiva compreende a “solicitação” do agente público sem que haja qualquer forma de constrangimento ou coação, diferentemente da conduta prevista no tipo penal de concussão.

 

1.5. Confronto com o delito de  e prevaricação:

► neste caso a conduta do agente público tem por motivo determinante a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, enquanto na corrupção passiva, o agente visa a obtenção de vantagem indevida.

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa

 

Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II.

 

  1. Facilitação de contrabando ou descaminho: Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

 

1.1. Análise do Tipo Penal:

► Nesta figura típica o legislador rompeu com a teoria unitária do concurso de pessoas na medida em que optou por tipificar a conduta do agente que, na verdade, realiza conduta acessória à conduta de contrabando ou descaminho.

 

► A expressão contrabando compreende toda a “importação ou exportação cujo ingresso ou saída do País seja absoluta ou relativamente proibida

 

► A expressão descaminho, compreende “toda fraude  empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo (cobrável na própria aduaneira antes do desembaraço das mercadorias importadas)” (idem).

 

► Trata-se de delito formal e plurissubsistente, logo admite a modalidade tentada.

 

►Competência: Verbete de Súmula n. 151, do Superior Tribunal de Justiça. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.   

 

1.2. Conflito aparente de normas: Estatuto do Desarmamento : Art. 18,da Lei n.10826/2003: Tráfico internacional de arma de fogo.  Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

 

1.3. Incidência do Princípio da insignificância: caso o valor das mercadorias não ultrapasse R$ 10.000,00 questiona-se sobre a aplicação do princípio da insignificância.

  1. Prevaricação: Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra

disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa

 

2.1. Análise do Tipo Penal.

 

► Configura-se como delito especial próprio e admite o concurso de pessoas por particular no caso de participação.

 

► Tipo subjetivamente complexo: composto pelo dolo genérico de Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei e pelo especial fim de agir de interesse ou sentimento pessoal.

 

► Configura-se como delito formal, ou seja, consuma-se independentemente da efetiva satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

 

Admite a modalidade tentada somente nas condutas comissivas.

 

► Por “interesse ou sentimento pessoal” compreende-se como interesse que não tenha caráter econômico, mas no qual o agente público coloca seu interesse acima do interesse público. “ Interesse pessoal é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente e que não tenha natureza econômica” e “ Sentimento pessoal é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor”

 

2.2. Confronto com o delito de corrupção passiva privilegiada – art.317§2º, CP.  Na prevaricação o agente pratica a conduta comissiva ou omissiva visando à satisfação de interesse próprio, sem que haja qualquer pedido por parte de terceiro; no delito de corrupção passiva privilegiada, o agente público atende ao pedido ou influência de outro.

 

2.3. Figuras Típicas Especiais de Prevaricação: • Lei n. 1079/1950: Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo,Tribunal Federal e Procurador Geral da República.• Lei n. 6766/1979 e Dec. Lei n. 201/1967: Prefeitos.• Lei n.7492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.• Lei n.4737/1965: Crimes Eleitorais.

 

2.4. Prevaricação Imprópria: Prevaricação de agente penitenciário

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

 

  1. Condescendência criminosa: Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

 

3.1. Análise do Tipo Penal:

► Configura-se como delito especial próprio e admite o concurso de pessoas por particular no caso de participação.

 

► Configura-se como delito formal, ou seja, consuma-se independentemente da efetiva impunidade do subalterno.

 

► O elemento normativo “indulgência” pode ser compreendido como “clemência, tolerância para com a falta de subalterno

 

► O tipo penal também abarca a conduta omissiva do agente público ao deixar de responsabilizar subalterno que pratica infração, de natureza administrativa ou penal, no exercício da função – trata-se, neste caso, de interpretação extensiva.

 

► A conduta de condescendência criminosa pode apresentar-se sob os seguintes aspectos:

  1. a) Refere-se a uma forma de conivência, que se traduz em omissão e supõe infração a ela conectada;
  2. b) Emerge de considerações relativas ao direito disciplinar administrativo;
  3. c) O conivente pode ser coautor do delito ocultado –  subalterno.

 

3.2.  Confronto com o delito de Prevaricação: Não se confunde com o delito de prevaricação, pois neste a conduta omissiva do agente público visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal próprio, enquanto no delito de condescendência criminosa, a conduta do agente público tem por motivação a indulgência em relação a terceiro.

 

  1. Advocacia administrativa: Art. 321Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração

pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

 

4.1. Análise do Tipo Penal:

► A expressão patrocinar compreende as condutas de proteger, beneficiar ou defender, direta ou indiretamente, interesse privado, que pode ser legítimo ou não

 

► O patrocínio como pode configurar-se como mero “favor”, não sendo exigido, portanto, que o agente público receba qualquer vantagem.

 

► Delito Formal.

 

► Admite-se o concurso formal de crimes com os delitos de concussão (art.316, CP), corrupção ativa (art.317, CP) e corrupção passiva (art.333, CP).

 

4.2. Concurso de Crimes:  Nos casos de crimes contra a Ordem Tributária ou relacionados à Licitação Pública, reger-se-ão pelas regras especiais contidas, respectivamente, na Lei n. 8137/1990(art.3º) e Lei n.8666/1993 (art.91).

 

4.3. Confronto com o delito de Prevaricação: No delito de advocacia administrativa o agente público não tem competência para a prática de determinado administrativo e se vale de sua função para influenciar aquele que possui a referida competência com o fim de auferir qualquer benefício a terceiro,  estranho à Administração Pública.

 

  1. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: Art. 324 – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

 

5.1. Análise do Tipo Penal:

► Configura-se como norma penal do mandato em branco no que concerne à expressão “exigências legais”.

 

► Configura-se como delito de mera atividade, sendo admissível a tentativa por tratar-se de delito plurissubsistente.

 

► A expressão “sem autorização” corresponde à elementar normativa do tipo a ser valorada no caso concreto.

 

► Nos casos de exoneração, remoção, substituição ou suspensão, para a caracterização do delito essencial que o agente público tenha sido comunicado pessoalmente pela autoridade superior, não sendo a publicação em Diário Oficial suficiente para a configuração do delito.

 

► Trata-se de delito formal, logo não exige para sua consumação o efetivo prejuízo à Administração Pública, todavia admite a tentativa, haja vista seu iter criminis ser fracionável.    

 

► Distinção entre exoneração remoção, substituição e suspensão:

  • Exoneração: perda do cargo.      
  • Remoção: mudança do funcionário de um posto para   outro, sendo mantido o cargo.
  • Substituição: colocação de um funcionário em local de outro.
  • Suspensão: sanção disciplinar na qual o funcionário é afastado temporariamente de seu cargo ou função.

 

► Distinção entre cargo público e função pública:

  • Cargo público: posto criado por lei na estrutura  hierárquica da Administração Pública, com denominação e padrão de vencimentos próprios    ocupado por servidor com vínco estatutário.
  • Função pública: denominação residual, que envolve todo aquele que presta serviços para a administração embora não seja ocupante de cargo ou emprego.

 

► Trata-se de delito formal, logo não exige para sua consumação o efetivo prejuízo à

Administração Pública, todavia admite a tentativa, haja vista seu iter criminis ser fracionável.

 

  1. Questões relevantes:

6.1. Competência para processo e julgamento dos crimes praticados por funcionário público federal. Verbete de Súmula n.147, Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

 

6.2. Causa de aumento de pena. Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  • 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

 

Crimes Praticados por Particular. Parte I.

 

  1. Usurpação de função pública: Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.

 

1.1. Análise da figura típica:

► A expressão “usurpar” compreende a conduta de exercício indevido, ou seja, a efetiva prática de ato específico de determinada função pública.

 

► Delito formal que se consuma no momento em que o agente pratica algum ato de ofício inerente ao exercício da função pública, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à administração.

 

► Para a configuração do delito em exame é imprescindível a presença do funcionário público, ou seja, que este tome ciência da conduta desrespeitosa no momento de sua prática.

 

1.2. Questões relevantes:

► Caso a conduta seja praticada, no mesmo contexto fático, contra mais de um funcionário público, será caracterizado crime único, haja vista o Estado figurar como sujeito passivo direto.

 

► Agente que se encontra temporariamente suspenso de suas funções por força de ordem judicial: face ao princípio da especialidade sua conduta será incursa no tipo penal do art.359, do Código Penal.

No caso de reiteração de condutas, o delito pode caracterizar-se como delito permanente.

 

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

 

► Agente que finge ser funcionário público, mas não pratica qualquer ato: neste caso, não há que se falar em usurpação de função pública, pois o agente não “usurpou” qualquer função.

Desta forma, a conduta será prevista como contravenção penal. Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa

 

Confronto entre o delito de usurpação de função pública e estelionato:  Neste o agente induz ou mantém terceiro em erro para, fingindo-se de funcionário público, obter vantagem ilícita. Neste caso o agente não pratica qualquer ato de ofício.

     Por outro lado, no caso de usurpação de função pública, caso o agente venha a auferir alguma vantagem ilícita, esta será decorrente do exercício indevido de função pública e restará caracterizada a figura qualificada prevista no parágrafo único do Art. 328, do Código Penal.

Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa

 

  1. Resistência: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
  • 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena – reclusão, de um a três anos.
  • 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

 

2.1. Análise da Figura Típica: ► Também denominada resistência ativa, na medida em que o agente opõe-se ao cumprimento de ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça.

 

► A violência deve ser praticada durante a prática do ato legal com a finalidade de impedir sua execução. Caso seja praticada em momento anterior ou posterior à execução do referido ato legal, a conduta poderá configurar-se como outro delito, tal como lesão corporal

 

► Caso a violência seja praticada contra a coisa, não há que se falar no delito em exame, mas na figura típica de dano qualificado (art.163, parágrafo único, III, do Código Penal) Art.163, Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

 

Parágrafo único – Se o crime é cometido: III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 

2.2. Questões relevantes:

► Questiona a doutrina se a embriaguez excluiria o delito de resistência. O melhor entendimento é no sentido de que, salvo nos casos de embriaguez completa e oriunda de caso fortuito ou força maior, consoante dispõe o art.28, do Código Penal, não há que se cogitar da exclusão de culpabilidade do agente. O ponto nodal reside na caracterização da “seriedade” da conduta do agente.

 

Crimes Praticados por Particular. Parte II.

 

1.Tráfico de influência: CP. Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

1.1. Análise da figura típica:

► Configura-se como tipo de ação múltipla (alternativo) podendo a conduta do agente comportar desde a solicitação até a exigência ou recebimento da vantagem indevida.

 

► O elemento normativo do tipo penal “vantagem indevida” não terá, necessariamente, natureza econômica.  Sobre o tema, vide trecho de decisão proferida pelo STJ constante no Informativo de Jurisprudência n.169:

 

► Em relação à conduta de obter, caracteriza-se como delito material.

 

► O delito configura verdadeiro estelionato perpetrado contra a Administração Pública, “pois o agente ilude e frauda o pretendente ao ato ou providência governamental, alegando um prestígio que não possui e assegurando-lhe um êxito que não está ao seu alcance […]”

 

1.2.  Requisitos para a configuração do delito:

     ► emprego de meio fraudulento, isto é, o agente se diz influente com determinado funcionário quando, na realidade, não exerce nenhum prestígio.

 

     ► deve tratar-se de funcionário público.

 

OBS. No caso de não cumprimento  de quaisquer destes requisitos a conduta restará tipificada

como incursa na figura de estelionato (art.171, do Código Penal)

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo

ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

 

1.3. Figura majorada:   A causa de aumento tem por fundamento o eventual desprestígio à conduta do agente público.

 

Art.332, […] Parágrafo único – A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

 

1.4. Questões relevantes:

► Confronto com o delito de exploração de prestígio, previsto no art.357, do CPl: O delito de exploração de prestígio configura espécie de tráfico de influência que recai sobre a conduta de magistrado, jurado, órgão do Ministério Público, perito, testemunha.  

 

Art. 357Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Penareclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

 

Neste sentido, a Corte Especial do  Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

 

[…] crime de exploração de prestígio é, por assim dizer, uma “subespécie” do crime previsto no art. 332 do Código Penal (tráfico de influência). É a exploração de prestígio, a venda de influência, a ser exercida especificamente sobre pessoas que possuem destacada importância no desfecho de processo judicial

 

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir

em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor,

intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

 

► Confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva.     

 

        Caso o agente tenha, efetivamente, prestígio junto à Administração Pública e venha a corromper funcionário público, sua conduta restará caracterizada como incursano delito de corrupção ativa, prevista no art.333, do Código Penal e, a do funcionário público corrompido, no art.317, do Código Penal – corrupção passiva

 

    Ainda, cabe salientar que o terceiro que se beneficia da conduta do funcionário público será responsabilizado pelo delito de corrupção ativa.

 

Corrupção passiva: Art 317: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

 

Corrupção Ativa: Art. 333: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:  Penareclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

 

► Sujeitos do delito: configura-se como delito próprio. No que concerne ao sujeito passivo, o Estado figura tanto como sujeito passivo indireto, quanto direto, na medida em que ocorre a lesão ao seu patrimônio moral e patrimonial.

A elementar “direta ou indiretamente” compreende a possibilidade do agente público obter a vantagem indevida mediante interposta pessoa, por exemplo se a vantagem for percebida por um familiar seu.

 

► A conduta obrigatoriamente deve guardar relação com a função exercida pelo funcionário público. Significa dizer que deve existir relação de causalidade entre a solicitação, o recebimento ou o aceite da promessa de vantagem indevida com a contraprestação do agente público, seja por meio de uma conduta comissiva ou omissiva, de sua competência específica.

Caso o agente pratique quaisquer destas condutas sem que tenha competência específica, mas valendo-se de sua função, a conduta restará caracterizada como tráfico de influência previsto no art. 332, do Código Penal.

Tráfico de Influência – Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de

vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

2.1. Análise da Figura Típica:

  ► O elemento normativo do tipo penal “vantagem indevida” não terá, necessariamente, natureza econômica.

 

  ► Não necessita para sua configuração que haja a aceitação da vantagem indevida pelo funcionário público.

 

► O ato de ofício objeto da proposta de vantagem indevida deve, obrigatoriamente, ser de específica atribuição do funcionário público.

Delito formal que se consuma no momento em que o agente oferece ou promete a vantagem

indevida ao funcionário público, independentemente do aceite por parte deste.

 

► Por não caracterizar-se como delito bilateral em relação ao delito de corrupção passiva é

plenamente possível a ocorrência simultânea ou isolada das figuras típicas de corrupção ativa

e passiva.

 

2.2. Figura majorada:  Para a caracterização da causa de aumento prevista no parágrafo único do art.333, do

Código Penal é imprescindível que o agente pratique ato de natureza ilícita, ou seja,

infringindo dever funcional.

Art.333, Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

 

2.3. Confronto com o delito de concussão:  A conduta prevista no delito de corrupção passiva compreende a “solicitação” do agente público sem que haja qualquer forma de constrangimento ou coação, diferentemente da conduta prevista no tipo penal de concussão.

 

2.4. Questões relevantes: ► A “carteirada” não configura delito de corrupção ativa, mas, no máximo, tráfico de influência. Assevera o autor que a “carteirada” compreende o “ato de autoridade que, fazendo uso de sua função, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outra autoridade ou funcionário público.

De forma diversa, há entendimentos no sentido de que a “carteirada” configura delito de abuso de autoridade previsto no art.4º, h, da Lei n. 4898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade).

 

Sobre tema, importante salientar que o delito de corrupção ativa consuma-se no momento em que o oferecimento ou promessa de vantagem chega a conhecimento do funcionário público sendo, desnecessário que ele o aceite ou receba. Em outras palavras significa dizer que os delitos de corrupção ativa e passiva nem sempre ocorrerão concomitantemente.

 

   A corrupção não é, necessariamente, crime bilateral de modo a ensejar três possíveis situações fáticas: corrupção ativa sem a passiva; corrupção passiva sem a ativa e corrupção ativa e passiva.

 

Crimes contra a Administração da Justiça I

 

  1. Favorecimento Pessoal: Art. 348 Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

 

  • 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

 

  • 2º – Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

 

1.1 Análise da Figura Típica:

► Tutela-se o regular funcionamento da Administração Justiça.

► O delito se consuma com a  efetiva subtração do favorecido, ainda que momentânea ou

provisória.

 

Requisitos:  – prática de crime anterior

       – crime anterior apenado com reclusão

 

► Caso o crime anterior seja apenado com detenção, restará caracterizado o favorecimento pessoal privil. (§ 1º ).

 

► Para a configuração do delito é essencial que haja efetivo auxílio prestado por terceiro com

vistas a beneficiar o autor do fato típico através da impossibilidade da atuação estatal.

O auxílio é prestado ao criminoso (para sua fuga ou ocultação) e não ao crime, sobpena de configurar-se o delito de favorecimento real.

 

Configura-se como delito subsidiário, ou seja, para sua configuração é imprescindível a prática de delito anterior.

 

► O auxílio deve ser posterior à prática do delito pelo agente, caso contrário, restará caracterizado o concurso de pessoas em relação ao delito anterior na modalidade de participação.

 

►Configura-se como infração penal de menor potencial ofensivo, logo a competência para processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal (Lei n.9099/1995).

 

► Admite-se a suspensão condicional do processo, prevista no art.88, da Lei n.9099/1995.

Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça  do Rio de Janeiro:

 

Favorecimento pessoal – A efetiva participação da requerente afasta qualquer possibilidade de desclassificação. O artigo 348, do CP, define a conduta daquele que, não sendo autor ou partícipe, presta auxílio, sempre posterior, ao criminoso.

 

1.2.  Questões relevantes.

Alcance das escusas absolutórias:

Primeira corrente:  § 2º  do art.348, configura-se como causa excludente de culpabilidade e não escusa absolutória.

Segunda corrente: Pode ser visto como escusa absolutória a partir da interpretação extensiva do disposto no art.181, do Código Penal, ao considerar que o referido rol não é taxativo

 

Distinção entre favorecimento pessoal e facilitação de fuga de pessoa presa. CP. Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

 

No delito de favorecimento pessoal o auxílio é prestado a agente que se encontre solto; já no delito previsto no art. 351, do Código Penal, a conduta configura-se como auxílio prestado a alguém preso para que este logre êxito na fuga.

 

  1. Favorecimento Real: Art. 349Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Penadetenção, de um a seis meses, e multa.

 

2.1 Análise da Figura Típica:

► A conduta caracteriza-se pela assistência dada ao autor do fato delitivo após a prática do crime com vistas a tornar seguro o proveito do crime. Distinção entre o delito de favorecimento real e concurso de pessoas no delito antecedente.

 

► O tipo penal expressamente exige que o agente preste o auxílio ao criminoso fora dos casos de coautoria. Similarmente ao que ocorre no delito de favorecimento pessoal, é necessário que o agente não tenha sido coautor ou partícipe do crime. Faz-se também necessário que o auxílio ao criminoso tenha sido prestado após a consumação do delito. Se foi prestado ou prometido antes ou durante a execução do crime, o agente será considerado coparticipante do delito praticado.

 

2.2.  Questões relevantes:

Distinção entre favorecimento pessoal  e receptação.

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa

O delito de favorecimento pessoal não se confunde com o delito de receptação, previsto no art.180, do Código Penal, pois neste o agente presta auxílio com vistas a proveito próprio ou alheio, que não o do autor do delito anterior e de natureza patrimonial.

 

► Em síntese: Ao delito de favorecimento real aplica-se o mesmo raciocínio do delito de favorecimento pessoal, qual seja: “ o autor destes delitos não pode ter concorrido para a prática do delito anterior, sob pena de incidência do disposto no art.29, do Código Penal, caracterizando-se, desta forma, o concurso de pessoas.

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Guardar a arma do crime não gera favorecimento real porque se trata de  instrumento e não de produto do crime, podendo caracterizar-se a conduta como favorecimento pessoal.

 

Distinção entre os delitos de favorecimento pessoal e real.

► O crime de favorecimento real, visa a tornar seguro o proveito do crime, ao passo que, no pessoal, o agente visa assegurar a fuga, a ocultação do autor do crime anterior.

 

Crimes Hediondos. Lei n.8072/1990

 

Aspectos Gerais. Parte I.

 

  1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – confronto com o sistema Penal Garantista

consubstanciado na Constituição da República de 1988.

 

1.1. Movimento da Lei e da Ordem e a Teoria da Vidraça Quebrada: Face ao cenário de degradação social e alto índice de criminalidade vislumbrado na década de 80, os cientistas políticos americanos James Q. Wilson e George Kelling desenvolvem a denominada “teoria da vidraça quebrada” segundo a qual, se “uma vidraça quebrada em um edifício não é logo reparada, a aparência de abandono e descaso irá fazer com que os passantes se sintam encorajados a quebrar outras vidraças, de forma que, em breve, todas as janelas do edifício estarão também quebradas”.

 

     Desta forma, defendem que a repressão imediata e severa das menores infrações na via pública, a tolerância zero para com qualquer tipo de violação da lei, como forma de controle social penal e prevenção da prática de delitos mais graves, tendo tal Política criminal sido instituída, no início da décadade 90, pelo prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani.

 

Da teoria da Vidraça quebrada e da política criminal de tolerância zero surge o movimento da Lei e da Ordem como instrumento de Controle Social Penal no qual o Direito Penal deixa de ser de Intervenção Mínima e, portanto, preconiza a criação, pelo Estado, de Leis Simbólicas e que, consequentemente, restrinjam direitos e garantias fundamentais.

 

1.2. A Criação de Leis penais simbólicas:

         O maior poder do sistema penal não reside na pena, mas sim no poder de vigiar, observar, controlar

movimentos e idéias, obter dados da vida privada e pública, processá-los, arquivá-los, impor penas e

privar liberdade sem controle jurídico, controlar e suprimir dissidências, neutralizar as coalizações entre desfavorecidos etc.

 

1.3.Confronto entre a Função instrumental e simbólica:

Para Pierre Bourdieu: sistemas simbólicos são instrumentos de comunicação que tem como função política de imposição ou legitimação da dominação de uma classe sobre outra (domesticados).

 

  1. Crimes Hediondos: Assento Constitucional e Momento Histórico:

Art. 5º, XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

 

2.1. Critérios de tipificação:  O texto legal da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo, no qual selecionou figuras típicas previstas no Código Penal e as “rotulou” como hediondas.

► Não há que se falar em nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida em que

trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais, restrições estas, que, gradativamente, foram objeto de alteração face à incidência do Controle de Constitucionalidade.

 

► Para a doutrina, por sua vez, considera-se hediondo, o delito que se mostre “repugnante, asqueroso,

sórdido, depravado, abjecto, horroroso, horrível”

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7

de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

 

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido

por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II – latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

 

  1. A Lei n. 8072/1990 e seu Controle de Constitucionalidade: alterações legislativas.

3.1. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 – as denominadas normas “híbridas”.        

 

  Tal discussão tem relevância no que concerne à vedação à progressão de regimes, inicialmente prevista no art.2º, da Lei n.8072/1990, sua posterior alteração pela Lei n.11464/2007 e, consequente, conflito de Direito Intertemporal.

 

Qual a relevância do tema para a Lei de Crimes Hediondos?

Os critérios adotados para a progressão de regimes de cumprimento de pena aos  condenados por crimes hediondos ou  equiparados perpetrados antes da entrada em vigor da Lei n.11464/2007.

 

Redação original da Lei n.8072/1990:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o

terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. Redação dada pela Lei n.11464/2007

  • 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
  • 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Da referida alteração passamos a ter problemas em relação ao disposto no art.112, da Lei de Execuções Penais (Lei n.7210/1984), segundo o qual:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para

regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto

da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do

estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão

 

EM SÍNTESE:   Com a entrada em vigor da lei n.8072/1990, passou a ser vedada a progressão de regimes aos condenados pela prática de delitos hediondos. Em 1997, com o advento da Lei n.9455 foi concedida a progressão de regimes aos condenados pelos crimes de tortura e, segundo o verbete de súmula n. 698 do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da especialidade, somente a estes seria possível a progressão de regimes.

     A celeuma a respeito era tanta em decorrência dos princípios da dignidade da pessoa humana,

individualização das penas, proporcionalidade, dentre outros, que a Lei de Crimes Hediondos foi alterada, vindo a permitir a referida progressão, desde que, preenchidos determinados requisitos específicos. Desta forma, o entendimento dominante é no sentido de que a lei n.11464/2007 configura novatio legis in mellius.

    A alteração legislativa ocorrida na Lei n. 8072/1990, passou a permitir a progressão de regimes de cumprimento de pena para os condenados a crimes hediondos e equiparados, todavia, a nova redação estabeleceu prazo diverso daquele previsto na lei de execuções penais (1/6 de cumprimento de pena), a saber: cumprimento de, no mínimo 2/5 de pena se o apenado for primário e, 3/5, se reincidente.

O STF declarou o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que vedava o cumprimento progressivo da pena, inconstitucional, tendo recebido nova redação pela Lei 11.464/07, sendo estabelecidos novos critérios para a progressão, que para os crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/07 a obtenção da progressão de regime ocorrerá na forma do art. 112 da L.E.P., mais benéfico, ou seja, a Lei 11.464/07, no que concerne à progressão de regimes, vem sendo considerada novatio legis in pejus de modo a não retroagir para atingir fatos praticados antes de sua vigência.

 

PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

 

Súmula 471, STJ, de 28/02/2011:  Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

 

LEI N.4898/1965. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE:

► Considerações Gerais: Bem jurídico-penal tutelado. Conceito de autoridade. Direito de representação: natureza jurídica.

 

► Figuras Típicas: Confronto entre as condutas ilícitas sujeitas às sanções de natureza administrativa ou civil. Confronto com os delitos previstos no Código Penal e na Lei n. 9455/97.

 

►  Consectários Penais e Processuais.

 

► Questões Controvertidas (entendimento dos Tribunais Superiores).

 

Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006.

 

► Considerações Gerais: Política criminal e violência de gênero: Distinção entre Violência de Gênero e Violência Doméstica.

 

► Questões Controvertidas: Competência para processo e julgamento. A ação penal nos crimes de violência doméstica contra a mulher. As Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. As Medidas protetivas de urgência à ofendida.

 

Lei n. 9503/1997. Código de Trânsito Brasileiro.

 

► Princípios norteadores do Código de Trânsito.  

 

 Bem jurídico tutelado: objetividade jurídica – imediata e mediata. Sociedade de Risco e o incremento de um risco não permitido. A Teoria do Risco e a Lei n. 9503/1997.Os crimes de perigo e de dano. Direito Intertemporal – as Leis n.11275/2006 e 11705/2008. Consectários Penais e processuais. Multa reparatória- aplicabilidade e natureza jurídica. A suspensão da permissão ou da habilitação, ou proibição de sua obtenção, para dirigir veículo automotor. Prisão em flagrante delito no caso de acidentes com vítimas.

 

Lei n. 9503/1997: ► Crimes de Trânsito: Crimes de Perigo e de Dano. A relevância da distinção entre Dolo Eventual e Culpa Consciente para os Crimes de Trânsito.

 

Crimes em Espécie:

 

Homicídio Culposo na direção de veículo automotor. Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor. Participação em competição não autorizada. Embriaguez ao Volante.

 

Consectários Penais: Incidência da Lei n. 9099/1995 . Individualização das penas. O instituto do

Perdão Judicial.