Introdução do Estudo do Direito – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: AjudaJurídica.com e Universidade Estácio de Sá

Por Guilherme Cruz

 

Semana de Aula 1 – Caso Concreto 1 :

 

Identifique as diversas acepções da palavra direito no texto abaixo, estabelecendo correspondência com os seguintes significados: O Direito (1) brasileiro determina que cabe ao Estado cuidar da saúde dos cidadãos. Com base nisto, Petrônio teve reconhecido o Direito (2) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra . Realmente, não parece direito (3) deixar um cidadão desassistido. Isto mostra o avanço do estudo do direito (4)

 

Resposta:

1- DIREITO OBJETIVO

2- DIREITO POSITIVO

3- CORRETO, JUSTO

4- CIÊNCIA DO DIREITO

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Semana de Aula 2 – Caso Concreto 2 :

Segundo Kant, por amor à humanidade devemos sempre dizer a verdade.

O que você diria a um assassino que procura um amigo seu que, por estar sendo perseguido pela polícia necessita da ajuda dele e só você sabe o paradeiro do amigo?

E se esse assassino fosse seu amigo e pedisse para se esconder em sua casa? Você falaria a verdade?

Qual a posição defendida por Kant nas duas hipóteses?

Resposta: Sim falaria a verdade nas duas hipóteses. Para Kant, devemos sempre dizer a verdade em toda e qualquer situação, pois a moral é dever. Segundo Kant, por mais bem intencionada que seja a mentira, nada nos garante alcançar os efeitos desejados. Por outro lado, caso as consequências da mentira sejam negativas, teremos de assumi-las moral e juridicamente.

 

Para Kant, um indivíduo não deve mentir em hipótese alguma, pois a mentira pode induzir o ouvinte a praticar determinada ação que não corresponde à sua vontade e sim à vontade daquele que proferiu a sentença não verdadeira, privando o ouvinte de fazer uso da sua total liberdade de ação, isto é, violando o conceito de direito como um todo e violando o direito do ouvinte de saber a verdade. Sobre direito, podemos dizer que, é a limitação da liberdade de cada um, para que haja harmonia no convívio entre todos, isto é, é a restrição de algumas ações para que os indivíduos possam exercer suas liberdades mutuamente.

QUESTÃO OBJETIVA

Há regras que são seguidas naturalmente, porém há aquelas que se não são cumpridas naturalmente existe uma coação para tal, através de uma sanção prevista e garantida pelo Estado. Assim, são as normas do trato social (morais) e as normas jurídicas respectivamente.Identifique-as nesta ordem:

(A) Proibição de chegar atrasado à escola e proibição de dar gargalhadas em um velório.

Correta ⇒ (B) Proibição de dar gargalhadas em um velório e limite de velocidade em rodovias.

(C) Obrigação de pagar impostos e proibição de dar gargalhadas em um velório.

(D) Proibição de chegar atrasado à escola e Obrigação de pagar impostos.

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Semana de Aula 3 – Caso Concreto 3 :

JUSTIN contrata com BIEBER a locação de um imóvel localizado na cidade de San Juan De Meriti y por determinado preço. BIEBER, locatário , deixa de pagar os valores acordados, pois foi demitido de seu emprego como garoto de programa. JUSTIN, respaldado na Lei de Locação, entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres em atraso, recuperando , após a decisão do juiz, Dr. Gilmar Mendes, a posse direta de seu imóvel.

  1. a) Qual foi o fato determinante do despejo de BIEBER?

Resposta: Ter deixado de pagar o valor acertado ao locador.

 

  1. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique.

Resposta:  De acordo com a lei 8.24 5/9 1 do art. 5 º “Seja qual for o fundamento do término da locação , a

ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Desta forma, independentemente do motivo para

os atrasos do aluguel, existe o direito do locador despejar o locatário para recuperar o imóvel .

 

  1. c) Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor ? Descreva como isso funciona, utilizando o raciocínio à luz da Teoria Tridimensional culturalista do professor Miguel Reale.

Resposta: Dessa forma, o fato seria o  não pagamento do aluguel , o valor seria o preço do aluguel  à ser pago todos mêses e a norma , seria a decisão do juiz baseada na lei de locação.

A Teoria Tridimensional do Di rei to de Miguel Reale é tida como a melhor sistematização da visão culturalista sobre o Direito . Para Reale, toda experiência  jurídica pressupõe a correlação entre estes três elementos: fato , valor e norma .

 

QUESTÕE S OBJETIVAS

  1. ( FEPESE – 2012 – DPE-SC – Defensor Público )

Hans Kelsen afirmou que a teoria pura do direito é uma teoria geral do direito positivo. Para ele, o Direito é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano.

Com o termo norma, Kelsen buscou significar algo que deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira.

Na obra Teoria Pura do Direito , que leva o mesmo nome da teoria de Kelsen, o autor afirma que essa teoria pura busca única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto, ou seja:

(a) o que é e como é o Direito.

(b) como deve ser o Direito .

(c) como deve ser feito o Direito.

(d) como deve ser feita a política do Direito .

Correta ⇒ (e) como ocorre a relação entre o Direito e as demais áreas do saber

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Semana de Aula 4 – Caso Concreto 4 :

O estado do Ceará locou um imóvel de propriedade do SR. Pedro Augusto Gabriel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do governo do Ceará. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público, pois ali está instalada “uma clínica de atendimento infantil” que vende remédios a um real.

 

  1. a) O que diferencia a participação do estado do Ceará nesse contrato de aluguel? Por quê?

Resposta: A diferença do contrato de aluguel, nesse caso, se dá por uma das partes ser sujeito de Direito Público, logo, tem prerrogativas diferentes. O Estado pode desapropriar um imóvel, mediante remuneração, sob a justificativa do interesse público.

 

  1. b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

Resposta:  Caso o imóvel locado seja bem de natureza privada para empresa pública (que é sujeito de direito privado), será aplicada a lei de locação. Caso contrário, se for para à Administração Pública, é aplicado o Código Civil.

 

  1. c) Para que servem as regras de direito público? E as de direito privado?

Resposta:  As regras de direito público servem para regular as ações do Estado, que deve agir estritamente com base na lei. Já as regras de direito privado regulam as relações entre entes privados, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

 

QUESTÕES OBJETIVAS:

(A) Todas as afirmativas estão corretas.

 

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Semana de Aula 5 – Caso Concreto 5 :

Joselickson Albuquerque, brasileiro, solteiro, 25 anos, morador no Condomínio Alto Tupinambá, em São Luiz do Maranhão, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente num show de cantores de sertanejo universitário. Em sua defesa alega que não deve ser enquadrado no tipo penal previsto na Lei n° 11.343/06, Lei de Entorpecentes, porque não concorda com a criminalização de sua atitude já que é filho de um rico empresário, considerado como “gente fina e elegante” na sociedade local e possui “mente aberta diferente do restante desse pessoal antiquado”.

Diante do caso narrado responda:

  1. a) É acertada a “defesa” feita por Joaquim? Sim ou não? JUSTIFIQUE baseando – se na característica da heteronomia e da imperatividade das normas jurídicas

Resposta: A heteronomia se constitui numa característica essencial do Direito, na medida em que, determina a sujeição do comportamento dos indivíduos independente da adesão subjetiva ou interna de cada um. Portanto, a fundamentação utilizada por Joaquim em sua “defesa” não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela característica da heteronomia da norma jurídica.

 

  1. b) Classifique a norma jurídica ( Lei n° 11.343/0 6, Lei de Entorpecentes) utilizada para enquadrar a conduta de Joselickson Albuquerque quanto ao critério da sanção e ao critério da natureza:

Resposta:

Generalidade: Temos que a norma jurídica é preceito de ordem geral , que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica.

Abstratividade: As normas jurídicas visam estabelecer uma fórmula padrão de conduta, aplicável a qualquer membro da sociedade .

Pela bilateralidade, expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s) – relação de  alteridade.

A imperatividade significa imposição de vontade e não simples aconselhamento .

A coercibilidade – Quer dizer possibilidade de uso de coação .

A atributividade (ou autorizamento) a aptidão para atribuir ao lesado a faculdade de exigir o seu cumprimento forçado.

Lei Substantiva: Reúne normas de conduta social que definem os direitos e deveres das pessoas em suas relações.

Normas codificadas: são aquel as que constituem um corpo orgânico sobre certo ramo do direito, como o Código Civil .

Quanto ao critério da sanção:

Normas perfeitas – estabelecem a sanção na exata proporção do ato praticado. Invalidam quaisquer atos quando resultantes de transgressões a dispositivos legais.

Quanto ao critério da Natureza::

Normas substantivas – reúnem normas de conduta social que definem os direitos e os deveres das pessoas em suas relações.

 

QUESTÕES OBJETIVA S

  1. Leia atentamente a situação abaixo descrita:

“A” possui um lote em área urbana . Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote , quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto , o seu vizinho “B”, utilizando – se de planta de construção similar, iniciou edificação

no seu respectivo lote , de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal , muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior.

 

Sobre essa situação, analise as assertivas. Sobre essa situação, analise as assertivas.

I – Assiste a “A ” o di re i to de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe enseja utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condi ções legais existentes quando da sua aquisição.

correta ⇒ II – Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote .

III – Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nov a licença de construção.

Estão corretas as assertivas:

  1. a) I e III.

correta ⇒ b) II.

  1. c) I.
  2. d) II e III.

e ) II é  I.

 

  1. Leia as afirmativas abaixo:

Incorreta ⇒ I – Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos

concretos no seio da sociedade .

II – A vigência do Di rei to depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.

III – A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.

Agora, aponta a alternativa CORRETA :

  1. a) Estão todas corretas.
  2. b) Estão todas erradas.
  3. c) Somente a II está correta.
  4. d) Estão corretas a I e a II.

correta ⇒ e ) Somente a I está errada

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