Civil III – Casos Concretos Corrigidos – UNESA

Direito_Civil_III-Casos_Concretos_Corrigidos
Fonte: Universidade Estácio de Sá
Por : Guilherme Cruz        Revisão : Leonardo Cursino

Direito_Civil_III-Casos_Concretos_Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá

Por : Guilherme Cruz        Revisão : Leonardo Cursino

Aula 1: Teoria geral dos contratos
Casos Concretos Aula 1:

Questão objetiva 1:  (Procurador/Faz. Nacional/2007/ESAF)
O princípio pelo qual a liberdade contratual deverá estar voltada à solidariedade, à justiça social, à livre iniciativa, ao progresso social, à livre circulação de bens e serviços, à produção de riquezas, aos valores sociais, econômicos e morais, é o: 
a) do consensualismo; 
b) do equilíbrio contratual; 
c) da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual; 
correta ⇒ d) da função social do contrato; 
e) da boa-fé objetiva

Questão objetiva 2 (MP/SP/Promotor de Justiça/2010) Assinale a alternativa correta: 
correta ⇒ a) O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.
b) A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato. 
c) Segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor. 
d) A função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira. 
e) Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar. 

Questão objetiva 3:  (TJ PI - CESPE - Titular de Serviço de Notas e de Registro)
Em uma relação negocial, a ocorrência de comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreenda uma das partes, deixando-a em situação de injusta desvantagem, caracteriza o que a doutrina prevalente denomina:
(A) supressio. 
(B) venire contra factum proprium. 
correta ⇒ (C) tu quoque.
(D) exceptio doli. 
(E) surrectio.

QUESTÃO SUBJETIVA: Diante da teoria geral dos contratos e o diálogo existente entre as fontes jurídicas, aborde, fundamentadamente, a realidade dos contratos de plano de saúde, apresentando sua natureza jurídica e elementos característicos.
Resposta: Os contratos de plano de saúde hoje constituem uma paradigma para o direito brasileiro tendo em vista a necessidade de proteção da liberdade contratual entre as partes bem como assegurar para que as pessoas não sejam lesadas.
Nesse sentido, temos que muitos contratos hoje trazem cláusulas que podem ser tidas como extremamente abusivas para o consumidor.
Assim, é importante estar atento para tais fatores e ler de forma basante cuidadosa o contrato que está sendo assinado.

Aula 2: Formação dos Contratos
Casos Concretos Aula 2:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (TRE/PE/Analista Judiciário/2004/Fundação Carlos Chagas) 
Considere: I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual. 
correta ⇒ II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 
correta ⇒ III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil. 
O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil. Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS: 
correta ⇒ a) II e III. 
b) I e II. 
c) I e III. 
d) II e IV. 
e) III e IV. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (Procurador do Trabalho/2008/XV Concurso) 
Leia com atenção as assertivas abaixo:
correta ⇒ I. A proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do negócio proposto; 
correta ⇒ II. Como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato; 
III. Ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornarse-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação. 
Assinale a alternativa CORRETA: 
correta ⇒ a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas; 
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas; 
e) não respondida.

QUESTÃO OBJETIVA 3 (TRF/4ª Reg./Juiz Federal/2005/Fundação Carlos Chagas) 

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto à classificação dos contratos, pode se dizer que: 

  1. a) O contrato de compra e venda é consensual e principal, entre outras classificações possíveis. 
  2. b) O contrato de doação manual (bens móveis de pequeno valor), obrigatoriamente, será real. 

incorreta ⇒ c) O contrato de fiança é principal e sinalagmático, entre outras classificações possíveis. Está errado, pois o contrato de fiança é um contrato unilateral, ou seja, gera obrigações só para o fiador e não sinalagmático, o qual gera obrigação para ambas as partes, já no tocante a ser um contrato principal, esta assertiva também é falsa, pois o contrato de fiança é acessório a um outro contrato principal.

  1. d) O contrato de locação é principal, não solene e sinalagmático, entre outras classificações possíveis.

QUESTÃO SUBJETIVA– (FGV/OAB 2010.2/Adaptada) 

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré contratual da fabricante. Explique o que significa a responsabilidade pré contratual, fundamentando se a decisão do tribunal foi acertada.

Resposta: A responsabilidade pré-contratual é aquela relativa às negociações preliminares para o fechamento de um contrato. Assim, mesmo não havendo ainda o contrato propriamente dito, a boa-fé objetiva deve ser observada, exigindo-se das partes que procedam com dignidade e honradez, conforme artigo 422 do Código Civil de 2002.

Aula 3: Formação dos Contratos

Casos Concretos Aula 3:

:

QUESTÃO OBJETIVA 1- (Prefeitura Municipal/Jaboatão dos Guararapes/Auditor Tributário/2006/Fundação Carlos Chagas) 

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá: 

  1. a) As despesas do contrato com perdas e danos. 
  2. b) Somente o valor recebido. 
  3. c) Somente as despesas do contrato. 
  4. d) O valor recebido com perdas e danos. 

correta ⇒  e) O valor recebido, mais as despesas do contrato. 

QUESTÃO OBJETIVA 2- (TRF/1ª Reg./Analista Judiciário/2006/Fundação Carlos Chagas) 

De acordo com o Código Civil brasileiro, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de: correta ⇒ a) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

  1. b) trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva, sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. 
  2. c) sessenta dias se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva, sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. 
  3. d) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva, sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido de 1/3. 
  4. e) noventa dias se a coisa for móvel, e dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva, sendo que, se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

QUESTÃO OBJETIVA 3- (OAB/Exame Unificado 2009.3/CESPE/UnB) 

Assinale a opção CORRETA a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. 

  1. a) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
  2. b) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. 

correta ⇒ c) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção

  1. d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. 

QUESTÃO OBJETIVA 4- (PGE/SP/Procurador do Estado/2005/VUNESP) 

Em matéria de evicção, não é possível demandar se o adquirente foi privado da coisa por furto. Este posicionamento está 

correta ⇒ a) correto, porque não há como responder por fato que é alheio ao alienante. 

  1. b) correto, já que é entendimento majoritário da doutrina tratar-se de força maior. 
  2. c) incorreto, já que o Código Civil em vigor não fez essa restrição contida no Código revogado. 
  3. d) incorreto, pois haveria um enriquecimento sem causa do evicto. 
  4. e) incorreto, não há como se invocar qualquer excludente. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FGV OAB 2012.3 Adaptada) 

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, o que poderá Silvio requerer de Maurício?

Resposta: Tendo em vista o conhecimento da avaria da suspensão somente após a celebração do contrato, Maurício deverá restituir o valor que foi recebido pelo contrato de compra e venda, se no momento de fechamento do contrato o vício fosse desconhecido. Caso fosse conhecido, seria devido o valor que recebeu mais perdas e danos.

De acordo com o Código Civil: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Aula 4: Extinção do Contrato

Casos Concretos Aula 4: 

QUESTÃO OBJETIVA 1 (OAB/2009.2/CESPE/UnB)

Com relação ao contrato, assinale a opção CORRETA. 

  1. a) A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto. 
  2. b) A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte. 

correta ⇒ c) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.

  1. d) O distrato constitui espécie de resolução contratual. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (TJ/DFT/Juiz de Direito/2003) 

A exceptio no rite adimpleti contractus tem como pressuposto: 

  1. a) descumprimento total do contrato; 

correta ⇒ b) descumprimento parcial do contrato; 

  1. c) a prorrogação do contrato; 
  2. d) a extinção do contrato. 

QUESTÃO SUBJETIVA– (27º Concurso Promotor de Justiça/MPDFT/Adaptada) 

Considere a hipótese em que foi firmado um contrato de empréstimo financiamento entre instituição bancária e pessoa física, no qual foi inserida cláusula pela qual o devedor autorizava o desconto do débito das prestações do financiamento por consignação em folha de pagamento ou em sua conta bancária. Após o pagamento de algumas parcelas mensais, o devedor constata que não tem condições financeiras para continuar a cumprir as obrigações contratuais, porque o valor da prestação tornou-se insuportável, correspondendo a quase 80% do valor líquido de seus rendimentos. Nessa situação, como o devedor deverá proceder?

Resposta: Considerando o caso apresentado, o devedor pode realizar o pleito judicialmente da resolução do contrato firmado, sem indenização, através da onerosidade excessiva ou do pedido do reajuste das prestações, considerando uma base compatível com o rendimento do envolvido.

Conforme o artigo 478, os contratos de execução continuada ou diferida, em que a prestação de uma das partes se tornará bastante onerosa, sendo muito vantajosa para a outra.

Aula 5: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 5:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (TJ PB  IESES – Titular de Serviços de Notas e de Registro 2014)

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. O dispositivo transcrito acima refere-se a qual instituto do direito civil? 

correta ⇒ (A) Retrovenda. 

(B) Venda a contento. 

(C) Venda com reserva de domínio. 

(D) Venda sobre documentos. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (Analista Judiciário – Área Judiciária/TRT2 – FCC/2014) 

Considere as afirmativas relativas à compra e venda: 

correta ⇒ I. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a fixação do preço. 

  1. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição. 

III. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor. 

correta ⇒ IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. 

Está correto o que consta em: 

(A) III e IV, apenas. 

(B) I, II, III e IV. 

correta ⇒ (C) I e IV, apenas. 

(D) II e III, apenas. 

(E) I e II, apenas. 

QUESTÃO SUBJETIVA– (Defensoria Pública/MS/VUNESP/2012/Adaptada) João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Com base nesta situação, poderá o vendedor ver o contrato resolvido?

Resposta: Pelo adimplemento substancial do contrato, não é possível a busca e apreensão do veículo é nem à resolução do contrato, mas apenas, a exigência do pagamento da parcela restante.

 

Aula 6: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 6:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (Titular de Serviços de Notas e de Registros/TJ/SP – VUNESP/2012) 

Na troca ou permuta de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, o ato é: 

(A) ineficaz. 

(B) inexistente. 

correta ⇒  (C) anulável. 

(D) nulo.

QUESTÃO OBJETIVA 2 (TJRS – Titular de Serviços de Notas e de Registro 2013) 

Sobre a Escritura Pública de Permuta, é correto afirmar:

(A) É ineficaz a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. 

(B) Aplicam-se integralmente à troca as disposições relativas à Compra e venda. 

correta ⇒ (C) É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

(D) Não se aplicam à troca as disposições referentes à Compra e Venda. 

QUESTÃO 3 (Juiz Federal TRF 5.ª Região 2007) 

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue o item subsequente. O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado, bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado. 

Resposta:  FALSO

Previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil de 2002, e conhecido por contrato de venda em consignação, o contrato estimatório é aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

QUESTÃO SUBJETIVA– Marina é proprietária de uma casa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Paulo é proprietário de um apartamento avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Com a intenção de realizarem a troca destes bens, Marina e Paulo acordam a permuta, contudo, Marina deverá realizar uma complementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja vista a divergência de valores entre os bens a serem permutados. O fato da contraprestação do bem a ser trocado ser ofertada parcialmente em dinheiro desnatura a permuta?

Resposta: É preciso considerar que a contraprestação do bem a ser trocado ser ofertado parcialmente em dinheiro não desnatura a permuta, pois a permuta em questão envolve a permuta de bens imóveis mais a diferença em dinheiro, não podendo tal valor representar mais que 50% do valor do negócio, de forma a caracterizar compra e venda.

O contrato de troca ou permuta caracteriza-se por ser nominado, típico, bilateral, oneroso, comutativo, paritário e não solene.

Aula 7: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 7:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (TJ MS  IESES – Titular de Serviços de Notas e de Registro 2014) 

Sobre a doação, responda as questões: 

correta ⇒  I. A doação pura e simples presume-se aceita se, após fixado prazo pelo doador ao donatário para declarar o aceite, o donatário permanecer silente.

  1. A doação inoficiosa é válida se houver a concordância de todos os possíveis herdeiros necessários do doador. III. 

A doação universal é válida se o doador não tiver, à época, possíveis herdeiros necessários. Assinale a correta: 

(A) As assertivas I e III são verdadeiras.

(B) Apenas a assertiva II é verdadeira.

correta ⇒  (C) Apenas a assertiva I é verdadeira. 

(D) Todas as assertivas são verdadeiras. 

QUESTÃO OBJETIVA 2  (PUC-PR Prefeitura de Maringá-PR  Procurador 2015) 

Doação é o contrato tipificado no Código Civil, em seu artigo 538, em que o doador transfere de seu patrimônio bens ou vantagens, por liberalidade, ao patrimônio do donatário. No que diz respeito à evicção e ao vício redibitório em relação ao contrato de doação, é correto afirmar: 

(A) A coisa recebida em virtude de contrato de doação pura e simples pode ser enjeitada pelo donatário por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. (B) Por se tratar de contrato essencialmente oneroso, em qualquer de suas modalidades, o donatário, além de enjeitar a coisa em caso de vícios redibitórios, poderá exigir que o doador responda pelas consequências da evicção. 

(C) Independentemente de dolo ou culpa por parte do doador, este sempre responderá pelos vícios redibitórios que recaiam sobre a coisa objeto da doação. 

correta ⇒ (D) Por se tratar de contrato benéfico, o doador não responde pela evicção, nem mesmo pelo vício redibitório. Contudo, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo se convencionado em contrário

(E) Nas doações puras, se o doador conhecia o vício ou defeito da coisa, pagará as perdas e danos; se não o conhecia, restituirá somente as despesas do contrato. 

QUESTÃO OBJETIVA 3 (Juiz de Direito/PA CESPE/2012)

Ricardo, casado com Carla, pretende proceder à doação pura e simples de bem imóvel de sua propriedade a seu único filho, Rafael, de quatorze anos de idade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

(A) A doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens. (B) Mesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade.

  1. C) Se Rafael já tiver filhos quando falecer, o bem não poderá retornar ao patrimônio de Ricardo. 

correta ⇒ (D) O nascimento de outro filho do casal não tornará a doação ineficaz.

(E) Aplica-se ao caso a aceitação tácita do donatário para aperfeiçoamento da doação. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FGV/OAB 2010.3/Adaptada) 

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física. Considerando o regime legal da doação e a situação narrada, como Sônia deve proceder?

Resposta: Fernando deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia.

Aula 8: Espécies Contratuais

Casos  Concretos Aula 8:

QUESTÃO OBJETIVA 1  (UFMT DPE-MT Defensor Público 2016) 

Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva incorreta. 

(A) Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende ? se que são solidários se o contrário não se estipulou. 

(B) O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. 

(C) Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo. 

(D) Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. 

correta ⇒  (E) Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (TRT MT FCC Juiz do Trabalho Substituto 2015) 

Luiz Henrique emprestou a Cláudio, sem nenhum ônus, obra de arte assinada pelo respectivo autor, a qual ficou exposta na sala de sua residência. A residência, durante uma tempestade, foi atingida por um raio e se incendiou. Durante o incêndio, Cláudio houve por bem salvar outras obras de arte, de sua propriedade, por possuírem maior valor. Considerada a situação descrita, analise: 

correta ⇒ .I  O contrato celebrado entre Luiz Henrique e Cláudio chama-se comodato, o qual tem por objeto bem infungível, como é o caso da obra de arte assinada pelo respectivo autor. 

correta ⇒ II. O empréstimo de bem fungível ou infungível é um contrato de natureza real, perfazendo-se com a entrega do objeto. 

III. Cláudio não será obrigado a indenizar Luiz Henrique pelo perecimento da obra de arte, tendo em vista que o caso fortuito e a força maior afastam o nexo de causalidade, o qual é pressuposto para a responsabilização civil. 

  1. Independentemente do dever de indenizar, Cláudio poderá recobrar de Luiz Henrique as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 

Está correto o que consta APENAS em 

(A) III e IV.

(B) I e III. 

correta ⇒ (C) I e II. 

(D) II e IV. 

(E) I, II e III. 

QUESTÃO OBJETIVA 3 (VII Exame de Ordem Unificado FGV) 

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(A) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei. 

(B) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse. 

(C) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução. 

correta ⇒  (D) Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FCC/2016/SEGEP/MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual/Adaptada)

Marcelo emprestou gratuitamente a Henrique, para que expusesse em sua galeria de arte, obra assinada por renomado artista plástico. Enquanto a obra estava exposta, a galeria de artes foi atingida por um raio que incendiou o local. Durante o incêndio, Henrique houve por bem salvar as obras de sua propriedade, tendo em vista possuírem valor maior, abandonando a de Marcelo, que se danificou. Assim, qual o contrato celebrado entre Marcelo e Henrique, bem como as consequências da atitude de Henrique?

Resposta: Foi celebrado um contrato de comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição. Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.

Aula 9:  Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 9:

QUESTÃO OBJETIVA 1 ? (Juiz do Trabalho 1.ª Região FCC/2011) 

A respeito do contrato de prestação de serviço, considere as seguintes afirmações:

  1. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos. 
  2. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição. III. Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento de contrato poderá ser firmado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por outrem, na presença de, pelo menos, três testemunhas que o subscreverão. 
  3. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos. 
  4. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, as partes não poderão resolvê-lo antes de um mês. 

Estão corretas as afirmações 

(A) III, IV e V. 

(B) I, II e IV. 

(C) I, III e V. 

(D) II, III e IV.

(E) II, IV e V. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (CESPE ? Prefeitura de Salvador-BA Procurador 2015) 

Carlos celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse uma casa. No contrato, foi pactuado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta 

(A) Iniciada a construção, Carlos não poderá suspendê-la sem comprovar justa causa. 

(B) Concluída a obra após o prazo previsto no contrato, João deverá receber de forma proporcional ao tempo nela empregado. 

(C) A inobservância de regras técnicas não será causa suficiente para a rejeição da obra; nesse caso, o preço deverá ser abatido em proporção correspondente às regras não observadas. 

(D) Carlos não poderá alterar o projeto após o início da construção. 

(E) Até a data em que Carlos receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FCC/2018/TRT/2ª REGIÃO/Analista Judiciário/Adaptada) 

Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel, envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente aprovado para o contrato celebrado entre as partes. Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, que providências poderá este adotar?

Resposta: 

Aula 10: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 10:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (SEFAZ PI FCC Auditor Fiscal da Fazenda Estadual 2015) 

De acordo com o Código Civil, o depósito 

(A) obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada. 

(B) transfere ao depositário o domínio de bem móvel e necessariamente infungível. 

(C) obriga o depositário a pagar as despesas feitas com a coisa. 

(D) é oneroso, em regra. 

(E) não autoriza o depositário a servir-se da coisa depositada, salvo licença expressa do depositante. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (VUNESP IPSMI Procurador 2016) 

Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta. 

(A) O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz. 

(B) O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público. 

  1. C) O juiz da interdição deverá revogar o mandato. 

(D) A interdição equivale à renúncia do mandato. (E) Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário. 

QUESTÃO SUBJETIVA– (FGV – OAB – 2013.1 – Adaptada) 

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, o que acontecerá com este contrato de compra e venda?

Resposta: 

Aula 11: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 11:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (Juiz de Direito 176.º SP) A cláusula del credere no contrato de representação comercial:

(A) é vedada. 

(B) é presumida. 

(C) é permitida. 

(D) aplica-se quando o representante comete infração. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (Juiz de Direito 176.º SP) 

A exclusividade da representação comercial: 

(A) não é permitida. 

(B) decorre da ausência de outro representante na mesma região de atuação. 

(C) dá-se em qualquer circunstância. 

(D) não se presume na ausência de ajuste expresso. 

QUESTÃO SUBJETIVA– Mário foi contratado pela Empresa de Bebidas Artesanais Felicidade para realizar a venda de bebidas dentro de determinada zona geográfica previamente estipulada pelas partes. Ocorre que Cristóvão, igualmente contratado pela Empresa, para promover negócios em área de atuação próxima, porém diversa, invadindo a área de atuação de Mário, realizou vendas na parcela geográfica que a este incumbia. Diante desta situação hipotética, como será solucionada a questão da retribuição a ser percebida por Mário quanto aos negócios promovidos em sua área de atuação?

Resposta: 

 

Aula 12: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 12:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (São José do Rio Preto SP VUNESP Procurador do Município 2014) 

Pelo contrato de __________, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com a redação do Código Civil, completa corretamente a lacuna 

(A) corretagem. 

(B) agência. 

(C) comissão.

(D) compromisso. 

(E) constituição de renda. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (OAB/Nacional 2008 III)

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta. (A) Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto. 

(B) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento. 

(C) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo. 

(D) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem. 

QUESTÃO OBJETIVA 3 (TJ  AM FGV Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro 2013) Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

(A) O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito. 

(B) O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria. 

(C) O contrato de transporte é anulável, por falso motivo. 

(D) O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa.

(E) O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes. 

QUESTÃO SUBJETIVA– (CONSULPLAN – 2017 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros) José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de “vende-se” e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa “vende-se”. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou-lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa “vende-se” foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. Antônio Pedro está certo? Fundamente sua resposta.

Resposta: 

Aula 13: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 13:

QUESTÃO OBJETIVA 1  (TJRR FCC Juiz Substituto  2015) 

A respeito de contratos de seguro, considere as seguintes assertivas:

  1. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da contratação e a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro. 
  2. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. 

III. Salvo disposição em contrário, não se admite a transferência do contrato de seguro de dano a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. 

  1. No seguro de vida, só podem figurar como beneficiárias pessoas que estejam sob a dependência econômica do segurado, exceto se se tratar de cônjuge ou companheiro. 
  2. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado, para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança. Está correto o que se afirma APENAS em 

(A) III, IV e V. 

(B) I, III e IV. 

(C) II, III e V. 

(D) I, II, e V. 

(E) I, III e V. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (Prefeitura de São Paulo-SP  FCC Auditor Fiscal do Município 2007) Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como 

(A) compromisso de compra e venda. 

(B) locação. (C) constituição de renda.

(D) mandato. 

(E) permuta. 

QUESTÃO SUBJETIVA– (TRE – RO – FCC – Analista Judiciário – 2013 – Adaptada)

 Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. No que toca à sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, que direitos possui a seguradora do veículo de Paulo?

Resposta: 

Aula 14: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 14:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (Analista Jurídico/FINEP CESGRANRIO/2014) 

Na denominada teoria geral dos contratos, o jogo e a aposta são considerados contratos 

(A) comutativos. 

(B) certificados. 

(C) aleatórios. 

(D) gratuitos. 

(E) contraprestacionais. 

QUESTÃO OBJETIVA 2  (X Exame de Ordem Unificado  FGV/2013) 

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

(A) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto. 

(B) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens. 

(C) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável. 

(D) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada. 

QUESTÃO OBJETIVA 3  (Juiz de Direito/DF 2012) 

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação. 

II  A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.

III  É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada. 

IV  A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção. 

(A) Apenas as proposições I e II estão corretas. 

(B) Apenas as proposições III e IV estão corretas. 

(C) Apenas as proposições II e IV estão corretas. 

(D) Apenas a proposição III está correta. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FGV/2011/OAB 2011.1/Adaptada) 

Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique. 

Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, que providência poderá ser adotada por Gustavo? Responda Fundamentadamente.

Resposta: 

Aula 15: Espécies Contratuais

Casos Concretos Aula 15:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador/TRT16 FCC/2014) 

A respeito da transação, considere: 

  1. Em regra, se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. 
  2. Se for concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extinguirá a obrigação deste com os outros credores. 

III. A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará nulidade da transação. 

  1. Se for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

(A) I, II e IV. 

(B) II e IV. 

(C) I e III. 

(D) II, III e IV. 

(E) I, II e III. 

QUESTÃO OBJETIVA 2 (PGE AM FCC Procurador do Estado 2010) 

Transação é: 

(A) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento. 

(B) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória. 

(C) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito. 

(D) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz. 

(E) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 

QUESTÃO SUBJETIVA (FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz Substituto – Adaptada) 

Leia o texto a seguir: ?Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza. Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação. Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece. A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.? (Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. Tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960). 

Diante desta leitura acima e considerando as normas atinentes à transação, qual a aplicabilidade do texto ao Direito brasileiro? Responda fundamentadamente.

Resposta: 

Aula 16: Revisão

Casos Concretos Aula 16:

QUESTÃO OBJETIVA 1 (SEFAZ MT FGV  Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal  2014)

Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a afirmativa correta. 

(A) A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos. (B) Nos contratos de adesão regulados pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.

(C) Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. 

(D) É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa. 

(E) A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). 

QUESTÃO OBJETIVA 2  (Magistratura PE FCC/2011) 

Indo-se mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra. (Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino). Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos: 

(A) da intangibilidade. 

(B) do consensualismo. 

(C) da força obrigatória. 

(D) da boa-fé. 

(E) da relatividade das obrigações pactuadas. 

QUESTÃO OBJETIVA 3 (IBEG Prefeitura de Guarapari-ES Procurador 2016) 

Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: 

I  Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 

II  A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. 

III A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico. 

IV Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil. 

V O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé. 

(A) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. 

(B) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 

(C) Apenas as assertivas II e V são verdadeiras. 

(D) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

(E) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras. 

QUESTÃO OBJETIVA 4 (VUNESP  TJM-SP Juiz de Direito Substituto  2016) 

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda. Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta 

(A) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte. 

(B) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar. 

(C) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes. 

(D) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização. 

(E) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação. 

QUESTÃO OBJETIVA 5 (TJ  SC FCC Juiz Substituto 2015) 

O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam. (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30). Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002 

(A) trouxe, porém, mandamento de conduta, tanto ao credor como ao devedor, estabelecendo entre eles o elo de cooperação referido pelo autor. 

(B) trouxe disposição análoga à do Código Civil alemão, mas impondo somente ao devedor o dever de boa-fé. 

(C) também não trouxe qualquer disposição semelhante à do Código Civil alemão estabelecendo elo de cooperação entre credor e devedor. 

(D) trouxe disposição semelhante à do Código Civil alemão, somente na parte geral e como regra interpretativa dos contratos. 

(E) trouxe disposição análoga à do Código civil alemão, mas impondo somente ao credor o dever de boa-fé. 

QUESTÃO OBJETIVA 6 (Promotor de Justiça 27.º Concurso MP/DFT) 

Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta. 

(A) Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como consequência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito. 

(B) Como consequência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel. 

(C) A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor. 

(D) Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente. (E) O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal e definitivo. 

QUESTÃO OBJETIVA 7 (VUNESP TJ-SP Titular de Serviços de Notas e de Registros  2016)

 O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil, 

(A) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo. 

(B) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço. 

(C) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente. 

(D) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista. 

QUESTÃO OBJETIVA 8 (TRF-5ª Região CESPE Juiz Federal Substituto 2015) 

No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta. 

(A) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.

(B) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida. 

(C) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato. 

(D) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações. 

(E) A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato. 

QUESTÃO OBJETIVA 9 (VUNESP IPSMI Procurador 2016) 

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de 

(A) resolução por onerosidade excessiva. 

(B) cláusula resolutiva. 

(C) extinção do contrato por distrato. 

(D) exceção de contrato não cumprido. 

(E) princípio que veda o enriquecimento ilícito. 

QUESTÃO OBJETIVA 10 (MANAUSPREV FCC Procurador Autárquico 2015) 

Na compra e venda 

(A) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor. 

(B) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista. 

(C) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular. 

(D) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato. 

(E) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. 

QUESTÃO OBJETIVA 11 (Juiz do Trabalho 18.ª Região FCC/2012) 

A doação feita de ascendente a descendente constitui 

(A) doação com cláusula de reversão. 

(B) simulação anulável. 

(C) negócio jurídico nulo. 

(D) adiantamento de legítima. 

(E) negócio jurídico inexistente. 

QUESTÃO OBJETIVA 12 (Juiz do Trabalho 1.ª Região FCC/2011) 

Celebrado contrato de locação entre empregado e empregador, nas posições, respectivamente, de locatário e locador, mediante instrumento escrito, e pelo prazo de vinte e quatro meses, findo esse prazo, o imóvel poderá ser retomado 

(A) provando-se a rescisão do contrato de trabalho e somente depois do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo a quitação de todas as verbas devidas ao empregado. 

(B) em decorrência de extinção do contrato de trabalho, independentemente de a ocupação do imóvel estar relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que provada a rescisão do contrato de trabalho por escrito. 

(C) somente depois de cumpridos cinco anos da celebração do contrato, porque a denúncia vazia nas locações residenciais só é admissível, findo o prazo contratual, se esse tiver sido igual ou superior a trinta meses. 

(D) em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, havendo prova da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia. 

(E) mediante notificação premonitória, com prazo de trinta dias para desocupação, não sendo, porém, admissível decisão liminar de despejo. 

QUESTÃO SUBJETIVA 1 –

Diante da teoria geral dos contratos e o diálogo existente entre as fontes jurídicas, aborde, fundamentadamente, a realidade dos contratos de plano de saúde, apresentando sua natureza jurídica e elementos característicos.

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 2 – (FGV/OAB 2010.2/Adaptada) 

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré contratual da fabricante. 

Explique o que significa a responsabilidade pré contratual, fundamentando se a decisão do tribunal foi acertada.

Resposta: 

 QUESTÃO SUBJETIVA 3 – (FGV OAB 2012.3 Adaptada) Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança. Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, o que poderá Silvio requerer de Maurício? QUESTÃO SUBJETIVA 4 – (27º Concurso Promotor de Justiça/MPDFT/Adaptada) Considere a hipótese em que foi firmado um contrato de empréstimo financiamento entre instituição bancária e pessoa física, no qual foi inserida cláusula pela qual o devedor autorizava o desconto do débito das prestações do financiamento por consignação em folha de pagamento ou em sua conta bancária. Após o pagamento de algumas parcelas mensais, o devedor constata que não tem condições financeiras para continuar a cumprir as obrigações contratuais, porque o valor da prestação tornou-se insuportável, correspondendo a quase 80% do valor líquido de seus rendimentos.

 Nessa situação, como o devedor deverá proceder? 

Resposta: 

QUESTÃO SUBJETIVA 5 – (Defensoria Pública/MS/VUNESP/2012/Adaptada) 

João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Com base nesta situação, poderá o vendedor ver o contrato resolvido? 

Resposta: 

QUESTÃO SUBJETIVA 6 – Marina é proprietária de uma casa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Paulo é proprietário de um apartamento avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Com a intenção de realizarem a troca destes bens, Marina e Paulo acordam a permuta, contudo, Marina deverá realizar uma complementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haja vista a divergência de valores entre os bens a serem permutados. 

O fato da contraprestação do bem a ser trocado ser ofertada parcialmente em dinheiro desnatura a permuta?

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 7 – (FGV/OAB 2010.3/Adaptada) 

Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física. Considerando o regime legal da doação e a situação narrada, como Sônia deve proceder? 

Resposta: 

QUESTÃO SUBJETIVA 8 – (FCC/2016/SEGEP/MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Marcelo emprestou gratuitamente a Henrique, para que expusesse em sua galeria de arte, obra assinada por renomado artista plástico. Enquanto a obra estava exposta, a galeria de artes foi atingida por um raio que incendiou o local. Durante o incêndio, Henrique houve por bem salvar as obras de sua propriedade, tendo em vista possuírem valor maior, abandonando a de Marcelo, que se danificou. 

Assim, qual o contrato celebrado entre Marcelo e Henrique, bem como as consequências da atitude de Henrique?

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 9 – (FCC/2018/TRT/2ª REGIÃO/Analista Judiciário/Adaptada) 

Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel, envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente aprovado para o contrato celebrado entre as partes. 

Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, que providências poderá este adotar? 

Resposta: 

QUESTÃO SUBJETIVA 10 – (FGV – OAB – 2013.1 – Adaptada) 

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. 

De acordo com a situação narrada, o que acontecerá com este contrato de compra e venda?

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 11 – Mário foi contratado pela Empresa de Bebidas Artesanais Felicidade para realizar a venda de bebidas dentro de determinada zona geográfica previamente estipulada pelas partes. Ocorre que Cristóvão, igualmente contratado pela Empresa, para promover negócios em área de atuação próxima, porém diversa, invadindo a área de atuação de Mário, realizou vendas na parcela geográfica que a este incumbia. 

Diante desta situação hipotética, como será solucionada a questão da retribuição a ser percebida por Mário quanto aos negócios promovidos em sua área de atuação?

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 12 – (CONSULPLAN – 2017 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento – Adaptada) José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de “vende-se” e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa “vende-se”. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa “vende-se” foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. 

Antônio Pedro está certo? Fundamente sua resposta.

Resposta:  

QUESTÃO SUBJETIVA 13 – (TRE – RO – FCC – Analista Judiciário – 2013 – Adaptada) 

Paulo celebrou contrato de seguro de dano com uma determinada seguradora que opera no mercado nacional, envolvendo um veículo de passeio. Alguns meses depois, a esposa de Paulo, Larissa, dirigindo outro veículo da família, segurado com outra seguradora, ao manobrá-lo na garagem da residência onde residem, colide violentamente e culposamente contra o veículo segurado de propriedade de Paulo. Paulo, então, aciona a seguradora de seu veículo após o acidente e recebe o valor da indenização, nos termos previstos em contrato. 

No que toca à sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, que direitos possui a seguradora do veículo de Paulo? 

Resposta: 

QUESTÃO SUBJETIVA 14 – (FGV/2011/OAB 2011.1/Adaptada) Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique. 

Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, que providência poderá ser adotada por Gustavo? Responda Fundamentadamente.

Resposta: 

 QUESTÃO SUBJETIVA 15 – (FCC – 2017 – TJ-SC – Juiz Substituto – Adaptada) Leia o texto a seguir: “Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza. Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação. Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece. A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.” (Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. Tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960). 

Diante desta leitura acima e considerando as normas atinentes à transação, qual a aplicabilidade do texto ao Direito brasileiro? Responda fundamentadamente

Resposta: 

Aula 1: Teoria geral dos contratos
Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1.1 Conceito e gênese
1.2 Condições de validade dos contratos
1.3 Princípios fundamentais do direito contratual

Caso Concreto Aula 1:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: “a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade” ⇒ Princípio da Autonomia da Vontade.
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Não guarda validade, face a nova ordem civil e constitucional, pois o pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido) não deve ser aplicado de maneira absoluta, porém no limite da lei. Devendo ser analisado a luz da boa fé objetiva e da função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
Resposta: É principio que determina a distribuição igual de riquezas, evitando enriquecimento sem causa. A função social tem natureza econômica e por tanto não pode ser ignorado, não é abalizador para uma assistência social e por tanto não justifica o inadimplemento contratual.

Questão objetiva 1: A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
correta ⇒ c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.
d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.
e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2 (MPRS – 2001) A superação do paradigma voluntarista (autonomia da vontade) do contrato encontra-se justificada pela:
I. Utilidade social do contrato. Correta
II. Objetivação do vínculo contratual. Correta
III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. Correta
IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. Correta
V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento (erro, dolo, coação moral, lesão, estado de perigo, fraude contra credores, que acarretam a anulabilidade). Errada
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as alternativas I e III estão corretas.
b) Somente as alternativas II e III estão corretas.
correta ⇒ c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
d) Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
e) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Aula 2: Interpretação e Formação dos Contratos
Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação)
1.4. Interpretação dos contratos
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
2.1 A formação dos contratos

Caso Concreto Aula 2:
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Resposta: Sim, considerando-se a aceitação da proposta por Maria, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através da proposta feita por messenger.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Resposta: Sim, vincula. A oferta vincula o proponente desde que contenha todos os elementos essenciais do negócio, de acordo com o art.427 do Código Civil.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Resposta: Prazo imediato. No caso apresentado, por ter sido a resposta imediata, não há que se falar em prazo (art. 428).

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
Resposta: No momento em que se aceita a proposta feita, pois neste caso foi entre presentes.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.
Resposta: Neste caso como foi contrato eletrônico, pode se considerar o domício do oblato (tomador do serviço), ou seja, Colombo.

Questão objetiva 1: Assinale a alternativa correta:
I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Errada
II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. Errada
III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Certa
IV. O texto do Código Civil contempla, sempre que necessário, cláusulas gerais. As cláusulas gerai conferem ao sistema jurídico flexibilidade e capacidade de adaptação à evolução do pensamento e do comportamento social e importam em avançada técnica legislativa de enunciar, através de expressões semânticas relativamente vagas, princípios e máximas que compreendem e recepcionam a mais variada sorte de hipóteses concretas de condutas tipificáveis, já ocorrentes no presente ou ainda por realizarem no futuro. Certa
correta (arts. 423 e 171, CC) ⇒ a) Somente as proposições I e II estão incorretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I , II e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

Questão objetiva 2: Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar:
a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional.
correta (art. 429, CC)⇒ b) Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada.
c) Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão.
d) No caso de contrato de adesão firmando tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio.

Aula 3: Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação)
2.2 Classificação dos contratos
2.3 Estipulação em favor de terceiros
2.4 Da promessa de fato de terceiro

Caso Concreto Aula 3:
Lúcia promete à sua Comissão de Formatura que trará para cantar em uma festa, destinada a arrecadar fundos para a Comissão, sua tia, Ivete Sangalo. Os membros da Comissão, conhecedores do relacionamento próximo que Lúcia possui com sua tia, com razões concretas e objetivas para acreditar na promessa, não contratam nenhuma banda e iniciam os preparativos de divulgação do evento que, então, terá como uma das principais atrações a mencionada cantora. Ocorre que um dia antes do início da festa, Lúcia telefona para o presidente da Comissão e o comunica que embora tenha realizado inúmeros esforços não conseguirá trazer a tia para cantar na festa. Diante dessa situação, responda:
a) Qual é o tipo de obrigação (utilize pelo menos duas classificações) assumida por Lúcia em face da Comissão de formatura e que espécie contratual pode ser identificada?
Resposta: Promessa de fato de 3º (art 439 CC), de obrigação de fazer infungível, de resultado e execução diferida.

b) Lúcia poderá ser de alguma forma responsabilizada, mesmo tendo empreendido todos os seus esforços para que a tia cumprisse promessa por ela feita?
Resposta: Sim, ela responderá de acordo com art 439 CC, ou seja aquele prometeu fato de terceiro, responderá por perda de perdas e danos , quando este não executar.

c) Suponha que por intermédio de Lúcia, a representante da cantora entrou em contato com o Presidente da Comissão e, anuindo com a indicação do promitente, combina que a cantora cantará na festa no dia e horários marcados. No entanto, no dia do evento a cantora é convidada a receber um prêmio e não comparece ao evento. Quem responderá pelos prejuízos causados por essa ausência? Fundamente sua resposta.
Resposta: A cantora Ivete (representada) responderá pelos prejuízos causados, pois se compremeteu a cumprir com o evento combinado – telefone instantâneo entre presentes e conforme art 440 CC.

Questão objetiva 1
(TJMA – Juiz substituto – 2008) Assinale a proposição correta, em se considerando o atual Código Civil:
a) Qualquer que seja o valor do imóvel, a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda.
correta (art. 392, CC) ⇒ b) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça
c) Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
d) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou o seu cumprimento; mas apenas na primeira hipótese será possível cumular o pedido com o de indenização por perdas e danos.

Questão objetiva 2
(TRT 8a. Região – 2009) Marque a alternativa correta:
correta (art. 458, CC) ⇒ a) Se o contrato for aleatório em virtude de fatos futuros, cujo risco de inexistirem for assumido por um dos contratantes, terá o outro direito de receber integralmente o que foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido culpa ou dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
b) No contrato aleatório, o alienante terá direito ao preço integral em qualquer situação, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
c) Concluído o contrato preliminar poderá a parte exigir seu cumprimento. A existência e a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos.
d) Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação.
e) A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia.

Aula 4: Garantias contratuais legais
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação)
2.5 Dos vícios redibitórios
2.6 Da evicção

Caso Concreto Aula 4: (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento.
Resposta: Gabarito (oficial OAB): Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele deve restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris com perdas e danos e lucros cessantes, que dever. ser proposta contra o alienante, e não contra quem recebeu o valor. Fundamento nos artigos 441 (ação redibitória), 442 (ação quanti minoris ) e 445, §1o. (prazo de 180 dias), todos do Código Civil.

Questão objetiva 1: A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:
a) Prescricional de 3 anos.
b) Decadencial de 3 anos.
c) Decadencial de 90 dias.
correta ( art. 445, CC) ⇒ d) Decadencial de 30 dias.
e) Prescricional de 5 anos.

Questão objetiva 2: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que:
a) A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
correta (art. 456, CC) ⇒ b) A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.
c) A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública.
d) A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

Aula 5: Contrato preliminar. Extinção dos contratos.
Unidade 2 – A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação)
2.7 Do contrato preliminar
2.8 Da extinção dos contratos

Caso Concreto Aula 5:
(MPDFT – 27o. Concurso – adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.
Resposta: No presente contrato existe uma cláusula resolutiva expressa, que conforme artigo 474 do CC, opera de pleno direito, não necessitando de interpelação judicial. Neste caso o cessionário deverá devolver o bem, independentemente de ordem judicial diante de seu inadimplemento. É imnportante ressaltar que a parte prejudicada poderá requerer judicialmente a declaração de abusividade da clásula e ser indenizado das parcelas que pagou.

Questão objetiva 1: Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:
correta ( art. 455, CC) ⇒ a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço.
b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes.
c) Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.
d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.
e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas.

Questão objetiva 2: Assinale a alternativa correta. A “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido) pode ser aplicada:
a) Apenas nos contratos unilaterais.
correta ( art. 476, CC) ⇒ b) Apenas nos contratos bilaterais.
c) Nos contratos unilaterais e bilaterais.
d) Somente nos contratos escritos.
e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.

Aula 6: Compra e venda
Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS
3.1 Compra e venda
3.1.1 Conceito, características, natureza jurídica e elementos
3.1.2 Modalidades especiais de venda

Caso Concreto Aula 6:
(OAB 2008-3) Tereza, em 10/11/2008, celebrou com Artur Contrato, registrado no cartório competente, contrato este em que ela prometia vender a ele seu veiculo ano 2004, na 1º semana de Janeiro/2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veiculo deveu-se por conta da quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de mil por ano, ficou acertado que Artur pagaria Tereza o preço constante na tabela FIP. Entretanto, na data avençada para o cumprimento da obrigação, Tereza comunicou a Artur que a promessa de vender o veiculo devia-se a sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer e por isso o contrato estaria desfeito, inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de Advocacia para informação de seus direitos considerando a situação hipotética. Especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa, e indique as providências que podem ser adotadas para o cumprimento do contrato.
Resposta: Foi firmado entre Tereza e Artur um contrato de promessa de compra e venda. Como não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.

Questão objetiva 1: (PGE-RR – 2006) No contrato de compra e venda:
a) A propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real.
correta (art. 481, CC) ⇒ b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
c) É válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente.
d) Desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.
e) Há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.

Questão objetiva 2: (TRT 8a. Região – 2009 – adaptada) Marque a alternativa correta:
a) Na compra e venda de coisa futura o contrato não ficará sem efeito se a coisa não vier a existir, ainda que a intenção das partes fosse de concluir contrato comutativo.
b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ficar ao arbítrio de terceiro.
c) Se a venda for convencionada sem a fixação de preço e não havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço fixado ao arbítrio do vendedor.
correta ( art. 489, CC) ⇒ d) É nulo o contrato de compra e venda que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) Na falta de estipulação expressa a tradição da coisa vendida dar-se-á no lugar do domicílio do adquirente.

Aula 7: Compra e venda, Promessa de compra e venda e Troca
Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS
1.1.3 Cláusulas especiais à compra e venda
1.2 Promessa de compra e venda
1.3 Troca ou Permuta
1.3.1 Conceito e caracteres jurídicos
1.3.2 Objeto
1.3.3 Disposições comuns à compra e venda e disposições peculiares

Caso Concreto Aula 7:
Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se:
a) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito?
Resposta: Sim. é uma cláusula da preempção ou preferência, resulta de um acordo de vontades em que o comprador se obriga a oferecer ao vendendor a coisa que aquele vai vender, ou seja, direito de preferência (art. 513 CC).
b) Não havendo prazo estipulado para o exercício do direito previsto na cláusula especial, qual será o limite temporal máximo? Quando tem início a contagem desse prazo? Esses prazos podem ser alterados pela vontade das partes?
Resposta: Inexistindo prazo estipulado, o prazo máximo da preempção é de 2 anos, contados a partir do registro. O direito de preempção caducará, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor (art. 516, CC),
c) Caso a cláusula não seja observada por Juca, que medidas Germano poderá tomar? Explique sua resposta.
Resposta: Germano poderá exigir perdas e danos de Jucá, se for alienada a coisa não dando ciência a Germano do preço e das vantagens que lhe oferecerem pela coisa. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé (art.518, CC).

Questão objetiva 1: Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas:
I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área. Correta
II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. Correta
III. Se, em vez de falta, houver excesso e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Correta Quais estão corretas?
a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II.
correta ( art. 500, CC) ⇒ e) I, II e III.

Questão objetiva 2: (OAB-DF – 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda:
I. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. Incorreta
II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Incorreta
Assinale, agora, a alternativa correta:
a) As duas alternativas estão corretas.
correta ⇒ b) As duas alternativas estão incorretas.
c) A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta.
d) A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.

Aula 8: Doação
1.4 Doação
1.4.1 Conceito, elementos característicos e natureza jurídica
1.4.2 Pressupostos e requisitos
1.4.3 Espécies e conteúdo
1.4.4 Invalidade e revogação

Caso Concreto Aula 8:
Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça):
[Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela “nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (…), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta operação), em total ignorância aos seus genitores”.
Os pais queixaram-se de ofensa ao artigo 1.183 do Código antigo (art. 557, CC/02), afirmando que os frutos e os rendimentos dos imóveis em questão cessaram, sendo-lhes negadas indiretamente fontes de alimento. Além de demonstração de abandono material e moral, devido à falta de visitação, carinho, respeito e atenção, ferindo, com isso, seus “mais frágeis sentimentos de filiação”. Pleiteavam a revogação das doações feitas, restabelecendo os imóveis na propriedade dos doadores.
Com o seguimento negado na origem, o casal entrou no STJ. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, esclareceu que a doação, conforme dispõe o artigo 1.181 do Código Civil de 1916 (art. 555, CC/02), pode ser revogada por três modos: pelos casos comuns a todos os contratos (vícios do negócio jurídico, incapacidade absoluta, ilicitude ou impossibilidade do objeto), por ingratidão do donatário e por inexecução do encargo, no caso de doação onerosa.
De acordo com o relator, apesar de se tratar de um negócio jurídico proveniente da liberalidade do doador, a lei, principalmente em respeito à segurança jurídica, limita o arbítrio do doador em desfazer tal liberalidade. Assim, o ministro reconheceu a taxatividade das hipóteses previstas no artigo 1.183 do Código Civil de 1916 (Código Beviláqua), segundo o qual só se podem revogar por ingratidão nas seguintes situações: se o donatário atentou contra a vida do doador, se cometeu contra ele ofensa física, se o injuriou gravemente, ou o caluniou, ou se, podendo ministrar-lhes, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava […]
a) Identifique e defina o contrato em análise.
Resposta: CONTRATO DE DOAÇÃO. É o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra (Art. 538 – Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra).
b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta.
Resposta: Analisando o caso em comento pode-se vislumbrar que se chegando ao extremo de necessidade, poderia sim o STJ anular o contrato de doação com base com no artigo 557, IV (Podem ser revogadas por ingratidão as doações: IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava). O abandono afetivo também pode ser considerado como ingratidão e revogar a doação (enunciado 33).

Questão objetiva 1: Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação:
correta⇒ a) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
b) É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal.
c) Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.
d) O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário.
e) É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

Questão objetiva 2: (TJMA – Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta:
correta (art. 557 e 558, CC) ⇒ a) É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador.
b) Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão.
c) A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário.
d) A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível.

Aula 9: Locação
1.5 Locação
1.5.1 Locação predial:
1.5.1.1 Conceito
1.5.1.2 Noções gerais
1.5.1.3 Espécies
1.5.1.4 Inovações
1.5.2 Locação residencial:
1.5.2.1 Princípios
1.5.2.2 Espécies
1.5.2.3 Limites
1.5.3 Locação não residencial:
1.5.3.1 Espécies
1.5.3.2 Imóveis destinados a escritórios e consultórios; Shopping Center
1.5.3.3 Denúncia vazia; Denúncia cheia.
1.5.3.4 Fundo de comércio
1.5.3.5 Renovação do contrato
1.5.4 Ações atinentes à locação predial:
1.5.4.1 Ação de despejo
1.5.4.2 Ação revisional
1.5.4.3 Ação renovatória
1.5.4.4 Consignação em pagamento

Caso Concreto Aula 9:
Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.
Resposta: A medida judicial cabível é a contestação e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos, deverá informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Questão objetiva 1: Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta:
a) Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.
b) Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder.
c) No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos.
d) O contrato por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite-se a exigência de mais de um tipo de garantia.
e) O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.
f) As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Questão objetiva 2: Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta:
a. O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.
b. Cláudia poderá evitar a resolução da locação, se dentro de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.
c. A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.
d. Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.
e. No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

Aula 10: Locação de coisas. Fiança.
2.1 Locação de Coisas
2.2 Fiança

Caso Concreto Aula 10:
(TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda:
a) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Sim, pois em conformidade com art. 333, I, CC, ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado o contrato no caso de falência do credor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

b) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta
Resposta: Não, pois de acordo com o art. 828, III, CC não aproveita este benefício ao fiador se o devedor for insolvente, ou falido. Não existindo, portanto, benefício de ordem em caso de insolvência do devedor (Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: III – se o devedor for insolvente, ou falido).

c) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Sim. Segundo o art. 346, III,CC, o terceiro interessado ao pagar a dívida sub-roga-se no direito do credor. (Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte).

Questão objetiva 1: (BACEN 2006) O contrato de fiança:
a) Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor.
b) Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos.
c) Não admite renúncia ao benefício de ordem.
d) Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade.
correta (art. 820,CC) ⇒ e) Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questão objetiva 2: (MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como:
a) Contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário.
b) Personalíssimo.
correta ⇒ c) Consensual.
d) Instantâneo.
e) Comercial.

Aula 11: Mútuo e comodato.
Mútuo e Comodato:
Conceito
Regras gerais e Extincão
Caso Concreto Aula 11:
(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo?
Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588, CC: O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Questão objetiva 1: É correto afirmar:
correta (art. 580,CC) ⇒ a) Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
b) Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
c) Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verifica a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.
d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
e) Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em cinco dias não foi aceita.

Questão objetiva 2: (TJSC – 2003 – adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo Código Civil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA:
a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante.
correta (art. 588 e 589,CC) ⇒ b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor.
c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.
d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente.
e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Aula 12: Depósito. Empreitada.
2.4 Depósito – voluntário e necessário
2.5 Empreitada

Caso Concreto Aula 12:
(TRF 5a. Região 2009 – adaptada) Carlos, de posse de projeto elaborado por uma arquiteta e por ele aprovado, celebrou contrato de empreitada mista com uma construtora para a realização de reforma em seu imóvel, não tendo sido estipulada cláusula de reajuste de preço. Neste caso, a construtora comprovando aumento de preço do material e salários dos empregados poderá determinar acréscimos no contrato realizado com Carlos? Justifique sua resposta.
Resposta: Conforme artigo 619, CC, o empreiteiro não tem direito a exigir nenhum acréscimo quando tal estipulação não está expressamente prevista em contrato (princípio da imutabilidade do preço).

Questão objetiva 1: (BACEN – 2006) Sobre o depósito considere as seguintes afirmações:
I. O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em sentido contrário. Errada
II. O depósito necessário não se presume gratuito. Correta
III. O depósito miserável não se inclui na classificação de depósito necessário. Errada
IV. O contrato de depósito só pode ter por objeto coisa móvel. Correta
V. O depósito voluntário provar-se-á por escrito. Correta
São corretas:
a) I, II e III. b) I, III e V. c) II, III e IV. correta ⇒ d) II, IV e V (arts. 649, 627 e 646, CC)
e) III, IV e V.

Questão objetiva 2: (BACEN 2002) A empreitada a preço fixo:
a) Contém cláusula permissiva de variação de preço em consequência de aumento ou diminuição valorativa da mão de obra e dos materiais.
correta (art. 614, CC) ⇒ b) Não é incompatível com o parcelamento das prestações, pois não deixará de ser forfetário o preço pela circunstância de se ajustar seu pagamento escalonadamente, desde que determinado em função da obra como conjunto.
c) É compatível com a empreitada por medida, na qual o pagamento é feito proporcionalmente ao valor do custo da obra.
d) É a que, na fixação do preço, se atende ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que se divida.

Aula 13: Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição.
2.6 Prestação de serviço
2.7 Mandato
2.8 Comissão
2.9. Agência e distribuição.

Caso Concreto Aula 13:
(OAB VII Unificado) Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo, comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e, após tentativas frustradas de contato, Carlos não realiza o serviço contratado, não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
a. Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima), de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário?
Resposta: Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes (multas diárias por descumprimento) ou a resolução em perdas e danos, se assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461, CPC e artigos 247 ou 248, CC.

b.Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas, Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil, estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. Isso é possível?
Resposta: Não é possível as partes fixarem o prazo prescricional. A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado. Então, todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. E quem determina o prazo de prescrição será
sempre a Lei, consoante artigo 192 do Código Civil.

Questão objetiva 1: (TJMT – 2009) João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, mandatário, substalece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos apresentados, é correto dizer que:
a) O instrumento de substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato por escritura pública, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento, sendo a venda inválida.
b) A declaração de quitação do contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo, João não poderá cobrar o valor da transação.
correta (art. 668, CC) ⇒ c) A declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.
d) A declaração de quitação, por ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.
e) Os efeitos do negócio, transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.

Questão objetiva 2: O contrato de comissão, além de personalíssimo tem as seguintes características:
correta (art. 693, CC) ⇒ a) Bilateral, oneroso e consensual.
b) Unilateral, gratuito e consensual.
c) Bilateral, oneroso e formal.
d) Unilateral, oneroso e formal.

Questão objetiva 3: O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de:
a) Comissão. b) Corretagem. correta (art. 710, CC) ⇒ c) Agência. d) Mandato.