Sociologia Jurídica Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com
Por Dr.Guilherme Cruz e Revisão Dr. Leonardo Cursino

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 1:

A função social do direito é o fim comum que a norma jurídica deve atender dentro de um ambiente que viabilize a paz social.O direito sempre teve uma função social. A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar as relações jurídicas, e, portanto, não cumpre sua função, seu objeto. Nisso, há que se ter presente que não há norma jurídica puramente individual, na medida em que ela regula relações humanas, sejam relações puramente de direito privado, relações de ordem pública, coletivas e/ou difusas. Por meio da função social do direito, o legislador objetiva humanizar as relações jurídicas, adotando novos valores que o mundo, em especial, o mundo ocidental, adotou com a evolução dos processos humanos e dos anseios das camadas sociais de alcançar melhores dias, pondo fim aos valores individualistas que presidiram os séculos XVII ao XIX e parte do século XX. Nesse processo de humanização, é vedado ao homem obter vantagens em descompasso com os comandos normativos. (CARVALHO, Francisco José. A função social do Direito e a efetividade das Normas Jurídicas) Como podemos notar, a função social do direito é um tema de grande importância na Sociologia Jurídica. Assim, com base nos ensinamentos de sala de aula, podemos afirmar que a única função do direito na sociedade é a composição de conflitos de interesses que poderiam perturbar o equilíbrio e a ordem social? Justifique sua resposta.

Resposta: A função do direito é estabelecer a positivação de regras morais de conduta que não devem ser desrespeitadas e, caso sejam, quem desrespeitou estará sujeito a coação. Não é a única função a composição de conflitos de interesse que poderiam perturbar o equilíbrio e a ordem social, sendo por si só também um instrumento de manutenção da ordem em sentido negativo. Portanto, além de mediar conflitos, o direito também tem a função de evitar que eles aconteçam.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 2:

Em ação de arbitragem, AGU evita que cofres públicos percam R$ 6 bi. Decisão colocou fim a nove ações judiciais que poderiam levar ao pagamento de uma indenização ao Grupo Libera, que atua no Porto de Santos. Por Agência Brasil. 9 jan 2019. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma sentença arbitral para determinar que o Grupo Libra, que atua no Porto de Santos, pague R$ 2 bilhões aos cofres públicos. O valor é referente aos repasses previstos no contrato de exploração da área do porto que deixaram de ser pagos pela empresa em função de discordâncias com o contrato de concessão, assinado em 1998, com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). De acordo com a AGU, foi a primeira vez que o órgão participou voluntariamente de um procedimento arbitral no país, que colocou fim a nove ações judiciais e poderiam levar ao pagamento de uma indenização de aproximadamente R$ 6 bilhões à empresa portuária. Conforme a sentença arbitral, a empresa deixou de pagar a integralidade do contrato durante o período no qual os valores foram questionados. É incontroverso que Libra deixou de realizar o pagamento da integralidade do preço ajustado durante toda a vigência do contrato. Para tanto, invocou, em diversas ações judiciais, os alegados descumprimentos de Codesp e as situações de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, diz o texto da sentença. Na notícia acima, verifica-se a utilização de um dos meios alternativos de resolução de conflitos que existem no direito brasileiro que é a arbitragem. Face ao exposto, responda as seguintes indagações: 

a. Quais são as principais características da arbitragem? Resposta: A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos sem a necessidade do Poder Judiciário, apesar de também existir substitutividade, sendo mais célere do que o judiciário.

Trata-se de meio autocompositivo ou hetero compositivo de resolução de conflitos? Justifique. Resposta: A arbitragem é uma técnica de heterocomposição, onde é eleito um terceiro para julgar a lide.

c. Na sua cidade possui câmara arbitral? Em caso positivo, cite dois exemplos. Em caso negativo, pesquise a câmara arbitral mais próxima de sua cidade.Resposta: A cidade de São Paulo possui diversas câmaras arbitrais, entre elas a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Ciesp/Fiesp.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 3:

14/07/16 06:00 . Milícia impõe regras à Força Nacional no Rio. Marcos Nunes e Flavia Junqueira. Os agentes da Força Nacional que participarão do esquema de segurança da Olimpíada -um aparato que prevê o combate a ações criminosas e até a terroristas -estão tendo de se submeter às ordens da milícia na Zona Oeste do Rio. Segundo agentes denunciaram ao EXTRA, os 3.500 PMs, policiais civis e bombeiros de vários estados do Brasil não podem circular armados pela Gardênia Azul e foram impedidos até de instalar internet nos apartamentos onde estão alojados, no condomínio Vila Carioca, do”Minha casa, minha vida”, no bairro do Anil. Como a milícia explora o sinal a cabo na região e, de acordo com os agentes, as operadoras de internet fixa são impedidas de atuar na área pelos paramilitares, a saída é que cada policial use a própria internet móvel, pagando do próprio bolso. O Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que vai apurar as informações e encaminhá-las à Polícia Federal, à Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança e à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco). O Vila Carioca, ainda não inaugurado, começou a ser ocupado pela Força Nacional em maio. Os agentes que concordaram em conversar com o EXTRA, sob a condição de anonimato, estão no Rio há cerca de 15 dias. Contam ter recebido as orientações sobre as restrições impostas pela milícia de seus coordenadores -policiais militares, policiais civis e bombeiros têm coordenações separadas -dentro do próprio conjunto habitacional, assim que os grupos chegavam ao Vila Carioca. As determinações eram passadas sempre a grupos de poucos agentes por vez. ? A gente já cansou de ver gente armada na Gardênia -contou um dos militares da Força Nacional. Além da arma, a orientação aos agentes é que não andem com a identidade policial. Segundo dizem os agentes, a Gardênia Azul é uma “área branca”, ou seja, sem risco para os policiais, já que estão levando lucro para a comunidade ao comprar produtos. […] O Ministério da Justiça e Cidadania afirmou que “não existe tolerância com atividades criminosas” e que irá apurar a denúncia de que milícias estão interferindo no trabalho da Força Nacional. O fato narrado acima evidencia a existência do fenômeno conhecido como pluralismo jurídico. Assim, com base no material disponibilizado na disciplina, responda as seguintes perguntas: 

a) Quais as principais diferenças entre o Monismo e o Pluralismo jurídico? Resposta: O monismo jurídico defende a hipótese de que há uma única fonte para a Lei (no modelo do Antigo Regime esta fonte era o Rei, hoje ela é o Parlamento), enquanto que o Pluralismo defende que a Lei tem fontes diversas e é construída por um encontro entre diferentes.

b) A notícia apresentada estaria mais próxima da ideia de Pluralismo Jurídico desenvolvida por Boaventura de Souza Santos ou Antônio Carlos Wolkmer? Justifique. Resposta: O que a notícia descreve é  uma situação em que uma organização criminosa que representa um poder paralelo ao Estado impõe um conjunto particular de regras e práticas próprias, que substituem, dentro da região que está sob a dominação efetiva daquele grupo, um outro “conjunto de Leis”. Esta ideia está mais próxima do conceito de pluralismo jurídico que Boaventura de Sousa Santos desenvolveu, pois descreve uma situação de uma situação em que uma comunidade está sob o domínio de um conjunto alternativo de leis e regras, o que envolve aspectos sociológicos que são diferentes daqueles que Wolkmer expõe ao defender que a fonte da Lei não é apenas o Parlamento, e sim outras práticas sociais (mas sem entrar na questão da territorialidade e das práticas para além do legítimo).

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 4:

Segundo a Ana Lúcia Sabadell, os fatores de eficácia da norma no direito referentes à situação social são fatores ligados às condições da vida na sociedade em determinado momento. O sistema de relações sociais e a atitude do poder político diante da sociedade civil influenciam as chances de aplicação (quota de eficácia) (SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 37). Com base nesta teoria, apresente estes fatores, conceituando-os de forma sucinta, além de citar alguma norma que tenha se tornado eficaz por influência destes fatores.

Resposta: São os fatores institucionais que são dependentes da atuação dos órgãos de elaboração e de aplicação do direito. Considerando que a divulgação do conteúdo da norma na população pelos meios adequados que são utilizados os métodos educacionais e alguns dos meios de propagando política comercial.

E os fatores relacionados à situação social que são referentes às condições de vida da sociedade em um momento determinado.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 5:

09/11/2010 14h27- Atualizado em 09/11/2010 19h39. CNJ afasta juiz que comparou Lei Maria da Penha a “regras diabólicas”. Edílson Rodrigues ficará afastado por ao menos 2 anos, recebendo salário. Em 2009, o juiz foi acusado de preconceito contra a mulher. Débora Santos. Do G1, em Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (9) o afastamento por pelo menos dois anos do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). Ele foi acusado de usar linguagem discriminatória e preconceituosa em sentenças nas quais considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e de rejeitar pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. Na época, Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher. “A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo (..) Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem”, segundo trechos de decisões do juiz. Rodrigues responde a processo administrativo no CNJ desde setembro do ano passado. Na época, ele negou que tenha havido “excesso de linguagem” e se defendeu da acusação de preconceito. “Eu não ofendi a parte e nem a quem quer que seja. Eu me insurgi contra uma lei em tese, e mesmo assim, parte dela. Combato um feminismo exagerado, que negligencia a função paterna, que quer igualdade sim, mas fazendo questão de serem mantidas intactas todas as benesses da feminilidade”, afirmou o juiz. Por 9 votos a 6, os membros do CNJ decidiram colocar o juiz em disponibilidade, sanção pela qual o magistrado é afastado de suas funções por pelo menos 2 anos, recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Só depois desse período ele pode pedir autorização para voltar a atuar. Nos primeiros anos de sua vigência a Lei Maria da Penha não era aplicada por alguns Juízes no Brasil, tornando-a , assim, ineficaz. 

Identifique no texto o efeito negativo provocado pela lei, apresentando, de forma objetiva, os outros efeitos negativos que uma norma pode provocar.

Resposta: Os efeito negativo da Lei Maria da Penha,  neste caso foi a omissão da

autoridade em aplicá-la, a lei pode até ser eficaz, mas não produzirá efeito positivo .

A lei produz seus efeitos negativos em três casos: 

1- Quando for ineficaz; 2 – Quando houver omissão da autoridade para aplicá-la e 3 – Quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei.

O Juiz em questão se recusou a aceitar a Lei Maria da Penha, e não aceitando os pedidos contra homens que agrediam as suas companheiras ele contribuiu para a ineficácia da lei.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 6:

O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO O sistema eleitoral é baseado no voto direto e secreto, ou seja, o eleitor vota diretamente no candidato ao cargo a ser preenchido, de maneira sigilosa, já que seu voto não pode ser divulgado a terceiros. Acontece que as distorções na representação política que atingem os dois atores principais (eleitor e candidato) podem ser assim formuladas: 1. (uma eleição) será ainda mais democrática quanto menores forem as desigualdades prevalecentes no sistema eleitoral que atribuem valor diferente ao voto; no limite, o voto de todos e de cada um deverá ter o mesmo valor. 2. quanto maior a proporcionalidade efetivada pela lei eleitoral, mais democrático será o sistema eleitoral. Primeiro, porque tratará com igualdade os partidos, independentemente de sua força eleitoral; e, segundo, porque será menos excludente, no sentido de não negar representação política às parcelas do eleitorado que tiverem optado por partidos que vierem a se revelar eleitoralmente menores. As distorções em um sistema de representação têm sido reunidas na literatura sob o título geral de desproporcionalidades que atingem o cidadão eleitor, o partido, o sistema partidário como um todo e o próprio Poder Legislativo. Tendo em conta as distorções específicas do processo eleitoral brasileiro mencionadas no texto, em relação a condição dos eleitores e dos candidatos, responda: 

1- Qual o processo de seleção dos legisladores no Brasil? Quais as principais distorções que este processo apresenta? 

Resposta: No Brasil, a seleção dos legisladores se dá pelo processo eleitoral. Os legisladores fazem parte do Poder Legislativo e são eles: vereadores, na esfera municipal; deputados estaduais, em nível estadual; e deputados federais e senadores, a que a atuação se dá a nível nacional.

As principais distorções nesse processo é o sistema de votação proporcional, onde um partido, por ter tido candidatos com mais votos, pode incluir outros candidatos que não foram necessariamente eleitos, mas conquistam votos pela legenda, além da corrupção.

2- De que maneira a Justiça Eleitoral Brasileira tem contribuído para o aprimoramento do sistema político vigente?

Resposta: O sistema eleitoral brasileiro é um dos mais tecnológicos do mundo e já utiliza urnas eletrônicas, além disso, para candidatar-se o sujeito deve passar pela ficha limpa, ou seja, nunca ter respondido por um crime político, as campanhas também fazem parte desta estratégia.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 7:

Luiz Edson Fachin toma posse como novo ministro do Supremo Magistrado substituiu Joaquim Barbosa, que deixou a Corte há dez meses. Jurista, professor e advogado se especializou em direito civil e de família. Em uma cerimônia concorrida, o jurista e advogado Luiz Edson Fachin tomou posse nesta terça-feira (16) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo magistrado ocupará a cadeira deixada vaga, em agosto do ano passado, com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Com a chegada de Fachin, a Suprema Corte volta a ter 11 ministros. (Retirado do site: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/, acesso em 26 jun 2015). A notícia acima trata da posse do mais novo ministro do STF. Tendo em conta que também fazem parte do Poder Judiciário juízes e desembargadores, responda: 

a) quais são as formas de escolha de magistrados no Brasil? Identifique na Constituição Federal vigente o fundamento legal desse critério. 

Resposta: Sistema adotado no Brasil é o misto. Concurso público de provas e títulos para os magistrados de 1ª instância, (Art. 93, CRFB 88). Para os tribunais superiores é nomeação pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (Art 94, CF). Nos Tribunais de Justiça a nomeação é feita pelo Governador em 1/5 dos membros para ingresso nesses tribunais, através de uma lista tríplice feita pelo próprio Tribunal, sendo que metade das vagas é da OAB e outra metade para os membros do Ministério Público estadual.

b) quais têm sido as principais críticas a este modelo, tomando como base a leitura do Livro Didático? 

Resposta: DESVANTAGENS DO CONCURSO PÚBLICO: mais oneroso (exige uma comissão de alto nível para realizar o concurso) e é mais demorado;

DESVANTAGENS DA NOMEAÇÃO: é antidemocrático, pois não dá oportunidades iguais a todos, somente a quem tem conhecimento; quem nomeia o juiz passa a ter influência política sobre ele;

c) O que seria necessário para melhorar esse sistema?

Resposta: O concurso público, ainda que mais demorado, é a forma mais democrática de ingresso a magistratura, quanto a ser um processo oneroso, isto pode ser reduzido os custos, formando uma banca pública de realização de concursos.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 8:

A questão do Judiciário é alvo de estudos e debates, não só no Brasil, mas como em outros Estados Democráticos, onde a solução definitiva dos conflitos sociais passa pela decisão judicial. Nessa dimensão, analise o texto a seguir, e após responda: Por sua vez, Palomba obteve resultados curiosamente coincidentes com os de Castellano e Pace, no trabalho em que analisou a administração da justiça na região napolitana, indicando que a litigiosidade na Itália, diminuiu em consequência das condições que desencorajam as partes a ingressar em juízo, entre elas o alto custo dos processos e a lentidão que se observa em seu andamento (ROSA, Miranda. Sociologia do direito: o fenômeno jurídico como fato social. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2004. P.144) 

O texto aborda o fenômeno conhecido como “fuga dos tribunais que ocorre tanto na Itália, como no Brasil, apesar dos avanços trazidos pelos Juizados Especiais. Comente o texto fazendo uma comparação com a nossa própria realidade no Brasil:

Resposta: A realidade social brasileira demonstra que a maioria da população

necessita da assistência jurídica integral, pois são excluídos. O acesso à justiça

brasileira deveria consistir na proteção de qualquer direito, sem qualquer

restrição econômica, social ou política. É tácita a morosidade na resolução dos

conflitos. A descrença da maioria da população também faz com que não se

recorra a justiça.

Controvérsias hermenêuticas dão forças aos incidentes processuais,

incorrendo também no aumento progressivo dos recursos.

Devido à morosidade do sistema judiciário, novas formas de

resolução de conflitos estão sendo utilizadas, como a mediação,

arbitragem e conciliação. Por isso os tribunais estão criando centros

específicos para que as partes, em audiências prévias, sejam estimuladas

a buscar acordo antes da tramitação do processo ao juiz.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 9:

Para ser instrumento eficaz ao bem-estar e progresso social, o Direito deve estar sempre adequado à realidade, refletindo as instituições e a vontade coletiva. À sua evolução deve expressar sempre um esforço do legislador em realizar a adaptação de suas normas ao momento histórico. Os fatores que influenciam a vida social,provocando-lhe mutações, vão produzir igual efeito no setor jurídico, determinando alterações no Direito Positivo. Esses fatores, chamados sociais e também jurídicos, funcionam como motores da vida social e do Direito. Fatores jurídicos são, pois, elementos que condicionam os fenômenos sociais e, em consequência,induzem transformações no Direito.Não obstante ser este o caminho científico, Georges Ripert, impressionado com as distorções que se passam na gênese da lei, declarou: “O Direito nasce na luta e pelo triunfo dos mais fortes”… “O mais forte sai vencedor de um combate cujo prêmio é a lei. Após o que o jurista declaragravemente que a lei é a expressão da vontade geral. Ela não é nunca senão a expressão davontade de alguns.{Lês Forces Créatrices du Droit, apud Machado Netto e Zahidé Machado Netto, O Direito e a Vida Social, São Paulo:Nacional, 1966, pp. 79 e 81.) O texto faz referência aos fatores de transformação sócio-jurídica e apresenta, através das declarações de Georges Ripert a influência de um desses fatores. Indique-o. Forneça um exemplo de fatores econômicos e culturais que tenham determinado alterações no Direito Positivo no Brasil ou em outro país.

Resposta: Fatores Econômicos: resultado da revolução industrial e do aparecimento da classe urbana do proletariado com suas lutas por melhores condições de trabalho e vida, surgem o direito trabalhista e o direito industrial.

Fatores Culturais: Um fato cultural é de vão surgindo novos ramos do direito á medida em que se expande o mundo cultural de um povo.Atualmente se fala em biodireito, direito espacial, nuclear, virtual e etc. Realidade somente possível graças ao desenvolvimento científico dos tempos modernos.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 10:

De acordo com MacIntyre (1983), os seres humanos têm uma necessidade de autoconhecimento, que inclui as possibilidades de relacionamento com outros seres humanos. O estudo das formas conviviais é objeto da reflexão de homens comuns e da sociologia. É a observação das relações intersubjetivas que permite identificar novos temas, e estes tem dado origem à teorização. Chegamos a um ponto em que a evolução tecnológica torna mais complexa a organização social e do trabalho, e os indivíduos tem, cada vez mais, identidades fragmentadas e uma dependência orgânica uns dos outros. De acordo com essa nova formatação social, expande-se uma lógica pluralista e multiplicam-se os interesses, os grupos de pressão e a natureza das reivindicações ao Estado. Diversos movimentos sociais impõem novos desafios ao fazer político. Especialmente movimentos supranacionais, como o movimento feminista e o movimento ambientalista alteram o coletivo significante para determinado tipo de institucionalização. (Adaptado de CARVALHO, Alvino. Movimentos culturais e justiça social: um estudo da cultura hip-hop mineira. Disponível em: www.bibliotecadigital.ufmg.br). O movimento feminista e a luta em favor dos direitos das crianças são reconhecidos historicamente como movimentos sociais essenciais que estimulam mudanças no plano jurídico e alteram o estatuto legal da família no Brasil. 

Responda: 1. O que é necessário para o surgimento de um movimento social? 

Resposta: A existência de tensões sociais por uma multiplicidade de interesses em torno das quais pessoas se reúnam com engajamento político.

2. Aponte exemplo de produção normativa que seja decorrente da pressão do movimento feminista, em nosso país? 

Resposta: Podemos citar como exemplos: O fim do pátrio poder e a união estável.

3. Além do movimento feminista e do ambientalista que outro movimento pode ser considerado supranacional?

Resposta: Podemos citar como exemplos: os movimentos anti-raciais, movimentos pela paz, movimento LBGT, entre outros.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 11:

Leia os dois textos abaixo e, a seguir, responda o que se pede: Punks matam skinhead na Rua Augusta São Paulo – Intolerância. Esse é o provável motivo que levou à morte o operador de scanner Ricardo Sutanis Cardoso, de 22 anos, na madrugada deste sábado. Um grupo de punks o cercou na Rua Augusta, altura do nº 1036, no Centro. Sem chance de reação, o rapaz levou facadas nas costas e golpes de barra de ferro na nuca […] O adestrador de cães Alírio Sutanis Cardoso Júnior, de 36 anos, irmão de Ricardo, revelou que o irmão, há pouco tempo, integrava um grupo de skinheads nacionalistas. […] “Um dos rapazes que socorreu meu irmão disse que eram punks, entraram num carro e sumiram. Que ironia: o Ricardo estava agonizando e quem se prontificou a tentar salvá-lo era um homossexual. Os skinheads não toleram gays” ressalta. (Disponível em . Acesso em: 03 nov. 2007) Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948 -Artigo 2º I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi redigida em 1948, portanto, após o fim da Segunda Guerra Mundial, época em que o mundo assistiu estarrecido às atrocidades cometidas pelo nazismo e o fascismo, portanto este documento foi elaborado numa conjuntura sócio-política bastante diversa do momento atual. Contudo, as conexões entre o passado e o presente estão constantemente a nos cercar e, por vezes, a nos assaltar. 

Tendo em conta as noções de validade e de eficácia da norma, elabore um texto coerente e sucinto, levando em conta: – a relação da Declaração Universal dos Direitos Humanos com o contexto histórico no qual ela foi redigida. – a conexão entre as preocupações explicitadas na Declaração de 1948, em seu respectivo momento histórico, e as características do episódio relatado no artigo do O Globo. A resposta desta questão deverá ter, no mínimo, 08 linhas e, no máximo, 13 linhas.

Resposta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi feita no pós-guerra e fundada na defesa das liberdades fundamentais do indivíduo, assim como na preocupação em garantir o respeito à diversidade de condutas sociais,culturais e políticas.Os regimes totalitários como o fascismo italiano e o alemão produziram atrocidades e terror. Após 1945 as convenções internacionais tenta evitar o ressurgimento dessas tendências. Todavia, a ausência estatal e a falta de políticas publicas para a inserção de jovens no mercado de trabalho, permitem o aparecimento dessas ideologias na atualidade.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 12:

Menores são apreendidos com drogas em favela de Niterói O DIA Rio – Quatro menores e grande quantidade de drogas foram apreendidos nesta quarta-feira, durante patrulhamento de uma unidade de Patrulha Tático Móvel (Patamo) do 12º BPM (Niterói). Segundo a PM, em ronda de rotina pela comunidade Nova Brasília, em Niterói, Região Metropolitana, os agentes avistaram quatro adolescentes suspeitos que, em seguida, tentaram fugir e foram alcançados pelos policiais. Com eles, a polícia encontrou: uma pistola 9 milímetros com numeração raspada, munições, pedras de crack, maconha, pinos de cocaína, frascos de cheirinho da loló, caderno de anotações do tráfico e um aparelho celular. Os menores, três de 16 anos e um de 17, foram conduzidos à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), no centro da cidade, onde a ocorrência foi registrada. (Disponível em: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-dejaneiro/2015-06-03/menores-sao-apreendidos-com-drogas-em-favela-deniteroi.html, acesso em 27 jun 2015).A notícia retrata a situação da materialização do desvio social nas comunidades carentes no país, em especial em relação aos mais jovens. 

1. Aponte, com base na leitura do Livro Didático, quais entre as principais causas da violência se aplicam ao caso apresentado. 

Resposta: As principais causas são: polícia ineficiente, legislação criminal defasada, estrutura do judiciário obsoleta, sistema prisional que não reeduca.

2. A aplicação de lei mais rigorosa solucionaria o problema?Justifique

Resposta: Não, o que pode modificar são ações efetivas e alternativas para a ressocialização do preso, com trabalho e tratamento digno.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 13:

Veja a notícia publicada no jornal El Pais, edição de 09 de novembro de 2014: 25 ANOS DA QUEDA DO MURO Neste fim de semana, Berlim voltará a ser uma cidade dividida. Oito mil balões desenharão uma linha luminosa de 15 quilômetros de extensão, um traçado que durante a guerra fria foi uma das fronteiras mais vigiadas do mundo. Mas quem sair às ruas em 9 de novembro não encontrará o muro de 3,6 metros de altura que dividiu Berlim – e, de certa forma, o mundo inteiro – entre 1961 e 1989. Sob o lema “valor à liberdade”, os cidadãos celebrarão o 25º aniversário do dia em que tudo mudou. Desde então, qualquer um pode viajar tranquilamente de Dresden a Hannover, sem ir para a cadeia ou perder a vida, como ocorreu às quatrocentas pessoas que morreram tentando abandonar a Alemanha socialista. “É incrível. Nunca pensamos que poderíamos estar aqui”, dizia naquela noite inesquecível um jovem a repórteres de televisão em um vídeo hoje disponível para qualquer um no YouTube. Diante de um Portão de Brandemburgo às escuras, os entrevistados diziam a quem quisesse ouvir que não pretendiam ficar na parte ocidental da cidade. Só queriam ver como era o outro lado e voltar para casa. Vinte e quatro horas mais tarde, e não muito longe dali,Willy Brandt pronunciará um discurso histórico. Nada voltará a ser como antes. Sempre soube que a separação de concreto, arame farpado e faixa da morte ia contra a corrente da história. Disse isso no verão, sem saber que aconteceria tão rápido: Berlim viverá e o Muro cairá, bradou o antigo chanceler e prefeito de Berllim durante a construção do muro da vergonha. A queda do Muro de Berlim é considerada um dos pontos de partida para as profundas transformações que estão em curso na sociedade mundial. Pergunta-se: 

1. Que transformação mundial é decorrência do episódio narrado no texto? 

Resposta:  O fim da guerra fria.

2. Que outros episódios contribuíram para essas profundas transformações que estão em curso na sociedade mundial? 

Resposta: A queda do muro de Berlim e o avanço da mídia.

3. Quais as consequências da ação desses diversos episódios para a sociedade mundial?

Resposta: A consequência é que o mundo está cada vez mais conectado, é como se o planeta estivesse cada vez menor. Face a sociedade independentemente do local onde está verifica e acompanha tudo que acontece quase que em tempo real. Ex. O recente atentado em Paris que infelizmente provocou a morte de tantas pessoas.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 14:

O mundo das relações sociais tem sido objeto de estudos sistemáticos da sociologia desde a origem dessa ciência empírica, no século XIX. Temas como globalização da economia e da cultura, papel do Estado na sociedade, influência de doutrinas como o socialismo e o neoliberalismo, surgimento e expansão da cultura de consumo nas chamadas sociedades pós-modernas e identidade cultural e nacional e suas transformações têm sido descritos e analisados no âmbito da moderna pesquisa social. O neoliberalismo importa em diminuição da ação do Estado na garantia de amplos mecanismos de regulação social, desregulamentação da economia para permitir liberdade de investimentos e na fragmentação da sociedade em grupos, na qual diferentes grupos minoritários não conseguem constituir-se numa maioria capaz de questionar o sistema vigente. Por outro lado, “(…) qualquer balanço atual do neoliberalismo só pode ser provisório. Este é um movimento ainda inacabado. Por enquanto, porém, é possível dar um veredicto acerca de sua atuação durante quase 15 anos nos países mais ricos do mundo, a única área onde seus frutos parecem, podemos dizer assim, maduros. Economicamente, o neoliberalismo fracassou, não conseguindo nenhuma revitalização básica do capitalismo avançado. Socialmente, ao contrário, o neoliberalismo conseguiu muitos dos seus objetivos, criando sociedades marcadamente mais desiguais, embora não tão desestatizadas como queria. Política e ideologicamente, todavia, o neoliberalismo alcançou êxito num grau como qual seus fundadores provavelmente jamais sonharam, disseminando a simples ideia de que não há alternativas para os seus princípios, que todos, seja confessando ou negando, têm de adaptar-se a suas normas. ” (ANDERSON, Perry. Pós-Neoliberalismo ? as políticas sociais e o estado democrático. São Paulo: Paz e Terra: 2008, p.22.) Tendo como referência inicial o texto acima e considerando os diversos temas por ele suscitados, responda: 1 . Na perspectiva neoliberal qual é a receita da governabilidade?

Resposta: A governabilidade nesta receita é alcançada por meio de estratégias de fragmentação(divisão) da sociedade e assim enfraquecem as resistências para atuar sem enfrentamentos.

 2 . O texto aponta um dos efeitos políticos e ideológicos mais nocivos do neoliberalismo, que deve ser combatido pela sociedade, indique-o:

Resposta: É a adoção do pensamento único.

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 15:

Para pensar em sustentabilidade, devemos primeiro pensar em uma Educação Ambiental voltada para a sustentabilidade. Como, também, o novo mundo não será criado da noite para o dia, na caminhada para alcançar a sustentabilidade, devemos consolidar estratégias de transição. A transição, para passar do “desenvolvimento insuportável” para o desenvolvimento sustentável exigirá grandes investimentos nas áreas da pesquisa e da educação ambiental. Pesquisar e educar para poder viver da melhor forma possível, sem destruir. Assim, Educar é mais que tudo, ensinar a amar. Ensinar a amar ler e escrever. Ensinar a amar uma profissão. Ensinar a amar a qualidade ambiental e as alternativas sustentáveis de produção. As práticas agrupadas sob o conceito de educação ambiental têm sido categorizadas de muitas maneiras: educação ambiental popular, crítica, política, comunitária, formal, não-formal, para o desenvolvimento sustentável, conservacionista, socioambiental, ao ar livre, para solução de problemas entre tantas outras. Uma das práticas que colabora com a implantação da Educação Ambiental é a percepção ambiental pode ser definida como sendo uma tomada de consciência pelo homem, ou seja, o ato de perceber o ambiente que se está inserido, aprendendo a proteger e a cuidar do mesmo. Cada indivíduo percebe, reage e responde diferentemente frente às ações sobre o meio. As respostas ou manifestações são, portanto resultado das percepções, dos processos cognitivos, julgamentos e expectativas de cada indivíduo. Embora nem todas as manifestações psicológicas sejam evidentes, são constantes, e afetam nossa conduta, na maioria das vezes, inconscientemente. Em se tratando de ambiente urbano, muitos são os aspectos que direta ou indiretamente, afetam a grande maioria dos habitantes – pobreza, criminalidade, poluição, etc. Estes fatores são relacionados como fontes de insatisfação com a vida urbana. Entretanto há também uma série de fontes de satisfação a ela associada. As cidades exercem um forte poder de atração devido à sua heterogeneidade, movimentação e possibilidades de escolha. Uma das manifestações mais comuns de insatisfação da população é o vandalismo. Condutas agressivas em relação a elementos físicos e arquitetônicos, geralmente públicos, ou situados próximos a lugares públicos. Isso se dá na grande maioria, entre as classes sociais menos favorecidas, que no dia-a-dia, estão submetidos à má qualidade de vida, desde à problemática dos transportes urbanos, até a qualidade dos bairros e conjuntos habitacionais em que residem, hospitais e escolas de que dependem, etc. Disponível emhttps://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/biologia/educacaoambiental-e-sustentabilidade/27436. Assim, o estudo da percepção ambiental é de fundamental importância para que possamos compreender melhor as inter-relações entre o homem e o ambiente, suas expectativas, satisfações e insatisfações, julgamentos e condutas.Após analise do texto responda: 

1 Que tipo de ações poderíamos tomar como cidadão para transformar o meio ambiente sustentável, segundo o texto? 

Resposta:  Para a consolidação efetiva de um processo de desenvolvimento sustentável, faz-se necessária a participação coletiva, mas para atingir é preciso que tenha início no individual, ou seja, partir do particular para o geral. Cada indivíduo deve avaliar seu conjunto de comportamentos e as possíveis consequências que eles provocam no meio ambiente e buscar seus interesses de modo que não haja grandes agressões a ele.

A participação do cidadão é indispensável na melhoria e conservação do planeta para

as gerações futuras, a atuação de cada indivíduo parece pouco no âmbito global, porém, se todos se conscientizarem acerca dos níveis d e consumo de produtos, energia, entre outros, os resultados serão enormes.

2 Podemos afirma que o Brasil só adotou legislações ambientais após a Constituição de 1988? Justifique .

Resposta:  Não. Pois desde 1808 o Brasil vem adotando legislações ambientais como a

Criação do Jardim Botânico no Rio de Janeiro.

1850 Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas, a

lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura de

café …

Aplicação Prática Teórica – Caso Concreto – Aula 16:

Os processos de exclusão social são um problema enfrentado há tempos não apenas na sociedade brasileira, mas em todo o mundo. A triste notícia é que a exclusão social enfrenta épocas e mais épocas e com o passar do tempo só tende a piorar, já que vivemos numa sociedade preconceituosa, que discrimina o pobre, o negro, o índio, o desempregado, o analfabeto, o ex-presidiário, o estrangeiro, o doente mental, o deficiente físico, a prostituta, o homossexual, etc. Apesar de haver leis no ordenamento jurídico do Brasil que punam quaisquer condutas tidas que coloquem o seu semelhante em pé de desigualdade por fatores como raça, sexo, cor, etnia, religião, cultura, classe social, grau de conhecimento, profissão, entre outras, o preconceito infelizmente existe no meio social. Esse problema é o foco de estudo da sociologia que visa dirimir esses conflitos de opiniões e pensamentos, discutidos por filósofos, pensadores, estudiosos, conhecedores das mais diversas áreas da ciência social, médica, psicológica, jurídica, assistencial, visando o mesmo objetivo comum, que é o bem-estar das pessoas. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/osprocessos-de-exclusao-social/39683. No texto acima, verifica-se que o tema da exclusão social é um problema e foco de estudo da sociologia e de outras aéreas. Esses grupos buscam discutir, analisar e propor soluções com objetivo do bem?estar das pessoas. Face ao exposto, responda as seguintes indagações: a. Quais seriam as principais causas da exclusão social no Brasil?

Resposta: á diversos tipos de exclusão social, das quais se destacam:

Exclusão Cultural e Étnica: conceito atribuído as minorias étnicas e culturais, por

exemplo, a exclusão dos índios.

Exclusão Econômica: determina a exclusão de pessoas que possuam rendas inferiores,

por exemplo, os pobres.

Exclusão Etária: designa a exclusão por idades, por exemplo, crianças e idosos.

Exclusão Sexual: tipo de exclusão que é determinada pelas diferentes preferências

sexuais, por exemplo, a exclusão dos transexuais.

Exclusão de Gênero: relativo ao gênero masculino e feminino, por exemplo, a exclusão

das mulheres.

Exclusão Patológica: exclusão relativa às doenças, por exemplo, os portadores de HIV.

Exclusão Comportamental: aborda sobre os comportamentos destrutivos, por

exemplo, dos indivíduos toxico dependentes.

b. Na Constituição Brasileira existe algum dispositivo que procura a combater ou diminuir a exclusão social? Fundamente.

Resposta: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II – prevalência dos direitos humanos;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;