Economia Política – Resumo Completo para Provas

Fonte: AjudaJurídica.com e Universidade Estácio de Sá

A DISCIPLINA:

é a ciência que estuda as relações sociais de produção, circulação e distribuição de bens materiais que visam atender as necessidades humanas, identificando as leis que regem tais relações.

NOÇÕES DE ECONOMIA DE MERCADO:

A relação da Economia com o conhecimento jurídico. Importância do estudo da Economia para o Curso de Direito. Conceituação básica. Sistemas econômicos. Fatores de Produção. Problemas Econômicos Fundamentais. Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. A relação da Economia com o conhecimento jurídico. Ao iniciar o estudo do Direito o discente vê como uma das suas disciplinas Economia Política. Sendo frequente, no decorrer dos anos, a indagação de: qual a relação que há entre estas duas áreas?

A estranheza sentida por alguns, não é de todo infundada, mas se deve muito mais pelos rumos que estas duas áreas das ciências sociais tomaram no decorrer do tempo do que pelos fundamentos que as sustentam e as fazem ser tão relevantes para a sociedade. Contudo, tanto o direito, quanto a economia, se originam do mesmo conjunto de questões, pois são frutos da tentativa humana de entender como os indivíduos se organizam socialmente e produtivamente, como se entendem e como formulam o entendimento sobre o outro. Suas origens estão, portanto, nos primeiros textos filosóficos, sendo o campo da Filosofia sua origem comum. O objeto de estudo do direito enquanto área do conhecimento é a relação humana, ou seja, o conjunto de relações que ocorrem entre os seres humanos que se comunicam (as relações sociais), pois indivíduos isolados, que não possuem outros seres humanos para se relacionarem, não travam este conjunto de relações. A valoração jurídica é relativa à relação humana na medida em que o comportamento de um indivíduo se defronta com os comportamentos intercomplementares dos outros indivíduos, sendo esta uma relação intersubjetiva, pois ocorre entre mais de um.

As leis, como são conhecidas, disciplinam ou buscam disciplinar a relação humana, ou seja, as formas como os indivíduos travam (ou devem travar) as suas relações sociais. A análise jurídica destas relações cria uma norma de dever-ser, regras e regulamentos, que podem ser explícitos ou tácitos. Estabelecem a forma e o conteúdo através dos quais aquelas relações são válidas e aceitas, além de estudar o conjunto das normas já criadas. Assim, estas normas de dever-ser estabelecem de que forma as relações devem ser travadas entre os indivíduos e de que forma passam a ser aceitas por estes. De acordo com cada época e/ou lugar a relação jurídica apresenta conteúdos diferentes, podendo ser interpretada tanto como a representação dos interesses coletivos, como reflexo dos interesses da classe dominante. No entanto, tanto de uma como de outra, a relação jurídica vêm acompanhado e, algumas vezes, buscando condicionar as transformações ocorridas na forma como os indivíduos se relacionam. Portanto, a Norma Jurídica representa o conjunto de todos os contextos de relações jurídicas expressas na manifestação da vontade social, sendo o direito o reflexo do entendimento dos indivíduos em cada época e em cada local, como o resultado daquilo que é considerado melhor, mais adequado e mais justo.

É neste contexto de transformações das relações sociais que o direito e a economia se apresentam de forma inter-relacionada, pois é no bojo das transformações ocorridas nas relações entre senhores e servos no final da Idade Média, que a valorização de cada pessoa como dotada de uma individualidade própria, passa a definir o direito de SER, valorizando cada um como um indivíduo provido de direitos que são extensivos a todos de forma igual, formulando a idéia de individualidade, fundamento básico para a criação de uma nova categoria social, a dos cidadãos, distinta da dicotomia até então vigente nobreza ou servos. Contudo, estes direitos individuais consagrados nos primeiros códigos civis, se centralizavam em torno das garantias do direito de propriedade, o direito de TER, na medida em que tinham como fundamento básico a garantia das transformações sociais em curso, marcadas pela decadência econômica e política da nobreza e pela ascensão dos homens livres por suas atividades comerciais mercantis. Nestes termos, o direito de ser vinculava-se ao direito de ter, na medida em que somente aqueles dotados de individualidade e, portanto, de direitos, poderiam ser identificados como capazes de possuir, isto é, de ter propriedades e estas serem respeitadas.

As ideias contidas na construção deste indivíduo atomizado, criatura única, possuidora de direitos, podem ser claramente identificadas nos primeiros textos da economia moderna (pós Idade Média), conhecidos como Liberalismo Econômico, que pregavam a autonomia do indivíduo em suas atividades empresariais e a liberdade de realizarem suas transações como bem entendessem, sem qualquer intervenção. Contudo, o processo de transformações sociais em curso se deu de forma que os direitos individuais e, portanto, o indivíduo atomizado, cedesse lugar a ideia do indivíduo como componente de um coletivo: uma comunidade onde os interesses do todo (coletivo) passaram a se sobrepor aos interesse s individuais, fazendo com que indivíduos dotados de direitos fossem também dotados de obrigações.

Passando a regra jurídica a ser um instrumento do desenvolvimento econômico e não mais a busca da consagração da perfeição das relações humanas em regras de como deve/ser as relações entre os indivíduos se transformando num instrumento para alcançar o bem -estar econômico coletivo, expresso no desenvolvimento econômico, na ampliação da riqueza e na prosperidade comum. Importância do estudo da Economia para o Curso de Direito. Economia e Direito A importância do estudo da Economia para o Curso de Direito é fornecer uma visão das principais questões econômicas de tal forma que se possa ter uma melhor compreensão da realidade econômica e suas relações com as Normas Jurídicas. O direito em geral desempenha uma função importante na organização da atividade econômica. Princípios legais que estão por trás das medidas de política econômica é parte integrante do presente estudo, e serão analisados durante as diversas unidades. Como exemplo, pode-se citar a intervenção por parte do governo em atividades econômicas como Oligopólios e Monopólios. Conceitos como escolha, necessidades, recursos, escassez, produção e distribuição fazem parte tanto do direito como da economia. Como esses termos se relacionam com o campo do direito?

Qual a sua relevância para o estudo do direito?

Estas são algumas das questões a serem abordadas ao longo do curso. No entanto, toda decisão de intervenção seja ela política, econômica e/ou jurídica por parte de qualquer agente da sociedade deve sempre objetivar o bem estar social. Fatos, Fenômenos e Leis Econômicas. Quando se observa a existência de fatos ou fenômenos econômicos como a troca, o trabalho, e a moeda, e quando esses fatos ou fenômenos estão ligados entre si por relações constantes e conhecidas surgem às leis econômicas.

Registrar fatos e fenômenos econômicos procurando estabelecer entre eles as relações constantes ou Leis Econômicas é a finalidade própria da economia política. Entretanto a observação das Leis Econômicas não é perfeita como se verifica com as Leis do mundo físico. Com relação à constituição dos fenômenos sociais e jurídicos, vale ressaltar que a função social tem relevância na seara jurídica, por envolver aspectos políticos, econômicos e sociais. As desigualdades latentes no convívio em sociedade ao longo da história passaram a requerer soluções que fossem capazes de reduzir o quadro de injustiças existentes em cada época, principalmente em virtude da distância entre o que determinava a lei e o que se verifica na realidade social atual. Daí o fenômeno jurídico englobar todos os eventos, provenientes da atividade humana ou decorrente de fatos naturais capazes de ter influência na órbita do direito por transferir, conservar, modificar ou extinguir as relações jurídicas.

Conceituação básica Definição Economia é uma ciência social que estuda a produção, a circulação e o consumo de bens e serviços, e como o indivíduo e a sociedade decidem empregar recursos produtivos escassos na produção, de modo a distribuí-lo entre as várias pessoas e grupos da sociedade, a fim de satisfazer as necessidades humanas. Economia também pode ser definida como a administração da escassez dos recursos de produção. Essa definição contém vários conceitos importantes que são a base e o objeto do estudo da Ciência Econômica: Escolha, necessidades, recursos, escassez, produção e distribuição. Em qualquer sociedade, os recursos de produção são escassos; contudo, as necessidades humanas são ilimitadas, e sempre se renovam. O ser humano não se satisfaz com o que tem, sempre desejando mais coisas. Isso obriga a sociedade a escolher entre alternativas de produção e de distribuição dos resultados da atividade produtiva aos vários grupos da sociedade. A escassez de recursos humanos e materiais, evidenciados pela existência de preços, impõe a necessidade de distribuir recursos entre alternativas de uso presente e futuro. Logo, a escolha é a essência da tomada de decisão econômica. É necessário avaliar o valor relativo dos diferentes tipos e quantidades de bens de consumo e serviços (Ex.: pão, automóveis, geladeiras, apartamentos, escolas, etc.) em relação uns aos outros e em relação à oferta futura que provavelmente se tornará disponível se esses recursos presentes forem desviados para a produção de bens de capital (ex.: portos, estradas, pontes, fábricas).

Necessidades Humanas Ilimitadas (Ato econômico) X Escassez de Recursos = Problema Solução: “Escolha” / Distribuir (alocar) recursos.

Como esses conceitos e essas definições se relacionam com o Direito?

A Economia é uma ciência social assim como o Direito, que depende das relações humanas seja na esfera familiar ou mesmo na organização do Estado e que através de suas normas regem as relações econômicas. Como esses conceitos e essas definições se relacionam com o Direito?

Quando se define Economia como uma ciência social que estuda como o indivíduo e a sociedade decidem empregar recursos produtivos, o direito também é uma ciência social que através de suas normas regula as relações econômicas.

Os diversos ramos da ciência jurídica se relacionam com a economia: Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito do Trabalho e o Direito Internacional, entre outros. Pode-se citar como exemplo a importância do Direito Financeiro que trata da captação e da gestão dos recursos econômicos para que os órgãos públicos possam cumprir com suas obrigações. Da mesma forma que qualquer cidadão, o Estado carece de recursos para satisfazer às suas necessidades de realizar obras e prestar serviços à sociedade. Daí a importância do Direito Financeiro, cuja autonomia é implicitamente reconhecido na Constituição Federal do Brasil de 1988, tendo em vista o disposto nos arts. 145 a 169. Sistemas econômicos Definição Um sistema econômico pode ser definido como sendo a forma política, social e econômica pela qual está organizada uma sociedade, para desenvolver as atividades econômicas de produção, circulação e consumo de bens e serviços.

Os elementos básicos de um sistema econômico são: Fatores de produção: são os recursos humanos, o capital, os recursos naturais e a tecnologia/conhecimento. Unidades de produção: são as empresas. Instituições políticas, jurídicas, econômicas e sociais que constituem na base de organização da sociedade. Classificação dos Sistemas Econômicos:

a) Sistema Capitalista ou economia de mercado: É aquele regido pelas forças de mercado, predominando a livre iniciativa e a propriedade privada dos fatores de produção. Com relação à livre iniciativa e a propriedade privada, esses conceitos podem ser visualizados no caput do artigo 170 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Vale ressaltar que pelo menos até o início do século XX, prevalecia nas economias ocidentais o sistema de livre concorrência (concorrência pura), em que não havia intervenção do Estado na atividade econômica. Porém em 1930 passou a predominar o sistema de economia mista, onde prevalecem as forças de mercado, mas com a atuação e intervenção do Estado, através das idéias do economista inglês John Maynard Keynes

b) Sistema Socialista ou economia centralizada: É aquele em que as questões econômicas fundamentais são resolvidas por um órgão central de planejamento, predominando a propriedade pública dos fatores de produção, chamados nessas economias de meios de produção. Os bens de produção são de controle direto do Estado. É aquele em que as questões econômicas fundamentais são resolvidas por um órgão central de planejamento, predominando a propriedade pública dos fatores de produção, chamados nessas economias de meios de produção. Os bens de produção são de controle direto do Estado.

Fatores de Produção. Todo indivíduo precisa atender às suas necessidades, por mais elementares que sejam. Se observar bem, verifica-se que tudo que existe no planeta é finito. Certos bens que são encontrados na natureza com aparente abundância de reservas (tais como água potável, matas, florestas, etc.) já se tornam escassos, representando um sério problema para as sociedades futuras. Nesse sentido, preliminarmente, o estudo da economia nada mais é do que o estudo de como atender às necessidades humanas observando-se o fenômeno da escassez dos recursos ou fatores de produção. Mas, o que se entende por necessidades humanas?

Entende-se por necessidades humanas tudo que o ser humano precisa (alimentos, vestuário, moradia, saúde, educação, lazer, etc.) e deseja possuir (brinquedo, reconhecimento profissional, status, etc.) nas várias etapas de sua vida. É importante notar que essas necessidades humanas possuem duas características, a saber:

a) são ilimitadas, no sentido de que é próprio de qualquer indivíduo querer possuir sempre mais coisas do que já tem;

b) são diversificadas, no sentido de que cada indivíduo possui sua escala de prioridades e desejos; Entende-se por recursos ou fatores de produção a tudo que, de certa forma, pode ser utilizado para a produção de um bem ou de um serviço. Esses fatores de produção subdividem-se em:

a) Terra ou Recursos Naturais: o que existe na natureza (florestas, rios, oceanos, clima, etc.);

b)Trabalho ou Mão de Obra: força de trabalho economicamente ativa;

c) Capital: riquezas acumuladas pela sociedade, utilizadas no processo produtivo como capital fixo (máquinas, ferramentas, prédios, galpões, estradas, etc.) e capital monetário (dinheiro);

d) Tecnologia e Conhecimento: habilidade que é utilizada no processo produtivo na busca de sua contínua melhora e expansão;

Os fatores de produção também possuem duas características bem definidas, são elas:

a) são escassos e, portanto, tem preço;

b) são versáteis no sentido de que um mesmo fator de produção pode ser empregado em diversos processos produtivos;

Sendo que, cada um destes fatores recebe uma remuneração específica pela sua participação no processo produtivo:

a) Terra ou Recursos Naturais = Aluguel;

b) Trabalho ou Mão-de-Obra = Salário;

c) Capital (Fixo e Monetário) = Juro;

d) Tecnologia e Conhecimento = Royalty e Lucro.

Então, pelo que já foi visto, pode-se definir economia como: A Economia é o estudo da maneira pelo qual os homens utilizam recursos produtivos (fatores de produção) escassos e versáteis para produzir bens (mercadorias e serviços) para satisfazer as necessidades ilimitadas e diversificadas dos membros da sociedade

Problemas Econômicos Fundamentais:

a) O que e quanto produzir? A sociedade deverá escolher dentro das possibilidades de produção, quais os produtos e quantidades deverão ser produzidos. O resultado do processo produtivo serão os bens (coisas físicas, tangíveis, como, por exemplo, a geladeira, o fogão, o sapato, etc.) e os serviços (coisas intangíveis, como, por exemplo, os serviços de educação, segurança, hospitalares, etc.). Es ses bens e serviços, por sua vez, poderão ser de consumo (duráveis e não duráveis) e de capital. Os bens de consumo durável são aqueles que não acabam no ato de consumo (geladeira, móveis, etc.) enquanto que os bens de consumo não duráveis são os que terminam no ato de consumo (alimentos, bebidas, etc.)

b) Como e onde produzir? A sociedade deverá escolher quais os recursos produtivos serão utilizados considerando o nível tecnológico disponível. Como e onde se dará se dará o processo produtivo implica em tentar adotar as melhores técnicas de produção disponíveis que deverão ser utilizadas em três possíveis cenários (setores da economia), a saber: setor primário, setor secundário e setor terciário. No setor primário ocorrerão as atividades de lavouras, extração animal e extração vegetal.

No setor secundário ocorrerão as atividades de extração mineral, da indústria de transformação, da indústria da construção e de semi-industriais (energia elétrica, gás encanado, tratamento e distribuição de água, etc.).

No setor terciário ocorrerão  as atividades do comércio, mercado financeiro, transporte, comunicação, lazer, saúde, educação, etc. e do governo.

Obs: É importante observar que os bens tangíveis são produzidos nos setores primário e secundário e os bens intangíveis (serviços) no setor terciário.

c) Para quem produzir? A sociedade deverá escolher como os indivíduos deverão participar do resultado da produção. Considera-se que a distribuição de tudo que foi produzido se dará levando-se em conta dois aspectos: – a quantidade e qualidade dos fatores que o indivíduo empregou no processo produtivo; e – o preço que conseguiu receber pelo uso desses fatores.

O CONSUMIDOR (DEMANDA) E O PRODUTOR (OFERTA) Microeconomia e Macroeconomia. Fatores determinantes da demanda, objetivo do consumidor e lei geral da demanda. Fatores determinantes da oferta, objetivo da firma e lei geral da oferta. Tendência de equilíbrio. Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Microeconomia e Macroeconomia.

Microeconomia é o segmento da Teoria Econômica que estuda a formação de preços no mercado, ou seja, o funcionamento do mercado de um determinado produto ou grupo de produtos, analisando o comportamento dos compradores e vendedores. Consiste na análise mais individualizada dos agentes econômicos. Mercado é o lugar onde os compradores (demandantes) de bens ou serviços se encontram com os vendedores (ofertantes) dos mesmos com o objetivo de concretizar a transação. O estudo da microeconomia parte do princípio que as pessoas reagem racionalmente. Os consumidores tentam gastar seu orçamento de forma que lhes dê o máximo de prazer possível. Como dizem os economistas, eles maximizam a utilidade. No ponto de vista dos empresários, eles procuram o maior lucro que podem extrair de suas operações.

Macroeconomia é o segmento da Teoria Econômica que estuda o funcionamento da economia como um todo, sendo responsável pelo estudo do relacionamento dos grandes agregados, por exemplo, o mercado externo, o nível de emprego, o consumo, a poupança e o investimento da economia. Fatores determinantes da demanda, objetivo do consumidor e lei geral da demanda. Conceito de Utilidade Um dos fundamentos da análise da demanda ou procura é o conceito de utilidade. A utilidade é um conceito subjetivo, mas representa a qualidade e a satisfação que os consumidores atribuem aos bens e serviços que se pode adquirir no mercado, variando de consumidor para consumidor.

Demanda de Mercado: A demanda ou procura pode ser definida como a quantidade de um determinado bem ou serviço que os consumidores desejam e podem adquirir em determinado período de tempo. Existem variáveis que influenciam a escolha do consumidor, e, consequentemente, sua demanda por um bem ou serviço. O preço do bem ou serviço, os preços dos bens substitutos ou complementares, a renda do consumidor e seus hábitos, gostos e preferências. Para estudar a influência dessas variáveis utiliza -se a hipótese do coeteris paribus, ou seja, é usada para lembrar que todas as variáveis, que não aquelas que estão sendo utilizadas são mantidas constantes. Relação entre quantidade procurada e o preço do bem: A chamada Lei Geral da Demanda evidencia uma relação inversamente proporcional entre a quantidade procurada e o preço do bem, coeteris paribus. Um aumento do preço do produto resultará na redução de sua demanda. Por sua vez, uma queda do preço do produto resultará no aumento de sua demanda.

Outras Variáveis que afetam a demanda por um bem:

a) Renda dos consumidores: No caso de um bem normal, se a renda dos consumidores aumenta a demanda do produto também aumenta.

b) Bens Substitutos: Quando há uma relação direta entre o preço de um bem e a quantidade de outro, tudo o mais constante. Exemplo: Um aumento do preço da carne deve elevar a demanda por frango.

c) Bens Complementares: Quando há uma relação inversa entre o preço de um bem e a demanda de outro. Exemplo: quantidade de automóveis e preço da gasolina, ou seja, se o preço do automóvel aumentar a quantidade demandada de gasolina diminuirá.

d) Preferências dos consumidores:Os gastos com publicidade objetivam aumentar a procura de bens e serviços influenciando as preferências dos consumidores.

Alguns conceitos de bens:

a) Bem Normal Se a renda dos consumidores aumenta e a demanda do produto também, tem -se um bem normal.

b) Bem Inferior Se a renda dos consumidores aumenta e a demanda do produto diminui, tem -se um bem inferior. Exemplo: um automóvel de segunda linha

c) Bens de consumo Saciado Quando a demanda do bem não é influenciada pela renda dos consumidores. Exemplo: sal, farinha, etc.

Fatores determinantes da oferta, objetivo da firma e lei geral da oferta. Oferta de mercado são as várias quantidades que os produtores desejam oferecer ao mercado em determinado período de tempo. Em relação a Lei da Oferta, a quantidade ofertada de um produto (ou serviço) é diretamente relacionada com seu preço, coeteris paribus. Se o preço de um bem aumenta haverá uma expansão na quantidade ofertada.

Fatores determinantes da oferta. A oferta depende de vários fatores dentre eles, do preço do bem em questão, dos demais preços, do preço dos fatores de produção (matérias-primas, salários, preço da terra), das preferências dos empresários, das alterações tecnológicas; do aumento do número das empresas no mercado. Vale ressaltar que a relação entre a oferta e os custos dos fatores de produção é inversamente proporcional. Exemplo: um aumento nos salários, tudo o mais constante, provoca uma retração da oferta de um produto. Porém, uma melhoria tecnológica é diretamente proporcional, ou seja, tudo o mais constante, deve provocar uma expansão da oferta. Objetivo da firma: Partindo-se de uma análise tradicional, o empresário sempre busca maximizar o lucro total, otimizando a utilização de todos os recursos que dispõe.

Tendência de equilíbrio O equilíbrio no mercado é definido como o preço que iguala as quantidades demandadas pelos compradores com as quantidades ofertadas pelos vendedores. O mercado regula os interesses de produtores e consumidores: os produtores querem ganhar o máximo possível; enquanto os consumidores querem pagar o mínimo possível. O resultado desse processo são os preços de equilíbrio, ou seja, é o patamar em que os consumidores e os produtores realizam seus interesses. Numa situação de escassez do produto, as quantidades demandadas serão maiores que as ofertadas, o que resultará em elevação de preços e/ou no aumento da quantidade ofertada, até atingir-se o equilíbrio. Entretanto, numa situação de excedente de produção, o que resultará numa competição entre os produtores, conduzindo a uma redução dos preços ou na quantidade ofertada, até que se atinja o ponto de equilíbrio. Assim sendo, quando há competição tanto dos compradores (demandantes) quanto dos vendedores (ofertantes), há uma tendência natural no mercado para se chegar a uma situação de equilíbrio. Os compradores e vendedores conduzem automaticamente o mercado para um equilíbrio. Uma vez atingido esse equilíbrio, os compradores e vendedores estão satisfeitos e, portanto, não há pressão sobre o preço. A rapidez e velocidade destes ajustes variam de mercado para mercado. Nos mercados de concorrência pura, o excesso e a escassez são apenas temporários e o ajuste tende a ser mais rápido. É necessário ponderar que podem ocorrer as imperfeições de mercado, ou seja, situações nas quais os preços não são determinados isoladamente em cada mercado.

Políticas de preços: congelamento, preços mínimos e tabelamento. Importância dos conceitos de Oferta e Demanda para o curso de Direito. Formas de intervenção do Estado na economia. Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Políticas de preços: congelamento, preços mínimos e tabelamento. As imperfeições de mercado Consiste na análise das imperfeições de mercado em que, verificam -se situações nas quais os preços não são determinados isoladamente em cada mercado. Interferência do governo no equilíbrio de mercado O governo intervém na formação de preços de mercado, a nível microeconômico, quando fixa imposto e subsídio, estabelece os critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços mínimos para produtos agrícolas, decreta tabelamentos ou, ainda, congelamento de preços e salários. Política de preços mínimos na agricultura Consiste numa política governamental que visa dar uma garantia de preços ao produtor agrícola, com o objetivo de resguardá-lo contra os riscos eventuais advindos de variação nos preços de mercado, evitando que uma acentuada queda de preços venha causar um desestímulo ao produtor e sérios prejuízos à renda e à produção agrícola. O governo oferece um preço mínimo que ele pagará ao produtor agrícola após a produção. Se os preços mínimos forem superiores aos preços de mercado, por ocasião da produção, o produtor deverá vender seu produto para o governo ao preço mínimo fixado. Com o preço mínimo acima do preço de equilíbrio de mercado, tem -se um excedente de produto em poder do governo, que possivelmente, será utilizado como estoque regulador nos períodos da entressafra. Tabelamento O governo poderá implantar um tabelamento de preços, visando impedir abusos por parte dos vendedores. Entretanto, se o governo tabelar o preço num valor inferior ao de equilíbrio, resultará em escassez do produto, com o surgimento de filas, ágio e no mercado paralelo.

Importância dos conceitos de Oferta e Demanda para o curso de Direito A legislação do consumidor amplamente empregada em nossa sociedade tem uma relação direta com os conceitos de Oferta e Demanda. Por exemplo, a oferta insuficiente de determinados produtos básicos como os medicamentos podem causar sérios danos à população dependente desses produtos. Estudar o mercado desses bens poderá evitar sua escassez através de medidas que venham a incentivar a produção. Aspectos jurídicos estão presentes nessas análises e nas formas de incentivo. Analisar a oferta de um determinado produto permite aos agentes tomarem decisões que venham impedir prejuízos à sociedade. Uma empresa poderá estar sujeita a insolvência por um desequilíbrio entre oferta e demanda de seus produtos. O advogado não atua somente no aspecto jurídico da Recuperação Judicial, mas deverá ser capaz de participar das discussões sobre as alternativas disponíveis para a empresa. Por sua vez, a atuação do empresário no mercado deverá ser regulado para impedir abusos que venham a desequilibrar a relação entre os compradores e os produtores. Será objeto de análise mais adiante as formas de concentração excessiva em um único ou poucos produtores e seu impacto no consumidor. Os tabelamentos de preços ocorridos durante a década de 80 no Brasil causaram sérios transtornos as pessoas, que se viram privadas de seu direito básico de consumidor. Essas decisões causaram prejuízos ao Estado que ainda tem que conviver com inúmeras ações judiciais de reposição das perdas.

O Plano Real que estabilizou os preços foi articulado com a participação de juristas renomados, fator que contribuiu para o seu sucesso. Situações de escassez em que a demanda é superior a oferta pode requerer medidas como o incentivo à importação. Esse procedimento é importante para evitar que a pressão de demanda venha a impactar os preços do produto. O processo de importação vai envolver uma série de decisões relativas à legislação aduaneira.

Formas de intervenção do Estado na economia.

Classificação: Podemos definir como formas de intervenção do Estado na atividade econômica:

a) Absorção: nesse caso o governo atua de forma monopolista na atividade econômica. O caput e inciso V do art. 177 da Constituição Federal Brasileira de 1988, estabelece que Constituem monopólio da União, a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.

b) Participação: o governo atua em conjunto com a inciativa privada na realização de determinada atividade econômica. O art. 199 e & 1o. da Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos?. O sistema de atuação concomitante entre setor público e setor privado também ocorre com a Educação. Conforme o art. 209 e incisos I e II da Constituição Federal brasileira de 1988: O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

c) Direção: nessa situação o Estado atua na economia através a edição de leis utilizando seu poder de pressão. O art. 174 da Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. d) Indução: o governo nesse caso atua na atividade econômica concedendo benefícios fiscais, oferecendo crédito através do sistema financeiro ou mesmo estimulando o desenvolvimento através de instituições oficiais de fomento.

Intervenção Direta e Indireta: O Estado pode atuar de forma direta ou indireta no domínio econômico. a)Intervenção Direta: a intervenção de forma direta ocorre através das empresas públicas e como sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo O art. 173 da Constituição Federal, & 1º e inciso I, prevê que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Artigo 173 da Constituição Federal brasileira de 1988, caput prevê: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Na atuação direta, o Estado atua como empresário comprometido com a geração de atividade econômica, sendo regido ou por um regime concorrencial (como exemplo a Caixa Econômica Federal) ou em um regime monopolístico (exemplo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos monopólio estabelecido no art. 21 , X da Constituição Federal de 1988) .

Através da intervenção direta o Estado passa a concorrer com as empresas privadas, seja como empresa pública ou como sociedade de economia mista, atuando na economia como empresário, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. A partir dos anos 60 inicia-se o questionamento do custo e da eficiência da intervenção direta do estado na Economia associado a uma depreciação dos serviços públicos oferecidos uma vez que ocorre um esgotamento da capacidade estatal de investir em novas tecnologias. A partir de 1985 verifica -se no Brasil, assim como no mundo, o fenômeno de desregulamentação. Não que o Estado seja eliminado, mas ele assume novas funções e transfere à iniciativa privada atividades até então exploradas pelo Estado. O Direito Econômico, como um conjunto de normas que regem a organização do mercado, cria, aplica e preside as novas regras de conduta de mercado.

Intervenção Indireta: a intervenção indireta ocorre com o Estado assumindo o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica. O art. 174 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Artigo 174 da Constituição Federal brasileira de 1988: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado?

A atuação indireta permite ao Estado executar a política econômica, procurando assegurar o desenvolvimento sustentado da economia, com pleno emprego dos fatores de produção, estabilidade de preços, e distribuição de renda. O Estado, na atuação indireta, adota políticas econômicas para conduzir, estimular e apoiar a atividade econômica empreendida pelos particulares. Os objetivos principais dessas políticas econômicas são de assegurar o crescimento sustentável da economia, assegurar o elevado nível de emprego, relativa estabilidade de preços e garantir o equilíbrio das contas externas. Para atingir esses objetivos, o Estado adota uma série de medidas econômicas que são instrumentos para atingir esses objetivos fundamentais. A adoção de uma política econômica pode levar a um conflito com o objetivo de outra. Por exemplo, uma adoção de uma política energética pode levar conflitos com os objetivos da política ambiental.

ESTRUTURAS DE MERCADO E OS ASPECTOS JURÍDICOS:

Conceituação de Estruturas de Mercado Estruturas de Mercado Abuso do Poder Econômico Preceito constitucional sobre a concorrência Lei Antitruste Brasileira e a Estrutura de Mercado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Conceituação de Estruturas de Mercado As estruturas de mercado se dividem inicialmente entre o “mercado de bens e serviços” e o “mercado de fatores de produção”. Pode-se representar a economia através de um fluxo circular em que os seus diferentes componentes se complementam, interagindo como fornecedores e consumidores uns dos outros dependendo do mercado em que se encontrem. Famílias e empresas, portanto, podem ser demanda ou oferta dependendo da posição em que se encontrem no mercado. Assim, as empresas no “mercado de bens e serviços” são os ofertantes e os membros das famílias são seus demandantes, de forma oposta no “mercado de fatores de produção” os membros da família são os ofertantes e as firmas/empresas são seus demandantes. Desta forma, pode-se entender o mercado como um conjunto de relações que são travadas pelos agentes econômicos (demanda e oferta) em torno de um dado produto, ou conjunto de produtos, em certo período de tempo. Sua estrutura irá, portanto, depender da forma como os agentes econômicos estão organizados. Sendo uma “estrutura de mercado” dada pela forma como fornecedores e consumidores estão organizados no mercado para realizar as suas transação de venda e compra. Assim, ao analisar o mercado pelo lado de como os fornecedores (oferta) estão organizados frente aos consumidores (demanda), tem-se as estruturas do mercado de bens e serviços, mas se esta análise privilegiar a forma como os consumidores estão organizados frente os fornecedores, tem -se as estruturas do mercado de fatores de produção. Os mercados produtores estão estruturados de modo diferenciado, podendo ser classificado dos seguintes modos: concorrência perfeita, monopólio e oligopólio.

Estruturas de Mercado:

a) Concorrência Perfeita, ou competição pura, é a estrutura adequada, visando o funcionamento ideal da economia, servindo como parâmetro em face das outras estruturas de mercado, daí, ter que ser preenchido os seguintes requisitos: A existência de um número muito grande de empresas produtoras e de compradores no mercado, onde nenhum destes possui condições suficientes de influenciar o mercado; – Os bens, serviços ou produtos são padronizados, não diferenciados (homogêneos); – As empresas não têm nenhum tipo de influência em relação aos preços dos produtos, informações privilegiadas, na realidade, este mercado é transparente; – Não existem impedimentos, acordos, restrições, barreiras à entrada ou saída de outras empresas no mercado (mobilidade); A Constituição Federal de 1988, incorpora a livre iniciativa no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira – em seu artigo 170, inciso IV, a saber: Artigo 170 – “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: […] IV-livre concorrência;”

b) Monopólio: O monopólio é a falta, a ausência de concorrência, é uma figura que se situa em sentido oposto ao da livre concorrência ora preceituada pela Constituição Federal em seu artigo 170, inciso IV, pois tem o poder de influenciar o mercado, significando a existência de um único fornecedor, podendo neste caso, impor o preço que mais lhe provier para suas mercadorias e ficando, assim, sujeitado ao nível de vendas dele decorrente. Daí, o monopólio é o modo mais nítido de poder de mercado. Tem como características básicas: – Existência de única empresa produtora no mercado, não existindo concorrência na oferta, ou seja, um único vendedor; ou um vendedor que controla toda oferta do mercado;- Controle sobre a matéria-prima, produto ou serviço; – Barreiras ao registro de novas patentes, afastando assim qualquer concorrente; – Não há produtos similares, que podem ser substitutos; – Situação privilegiada na quantidade produzida e no preço, maximizando assim o lucro. O monopolista está só e decorrente deste estar só, é que tem liderança para escolher o preço de suas vendas; É importante ressaltar que o governo em determinados casos, tem papéis distintos quanto a esta estrutura de mercado monopolista. Em primeiro lugar de combate, para evitar o abuso do poder econômico, e em segundo lugar é quando o próprio governo garante, tornando-o inteiramente apropriados, a exemplo dos monopólios do governo no controle de determinados setores estratégicos, criando assim, monopólios legais, garantindo o direito de propriedade, direitos autorais, patentes, como no Correios, dentre outros monopólios legais. Concluindo, todo monopolista não se preocupa com concorrentes, pois não o tem. Quanto ao Monopólio Natural, é uma situação em que temos bens exclusivos e com quase nenhuma rivalidade. Este tipo de mercado, em sua maioria, é regulamentado pelo governo, sendo longo o prazo de retorno. Pode-se citar o gás natural, distribuição de energia elétrica, como exemplos.

c) Oligopólio: O oligopólio é uma situação de concentração de mercado, ou seja, é um tipo de mercado dominado por um reduzido número de grandes empresas, com alto grau de concentração local, e estas empresas, influencia no preço de mercado de maneira ostensiva, o que leva as outras firmas a reagirem em face ao abuso do poder econômico.As empresas oligopolistas, que não são em grandes quantidades, promovem o domínio de determinada oferta de produtos e/ou serviços, que podem ser homogêneos ou diferenciados, formando barreiras à entrada de potenciais concorrentes, efetuando gastos de grande monta em tecnologia de ponta, produção em larga escala, marketing, dentre outros, ou se associando aos grandes grupos econômicos, inviabilizando a entrada de novas empresas no mercado. Pode-se dar como exemplo as empresas do ramo de laboratórios farmacêuticos, aço, alumínio, cimento, aviação, bancos, comunicação. Sendo assim, pode-se afirmar que a receita operacional destes oligopólios tem significativa influência no Produto Interno Bruto – PIB dos países. Os oligopólios podem ainda se apresentar de forma diferenciada (Oligopólio Diferenciado), quando os produtos destas empresas apresentam diferentes níveis de diferenciação (características particulares de cada produto) e se estabelece um nível de concorrência maior entre os participantes do mercado, ou concentrada (Oligopólio Concentrado), quando o produto das empresas participantes é tão idêntico (homogêneo) que estas passam a só ter a escala de produção como forma de competição pelo mercado, fazendo com que apenas empresas de porte e com alto nível de concentração do mercado, possam existir. Muitas vezes o grau de concentração é tão alto nestes mercados que apenas duas empresas atuam, transformando sua estrutura num “Duopólio”, caso extremo do oligopólio onde há apenas duas grandes empresas controlando a oferta do mercado. No que se refere ao oligopólio conivente, constituem num grupo de empresas que de modo tácito colocam o mesmo preço nos seus produtos e/ou serviços, porém com uma empresa liderando a fixação destes preços.

Cabe ressaltar algumas formas de organização empresarial presentes no oligopólio: Cartéis, trustes e holding.

CARTEL: No cartel as empresas são legitimamente independentes e, de modo geral, têm atuação no mesmo ramo, acordando entre si e, promovendo a dominação de mercado de modo geral, através da combinação de preços, seja no ramo de produtos ou de serviços. Sendo assim, pode-se identificar a caracterização de prática abusiva, com vistas ao domínio de mercado, aumentado expressivamente seus lucros, contrariando, deste modo, a livre concorrência ora preceituada na Constituição Federal brasileira em seu artigo 170, inciso IV.

TRUSTE: Truste é uma estrutura empresarial em que empresas, em geral, do mesmo ramo ou setor, e que detêm grande parte do seu mercado, organizam-se numa nova empresa para em conjunto dominarem este mercado, fornecendo um produto em comum e, com isso, eliminarem a concorrência e fixarem um preço único de acordo com seus interesses. Esta é uma associação que pode se dar pela fusão ou combinação formal de empresas já existentes no mercado. Caso esta associação se dê por uma combinação formal e não por uma fusão, as empresas envolvidas podem manter suas estruturas administrativas e produtivas separadas com intuito de retornarem as suas condições anteriores caso os resultados obtidos não sejam os esperados.

HOLDING OU SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS: O holding é uma situação em que é criada uma empresa para que esta venha a administrar um conglomerado empresarial. Assim, pode-se vislumbrar uma poderosa estratégia de gestão, com o objetivo de promover o domínio de determinada oferta de qualquer tipo de produtos e/ou serviços, visando engrandecer seus lucros. Para melhor entendimento, pode-se tratar o holding como sendo na realidade, uma sociedade empresarial juridicamente independente, porém seu objetivo maior será a de participação no capital de outras sociedades empresariais. Como exemplo, o verificado no setor bancário, no de seguros, dentre outros, pelo fato de virem a concentrar o controle de suas diversas empresas. Essa forma de administração é muito praticada pelas grandes corporações nesta era de globalização. Concluindo este assunto, as fusões promovem em sua maioria e cada vez mais frequente, a instalação de grandes conglomerados empresariais, pois detêm significativos recursos financeiros, favorecendo, deste modo, o uso de tecnologia de última geração, trabalhando em economia de escala, diminuindo de modo predatório em sua maioria, a concorrência, especialmente nos países em desenvolvimento.

Abuso do Poder Econômico: é uma prática abusiva, porém de difícil identificação, pois não se trata de uma empresa acompanhar o preço da outra, praticando o uso de preços similares, como acontece na indústria automobilística, pois isto é competitividade e não conluio. Sendo assim, cada vez fica mais difícil sua caracterização. O artigo 173, parágrafo 4° da Constituição Federal reprime o abuso do poder econômico para que não haja a dominação dos mercados, combatendo a eliminação da concorrência como também o aumento arbitrário dos lucros. Tal preceito constitucional foi complementado pela lei antitruste, Lei n° 8884 de 11 de junho de 1994, quase integralmente revogada pela Lei no. 12.529 de 30 de novembro de 2011, coibindo assim os atos de concentração, as infrações à ordem econômica, reprimindo o abuso do poder econômico. Preceito constitucional sobre a concorrência

A Carta Magna de 1988 enfatiza o livre mercado através de seus princípios gerais, voltado para políticas públicas direcionadas ao bem estar social. Enfatizando a importância de erradicar as desigualdades sociais como também regionais, está voltada para o desenvolvimento econômico, através de ações do Estado na economia, conforme o artigo 170 e incisos: Artigo 170 – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa; tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Parágrafo Único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” O caput do artigo 170 trata inicialmente da valorização do trabalho humano, é objeto de luta durante vários séculos, onde de um lado está o fator trabalho e do outro o fator capital, luta de todas as nações por uma harmonia, um equilíbrio. Na realidade, o que se objetiva é a criação de empregos com condições dignas para o trabalho vir a ser realizado e remunerado de modo justo.

Já a livre iniciativa, está vinculada ao princípio da liberdade, ao liberalismo clássico, fundamentando a ordem econômica e financeira. Na livre escolha tem -se a liberdade tanto para produzir os bens quanto para consumi-los, porém nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

A justiça social está tratada no artigo 3° da Constituição federal, onde toda sociedade deve ser livre, justa e solidária, com redução das desigualdades tanto sociais quanto regionais. Quanto aos princípios gerais deflagrados nos incisos, é focalizada a soberania nacional, presente no inciso I, do artigo 170 como também no inciso I do artigo 1° também da Carta Maior.

A propriedade privada, no inciso II, do artigo 170 da CF, lastreia-se na liberdade, consubstanciada pelo artigo 5°, caput, da Carta Maior, dos direitos individuais, visando à proteção da propriedade privada, dos meios de produção, característica principal do sistema capitalista de livre concorrência. O direito a propriedade privada individual é um pressuposto da liberdade de iniciativa. A função social da propriedade permite particularmente a implantação de uma política agrícola mais ajustada e evita à concentração da produção nas mãos de alguns poucos. A função social da propriedade, inciso III, do artigo 170 da CF, primeiramente é tratada no artigo 5°, inciso XXII e XXIII, da Carta magna onde é garantido o direito de propriedade. Ela abrange tanto a propriedade urbana quanto da rural. O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, bem como o artigo 185 em seu parágrafo único, cuida da propriedade produtiva rural. Já o artigo 186, trata dos requisitos para que estas funções sejam atendidas.

Como pode vislumbrar, é um conjunto de regras contratuais necessárias que formam um conjunto para o desenvolvimento do livre mercado.

A livre concorrência está contida no inciso IV do artigo 170 da CF, e a livre iniciativa está fundamentada no artigo 1°, inciso IV da CF, ambos os princípios se complementam na ordem econômica. Já a defesa do consumidor, contida no inciso V do artigo 170 da CF, tem legislação própria, sendo o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8078 de 11/9/1990.

Nesta legislação, existe a preocupação de proteger a parte mais fraca desta relação que é o consumidor. A base está fundamentada no artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, onde prevê que “o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O princípio da defesa do consumidor que consta da ordem econômica e financeira mostra uma tendência do direito moderno de proteger o consumidor, o elo talvez mais importante da economia de mercado. A Organização das Nações Unidas através da Resolução no. 39/248 de 09/04/1985 definiu as condições básicas a serem adotadas pelos governos na elaboração e o fortalecimento da legislação e as políticas de proteção ao consumidor. O artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor passa a dar corpo ao princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal, e estabelece os parâmetros da Política Nacional de Relações de Consumo, que veio a nortear o processo de intervenção do Estado no mercado de consumo.

A defesa do meio ambiente, preceituada no inciso VI do artigo 170 da CF, tem por fim assegurar que o meio ambiente seja sustentável, visando à aplicação da Constituição Federal em seu artigo 225 como também da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, quanto das normas internacionais como a Agenda 21 (Rio-92).

Para que haja a redução das desigualdades regionais e sociais, ora tratada no inciso VII do artigo 170 da CF, considera-se a educação como elemento principal através do qual se coloca no combate à pobreza, através da qualificação da mão-de-obra diminuindo, assim, a quantidade dos que ficam marginalizados. Em função disso, para cessar as desigualdades ora mencionadas, objetivam -se fortalecer empreendimentos em regiões menos privilegiadas como também seu mercado consumidor. Importante ressaltar através do preceito constitucional mencionado no artigo 173, definindo o papel do Estado na ordem econômica, à preocupação em impedir tanto a formação de trustes e cartéis dentre outras ora definidas na lei n° 12.529 de 30 de novembro de 2011. Passa, assim, o Estado conforme previsto no artigo 174 da Carta Maior a desempenhar o papel de Agente Normativo e Regulador. Quanto à busca do pleno emprego, no inciso VIII do artigo 170 da CF, é uma situação alcançada por uma economia equilibrada de forma a atender aos anseios da população por um trabalho justo e digno.

O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte é objeto do derradeiro inciso IX do artigo 170 da CF, como também está previsto no artigo 179 da Carta Magna e no artigo 970 do Código Civil., conforme transcritos abaixo: A Constituição Federal do Brasil, artigo 179 estabelece que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação destas por meio de lei. O Código Civil, artigo 970 define que “A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes”. O Estatuto da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, Lei n° 9841/1999, deu tratamento jurídico diferenciado a este tipo de empresa, consubstanciado no preceito constitucional dos artigos 170 e 179 da Carta Maior. O tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital de pequeno porte, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, fortalece a concorrência. Ao eliminar entraves burocráticos e reduzir encargos sociais e tributos das pequenas empresas, o legislador permite que pequenos empreendimentos tenham condições de sobreviver e mesmo de prosperar em um ambiente extremamente competitivo.O parágrafo único do artigo 170 da CF prevê o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que ela seja lícita e observada às formalidades legais como o registro de seus atos de constituição, dentre outros.

Lei Antitruste Brasileira e a Estrutura de Mercado A Lei Antitruste Brasileira, Lei no. 12.529 de 30/11/2011, tem o intuito de restaurar o processo de concorrência no mercado e reprimir os abusos praticados no mercado de consumo. Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. […] Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III – aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV – exercer de forma abusiva posição dominante.

[…] § 3° As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:

a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;

b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;

c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;

d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

II – promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

III – limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

IV – criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

[…] XV – vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;

[…] XVIII – subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e

XIX – exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC O governo brasileiro vem atuando nos últimos anos no sentido de combater os abusos no mercado de consumo e a concentração excessiva no processo produtivo. Anos atrás, ocorreram discussões no âmbito do CADE sobre a fusão da Brahma e da Antártica, dando origem a criação da AMBEV. Posteriormente, foi submetida ao CADE o processo de aquisição da Garoto pela Nestlé, o que poderia ocasionar uma concentração excessiva no processo de fabricação de chocolates. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = CADE, pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda = SEAE e pela Secretaria de Direito Econômico = SDE.

O SEAE e a SDE têm função analítica e investigativa, atuando na instrução dos processos, enquanto que o CADE atua como um tribunal administrativo. As decisões do CADE não cabem recursos na esfera do Poder Executivo, podendo apenas sofrer revisão no Poder Judiciário. Destaca-se o papel preventivo do CADE, pois na realidade o que é feito é a análise dos atos de concentração, tais como nas fusões, nas incorporações e nas associações empresariais. Por fim, o SEAE é um órgão consultivo, de assessoramento técnico ao CADE, vinculado ao Ministério da Fazenda, que atua na emissão de pareceres técnicos para subsidiar as decisões do CADE. É um órgão do Poder Executivo, que acompanha a formação de preços da economia, reajustes de tarifas públicas e analisa atos de concentração excessiva em determinado segmento da economia. Atua em sintonia com as Agências Reguladoras Federais no sentido de combater regulamentações impróprias, estimulando a concorrência nos mercados.

O SETOR PÚBLICO E TRIBUTAÇÃO:  Atividade Financeira do Estado Conceito de Dívida Pública Interna Princípios orçamentários Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. A Atividade Financeira do Estado No sistema capitalista de produção, em que se inclui o modelo brasileiro, o governo se engaja na economia, modificando o perfil da sociedade, através da transferência de renda, impostos, incentivos, subsídios, fornecimento de bens públicos, entre outros. O desenvolvimento da atividade do governo na área fiscal envolve as seguintes funções:

a) Função distributiva, quando o governo afeta a distribuição de renda através do sistema tributário ou através de programas governamentais. Ajustes distributivos tornam-se necessários ao observar-se injustiça na distribuição da renda e da riqueza, e o governo implementa medidas fiscais (impostos e transferências) visando reduzir a desigualdade de renda. No Brasil, o sistema de tributação progressiva do imposto de renda pessoal e programas sociais se enquadram neste modelo. Como categoria de função distributiva, observa-se, em primeiro lugar, os programas de assistência pública, em que o governo atua no sentido de prover condições mínimas de subsistência às famílias necessitadas. Em determinadas situações, torna-se imprescindível esta ajuda, em face das conseqüências negativas que a pobreza poderá causar à economia e ao meio-ambiente. Em segundo lugar, observam-se os programas de seguro social, em que o governo assiste aos indivíduos que necessitam deste auxílio em função de alguma fragilidade frente à sociedade. A aposentadoria por idade ao trabalhador agrícola e o seguro desemprego são exemplos de programas de seguro social;

b) Função estabilizadora, quando o governo interfere na economia procurando alcançar um elevado nível de emprego, estabilidade de preços e um alto nível de crescimento econômico. O sistema de mercado impede que seja alcançado automaticamente o pleno emprego e a estabilidade de preços, tornando-se necessária a atuação do governo no desenvolvimento da função estabilizadora da política fiscal. A irredutibilidade salarial existente em nossa legislação não permite um rápido ajuste quando se verifica um desequilíbrio no mercado de trabalho. Por sua vez, um desequilíbrio entre os níveis de demanda e oferta na economia, poderá gerar um processo inflacionário, com danos ao sistema de mercado. Em ambos os casos, tornam-se necessário a intervenção do governo para restaurar o equilíbrio no mercado. Para obter um elevado nível de crescimento econômico, o governo poderá atuar no fornecimento de infra – estrutura básica (estradas, portos, etc.) ou na concessão de incentivos à produção e no financiamento de recursos de longo prazo ao setor privado. c) Função alocativa, quando o governo fornece bens e serviços públicos que não são oferecidos pelo setor privado ou são oferecidos em quantidade insuficiente. O bem ou serviço público puro tem como característica a impossibilidade de excluir seu acesso por qualquer indivíduo e a ausência de custos pelo acesso de outro indivíduo aos seus benefícios. Portanto, o princípio da exclusão não se aplicaria ao bem ou serviço público puro, pois a participação de outro indivíduo não implicaria em redução do uso pelos demais. Como exemplos, incluem-se as praças públicas e o sistema de iluminação pública das rodovias. A Constituição Federal brasileira de 1988 atribuiu responsabilidade adicional ao governo para fornecer educação e saúde à população, seja porque o setor privado não é capaz de atender toda a população, seja porque pelo princípio da exclusão parcela significativa da população poderia ser excluída de seu acesso pela incapacidade de arcar com os custos dos serviços. A impossibilidade de parcela da população em financiar o ensino de seus filhos em uma instituição particular, exige a atuação do governo no fornecimento de ensino público. O mesmo processo ocorre no que tange à saúde, em que o setor privado é incapaz de fornecer este serviço a toda população, e parcela da sociedade não dispõe de recursos para usufruir da rede privada de atendimento.

Conceito de Dívida Pública Interna: consiste na dívida realizada pelo governo com pessoas da sociedade para financiar os seus gastos que não são cobertos pela arrecadação de tributos ou quando o governo tem como objetivo exercer sua função estabilizadora na economia. Os bancos que desenvolvem atividades no mercado financeiro, mantém em suas carteiras uma parte significativa desta dívida, ao deterem títulos da Dívida Pública que lastreiam, basicamente, o endividamento do governo federal. Particulares ou empresas podem adquirir estes títulos da Dívida Pública, mas costumam comprar títulos nos bancos (títulos de renda fixa, etc.) que dão suporte a estes títulos da dívida interna.

O Orçamento da União, dos estados e dos municípios é formado por receitas (arrecadação de tributos) e despesas (gastos do governo). O Superávit primário surge quando o montante de arrecadação de tributos excede o montante de gastos do governo. O inverso corresponde ao déficit primário. O déficit nominal ou total corresponde à necessidade de financiamento do setor público em seus diversos níveis: União, estado, município, empresas estatais e Previdência Social. O déficit operacional corresponde ao resultado primário acrescido dos juros (dívida passada). Se o resultado primário focaliza as receitas e despesas num determinado período, no entanto, o resultado operacional leva em consideração também os débitos passados que precisam ser financiados através de juros. O elevado nível da taxa de juros Selic no Brasil, em certos períodos, tem transformado os esforços do governo em gerar um superávit primário (receitas de tributos maiores que os gastos do governo) em déficit operacional ao incluir os juros referentes às dívidas passadas. Princípios orçamentários No capítulo referente às finanças públicas na Constituição Federal de 1988, arts. 165 a 169, estão previstas as condições orçamentárias. Os incisos I, II e III art. 165 prevêem que as Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerão,

I- o plano plurianual;

II- as diretrizes orçamentárias

III- os orçamentos anuais.

No parágrafo 4o. do mesmo art. prevê os planos e programas nacionais , regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Por sua vez, a Lei no. 4.320 de 17/03/64 (Lei do Orçamento) estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa evidenciando a política econômica financeira do governo. Os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal brasileira, na Lei do Orçamento e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) são os seguintes: – Unidade na qual cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento baseado numa única política orçamentária. O art. 2º. da Lei no. 4.320/64 diz que A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade?. – Universalidade em que a Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, sendo que, não deve ser excluída nenhuma instituição pública. O art. 3º. da Lei 4.320/64 determina que a lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei?. – Anualidade em que é determinado um período de tempo para o orçamento, geralmente um ano. O & 5º. do art. 165 da Constituição Federal brasileira determina que A lei orçamentária anual compreenderá […]. – Legalidade em que o orçamento é objeto de uma lei específica. A base para este princípio encontra-se no art. 166 da Constituição Federal brasileira de 1988 em que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum?. – Exclusividade na qual a lei orçamentária deverá conter apenas questões orçamentárias e financeiras, não sendo incluídas normas pertencentes a outros campos jurídicos. O & 8º. do art. 165 da Constituição Federal brasileira determina que ?A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa […]. – Especificação, especialização ou discriminação em que a autorização legislativa se restrinja as despesas específicas e não a autorizações globais. O art. 5º. da Lei 4.320/64 define A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras […].

– Publicidade em que o orçamento deve ser divulgado ao ser aprovado e transformado em lei. O art. 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].

– Equilíbrio em que as receitas e despesas que fazem parte do orçamento devem manter uma paridade, sem apresentar déficits ou superávits excessivos. O inciso III do art. 167 da Constituição Federal brasileira de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

– Orçamento-Bruto em que as receitas e despesas que fazem parte do orçamento devem aparecer pelo valor bruto sem quaisquer deduções. O art. 6º. Da Lei no. 4.320/64 determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

– Não-vinculação das receitas em que estas não devem estar vinculadas a determinadas despesas, para que possam ser alocadas racionalmente segundo o interesse da sociedade. O inciso IV do art. 167 da Constituição Federal brasileira de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa […]. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no. 101 de 04/05/2000) obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social entre outras.

– O SETOR PÚBLICO E TRIBUTAÇÃO:

Classificação dos Tributos Princípios Gerais de Tributação A legislação tributária o Direito Constitucional O Sistema Tributário Brasileiro Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Classificação dos Tributos Os tributos, em primeiro lugar, podem ser classificados em direto e indireto.

a) Tributos diretos são aqueles que incidem sobre a renda e a riqueza. Como exemplos, o Imposto sobre a renda pessoal que constitui num tributo que incide sobre a renda, e o imposto sobre a propriedade (IPTU, ITR, entre outros) que incide sobre a riqueza.

b) Tributos indiretos são aqueles que incidem sobre a circulação de mercadorias ou prestação de serviços. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de competência estadual e o Imposto sobre serviços (ISS) de competência municipal são exemplos de tributos indiretos.

Numa segunda classificação os tributos podem ser classificados em progressivos, fixos ou regressivos.

a) Tributos progressivos são aqueles em que a alíquota se torna progressiva à medida que aumenta a renda. O Imposto de renda pessoa física caracteriza-se pela progressividade apresentando alíquotas maiores à medida que rendas maiores são tributadas. Para que o tributo seja justo, é importante que o sistema de tributação seja progressivo, permitindo que os indivíduos de maiores rendas contribuam com maior parcela para os programas governamentais.

b) Tributos fixos são aqueles em que a alíquota se mantém fixa independente da variação da renda. Para evitar sonegação em razão da aplicação de alíquotas elevadas, alguns países desenvolvidos vêm optando por alíquotas fixas, estimulando a contribuição regular pelos indivíduos de renda elevada.

c) Tributos regressivos são aqueles em que o peso do tributo na renda dos indivíduos se torna menor à medida que a renda aumenta. O Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) consiste em um tributo regressivo, em face de sua incidência não acompanhar o crescimento da renda na mesma proporção. O peso de uma cesta básica de alimentos na renda de um indivíduo se torna menor à medida que ocorre o crescimento de sua renda.

Princípios Gerais de Tributação:

a) Equidade Pelo Princípio da Equidade, o tributo deve ser justo, ou seja, os indivíduos devem contribuir com uma parcela justa para arcar com o custo do governo. A dificuldade em definir justiça na questão tributária resultou na coexistência de duas correntes de pensamento que resumem este conceito em Princípio do Benefício e Princípio da Capacidade de Pagamento. No Princípio do Benefício cada indivíduo deve contribuir na proporção dos serviços públicos recebidos do governo. No caso do sistema tributário brasileiro, as taxas poderiam ser aplicadas a este princípio. Como exemplo, o indivíduo contribuiria com a taxa de lixo no montante despendido pelo governo para realizar a coleta de seu lixo. A má distribuição de renda em determinadas regiões pode comprometer a equidade quando são aplicados valores semelhantes a indivíduos com rendas variadas. No Princípio da Capacidade de Pagamento cada indivíduo deve contribuir segundo sua capacidade contributiva. Neste conceito seria aplicada a progressividade dos tributos, ou seja, aqueles com maiores rendas seriam tributados com alíquotas maiores do que aqueles com menores rendas. O sistema tributário brasileiro apresenta o Imposto de Renda Pessoa Física, em que as rendas acima de um determinado limite são tributadas com alíquota de imposto progressiva.

b) Neutralidade O tributo para ser ideal não deve afetar os preços relativos praticados no mercado. A decisão de um investidor em alocar seu investimento em determinada região não deve ser baseada em vantagens tributárias e sim por fatores competitivos que venham atrair o capital. Os incentivos fiscais concedidos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, visando promover o desenvolvimento industrial da região e reduzir a desigualdade de renda, vêm resultando no esvaziamento econômico em outras áreas, gerando os problemas sociais e econômicos advindos desse processo. No entanto, a aplicação de alíquotas de imposto diferenciadas sobre o consumo de determinados bens (bebidas alcoólicas, cigarros, etc.) poderá reduzir gastos governamentais em saúde ou melhorar a produtividade do trabalho, na medida em que aumenta os preços e reduz o consumo de bens que podem vir a causar danos à saúde. Alguns especialistas consideram também o conceito da Simplicidade, em que o tributo deve ser de fácil operacionalização, simples o suficiente para a população entender o seu funcionamento e conhecer o montante de tributos despendido por cada contribuinte. A vasta gama de tributos existente no sistema tributário brasileiro, seja federal, estadual ou municipal, acaba confundindo o contribuinte que tem dificuldade de perceber o tamanho da carga tributária além de encarecer em demasia o processo de cobrança e fiscalização.

A legislação tributária e o Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar tratam sobre a questão da tributação e do orçamento.

a) dos princípios gerais de tributação O parágrafo 1o. do art. 145 da Constituição Federal de 1988 enfatiza a importância da progressividade dos tributos como princípio da equidade, privilegiando a capacidade de pagamento, como se segue: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei , o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A neutralidade e equidade na questão tributária estão presentes na Constituição Federal de 1988, no inciso II do art. 150, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente; ou no inciso I do art. 151 que veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. b) da natureza dos tributos

A definição de tributo está contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei no. 5.172/66 como Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo é uma prestação de caráter obrigatório, realizada em moeda, deve estar instituído em lei, não se constituindo em sanção de ato ilícito, devendo ser cobrada em atividade vinculada pelo Estado ou por entidades não estatais que tenham como objetivo o interesse público. Os tributos admitidos em lei na Constituição federal brasileira são os impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. – Impostos são tributos não-vinculado à atuação do Estado. O art. 16 do Código Tributário Nacional define Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Como exemplo, o imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) não está vinculado a uma contraprestação ao contribuinte, podendo o Estado utilizar os recursos provenientes deste tributo com o objetivo de realizar pagamentos de salários dos funcionários públicos ou como instrumento de política monetária (redução do meio circulante).

– Taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Como exemplo, observa-se a taxa de lixo, que é cobrada mediante a prestação do serviço público de coleta de lixo, ou mesmo a taxa de incêndio, que deve estar vinculada ao serviço de combate ao incêndio pelo corpo de bombeiro. – Contribuições de melhoria são tributos arrecadados dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas. Uma vez concluída a obra pública, é fundamental que esta venha a causar uma valorização dos imóveis beneficiados. O valor a ser cobrado de cada beneficiário não poderá exceder à vantagem que sobreveio para o contribuinte com a obra pública. – Contribuições sociais são tributos de competência da União, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. – Empréstimos compulsórios incluídos no sistema tributário nacional, de competência da União, se destinam atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. O art. 149-A da Constituição Federal brasileira, incluído pela emenda Constitucional no. 39 de 2002 concedem poder aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. O Sistema Tributário Brasileiro A descentralização tributária que vinha tomando forma desde os finais dos anos 70, foi consolidada na Constituição Federal brasileira de 1988. A redução dos recursos da União no bolo tributário, mediante um aumento das transferências de tributos, e as restrições ao poder da União em conceder isenções nos impostos estaduais e municipais, promoveram, uma maior participação e autonomia tributária dos demais entes da federação na esfera tributária. Entretanto, o governo federal incorporou outras funções na sociedade, de natureza social e trabalhista, ao mesmo tempo em que vinha perdendo participação na arrecadação tributária. Com isso, o governo federal provocou um aumento dos tributos não transferíveis como às contribuições sociais, ao mesmo tempo em que os estados e municípios aumentaram o imposto sobre determinados bens e serviços como forma de fazer frente ao aumento de seus gastos.

– POLÍTICA MONETÁRIA E LEGISLAÇÃO APLICADA

A ordem monetária na Constituição Federal brasileira Sistema Financeiro Nacional (SFN) – Autoridades Monetárias Instrumentos de Política Monetária Regulamentação dos Bancos comerciais Títulos de Crédito Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. A ordem monetária na Constituição Federal brasileira: Na questão da moeda na Constituição Federal brasileira, observa-se o art. 48 XIII e XIV que prevê: Cabe ao Congresso Nacional , com a sanção do Presidente da República , […], dispor sobre todas as matérias de competência da União , especialmente sobre: […] XIII – matéria financeira , cambial e monetária , instituições financeiras e suas operações; XIV -moeda , seus limites de emissão , e montante da dívida mobiliária federal”. O art. 164 da Constituição Federal diz “A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. &1º é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente , empréstimos ao tesouro nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. & 2º o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional , com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. & 3º as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados , do Distrito Federal , dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas , em instituições financeiras oficiais , ressalvados os casos previstos em lei”. Sistema Financeiro Nacional (SFN) – Autoridades Monetárias a) Conselho Monetário Nacional O Conselho Monetário Nacional (CMN): órgão colegiado ao Ministério da Fazenda – é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Ao CMN compete: estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária. A lei no. 4595/64 em seu art. 3º estabelece que “A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

I – Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

II – Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

III – Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

IV – Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

V – Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

VI – Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

VII – Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa”.

A atual composição do Conselho Monetário Nacional CMN é constituída pelo Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; e o Presidente do Banco Central do Brasil. Sendo, portanto, o órgão máximo de todo o sistema financeiro nacional. Dentre as suas atribuições destacamos:

a) a autorização de emissão de papel moeda;

b) a fixação dos coeficientes dos encaixes obrigatórios dos Depósitos à Vista e Depósitos a Prazo;

c) a regulamentação das operações de redesconto;

d) o estabelecimento de diretrizes do Banco Central para operações com títulos públicos;

e) a regulamentação das operações de câmbio e a política cambial;

f) a aprovação do orçamento monetário elaborado pelo Banco Central.

O Banco Central do Brasil, autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, foi criado em 31.12.64, com a promulgação da Lei nº 4.595/64. Antes da criação do Banco Central, o papel de autoridade monetária era desempenhado pela Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC, pelo Banco do Brasil – BB e pelo Tesouro Nacional.A SUMOC, criada em 1945 com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o País junto a organismos internacionais. O Banco do Brasil desempenhava as funções de banco do governo, mediante o controle das operações de comércio exterior, o recebimento dos depósitos compulsórios e voluntários dos bancos comerciais e a execução de operações de câmbio em nome de empresas públicas e do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela SUMOC e pelo Banco de Crédito Agrícola, Comercial e Industrial. O Tesouro Nacional era, até então, o órgão responsável pela emissão de papel-moeda. Após a criação do Banco Central buscou-se dotar a instituição de mecanismos voltados para o desempenho do papel de “bancos dos bancos”. Em 1985 foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986 foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando os suprimentos automáticos que prejudicavam a atuação do Banco Central. O processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até 1988, quando as funções de autoridade monetária foram transferidas progressivamente do Banco do Brasil para o Banco Central, enquanto as atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao fomento e à administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro Nacional.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central, dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional. Sendo, portanto, o órgão executor da política monetária, além de exercer a regulamentação e fiscalização de todas as atividades de intermediação financeira no país. Entre as suas atribuições, destacam-se:

a) a emissão de moeda;

b) o recebimento dos depósitos obrigatórios dos bancos comerciais e dos depósitos voluntários das instituições financeiras em geral;

c) realização de operações de redesconto de liquidez e seletivo;

d) operações de mercado aberto (open market);

e) controle do crédito e das taxas de juros;

f) a fiscalização das instituições financeiras e a concessão da autorização para seu funcionamento;

g) a administração das reservas cambiais do país.

Instrumentos de Política Monetária Refere-se à atuação do governo sobre a quantidade de moeda e títulos públicos.

a) Emissões – o Banco Central controla o montante de moeda na economia, decidindo sobre as necessidades de novas emissões e respectivos volumes;

b) Depósitos compulsórios – os bancos comerciais são obrigados a depositar no Banco Central um percentual determinado sobre os depósitos à vista. Caso o governo queira restringir a oferta monetária, poderá aumentar a porcentagem dos depósitos á vista que os bancos comerciais são obrigados a depositar no Banco Central;

c) Operações com mercado aberto (open market) – consistem na compra e venda, pelo Banco Central, de títulos da dívida pública;

d) Operações de redesconto – correspondem à liberação de recursos pelo Banco Central aos bancos comerciais, que podem ser classificados como empréstimos ou redesconto de títulos. Se o Banco Central elevar a taxa aplicada às operações de redesconto, poderá desestimular o sistema bancário em recorrer a este tipo de socorro financeiro. O Banco Central poderá também afetar o fluxo de moeda pela regulamentação da moeda e do crédito, por exemplo, restringindo o crédito, fixando taxa de juros, prazos para o crédito ao consumidor etc. Se o objetivo é o controle da inflação, a medida apropriada de política monetária seria diminuir o estoque monetário da economia (por exemplo, aumento dos depósitos compulsórios, ou captação de recursos através do open market). Se a meta é o crescimento econômico, a medida adotada seria o aumento do estoque monetário.

Regulamentação dos Bancos comerciais: A Lei no. 4.595/64, trata e regulamenta a matéria. Art. 17 – “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros […]”. Art. 18 – “As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo quando forem estrangeiras”. Art. 25 – “As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representado por ações nominativas”.Art. 29 – “As instituições financeiras privadas deverão aplicar, de preferência, não menos de 50% ( cinqüenta por cento ) dos depósitos do público que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou território”. Art. 30 – “As instituições financeiras de direito privado, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer sociedades com prévia autorização do Banco Central da República do Brasil […]”. Banco do Brasil tem função precípua de agente financeiro do Tesouro Nacional, podendo nesta atribuição, receber a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes de arrecadação de tributos e o produto das operações de crédito da União por antecipação da receita orçamentária; realizar pagamentos e suprimentos necessários à execução do orçamento geral da União; conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal ; adquirir e financiar estoques de produção exportável; ser agente pagador e recebedor fora do país; executar os serviços bancários de interesse do Governo federal; executar os serviços de compensação de cheques e de outros papéis; entre outros. Títulos de Crédito Pode-se dividir os títulos de crédito em duas grandes classes –

a) títulos públicos;

b) títulos particulares ou comerciais.

O Código Civil, Lei 10.406/2002, trata nos arts. 887 a 926 sobre os títulos de crédito, classificando estes títulos como ao portador, à ordem (endosso) ou nominativo. Os títulos de crédito ao portador são aqueles que não indicam o nome do beneficiário e se transferem por simples entrega manual. Os títulos de crédito à ordem são aqueles emitidos a uma pessoa determinada mediante endosso, que pode ser lançada no verso e no anverso do título de crédito. Os títulos de crédito nominativos são aqueles que trazem inscrito o nome de seu proprietário e somente se opera a sua transferência através de termo de transferência lavrado em livro próprio e cujo nome conste no registro do emitente assinado pelo proprietário e pelo adquirente, tais como as ações nominativas das sociedades anônimas.

São títulos públicos aqueles emitidos pelo Poder Público, onde se destaca os Títulos da Dívida pública. São títulos particulares ou comerciais, entre outros:

a) Ações emitidas pelas sociedades comerciais – é a unidade de capital das sociedades anônimas.

b) Debêntures – são títulos de crédito de emissão das sociedades por ações, representando empréstimos contraídos por estas sociedades junto aos particulares.

c) Nota promissória – é o título de crédito pelo qual alguém promete pagar a outrem certa quantia em determinado prazo. Trata-se de uma promessa de pagamento, exigindo na sua constituição, um emitente, que é o devedor que a assina, e um beneficiário ou portador, que é o credor.

d) Duplicata mercantil – é um título de crédito de emissão nas vendas mercantis a prazo, realizadas entre comerciantes residentes no país.

e) Cheque – é a ordem de pagamento à vista emitido em favor próprio ou de terceiro, sem prazo ou vencimento, sacada por uma pessoa contra instituição financeira autorizada. Emissor ou emitente é a pessoa que emite o cheque. Sacado é o banco que tem fundos à disposição do emitente.

– POLÍTICA MONETÁRIA E LEGISLAÇÃO APLICADA:

Natureza jurídica e finalidade da Taxa Selic. Limitação das taxas de juros. Os tipos e impactos da Inflação. Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Natureza jurídica e finalidade da Taxa Selic. A taxa SELIC surge em 15 de junho de 1986, por meio da Resolução n.º 1.124, passando ela a traduzir um referencial aos rendimentos do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Para calculá-la, utilizou-se a taxa média ajustada nos financiamentos apurados no seu sistema, com o objetivo de remunerar os títulos do Banco Central do Brasil. A taxa SELIC passou a ter a finalidade de analisar as variações das operações do sistema, e, ao mesmo tempo, impor aos títulos um rendimento pelo investimento feito pelos tomadores das letras da dívida pública. A definição que melhor se enquadra à taxa em debate é a constante da Circular Bacen n.º 2.868/99, repetida na Circular Bacen n.º 2.900/99, “Define-se Taxa Selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.” Limitação das taxas de juros. No caso do direito tributário, tal limite está claro em face do teor do art. 161 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5172/66), que assim dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Segundo o antigo Código Civil, de 1916: “Art. 1062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionados (artigo 1.262), será de seis por cento ao ano.

” O novo Código Civil, Lei no. 10.406/2002, entretanto, mudou tal realidade, estabelecendo o seguinte: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Atualmente, a taxa a que se refere o art. 406 Atualmente, a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil vigente é a denominada SELIC. Os impactos da Inflação Na questão monetária é fundamental que estudemos a inflação que apresenta impactos significativos sobre a vida da população. A Política monetária deve ser utilizada para conter uma elevação dos preços praticados na economia. A inflação é definida como sendo uma alta persistente e generalizada dos preços da economia. A alta de preços deve ser persistente, não podendo ser confundida com altas esporádicas de preços ocasionadas por flutuações sazonais.

As fontes de inflação costumam diferir em função das condições de cada país, como por exemplo:

a) Tipo de estrutura de mercado (oligopolista ou monopolista), que permitem aumentos autônomos das margens de lucros das empresas além de facilitar o repasse do aumento de custo ao preço do produto. b) Grau de abertura da economia ao comércio exterior: uma economia aberta ao comércio internacional, poderá permitir uma competição do produto fabricado internamente com o produto importado, resultando em menores os preços dos produtos.

c) Estrutura das organizações sindicais: os setores que possuem uma estrutura sindical mais forte poderão obter reajustes de salários acima dos índices de produtividade e da inflação, gerando maior pressão sobre os preços.

d) Desequilíbrio do Setor Público: desequilíbrios do Setor Público levam ao déficit constante nas contas públicas.

Se o Governo optar pela emissão de moeda esse desequilíbrio gerará inflação. Tipos de Inflação:

a) Inflação de Demanda: Refere-se ao excesso de demanda agregada de mercadorias e serviços, tanto de consumo como de produção, em relação à oferta dessas mercadorias e serviços. A economia quando está produzindo perto do pleno emprego de recursos está mais sujeita ao processo inflacionário. O aumento da demanda agregada pode ser ocasionada por aumento dos investimentos, aumento dos gastos do governo, aumento das exportações, redução dos tributos, redução das importações, e aumento da oferta da moeda. As medidas de combate ao processo inflacionário devem se basear em instrumentos que provoquem uma redução da demanda por mercadorias e serviços ? redução dos gastos governamentais, aumento da carga tributária, controle sobre salários, restrição ao crédito e elevação da taxa de juros.

b) Inflação de Custos: A inflação de custos está associada a uma elevação dos custos de produção. O nível da demanda permanece constante, mas os custos de certos fatores produção aumentam. Com isso, as empresas repassam o aumento de custo para o preço final do produto. As causas mais comuns dos aumentos dos custos de produção são os aumentos salariais, aumentos do custo de matérias primas ou estrutura monopolista ou oligopolista de mercado.

Teorias de inflação:

Na teoria tradicional, a causa clássica da inflação decorre da Teoria Quantitativa da Moeda, proveniente da escola monetarista, na qual o aumento do meio circulante provoca o aumento geral dos preços. Ou seja, o valor ou o poder aquisitivo da moeda seria inversamente proporcional ao montante da moeda em circulação. A inflação, portanto, seria provocada pelo aumento da oferta de moeda no mercado. Caso a emissão de moeda for intensa é natural que os preços subam visto que, quanto maior for a quantidade de moeda em poder do público, maior a demanda e essa elevação da demanda acaba resultando no processo inflacionário. A crítica feita à teoria monetarista situa-se na sua pretensão de querer elaborar uma teoria geral de inflação que seja aplicada a quaisquer realidades sem distinção. Estas escolas são consideradas ortodoxas, pois se contrapõe as teorias que procuram a origem dos processos inflacionários em outras variáveis observadas nas chamadas economias em processo de desenvolvimento.

A mais tradicional teoria heterodoxa refere-se à concepção estruturalista de teóricos da CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina – que atribui a origem real da inflação aos problemas estruturais de tais países. Para teóricos como Osvaldo Sunkel, Aníbal Pinto e Ignácio Rangel, as pressões inflacionárias seriam originada pela rigidez do mercado que não seria capaz de atender à demanda da sociedade, de problemas exógenos ao sistema ou pela realimentação do próprio processo inflacionário tornando a inflação sempre crescente e acumulativa. A saída se encontraria na redistribuição de renda que permitiria dar um novo dimensionamento à economia e poria fim aos conflitos de interesses existentes na sociedade.

Conseqüências do processo inflacionário:

a) Redução do poder aquisitivo – os assalariados e os rendimentos de aluguel são diretamente afetados; b) Desequilíbrio nas contas externas – encarecimento do produto nacional em relação ao produzido no exterior, provocando um estímulo às importações e um desestímulo às exportações;

c) Redução da arrecadação tributária – a inflação tende a reduzir o valor da arrecadação dos tributos pelo governo, pela defasagem existente entre o fato gerador e o recolhimento efetivo do imposto, ocasionando menor arrecadação real pelo governo;

d) Desestímulo a aplicação no setor produtivo – desestímulo à aplicação de recursos no mercado financeiro, estímulo à compra de imóveis e de moeda estrangeira.

– POLÍTICA EXTERNA E O DIREITO INTERNACIONAL:

A origem do estudo sobre o comércio internacional O Câmbio Políticas cambiais e o câmbio como instrumento de regulação comercial Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. A origem do estudo sobre a economia internacional Ao longo das últimas décadas, os países intensificaram seus relacionamentos econômicos criando uma interdependência de natureza comercial. Portanto, a globalização aprofundou essas relações a nível internacional, seja por fluxos comerciais, seja por fluxos financeiros. Com isso, a Economia Internacional, como um ramo específico da teoria econômica, passa a se destacar, e será analisada em seus aspectos mais relevantes.

O comércio internacional resulta de uma aplicação da divisão do trabalho em sentido mais amplo na economia internacional. Fundamentada pela teoria das vantagens comparativas, cada país se especializa em produzir os bens ou oferecer os serviços em que possui melhores condições naturais e técnicas profissionais. Cada país utiliza seus fatores de produção na produção de bens e na prestação de serviços, buscando menores custos, baseado nas melhores condições de seu solo, seu clima e de seu desenvolvimento tecnológico. A teoria das vantagens comparativas foi formulada por David Ricardo em 1817, considerado um dos grandes nomes do pensamento econômico. David Ricardo analisa o comércio internacional, mostrando por que os países negociam entre si e os benefícios obtidos com a especialização em produtos que possuam vantagem comparativa, comercializando-os no mercado internacional. A base da teoria das vantagens comparativas fornece uma definição para as trocas de mercadorias no comércio internacional, a partir da formação dos custos de produção. Os países se especializarão na produção dos bens cujo custo for comparativamente menor em relação ao verificado em outros países exportadores. A conseqüência natural será aquela de que cada país irá buscar explorar as produções menos onerosas em termos de recursos empregados.As críticas quanto à teoria das vantagens comparativas se fundamentam quanto à sua rigidez, ao não considerar as estruturas da oferta e da demanda existentes em cada país, assim como das relações de preços à medida que se observa o crescimento do nível de renda a nível mundial. Utilizando o exemplo formulado por David Ricardo, Portugal deveria se especializar na produção de vinho e a Inglaterra na de tecido, entretanto, à medida que ocorresse o crescimento da renda da população e o volume do comércio internacional, a demanda por tecidos cresceria mais que proporcionalmente à demanda por vinho, e ocorreria uma tendência à deterioração da relação de trocas entre Portugal e Inglaterra, em benefício da Inglaterra.

Câmbio. Conceito: A taxa de câmbio pode ser definida como a medida de conversão da moeda nacional em moeda de outros países. Representa o preço da moeda estrangeira (divisa) em termos da moeda nacional. Pode -se afirmar, por exemplo, que 1 dólar vale 3,50 reais, ou 1 euro vale 1,35 dólar. Regimes cambiais: fixo e flutuante. A taxa de câmbio é denominada fixa quando seu valor é fixado pela autoridade econômica do país (Banco Central), que se obriga a comprar e vender qualquer quantidade de moeda estrangeira (divisa) àquela taxa fixada. Portanto, ao fixar sua taxa de câmbio, o país se obriga a disponibilizar suas reservas para o mercado quando requisitadas pelos exportadores, turistas ou pelos investidores. As taxas de câmbio são flutuantes ou flexíveis quando seu valor é determinado pelo funcionamento do mercado de moeda estrangeira (divisa), através do movimento de compra e venda de moeda estrangeira (divisa). Ao contrário do regime cambial fixo, o Banco Central não é obrigado a disponibilizar suas reservas cambiais. Regimes ou Sistema de bandas cambiais.: No regime de câmbio fixo, a autoridade monetária pode adotar o sistema de bandas cambiais. O Banco Central fixa os limites superior e inferior (bandas) no qual a taxa de câmbio pode variar. O Banco Central é obrigado a disponibilizar suas reservas cambiais, quando requisitadas pelos exportadores, turistas ou investidores. A demanda de moeda estrangeira (divisa) é constituída pelos importadores de bens e serviços, que desejam pagar suas compras no exterior, ou por outras pessoas que necessitam remeter recursos para o exterior (turistas, investidores, etc.). A oferta de moeda estrangeira (divisa) é realizada pelos exportadores de bens e serviços, que recebe divisa por suas vendas no exterior, ou por outras pessoas que tiverem recebido recursos no exterior (turistas do exterior, capitais financeiros internacionais, etc.). A moeda estrangeira (divisa) necessita ser convertida em real, pois não pode ser utilizada no pagamento de despesas correntes no Brasil. Quando a taxa de câmbio aumenta de valor, significa que houve desvalorização da moeda nacional (depreciação), ou seja, ela perdeu valor em relação à moeda estrangeira (divisa). Assim, a desvalorização cambial indica que será necessário um maior número de reais para cada unidade de moeda estrangeira. Por exemplo, a moeda nacional é desvalorizada em relação ao dólar. A valorização cambial (apreciação), por sua vez, significa que a moeda nacional se fortaleceu em relação à moeda estrangeira (divisa), e que será necessário um menor número de reais para cada unidade de moeda estrangeira. A taxa de câmbio influencia diretamente o resultado das contas externas do país. Se a moeda nacional estiver desvalorizada, estimulará as exportações, pois os exportadores receberão mais reais pela mesma quantidade de moeda estrangeira (divisa), aumentando, consequentemente o volume de moeda estrangeira (divisa) disponível no país. No caso da desvalorização da moeda nacional, o custo do bem produzido no país torna-se mais competitivo em relação à produção externa. Por outro lado, se a moeda nacional estiver valorizada, há um estímulo às importações e um desestímulo às exportações, pois os exportadores receberão menos reais pela mesma quantidade de moeda estrangeira (divisa), reduzindo-se a oferta de moeda estrangeira (divisa) internamente.

Políticas cambiais e o câmbio como instrumento de regulação Comercial O governo interfere na área internacional, seja por meio da política cambial ou da política Comercial. A política cambial se refere a sua atuação na questão da taxa de câmbio, enquanto que a política Comercial refere-se a sua interferência no movimento de mercadorias e Serviços. O Brasil adotou o regime de câmbio fixo quando era necessário combater a elevada taxa de inflação que permanecia por anos no país. Como o produto importado tem seu valor fixado em moeda estrangeira, o preço dos produtos importados não é afetado pelas variações cambiais. Com isso, o governo pode combater a elevação interna de preços através do aumento das importações, impedindo desabastecimentos e estimulando a competição interna. A desvantagem do regime de câmbio fixo é o fato de que as reservas cambiais ficam mais sujeitas à especulação e cria maior dependência do capital externo de curto prazo necessário para o país manter suas reservas internacionais. No regime de taxa de câmbio fixa, quando ocorre esse ataque especulativo, o governo costuma manter elevadas as taxas de juros, para atrair o capital financeiro internacional de curto prazo. A vantagem do regime de câmbio flutuante é quando o governo precisa manter o nível de reservas cambiais. Como o mercado determina a taxa de câmbio pelo movimento de oferta e demanda de divisas, o governo não se vê obrigado a dispor de suas reservas cambiais. Caso ocorra um ataque especulativo, a moeda nacional vai se desvalorizar até encontrar um novo ponto de equilíbrio. No entanto, podem ocorrer elevadas desvalorizações cambiais, que afetam os preços dos insumos importados e o nível de preços internos. No Brasil, o Banco Central vem interferindo indiretamente no nível de taxa de câmbio, através da compra e venda de divisas no mercado, mantendo-o dentro do patamar que considera desejável para manutenção de sua política econômica. Quando a moeda nacional atinge nível de valorização indesejável, podendo afetar o nível de exportações do país, o Banco Central adquire moeda estrangeira (divisa) no mercado nacional, evitando uma apreciação excessiva da moeda. Pode-se chamar este tipo de regime cambial em que a taxa de câmbio é determinada pelo mercado, mas que o Banco Central interfere no mercado comprando e vendendo moeda estrangeira (divisa), como flutuante sujo.

– POLÍTICA EXTERNA E O DIREITO INTERNACIONAL

Economia Internacional e a Legislação Brasileira Organismos internacionais: FMI, OMC E BIRD e o Direito Internacional Econômico Integração Econômica no processo de globalização Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Economia Internacional e a Legislação Brasileira O segmento do direito que rege as relações econômicas internacionais é denominado Direito Econômico Internacional. É o ramo do direito internacional que regula a mobilização dos fatores de produção pelos diversos estados e as transações internacionais relativas a bens, serviços e capitais. A Constituição Federal de 1988 contém as disposições fundamentais relativas às relações econômicas internacionais, ou seja, as relações de ordem econômica que a União, os Estados, os Municípios, os indivíduos e as empresas mantém com o exterior. Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organismos internacionais (inciso I do art. 21 da C. F. de 1988). Portanto, a competência para regular o comércio exterior, de importação ou exportação, cabe com exclusividade à União Federal. A União tem competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros ou sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (incisos I e II do art. 1 53 da C. F. de 1988). Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (inciso V do art. 52 da C. F. de 1988).

A Lei no. 4131 de 1962 que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e legislação complementar sobre a matéria, determinam que:

a) são capitais estrangeiros, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas, desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior;

b) ao capital estrangeiro que investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional, sendo vedadas quaisquer discriminações;

c) o Banco Central do Brasil é responsável por manter um registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no País, bem como de operações financeiras com o exterior;

d) as pessoas físicas são obrigadas na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a declarar ao Banco Central do Brasil, os bens e valores que possuírem no exterior, podendo ser exigida a justificação dos recursos empregados na sua aquisição;

e) as operações cambiais serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio; entre outras determinações contidas na legislação.

Organismos internacionais: FMI, OMC E BIRD e o Direito Internacional Econômico Organismos internacionais: FMI, OMC E BIRD: O objetivo de criar um Sistema Monetário Internacional foi o de viabilizar as transações entre p aíses, estabelecendo regras e convenções que regulassem as relações monetárias e financeiras e não gerassem entraves ao desenvolvimento mundial.

A ONU (Organização das Nações Unidas), em 1944, realizou em Bretton Woods (New Hampshire, a Conferência de Bretton Woods, em que foram criados o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial; como os organismos econômicos internacionais que iriam regular o Sistema Monetário Internacional. Pouco depois da Conferência de Bretton Woods foi criado o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), que se transformou em abril de 1994 na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fundo Monetário Internacional (FMI): O Fundo Monetário Internacional (FMI), que começou a funcionar em 1º de março de 1947, tem a finalidade de auxiliar os países que apresentam déficits e desequilíbrios ocasionais nas contas externas, causados por conjunturas internacionais adversas, e incentivar a livre circulação internacional de bens e serviços. O FMI procura também promover a cooperação monetária internacional, a expansão do comércio de modo harmônico, visando, o pleno emprego em níveis elevados, e ainda, promove a estabilidade cambial contribuindo para constituição de um sistema multilateral de pagamentos, supervisionando, por fim, a dívida externa. O capital do fundo é formado por contribuições dos países-membros, na razão da importância econômica de cada contribuinte. Ao invés de tomar um empréstimo, o país em dificuldade nas contas externas pode realizar um convênio stand-by, em que apesar de disponível apenas utiliza o recurso quando efetivamente necessita.

Banco Mundial ou BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento): Conhecido também por BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento), o Banco Mundial iniciou suas operações em 27 de dezembro de 1945 com a finalidade de auxiliar a reconstrução dos países destruídos pela guerra, particularmente a Alemanha e o Japão. O fortalecimento das economias européias e o Japão redirecionaram a atuação do Banco Mundial para o financiamento de projetos de recuperação e construção da infra-estrutura necessária ao crescimento dos países em desenvolvimento. O Banco Mundial tem seu capital subscrito pelos países na proporção de sua importância econômica no cenário internacional. As operações de empréstimo são realizadas a taxas de juros mais reduzidas direcionadas a países em desenvolvimento, com a finalidade de promover projetos economicamente viáveis, especialmente de infra-estrutura, importante para o desenvolvimento desses países. Desse modo, a função do BIRD é a de financiar empréstimos como também dar assistência aos países em desenvolvimento investindo em saúde, educação, proteção ao meio ambiente, redução da pobreza.

Organização Mundial do Comércio (OMC): Ao findar a segunda grande guerra, em 1946, 23 países decidiram estabelecer o processo de regulação das relações econômicas internacionais, visando impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas adotadas internacionalmente. Posteriormente, os países denominados fundadores, iniciaram negociações tarifárias (primeira rodada) e o conjunto de normas e concessões proveniente do acordo passou a ser chamado Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT. O GATT desempenhou papel importante nas sucessivas rodadas de negociações entre os países envolvidos no comércio internacional e conseguiu reduzir o protecionismo ao comércio internacional, estabeleceu a compensação aos países atingidos por elevação de tarifas alfandegárias, e produziu a arbitragem dos conflitos de natureza comercial. Com o acordo de Marrakesh, em abril de 1994, o GATT transformou-se na Organização Mundial do Comércio (OMC).

O GATT é um tratado multilateral de tarifa aduaneira e comércio internacional, que visa:

a) a não discriminação entre os países – membros sejam países desenvolvidos, em desenvolvimento ou subdesenvolvimento;

b) gradativa redução das barreiras tarifárias (aduaneiras) e não-tarifárias (cambiais ou de outra natureza);

c) elaboração de normas de intercâmbio que garantam livre fluxo das mercadorias no comércio internacional;

d) contribuição das partes integrantes para a permanente elevação do padrão de vida dos povos. No que refere à propriedade intelectual, os países-membros da OMC estão obrigados a proteger os direitos às patentes, assim como aos segredos profissionais e ao registro de marcas. Com isso, procura – se combater a pirataria e desestimular práticas desleais que afetam o investimento de companhias como as do setor farmacêutico e as do setor de vestuário/calçado.

No Brasil, o Decreto Legislativo no. 30 de 15/12/94 aprovou e o decreto no. 1.355, de 30/12/94 ? DOU 31/12/94 promulgou o texto na íntegra da mencionada Ata Final, que contém, além do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), vários acordos que nortearão as regras que serão aplicadas no comércio internacional nos próximos anos. Os Acordos Anti-Dumping (Dumping é a introdução no mercado de outro país de um produto a preço inferior ao seu valor normal ou custo de fabricação) e sobre Subsídios (Subsídio é o auxílio financeiro, fiscal e comercial concedido pelo governo ou entidade pública localizada no país de exportação) e Medidas Compensatórias (compensação sobre o dano causado ao país exportador por práticas contrárias ao comércio exterior como o subsídio), também foram incorporadas à Ata final. Pode-se, assim concluir, que a OMC tem como finalidade precípua, combater o abuso do poder econômico, relativo às desigualdades comerciais entre as nações membros. Integração Econômica no processo de globalização

O processo de integração econômica pode ser definido como o acordo de natureza econômico -político entre governos nacionais e soberanos com a finalidade de redução das barreiras tarifárias e não -tarifárias que restringem o comércio entre os respectivos países signatários.

a) União Européia A União Européia tem como objetivo fazer a integração econômica entre os países pertencentes ao bloco europeu signatários do acordo, através da eliminação total dos impostos de importação e exportação, promovendo a livre circulação de pessoas, bens e serviços. Discutido desde o findar da segunda grande guerra, após cumprir diversas etapas, surge em 07 de fevereiro de 1992, o Tratado da União Européia que estabelece a integração européia a través da formação das Comunidades Européias. A uniformização da política econômica conta nos títulos VI e VII , art. 102 – A “Os Estados- Membros conduzirão as suas políticas econômicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da Comunidade, […] Os Estados-Membros e a Comunidade atuarão de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos […]”.

b) MERCOSUL O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi concluído em 26/03/91, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para a constituição do MERCOSUL, tendo entrado em vigor em 29 de novembro do mesmo ano.

O objetivo do acordo é criar um mercado comum entre os países integrantes, por meio de:

a) livre circulação de bens, serviços e fatores de produção;

b) eliminação das barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio entre os países membros;

c) adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC) – em função da TEC todos os produtos importados de países não-participantes do MERCOSUL, estão sujeitos à mesma alíquota de importação ao serem internalizados em qualquer dos Estados – Partes;

d) coordenação das políticas macroeconômicas entre os países membros dentro do MERCOSUL. Através de decisão no. 23/94 do Conselho do Mercado Comum foi estipulado requisitos específicos de origem, onde para obter o Certificado de Origem o produto deverá ter pelo menos 60% (sessenta por cento) de componentes produzidos na região. Portanto, para fazer parte do MERCOSUL, o produto originário dos Estados – Partes deverá ter no mínimo 60% (sessenta por cento) de componentes produzidos internamente.O protocolo de Fortaleza, de 17 de dezembro de 1996, o MERCOSUL estabeleceu um mecanismo de defesa da concorrência que muito se parece à legislação antitruste brasileira (Lei no. 884/94 quase integralmente revogada pela Lei no. 12.529/11). Combate os atos praticados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que venham a afetar o processo de concorrência no âmbito do MERCOSUL. O art. 4º do anexo ao protocolo estabelece que “Constituem infração às normas do presente Protocolo, independentemente de culpa, os atos, individuais ou concertados, sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou efeito limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência ou o acesso ao mercado ou que constituam abuso de posição dominante no mercado relevante de bens e serviços no âmbito do Mercosul e que afetem o comércio entre os Estados – Partes”. O processo de defesa comercial do Mercosul incorpora uma política comum de salvaguardas, bem como a defesa contra a importação de produtos em que fique caracterizado um Dumping ou preços subsidiados, que venham a prejudicar à produção interna do MERCOSUL.

c) NAFTA O Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) tem como participantes os Estados Unidos, México e Canadá. Sua finalidade é constituir uma zona de livre comércio visando à eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias sobre as transações de bens, serviços e capitais. A questão a ser resolvida na implantação plena deste acordo é a grande diferença socioeconômica do México em relação aos outros membros do bloco. Por sua vez, os Estados Unidos e o Canadá receiam em perder suas indústrias para um país com mão-de-obra muito mais barata, apesar de serem bem mais competitivas comparadas com a indústria mexicana.

POLÍTICA ECONÔMICA-SOCIAL:

Políticas de Segurança, Educação e Saúde Distribuição da Renda – o Coeficiente de Gini Setores Formais (tributáveis) e informais (não-tributáveis) da economia Características do Setor Informal Preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador formal Legislação Trabalhista, encargos e informalidade Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. Introdução De um modo geral, os Estados Modernos, independentemente do regime político vigente e da condição econômica, têm desempenhado um papel relevante nas questões sociais. O alcance e a intensidade das ações do Estado variam conforme as características de cada formação social, podendo estas ações ir desde a adoção de políticas públicas com foco nos segmentos sociais mais vulneráveis até modelos amplos de ampla inclusão baseados no chamado bem-estar social. A implantação das políticas sociais se dá por meio de ações estatais diretas e indiretas. As primeiras, as ações estatais diretas, ocorrem por meio da aplicação de medidas regulatórias, desenvolvendo -se políticas públicas de transferência de renda, de incentivos fiscais e da provisão de bens e serviços. As ações estatais indiretas se dão por meio de parcerias com instituições privadas, com ou sem finalidade lucrativa. O desenvolvimento econômico está diretamente relacionado ao atendimento das questões sociais, permitindo que o trabalhador possa desempenhar bem suas funções e obtenha constantes aumentos de produtividade e crescimento profissional. Por sua vez, o produtor poderá investir em seu negócio buscando a sustentabilidade e o retorno desejado.

A segurança constitui como bem público que têm como característica principal a indivisibilidade do consumo. Como não se pode avaliar a quantidade de serviços consumida pelos diferentes indivíduos, a determinação do preço por meio de mecanismos de mercado torna-se, senão impossível, pelo menos muito difícil. Por este motivo, a intervenção do governo se faz indispensável para o atendimento das necessidades coletivas, utilizando-se a tributação para a obtenção compulsória de recursos necessários ao financiamento desses serviços. Para as pessoas e para o país, a segurança constitui em um bem fundamental, consistindo em uma das obrigações do Estado para com o cidadão. Para que a vida em sociedade possa se desenvolver de maneira adequada, necessário se faz que cada indivíduo tenha um mínimo de segurança que lhe permita trabalhar, estudar, consumir, aprimorar-se, divertir-se, estar em casa ou na rua sem que esteja sob o risco de qualquer violência. A educação representa um requisito fundamental para uma adequada inserção do indivíduo na sociedade. A melhoria do desempenho em qualquer profissão demanda um crescente grau de conhecimento, tanto específico (as técnicas próprias de cada atividade), como geral e diversificado, ao mesmo tempo em que o crescimento do indivíduo requer cada vez mais capacidade de absorver informações acerca dos problemas da sociedade e do Estado. Os arts. 22, 23 e 24 e respectivos incisos da Constituição Federal brasileira determina sobre a competência legal dos entes da federação sobre a questão da educação: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; […] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] V – à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; […] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; […] O Art. 205 da Constituição Federal brasileira determina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A saúde pode ser considerada como um investimento e não como uma despesa de consumo. O investimento ineficiente na saúde pode causar sérios desequilíbrios sócio-econômicos, tendo impactos significativos no desenvolvimento econômico. O investimento em saúde está associado a uma melhora do nível de produtividade na economia. O planejamento dos gastos em saúde segundo o desenvolvimento econômico de cada região é importante para reduzir as desigualdades pessoais e regionais observadas no país. O art. 196 da Constituição Federal brasileira determina a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As questões sociais são fundamentais para a sustentabilidade da economia. O país ainda apresenta problemas sociais que afetam os investimentos empresariais e exigem cada vez mais recursos públicos. A segurança é importante para que a população alcance o bem -estar tendo a tranqüilidade de realizar suas tarefas sem estar preocupado em relação aos riscos advindos da violência. A educação é fundamental para que se possa ter uma mão de obra capaz de enfrentar os novos desafios oferecidos pelas novas tecnologias e o processo de globalização da economia. A saúde, por sua vez, é um fator que afeta a produtividade do trabalhador e exige constantes gastos por conta do setor público.

Distribuição da Renda – o Coeficiente de Gini. A medida mais conhecida do nível de desigualdade de renda de um país é conhecida como Coeficiente de Gini. Ele consiste em um número entre 0 e 1, onde 0 corresponde à completa igualdade de renda (onde todos têm a mesma renda) e 1 corresponde à completa desigualdade (onde uma pessoa tem toda a renda, e as demais não têm nada). A desigualdade de renda no Brasil se observa na formação do mercado de trabalho. A rigidez do mercado de trabalho, o excesso de burocracia e a elevada carga tributária, resultaram num crescimento do trabalho informal, em que o trabalhador não recebe as garantias de natureza social e trabalhista. A renda dos trabalhadores informais se distancia dos trabalhadores formais, protegidos pela legislação, criando uma desigualdade no próprio mercado de trabalho.Na esfera regional existe um distanciamento entre a remuneração do trabalho em determinadas regiões (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) em relação às outras (Sul e Sudeste). A remuneração mais elevada percebida em determinadas regiões, gera desigualdade entre as categorias de trabalhadores e aprofunda o distanciamento existente no país. Uma política governamental de fortalecimento do salário mínimo poderá ser um instrumento para reduzir as disparidades, fortalecendo o poder aquisitivo dos trabalhadores nas regiões mais desfavorecidas. Deve ser ressaltada a contribuição da legislação constitucional no sentido de reduzir as desigualdades regionais e pessoais. O art. 21 da Constituição Federal diz que compete à União: […] IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; […] XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; […]. Posteriormente no art. 43 e parágrafo 2º e 3º da Constituição Federal afirma que para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. […] § 2º – Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

As oportunidades desiguais no sistema educacional brasileiro acentuam as disparidades de renda entre as diversas classes sociais. O acesso ao mercado de trabalho cada vez mais seletivo, distingue a mão-de-obra qualificada e a não-qualificada, aumentando, consequentemente, a desigualdade de renda. No mercado globalizado em que o comércio internacional torna-se fundamental para a consolidação das economias em desenvolvimento, o investimento em educação passa a ser o divisor entre o desenvolvimento sustentado e a perpetuação do nível de pobreza. O próprio art. 170 da Constituição Federal brasileira determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: […] VII – redução das desigualdades regionais e sociais; […] Apesar da diminuição da desigualdade de renda no Brasil verificada nos últimos tempos, esta ainda permanece bastante elevada. A parte da renda nas mãos da população mais rica é muito superior daquela detida pelos mais pobres. Comparando com outros países, o Brasil continua ocupando uma lamentável posição de destaque, caracterizando-se como detentor de um dos mais elevados graus de desigualdade no mundo. A igualdade é uma meta a ser alcançada. Na medida em que esse objetivo é compartilhado por muitos brasileiros, justifica por si só que a política e a economia do país estejam voltadas para tornar sustentável essa queda da desigualdade. Não obstante, reduções na desigualdade são também instrumentos valiosos para combater a pobreza e principalmente a extrema pobreza. Estas últimas são reduzidas quando a renda dos mais pobres cresce.

Setores Formais (tributáveis) e informais (não-tributáveis) da economia A economia informal é um tema que vem sendo objeto de grande preocupação e discussão a nível internacional desde o final do século passado. O crescimento das atividades informais, proveniente do maior número de atividades econômicas que atuam à margem da economia oficial (formal tributável), traz à discussão, o aspecto social, o processo de fiscalização e de arrecadação tributária, o sistema de saúde e de benefícios da previdência, e o fato de que estão sendo produzidas riquezas que não são registradas nas estatísticas oficiais. Além disso, o comércio informal é o mecanismo pelo qual a pirataria passa a distribuir seus produtos ameaçando, inclusive, a própria sobrevivência das atividades econômicas formais. A importância das questões sociais que acompanham a redução das vagas no setor formal da economia, causado entre outros motivos pela maior produtividade das empresas modernas, resulta numa maior tolerância por parte do Estado para existência das atividades econômica informais, preservando -as como uma alternativa para absorver uma mão-de-obra que na ausência da economia informal ficaria dependente mais fortemente dos serviços de natureza pública. No entanto, devem ser ressaltados os riscos advindos do crescimento da economia informal que desmoraliza do sistema de arrecadação tributária do Estado ou estimula a falta de interesse dos indivíduos em realizar investimentos no setor formal da economia em face da concorrência desleal. O crescimento do mercado informal pode ser considerado uma característica inerente das economias desajustadas. A pouca eficiência do sistema estatal, os elevados impostos, a burocracia e a corrupção, faz com que seja difícil a permanência na formalidade, estimulando-se o surgimento do setor informal, que à margem da lei, garantem ao menos a sobrevivência de seus integrantes, evitando crises de natureza social. Características do Setor Informal A informalidade surge como um fenômeno mundial em face da redução do poder aquisitivo, da marginalização de parcela da população e pelo crescimento do desemprego nas economias modernas. No Brasil, as práticas informais no mercado nacional de produção e trabalho se multiplicam, associadas ao crescente desemprego, a uma elevada burocracia e a uma carga tributária excessiva mesmo se comparada a padrões internacionais. Como caracterização, a informalidade pode estar associada a uma relação econômica ou trabalhista que foge ao amparo da lei, constituída por empresas que não estão legalizadas e escapam ao pagamento de impostos, e trabalhadores sem carteira assinada. Existe uma relação entre informalidade nas empresas e informalidade no mercado de trabalho, fato que motivou em medidas do governo brasileiro para incentivar a criação de micro e pequenas empresas (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar 123/2006) com a redução de tributos e de burocracia. De acordo com o Art. 1o e incisos I, II e III dessa Lei Complementar; são estabelecidas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Cabe ressaltar ainda a legislação constitucional brasileira em proteção das pequenas empresas: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, […] IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá – las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Entretanto, as pequenas e microempresas respondem por uma restrita parcela dos empregos formais. As pequenas empresas e microempresas constituem nas principais responsáveis pelo emprego informal, sendo, ao mesmo tempo, a mais prejudicada pelo excesso de burocracia e pela elevada tributação. Uma economia com os problemas estruturais como a brasileira depende da pequena empresa para reduzir as tensões sociais, criando uma informalidade que ameaça a própria sobrevivência do setor formal. O mercado informal é composto por trabalhadores por conta-própria, empregados que trabalham por tarefa (agricultura, construção civil, etc.), ambulantes, profissionais qualificados entre outros. A informalidade desprotege o trabalhador, que fica sem direito à seguridade social, não dispondo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, etc. A informalidade é uma situação de mercado que deve ser combatida, seja através de uma fiscalização mais efetiva, seja através da simplificação da legislação, uma menor rigidez na legislação trabalhista, redução da carga tributária e uma menor burocracia. Preceitos constitucionais de proteção ao trabalhador formal A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê uma série de direitos aos trabalhadores dentro da estrutura formal. O recurso a informalidade faz com que o trabalhador venha a perder esses direitos Estão destacados alguns incisos do art. 7º. Da Constituição Federal brasileira – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família […] VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; […] VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; […] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; […] XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV – aposentadoria; […] XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; […] Legislação Trabalhista, encargos e informalidade A legislação brasileira praticamente restringe numa única forma de contratação de empregados: o contrato de trabalho regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, processos alternativos de contratação de empregados, como a terceirização e a prestação de serviços através de pessoas jurídicas, exigirão um tratamento especial considerando a opção mais simples que é a informalidade. Na legislação trabalhista não existe diferença entre a pequena e a grande empresa. O crescimento econômico deve se basear no fortalecimento da pequena empresa, no qual mais se verifica a informalidade. Assim, deve-se discutir na legislação que regula as relações de trabalho a possibilidade de maior negociação entre capital e trabalho, no tocante aos pequenos empreendimentos. Os aspectos trabalhistas estão estabelecidos na Constituição Federal, em que se destaca inicialmente o art. 7º. que se refere aos direitos dos trabalhadores. Este artigo concede aos trabalhadores uma série de direitos que são comuns aos trabalhadores das grandes empresas e da micro e pequena empresa. A incapacidade, muito das vezes, para à micro e pequena empresa em conceder os benefícios citados, resulta em acordos particulares característicos dos contratos informais. A fiscalização deficiente em regiões remotas serve para agravar ainda mais a situação do trabalho informal. As contribuições e encargos existentes na legislação trabalhista estimulam esse crescimento anormal do mercado de trabalho informal que gera uma concorrência desleal entre empresas e a queda de arrecadação previdenciária. O aumento dos encargos trabalhistas (FGTS, previdência social, entre outros), gera uma elevação no custo para as empresas. Com isso, existe uma redução na oferta de emprego formal, e um investimento em segmentos de alta tecnologia, pouco intensivo em mão -de-obra. A Constituição Federal, em seu art. 8º, define a atuação da entidade sindical no âmbito das relações trabalhistas: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; […]; III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; […]; VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; […]”. O art. 114 da Constituição Federal que estabelece o papel da justiça do trabalho nos dissídios individuais e coletivos, no entanto, tem sido discutida a possibilidade de incremento à arbitragem ou aos acordos firmados pelas entidades particulares. “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; […] V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, […] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; […]”.

– INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E REGULAÇÃO DE MERCADO O Estado brasileiro e a infra-estrutura econômica Parcerias Público-Privadas “PPPs” Políticas de Transporte Abaixo, apresentamos de forma resumida os aspectos a serem abordados pelos professores sobre o conteúdo da aula. As questões aqui colocadas deverão ser contextualizadas procurando associar aos fatos recentes. O Estado brasileiro e a infra-estrutura econômica A característica exportadora de nossa economia, baseada em produtos provenientes dos setores agrícolas e extrativistas, permitiu desenvolver nas últimas décadas do século XIX e durante as primeiras décadas do século XX uma malha ferroviária destinada a ligar as regiões produtoras, por exemplo, de café, ao porto exportador de Santos. A infra-estrutura implantada estava baseada no perfil agroexportador da economia brasileira. A presença do Estado se limitava fundamentalmente a oferecer justiça e segurança, atuando pouco implantação da infra-estrutura no país. Entre a segunda metade dos anos 40 e o início dos anos 80, a economia brasileira experimentou períodos de considerável crescimento econômico impulsionado pelo Estado, baseadas em iniciativas oriundas do planejamento governamental, como o Plano SALTE (saúde, alimentação, transporte e energia) do governo Dutra (1946-1950), o Plano de Metas do governo de Juscelino Kubitschek (1956- 1961), as Reformas de Base do Governo de João Goulart, e o período do “milagre econômico” de meados dos anos 60 e início dos anos 70. No setor elétrico, da década de 1950 ao início dos 80, o Brasil implantou um sistema hidrelétrico a nível nacional, com ênfase nas fontes renováveis da matriz energética, da mesma maneira em que incrementou a profissionalização de quadros técnicos especializados e promoveu o controle e aperfeiçoamento das tecnologias constituintes de sua base técnica. Em função do papel estratégico do investimento em infra-estrutura para o desenvolvimento econômico, a intervenção do Estado se mostrou imprescindível para o planejamento dos diversos setores da infra-estrutura econômica. A partir da década de 1980, especialmente ao se verificar o esgotamento do padrão de financiamento, houve a redução significativa dos níveis de investimento nos diversos setores da infra-estrutura e a perda da qualidade da prestação dos serviços, trazendo como conseqüências graves problemas a competitividade dos setores industriais. Assim, após a metade da década de 90, instaurou-se no Brasil o Estado “regulador” através da presença das agências reguladoras, do fortalecimento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e da formação de marcos regulatórios setoriais no sentido de reduzir os preços para o consumidor, melhorar a qualidade dos serviços e realizar as normatizações necessárias para evitar problemas na infra-estrutura operante no país. Parcerias Público-Privadas – PPPs A lei no. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. É um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública, para implantação da infra-estrutura necessária, e dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado. A remuneração do particular será fixada com base em padrões de desempenho e será devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários. O art. 4o da Lei 11.079/04 determina que na contratação de parceria público-privada devam ser observadas as seguintes diretrizes:

a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

e) transparência dos procedimentos e das decisões;

f) repartição objetiva de riscos entre as partes;

) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Com as PPPs esperava-se que houvesse um aumento da carteira de projetos em infra-estrutura economicamente viáveis que permitissem a superação dos gargalos, estimulando outros investimentos. Ao mesmo tempo, esperava-se que fosse possível, através das PPPs, construir infraestrutura com menor custo e promover a oferta de serviços públicos de qualidade e em menor prazo. Dificuldades de implementação nos campos jurídico-econômico vem retardando sua efetiva implementação.

Políticas de Transporte:

São objetivos de Política de Transportes no Brasil:

a) Elevar a escala dos investimentos em infra-estrutura de transporte, dotando o país de uma rede ampla, moderna e com tarifas competitivas.

b) Reforçar a capacidade de planejamento do Estado e promover a integração entre rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos em articulação com as cadeias produtivas.

c) Criar as bases para o crescimento sustentável do Brasil, dando início a um processo contínuo de planejamento e desenvolvimento de sua infra-estrutura logística.

d) Reduzir custos e ampliar a capacidade de transporte do País, resultando na promoção da eficiência e elevação da competitividade.

Informações importantes para entender o sistema de transporte nacional:

a) Transporte Rodoviário – é o mais representativo entre todas as modalidades de transporte no Brasil. É adequado para curtas e médias distâncias; apresenta baixa capacidade de carga com limitação de volume e peso; tem maior flexibilidade mas é muito poluente com forte impacto ambiental.

b) Transporte Ferroviário – é o realizado sobre linhas férreas para transportar pessoas e mercadorias. As mercadorias transportadas nesta modalidade são de baixo valor agregado e em grandes quantidades como: minério, produtos agrícolas, fertilizantes, etc. Apresenta baixa flexibilidade com pequena extensão da malha; é adequado para grandes distâncias e consiste numa modalidade de transporte p ouco poluente.

c) Transporte Aquaviário – é o realizado em hidrovias, que através dela consegue-se transportar grandes quantidades de mercadoria a grandes distâncias. Nelas são transportados produtos como: minérios, cascalhos, areia, carvão, ferro, grãos e outros produtos não perecíveis. As hidrovias de interior podem ser rios, lagos e lagoas navegáveis para que um determinado tipo de embarcação possa trafegar com segurança. Têm como características o transporte de grande capacidade de carga; e apresentam baixa flexibilidade e são influenciados pelas condições climáticas.

d) Transporte Dutoviário – é aquele realizado por meio de Dutovias, ou seja, de tubulações. É utilizado para transportar óleos, gases e produtos químicos através da gravidade ou da pressão. Apresentam poucos roubos e furtos de produtos, considerando que a maioria dos tubos estão imersos no solo; são econômicos com baixo custo operacional de transporte e de energia.

e)Transporte Intermodal e Multimodal – O transporte intermodal trata da utilização conjunta de mais de uma modalidade de transporte (Rodoviário e Ferroviário, por exemplo), onde são usados documentos fiscais individuais para cada tipo de modal. No transporte multimodal, a responsabilidade da carga, perante o cliente, desde a origem até o destino, é de apenas um operador. Existe um gerenciamento integrado das modalidades de transporte utilizadas, com a aplicação de um único documento de controle.