História do Direito Brasileiro – Resumo para Provas

História do Direito Brasileiro – Resumo para Provas

Fonte: AjudaJuridica.com e Universidade Estácio de Sá

A DISCIPLINA:

A história do direito é componente obrigatório nos cursos de Direito no Brasil e possui uma autonomia disciplinar.

Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais particulares que informam práticas rituais de resolução de conflitos – sejam estas formais ou informais, codificadas ou não, escritas ou não.

Pode limitar-se a uma ordem nacional, abrangendo o direito de um conjunto de povos identificados pela mesma linguagem ou tradições culturais. Pode-se falar em história do Direito Romano e suas instituições, do Direito português, do brasileiro, da Common-law, ou se estender ao plano mundial.

Sabe-se, por exemplo, que segundo a tradição europeia continental, a história do Direito Romano e de suas instituições tem grande importância.

A história do direito é de suma importância para o estudo da ciência jurídica, pois, visa compreender o processo de evolução e constante transformação das civilizações humanas no decorrer da história dos diversos povos e consequentemente das diversas culturas, do ponto de vista jurídico, sendo assim o direito a ciência do conviver.

As raízes romano-germânicas do direito luso-brasileiro:

Daremos início ao resumno buscando as raízes mais profundas do direito, conhecendo o porquê de sermos vinculados a uma tradição denominada romano-germânica e o que isso representa. Neste tópico é importante observar como se estrutura o sistema jurídico português a partir dessa perspectiva romano-germânica (civil law), tendo por referência as Ordenações portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas). O contexto histórico que circunstância o fenômeno das grandes navegações. Para o estudo da história do Brasil é necessário entender que o Brasil foi “descoberto” no contexto da chamada “Era das Navegações e Descobrimentos Marítimos“, já que a América e a Oceania eram totalmente desconhecidas pelos europeus da época. Foram interesses econômicos (a necessidade de acessar as mercadorias orientais, dificultada em larga escala após a tomada de Constantinopla pelos turcos -otomanos), políticos (o interesse dos reis em ampliar seus domínios), e religiosos (a busca da Igreja por novos fiéis) que estimularam as explorações marítimas nos oceanos Atlântico, Pacífico e Índico, no decorrer dos séculos XV e XVI, dando gênese ao fenômeno acima identificado como Era das Navegações e Descobrimentos. Nessa linha há de se ressaltar o pioneirismo português enfatizando as condições políticas e técnicas que levaram aquele pequeno Reino a obter tanto êxito, projetando-se como potência europeia no decorrer dos Séculos XV (principalmente) e XVI, ao alargar seus domínios por vários continentes. Tordesilhas e a divisão do mundo entre Portugal e Espanha. É importante analisar o contexto histórico no qual o Tratado de Tordesilhas (que substituiu os termos da Bula Papal Intercoetera, de 1493) ao dividir o mundo entre Espanha e Portugal (o que é fortemente contestado pelas outras nações europeias), acabou por demarcar os primeiros limites da América portuguesa, ou seja, estabeleceu o território inicial do que mais adiante seria denominado Brasil

A chegada dos portugueses:

Neste ponto será ressaltado o pouco interesse inicialmente despertado pelas terras brasileiras, atrelando este fato ao lucrativo comércio de Portugal com o Oriente. É de se observar que atividade extrativista foi a única explorada neste período, principalmente no que se refere ao pau-brasil, cuja madeira era tida como mercadoria valiosa em razão da tinta dela extraível. Neste período foi utilizado o sistema de escambo com os indígenas autóctones, no qual os mesmos carregavam os navios com pau-brasil e recebiam em troca mercadorias sem valor para os padrões europeus do período.

Administração Colonial Capitanias Hereditárias. A criação do Governo Geral:

Neste ponto, teremos a oportunidade de analisar os métodos utilizados por Portugal para administrar a terras descobertas, primeiramente por intermédio do sistema de Capitanias Hereditárias. Faz-se importante compreender o que é uma Capitania Hereditária, bem como os motivos que levaram à sua ineficácia no decorrer desta fase da colonização. Posteriormente, indo um pouco mais adiante, é necessário que se enfrente a temática relacionada à forma como se deu a organização administrativa por meio da criação do chamado Governo-Geral, que tinha por propósito coordenar a defesa da Colônia, explorar o sertão e auxiliar as Capitanias que permaneciam estruturadas. Seguindo o entendimento da estrutura administrativa estabelecida pelo Governo-Geral, iremos constatar que a justiça portuguesa, instalada na colônia brasileira, organizou-se de maneira a permitir o controle do fluxo de informações ligadas ao poder judiciário, com a distribuição de funções como juízes, ouvidores e corregedores.

A escravidão e a economia colonial:

Aqui se terá a oportunidade de se constatar que o trabalho escravo forneceu as bases para a construção da economia colonial. Deve-se observar, no entanto, que embora tenham sido os escravos negros os pés e as mãos da produção da riqueza no Brasil Colônia, a eles não foi concedida qualquer possibilidade de participação no resultado econômico, bem como qualquer voz no plano político. Como consequência, restou-lhes o exercício de papel social de subalternidade associado à pobreza material e ao analfabetismo, em um contexto no qual eram classificados como propriedade e não reconhecidos como pessoas.

Carta de doação, Forais e Sesmarias :

Analisaremos alguns institutos jurídicos portugueses que tiveram elevada importância na implantação do sistema de Capitanias Hereditárias e no próprio processo de organização político-jurídico da Colônia: a Carta de Doação (como documento da Coroa Portuguesa pelo qual fazia a concessão de uma capitania a um capitão donatário), a Carta Foral (que fixava os direitos e deveres do capitão donatário e formava a base do estabelecimento das vilas e das cidades) e a Sesmaria (que normatizava a distribuição de terras destinadas à produção de alimento, já que os donatários – não possuindo capacidade e para cultivar toda a terra recebida – legavam parte dessas a particulares, com o objetivo de impulsionar o progresso das capitanias).

Mineração: a “Era do ouro”:

Embora a descoberta de ouro desde sempre tivesse sido um objetivo de Portugal, a Chamada Era do Ouro acabou por ser uma consequência indireta da crise vivenciada pela economia açucareira brasileira. A prosperidade dos engenhos açucareiros, nas colônias holandesas, francesas e inglesas, da América Central levaram à crise do sistema açucareiro brasileiro e isso alterou bastante o panorama do processo colonizador e, por consequência do panorama socioeconômico da colônia, conforme será analisado no decorrer da aula. Porém, já adiantamos algumas dessas mudanças:  o enorme crescimento demográfico do país, principalmente nas regiões auríferas; o estabelecimento de um comércio/mercado interno, uma vez que os produtos produzidos na colônia não eram mais apenas para exportação como ocorria com o açúcar e o tabaco do nordeste, mas também para suprir as necessidades dos novos habitantes; o desenvolvimento de uma classe média composta por artesãos, artistas, poetas e intelectuais que contribuíram para o grande desenvolvimento cultural do Brasil naquela época;a questão dos impostos (abusivos) cobrados pela Metrópole no âmbito da produção aurífera que, se por um lado equilibra as combalidas finanças portuguesas, por outro lado, propiciará inúmeros conflitos entre metrópole e colônia.

Os movimentos de rebelião e a aplicação do Livro V das Ordenações Filipinas (matéria penal):

Alguns movimentos evidenciaram a existência de fissuras na relação colônia/metrópole, principalmente a partir do final do Século XVII. Essas rebeliões eram geralmente motivadas por questões de ordem econômica, mas expressavam um descontentamento da população da colônia em razão do excessivo controle da metrópole sobre as províncias coloniais. Nessa linha, encontram -se a Revolta de Beckman (1684) no Maranhão, a Guerra dos Emboabas (1708) em Pernambuco; Guerra dos Mascates (1707) em Pernambuco, Revolta de Felipe dos Santos (1720) em Vila Rica, mas principalmente, e com maior destaque, pela importância que tiveram, a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração Baiana de 1798 (também conhecida como Conjuração dos Alfaiates). Em todos esses movimentos explicita -se a crise na relação entre colônia e metrópole e um crescente sentimento de identificação e pertencimento dos habitantes com seus núcleos coloniais.

A transferência da corte portuguesa para as Américas, ou o início do processo de interiorização da metrópole.

No contexto específico da Conjuração Mineira, ficou historicamente evidenciada para as gerações posteriores o grau de rigor e brutalidade das regras contidas no Livro V das Ordenações Filipinas, sendo considerada a sentença de morte a que se submeteu Tiradentes, um dos marcos mais contundentes desta evidência. A administração pombalina e a Lei da Boa Razão Figura importante na história portuguesa, o Marques de Pombal influenciou a administração do Brasil e teve importante papel na reformulação da estrutura judiciária, tanto na metrópole quanto na colônia. Entre seus feitos estão a criação de Companhias de comércio do Maranhão e Grão Pará e a de Pernambuco e Paraíba aproveitando-se do momento econômico mundial favorável, na esteira da Revolução industrial inglesa, para dinamizar a produção e o comércio de açúcar e algodão.

No plano jurídico instituiu o Tribunal da Relação no Rio de Janeiro. A Lei da Boa Razão, criada por ele, possuía um caráter modernizador que restringia o uso do direito romano e das interpretações dadas a este pelos juristas medievais, como Acúrsio e Bartolo.

A chegada da Família Real ao Brasil:

A chegada da Corte portuguesa ao Brasil, no contexto de disputa pela hegemonia europeia entre a França napoleônica e a Inglaterra, gerou consequências incontornáveis no status da colônia. A instalação da Corte no Rio de Janeiro teve por consequência imediata a abertura dos portos às nações amigas, o que significou a quebra do pacto colonial, que sobrevivera por mais de 300 anos. Além disso, as muitas realizações de promovidas por D. João (criação do Banco do Brasil, Jardim Botânico, Teatro Real, Imprensa Régia, Escola Médica, etc.) foram configurando um novo perfil à antiga cidade colonial, que buscava, assim, o status de cidade imperial.

Frequentemente o apoio à pena de morte é destaque na mídia brasileira. Recentemente, mais especificamente o mês de janeiro de 2018, pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha apontou que 57% da população brasileira são favoráveis à pena de morte. Na verdade tal número representou um aumento de 10 pontos percentuais em relação à última pesquisa, realizada no ano de 2008, quando a quantidade de pessoas que apoiavam este tipo de punição era de 47%. Ao menos em relação ao tema pena de morte, parece que a visão da população brasileira parece estar indo de encontro com as ideias preconizadas por Cesare Beccaria, um grande iluminista italiano, contemporâneo de Tiradentes.

A Independência e o processo constituinte:

A separação política era uma possibilidade levada em consideração pela dinastia Bragança como forma de não perder o controle sobre o Brasil. Com a concretização do processo de independência, em plena era da emergência do paradigma constitucionalista, fez-se necessária a elaboração de uma constituição, que expressasse as condições de modernidade almejada pelas elites brasileiras. Nestas circunstâncias devem ser ressaltados dois pontos importantes:

a) a relação entre a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte e as pretensões absolutistas de D. Pedro I; e b) o pouco apreço por parte elites políticas brasileiras por um verdadeiro projeto liberal (em clara contradição ao discurso oficial), já que a Assembleia Nacional Constituinte previu no anteprojeto (conhecido como Constituição da Mandioca) não só o voto censitário por renda, mas também a manutenção da escravidão.

A Constituição de 1824 e suas repercussões.

As principais características que identificam a Constituição brasileira de 1824 são:

adoção de um regime político monárquico;
divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, sendo este último determinante para a instauração de um regime semi absolutista;
voto censitário baseado na renda, o que auxiliava na manutenção dos interesses da aristocracia;
estabelecimento do Catolicismo como religião oficial do Brasil, sendo a Igreja subordinada ao Estado;
instituição de um rol de garantias e direitos individuais que, do ponto de vista textual formal, adequava-se à modernidade propagada pelas elites europeias.

O Código Criminal de 1830:

As características presentes nas regras do Código Criminal de 1830, que representaram um grande avanço em relação às violentas e extemporâneas regras estabelecidas pelas Ordenações Filipinas. Nesta linha, importa ressaltar: a ideia de proporcionalidade entre o crime e a pena; a impossibilidade da pena ultrapassar a pessoa do infrator; a humanização da pena de morte, sem a tortura; a proibição das penas cruéis, sem enforcamentos e decapitações, embora ainda tenham persistido algumas penas previstas pelas Ordenações Filipinas. Importa ressaltar que alguns dos princípios norteadores do referido Código já encontram -se presentes na própria Carta de 1824.

A nova ordem jurídica como consequência da crise pela abdicação de D. Pedro I:

Neste ponto, cabe apresentar os motivos pelos quais o Primeiro Reinado foi, paulatinamente, se enfraquecendo até o momento da abdicação de Pedro I, enfatizando três motivos principais: –  autoritarismo de que era acusado o monarca; o suposto privilégio que o mesmo estaria concedendo aos interesses portugueses em detrimento dos interesses “brasileiros”; a crise econômica por que passava o país, em razão dos gastos com guerras (especialmente, Cisplatina e a repressão à Confederação do Equador). Uma importante consequência imediata da abdicação de D. Pedro I foi a necessidade de criar condições jurídico-políticas para o exercício do poder sem a legitimidade de um membro da Família Real. Assim, dá-se a criação da chamada Guarda Nacional, instituição que daria origem a um fenômeno posteriormente denominado coronelismo e que, a partir de então, teria profunda importância no processo sócio-político brasileiro. Também é necessário se reportar ao primeiro Código Processual Criminal brasileiro de 1832. O mesmo, adaptando-se a uma nova visão (seguindo a linha do Código Penal, considerado liberal para a época), ofereceu muitas garantias de defesa aos acusados e, principalmente, valorizou o papel do magistrado, conferindo-lhe importantes funções.

O Ato Adicional de 1834 e a alteração no Texto Constitucional:

A única reforma formal da Constituição de 1824 foi aquela promovida pelo Ato Adicional de 1834 que institucionalizou, de forma mais aprofundada, o processo de descentralização do Poder em razão da ausência da figura do Imperador. Houve quem considerasse que o Estado unitário do Império somente não teria se transformado em uma forma de Estado plenamente federal pelo fato dos presidentes de províncias terem continuado a ser indicados pelo Poder central. De qualquer forma, este é um dos marcos jurídicos fundamentais do período. Porém, mesmo com a descentralização, é necessário informar ter havido, no período, um surto de revoltas como consequência do baixo reconhecimento de autoridade dos governos regenciais.

A maioridade de D. Pedro II e a estabilização do processo político:

Neste ponto será analisado o processo de declaração da maioridade de Pedro II (o chamado “Golpe da Maioridade”) como decorrência da necessidade política de restaurar a confiança e a legitimidade do poder, de forma a dar fim às disputas políticas que abalavam o Brasil (principalmente em razão das revoltas deflagradas pelo país afora).

No plano político, o Segundo Reinado se caracterizou pelo compartilhamento do poder entre liberais e conservadores, sendo que o Imperador, blindado pelos direitos a ele concedidos pelo Poder Moderador, surgia como “intermediário imparcial” destas disputas políticas, gerando um clima de estabilidade, antes desconhecido.

O Código Comercial e a Lei de Terras: em busca da modernização

Esses dois diplomas normativos, de grande importância no período, passaram a ter vigência no ano de 1850, no contexto de busca por uma modernização do quadro jurídico-econômico e jurídico social brasileiro. No que se refere ao Código Comercial de 1850, a sua longevidade foi grande e mesmo tendo grande parte de suas regras revogadas pelo Código Civil de 2002, ainda hoje se mantém vigente no que se refere a matérias concernentes ao direito marítimo.

Já no que se refere à Lei de Terras, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país (chegada de imigrantes e temor da extinção da escravatura) os grandes proprietários pressionaram pela sua elaboração de forma a manter a estrutura latifundiária vigente.

O Escravagismo e as Leis Abolicionistas:

Ao longo do Século XIX a legislação escravista no Brasil sofreu inúmeras mudanças como consequência das pressões internacionais e dos movimentos sociais abolicionistas. A primeira alteração relevante na legislação ocorreu em 1850, quando foi decretada a Lei Eusébio de Queirós, que, diferentemente daquela de 1831, realmente visava a extinção do tráfico negreiro no país, como resposta às constantes pressões e ameaças da Inglaterra, determinada esta a dar cabo, de forma definitiva, ao tráfico negreiro. Em 1871, foi decretada a Lei Visconde do Rio Branco, conhecida também como a Lei do Ventre Livre. Estabelecia esta, que a partir de 1871 todos os filhos de escravos seriam considerados livres. Também outra Lei bastante importante no período seria a “Lei dos Sexagenários”, de 1885, que concedia liberdade aos escravos com idade igual ou superior a 65 anos. Porém, importa ressaltar, que mecanismos normativos presentes nestas duas leis demonstravam que os escravocratas manobravam de forma eficiente no sentido de adiar ao máximo a abolição definitiva da escravatura. Por isso, foi necessário um documento autônomo, específico (Lei Áurea de 1888) que pusesse fim ao incivilizado e desumano sistema escravocrata. A crise e o fim do Império do Brasil (1870-1889) – a crise do Império, no Brasil, foi marcada por um conjunto de crises parciais e localizadas, que acabaram por favorecer a Proclamação da República. Em geral, podemos considerar as seguintes: a propagação das ideias republicanas; a crise entre Igreja e Estado (Questão Religiosa), que determinou o não engajamento da primeira na defesa do Império no momento em que se deu o movimento republicano; a abolição da escravidão, que tirou o apoio dos senhores de escravos ao regime imperial, principalmente por não terem recebido as indenizações do governo, a que achavam fazer jus; a chamada Questão Militar, que representou uma série de conflitos entre oficiais do Exército Brasileiro e a monarquia, no período 1884 e 1887 e que acarretou no fortalecimento da campanha republicana entre os militares.

A República da Espada:

Do Governo Provisório ao governo do Marechal Floriano. A República da Espada, ocorrida entre os anos de 1889 a 1894, foi por muitos considerado o primeiro período ditatorial ocorrido no Brasil. Durante este período, o Brasil foi governado pelos Marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, sendo que os levantes populares e a repressão a focos de resistência à República, composto por simpatizantes do Imperador Dom Pedro II, foram violentamente reprimidos, consolidando a República proclamada em 1889. O período consagra a concepção de um regime republicano centralizador, o que delineava um quadro contrário à vontade das oligarquias rurais e dos grandes cafeicultores paulistas, que pregavam a implantação de um regime republicano descentralizado. O Código Penal de 1890. Com a abolição da escravidão em 1888, tornou-se incontestável para as elites do período, a necessidade de adaptação das leis vigentes. Isso fica claro com, por exemplo, a proibição da prática de capoeira em espaços públicos pelo Código Penal de 1890, o segundo Código Penal no Brasil, o primeiro da República, que viria a substituir o de 1830. O novo texto, elaborado às pressas, com pouca discussão e reflexão, foi criticado por sua por sua falta de técnica, tendo, por isso sofrido interferência de inúmeras leis modificativas, até sua efetiva derrocada, em 14 de dezembro de 1932 (embora só fossemos ter um novo Código em 1940). A primeira Constituição Republicana de 1891. A Constituição de 1891 – inspirada na Constituição norte-americana de 1787 ? teve como principais traços, os seguintes:  Adoção da forma republicana de governo (República Federativa, sob a denominação de República dos Estados Unidos do Brasil);  Previsão da existência de três poderes independentes e harmônicos entre si (com a supressão do Poder Moderador, típico traço do Império brasileiro);  Eleição para escolha do Presidente da República e dos membros do poder Legislativo por meio do sufrágio direto, universal masculino (mas com voto aberto, propiciador do voto de cabresto) e proibição de voto aos analfabetos, menores de 21 anos, mulheres, monges regulares, praças das Forças Armadas e mendigos;  Estabelecimento de um Estado laico, extinguindo-se o Padroado;  Ampla autonomia para os estados (federalismo forte);  Previsão de controle da constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judiciário.

O café com leite: a política na República Oligárquica:

A partir da presidência de Campos Sales, o Partido Republicano Paulista, conhecido como PRP (São Paulo era a maior força política e econômica do Brasil), se une ao Partido Republicano Mineiro – PRM (Minas Gerais era o estado com a maior população e o maior número de eleitores) inaugurando a denominada política do Café-com-Leite. Nesta, as oligarquias paulista e mineira passaram a se articular de forma a escolher os presidentes da República, recolhendo para suas oligarquias os benefícios das políticas por estes implementadas. Pode -se dizer que, embora essa política tenha estado em crise em alguns momentos no decorrer do período, faz sentido afirmar que sua derrocada definitiva se dá no ano de 1930, quando a crise econômica pôs fim à Velha República.

Importante ressaltar, neste contexto, a relação entre a “política do Café-com-Leite” e o fenômeno do “coronelismo”. Movimentos sociais. Analisaremos alguns movimentos sociais emblemáticos da República Velha.

Costuma-se subdividir os movimentos sociais em rurais e urbanos.

Os rurais se caracterizaram pelo “messianismo”, termo usado para denominar os movimentos em áreas rurais pobres atingidas pela miséria, sendo seus principais componentes a religiosidade popular do sertanejo e o sentimento de revolta. Canudos e Contestado são seus principais exemplos.

Já os movimentos sociais urbanos estão igualmente ligados à pobreza, mas com a adição de um componente específico: o preconceito racial. O fim do Século XIX trazia a lógica da mestiçagem como símbolo do fracasso nacional. Dois exemplos paradigmáticos desses movimentos utilizados pelos historiadores são a Revolta da Vacina e a Revolta da Chibata e que serão analisadas posteriormente.

Economia cafeeira e primeiras indústrias:

No período se deu o surgimento de diversas indústrias, a partir do capital gerado, principalmente, pela lavoura cafeeira. Estão relacionados a este fenômeno não só o aumento da renda da população, que gerou a demanda de produtos de consumo não duráveis e a política de incentivo à imigração, que aumentou o quadro de trabalhadores no país (possibilitando a exploração da mão-de-obra a baixo custo).

Também a eclosão da Primeira Guerra Mundial em 1914, por diversos fatores, levou à necessidade de diminuição das importações, criando, com isso, a necessidade de produção nacional de artigos industrializados.

O Código Civil de 1916 e suas origens:

Embora no ano de 1899 o jurista Clóvis Beviláqua tivesse apresentado o projeto de Código Civil, somente após dezesseis anos de debate viria o mesmo a se transformar no Código Civil Brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916. De toda forma, a verdade é que a sua estruturação e muitas das teorizações ali abraçadas já estavam presentes em formulações encomendadas a vários grandes juristas – destacando-se a figura de Teixeira de Freitas (mais especificamente nas obras “Consolidação das Leis Civis” e “Esboço do Código Civil”) – desde os anos 50 do Século XIX. O nosso intuito é mostrar que o perfil do Código, por um lado liberal (na perspectiva negocial-contratual), por um lado conservador (na perspectiva social) não deixa de retratar a sociedade brasileira da época, sendo relevante lembrar que boa parte de sua normatização sobreviveu até 2003, quando foi revogado pelo novo Código Civil atualmente vigente. Movimento importantes. Aqui a ideia é apontar a riqueza de alguns dos movimentos que entraram para a história brasileira, enfatizando as consequências que causaram nas esferas social, artística, econômica, política e ideológica.

Devem ser sinteticamente apresentados:

a) o movimento operário, a partir de algumas de suas vertentes (anarquismo, sindicalismo, anarco – sindicalismo, comunismo, etc.) apontando as circunstâncias e consequências de suas ações;

b) a Semana de Arte Moderna, como movimento de releitura das tradições brasileiras que, a partir da crítica aos modelos vigentes, valorizou o aspecto mestiço povo brasileiro, corroborando para a reconfiguração da sua autoimagem e rompendo com o ideal preconceituoso vivenciado pelas elites do período, que apregoavam a necess idade de “embranquecer” a população brasileira;

c) o Tenentismo, como movimento profundamente crítico por parte da nova oficialidade que considerou que o Exército traíra os ideais que o haviam levado a assumir um papel de protagonismo na República, submetendo-se aos interesses dos grandes proprietários rurais. Esse movimento exerceria um papel de grande importância nos acontecimentos históricos das décadas seguintes.

A crise da oligarquia:

O objetivo deste tópico é apontar a crise do sistema oligárquico, não apenas em razão da deterioração do contexto político interno que se expressa na insatisfação de grupos regionais alijados de participação no poder (o que conduziu à Emenda Constitucional de 1926), mas também mostrar como o contexto de crise econômica internacional colocou a oligarquia paulista em xeque. Isto se dá não apenas no âmbito econômico, mas também no âmbito político. É interessante que se complemente o conteúdo desta aula com uma pesquisa na internet na qual se deverá buscar saber um pouco mais sobre alguns marcos jurídicos importantes do período, conforme acima mencionado, tais como: o Código Civil de 1916 (valendo a pena saber um pouco mais também sobre a Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas de 1857) e a Emenda Constitucional de 1926.

A Revolução de 30:

Apresentação do contexto histórico e as circunstâncias do movimento de revolta armada ocorrida no Brasil, em 1930, que, por meio de um golpe de Estado apoiado por militares, afastou do poder o presidente Washington Luiz (afastando definitivamente a oligarquia paulista do poder), elevando ao comando do país, na condição de Presidente da República, Getúlio Vargas.

O Período do Governo Provisório – de 1930 a 1934:

O governo provisório de Getúlio Vargas caracterizou-se pela centralização do poder, eliminando os órgãos legislativos (federal, estadual e municipal) e concedendo ampliado papel aos tenentistas. Estes tiveram acesso aos principais cargos do governo como forma de anular a ação dos antigos coronéis e sua influência na política regional. Esta situação, como decorrência natural, resultou em contínua tensão entre as velhas oligarquias e os militares interventores. É neste contexto que se deu a chamada Revolução Constitucionalista de 1932, que, mesmo vencida, obrigou politicamente a que Vargas convocasse a Assembleia Constituinte.

O Código Eleitoral de 1932:

O Código Eleitoral de 1932 foi um dos grandes marcos jurídicos do período, criando a Justiça Eleitoral e regulando em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais. Entre as principais novidades, o Código introduziu o voto secreto e o voto feminino. Algumas críticas dirigidas a este Código levaram, em 1935, à promulgação de um segundo Código (por meio da Lei nº 48) que, embora tenha substituído aquele, não alterou suas conquistas. A Constituição de 1934 e o advento dos direitos fundamentais sociais:

A emblemática Constituição de 1934 apresentou como principais características:

a) a recepção do constitucionalismo social de Weimar (Constituição Alemã de 1919), fixando em nosso ordenamento jurídico os direitos sociais;

b) a proposição de um Estado um pouco mais liberal e um pouco menos centralizado do que desejava Vargas. No entanto, estabeleceu-se um regime federativo com menor autonomia financeira dos estados;

c) a manutenção da divisão tripartite dos poderes, mas com um Executivo hipertrofiado;

d) a criação do mandado de segurança no âmbito constitucional;

e) a manutenção de um Legislativo bicameral, apesar de um certo esvaziamento das prerrogativas do Senado Federal em matéria legislativa;

f) a fixação da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto para os homens maiores de 18 anos e para as mulheres maiores de 18 anos exercentes de função pública remunerada;

g) maior intervencionismo do Estado em temas de natureza econômica e social.

O Período do Governo Constitucional – de 1934 a 1937:

No curto período democrático, a ascensão de dois grandes movimentos políticos – a Ação Integralista Brasileira (AIB) e a Aliança Nacional Libertadora (ANL) – concedeu a Vargas os motivos que o mesmo utilizou para levar o país à ditadura. O primeiro defendia o fim das liberdades democráticas, a perseguição dos movimentos comunistas e a intervenção máxima do Estado na economia; já o segundo, do qual faziam parte os comunistas brasileiros, era favorável à reforma agrária, à luta contra o imperialismo e à revolução por meio da luta de classes. O processo político se tornou tumultuado e, apesar da chamada Intentona Comunista  ter sido facilmente controlada pelo governo, Getúlio Vargas utilizou-se do episódio para declarar estado de sítio e ampliar seus poderes políticos. Diante de uma suposta (ou mais, propriamente forjada) tentativa de golpe comunista (Plano Cohen), Vargas inviabilizou a nova eleição presidencial que deveria acontecer em 1937, conduzindo o país à ditadura e afastando o sonho democrático.

O Período da ditadura do Estado Novo (de 1937 a 1945):

Neste ponto será analisado o advento do Estado Novo sem desvinculá-lo de outros regimes ditatoriais vivenciados na Europa, no mesmo período. Cabe apontar que, se na área econômica o país fez alguns avanços com a modernização industrial, investimentos e infraestrutura e com conquistas para a classe trabalhadora, por outro lado, caracterizou-se pela: centralização administrativa do Estado; pela censura aos meios de comunicação (rádios, revistas e jornais) e às manifestações artísticas (teatro, cinema e música, por exemplo); pela criação do DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda) para fins de promoção e divulgação das realizações do governo; pela perseguição e, em alguns casos, prisão de opositores e inimigos políticos; pela repressão às manifestações políticas e sociais (protestos, greves, passeatas); e também pelo controle dos sindicatos.

A Constituição de 1937 (A Polaca):

A principal característica dessa carta política seria a de conceder poderes amplos a Vargas com reforço do Poder Executivo, embora nunca tenha sido a mesma aplicada em alguns de seus principais pontos. Tal fato reforça o caráter ditatorial do Estado Novo. A decomposição dos órgãos legislativos e a sua índole centralizadora converteram -na em um texto inerte em vários dispositivos. Embora previsse um plebiscito (na verdade, um referendo) para sua confirmação, esse jamais foi realizado. Porém, dentre as principais características ali previstas, podem ser citadas como mais importantes as seguintes: concentração de poderes ao chefe do Executivo; eleições indiretas para presidente, cujo mandato seria de seis anos; o Senado Federal passaria a ser denominado por Conselho Federal; mitigação da autonomia dos Estados -Membros; criação da técnica do estado de emergência e sua utilização permanente; previsão de pena de morte; retirada do direito de greve do trabalhador; possibilidade de exclusão de funcionários opositores do regime; extinção dos partidos políticos e redução drástica da liberdade de imprensa, passando a vigorar a censura prévia; forte restrição aos direitos individuais, com perda do caráter constitucional dos institutos da ação popular e do mandado de segurança. Na esfera eleitoral, extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos e suspendeu as eleições livres.

Os Códigos Penal (1940) e de Processo Penal (1941):

Embora estabelecidos na ditadura, não foram consideradas obras arbitrárias. Ambos os códigos foram passando, ao longo dos anos, por diversas modificações a fim de torná-los compatíveis com as características da sociedade que regulavam. De qualquer forma, o Código Penal Brasileiro, bem como o Código de Processo Penal, não podem conter normas que se opunham à atual Constituição do País, sendo que suas interpretações, da mesma forma, devem ser compatíveis com a inteligência das normas da Constituição de 1988.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

A criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943, deu-se no âmbito da expansão dos direitos sociais, garantindo inúmeros benefícios aos trabalhadores do país. Entre os direitos podemos citar: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros. Trata-se de marco jurídico de grande importância para o país até s dias atuais.

O enfraquecimento e a derrocada do Estado Novo. Com o final da 2ª Guerra Mundial (1945) e a derrota do bloco nazifascista, e a vitória das tropas aliadas com o apoio do Brasil, a opinião pública começou a contestar o regime ditatorial varguista. Intelectuais, artistas, profissionais liberais e grande parcela do povo queriam a volta da democracia ao país. Embora o movimento queremista (movimento no qual Vargas parecia buscar apoio para se manter no poder) pedisse pela manutenção do ditador, a pressão para sua renúncia foi aumentando e, em outubro de 1945, um movimento militar – liderado pelos Generais Dutra e Góis Monteiro – derrubou de vez o regime varguista

A Constituição Democrática de 1946:

A nova Carta assume-se como democrática apresentando como principais características, as seguintes: – o bicameralismo é reinstituído e os poderes são reequilibrados; – há o reestabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; – é estabelecido o mandato presidencial de cinco anos (quinquenal); – é prevista a proteção da propriedade privada e do latifúndio; – é garantido o direito à greve e à livre associação sindical; – é assegurada a liberdade de expressão e opinião; (re)constitucionaliza o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular e passa a haver previsão de desapropriação por interesse social. O segundo Governo de Getúlio Vargas. Eleito presidente da República em 1950, retornou ao poder pelas vias democráticas, permanecendo fiel a uma política nacionalista, cuja consequência mais evidente foi a criação da Petrobrás. No ano de 1954, o clima político é extremamente tenso, sendo forte a oposição de parte da imprensa e dos militares que consideravam que seu governo começou a se alinhar a posições esquerdistas. Concomitantemente, a situação econômica ruim diminuía-lhe o apoio popular, com que sempre contara. O atentado a Carlos Lacerda tornou insustentável sua situação, com grande a pressão para sua renúncia. Porém, Vargas suicidou-se e passou a ser considerado uma das figuras míticas da política nacional.

O governo JK e a linha desenvolvimentista:

A política econômica desenvolvimentista de Juscelino marcou época no país. Se por um lado a entrada de multinacionais gerou emprego e desenvolvimento, por outro lado deixou nosso país mais dependente do capital externo. O investimento na industrialização deixou de lado a zona rural o que acelerou o processo de inversão na ocupação do país. O Brasil ganhou uma nova capital, Brasília, o que contribuiu para que ocorresse grande desenvolvimento na região centro – oeste. Todavia, a dívida externa contraída para a realização do projeto aumentou significativamente no período, repercutindo na economia.

O curto Governo Jânio Quadros e o começo do golpe:

Considerado um dos grandes representantes do populismo, em seu brevíssimo mandato, Jânio Quadros buscou agir de forma firme contra a inflação e contra os maus resultados da burocracia. Criticou de forma enfática o governo de Kubitschek responsabilizando-o pela inflação, pela má administração pública, bem como pela grande dívida externa que o país contraíra. Tornou-se polêmico pela política internacional assumida (aproximação com Cuba) e pelos factoides criados em torno de temas desimportantes como a proibição de uso de lança-perfume, o uso de biquíni em concursos de miss transmitidos pela televisão e ainda pelas brigas de galo. Em 25 de agosto de 1961, Jânio Quadros renunciou ao poder. Ainda hoje se especula se tal renúncia não seria apenas um tipo de jogo de cena para que o Parlamento lhe oferecesse liberdade governamental ampla, além do apoio do exército brasileiro, que nunca chegaram. Fato é que o vácuo político deixado contribuiu para um dos períodos mais negros da história do país.

João Goulart e o golpe militar de 1964:

Trata-se de apresentar um quadro acerca do conturbado período em que João Goulart assumiu o governo do país. A ocorrência de greves e manifestações políticas e sociais, o alto custo de vida enfrentado pela população, somado à promessa de fazer a Reforma de Base (mudanças radicais na agricultura, economia e educação) levaram a um quadro de instabilidade política. O temor de que o socialismo fosse implantado no Brasil em um contexto internacional de Guerra Fria, levou a que significativa parte da classe média, a Igreja Católica, os setores conservadores da sociedade e os Estados Unidos apoiassem o golpe levado à cabo pelos militares. Os atos institucionais como anomalias do Estado de Direito O golpe militar buscava uma solução jurídica que o legitimasse. Tendo por referência que a Constituição é tradicionalmente considerada a norma de maior hierarquia no sistema, a criação dos atos institucionais configuram uma anomalia do Estado de Direito, pois não há previsão de sua existência pela Constituição. Pelo contrário, a técnica usada pelos juristas apoiadores do golpe foi a de estabelecer os atos institucionais como atos revolucionários e, por isso, hierarquicamente superiores à própria Constituição de 1946.

A Constituição de 1967:

Com a intenção de legitimar o regime militar, a autoritária Constituição de 1967 incorporou todas as decisões desde 1964 e foi considerada uma Carta Constituinte semioutorgada, já que um Congresso mutilado apenas confirmou uma decisão interna previamente definida pelos militares. À Carta hipertrofiou as atribuições do Poder Executivo (principalmente concedendo-lhe poderes especiais em relação à Segurança Nacional) e enfraqueceu o princípio federativo, reduzindo a autonomia política dos Estados e municípios. Deu azo a um retrocesso no processo democrático e estabeleceu restrição ou mesmo suspensão de direitos políticos. No âmbito das liberdades, o governo empreendeu a criação de mecanismos capazes de controlar os meios de comunicação e qualquer outra manifestação ligada à vida cultural do país por meio da criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional. Também se retirou qualquer direito dos trabalhadores de promoverem greves ou organizarem sindicatos, lançando as bases para que outras leis instituíssem a censura e o banimento dos cidadãos brasileiros.

O Ato Institucional n° 5 e a institucionalização da violência:

O Ato Institucional n° 5 (ou simplesmente o AI-5) deve ser visto como uma das mais violentas facetas da ditadura militar. Foi um diploma normativo que concedeu poderes especiais ao presidente, que poderia, na esfera da autonomia pública, estabelecer recesso por tempo indeterminado do Congresso Nacional e de qualquer outro órgão legislativo em esfera estadual e municipal, cassar mandatos, bem como suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. Além disso, poderia ser realizado o confisco dos bens daqueles que fossem incriminados por corrupção. No que diz respeito às garantias individuais (esfera da autonomia privada), o AI-5, poderia suspendê-las, não reconhecendo o habeas corpus como remédio constitucional apto a conceder liberdade ambulatorial em caso de crimes políticos contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e também contra a economia popular. A partir de então, autoridades militares puderam prender e coagir os cidadãos de forma arbitrária e violenta, havendo consenso de que o regime, indo adiante, se utilizou da tortura como método para obtenção de objetivos. Logo após a publicação dos doze artigos do AI-5, vários cidadãos foram lançados na cadeia, dando início ao chamado ?anos de chumbo?, a época mais cruel da ditadura. A Emenda Constitucional nº01/69 e o recrudescimento do regime. A EC nº 1, também conhecida como “Constituição de 1969”, foi uma alteração feita pela Junta Governativa Provisória de 1969 na Constituição de 1967. Ela se caracterizou por institucionalizar os AI além de promover três alterações (estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado, ampliação do mandato presidencial para cinco anos e extinção das imunidades parlamentares), apontando para o endurecimento da ditadura, sob o viés jurídico. Embora haja quem defenda tratar-se de uma nova Constituição, a maior parte de historiadores e juristas consideram -na mera emenda à Carta de 1967.

Constituição de 1988:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual).

Elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com diversas crenças políticas, ela não só restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas como instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gêneros, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos. Em sua face menos liberal, contudo, ela permitiu certo inchaço do Poder Executivo e decretou o monopólio estatal em áreas como a exploração de recursos do subsolo e do petróleo.

Embora seja um dos textos mais completos do mundo em termos de garantias individuais, o que lhe rendeu o apelido de “Constituição Cidadã”, ela até hoje recebe críticas por seu inchaço e pela grande discrepância entre sua teoria e a realidade brasileira, que, quase três décadas depois, continua relativamente pobre e profundamente desigual.