Categoria: Direito Administrativo

Direito Administrativo II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SEUS AGENTES : A partir da evolução cronológica (Teoria do Risco Integral –> Teoria do Risco Administrativo Previsível), predomina na atualidade uma responsabilidade Objetiva do Estado-Governo que em suas condutas comissivas gera algum tipo de lesividade passível de reparação pelo simples nexo causal. OBS: Nas condutas de natureza omissiva, prevalece o entendimento de que o Estado-Governo responderá subjetivamente, ou seja, além do nexo causal far-se-à necessária a demonstração efetiva de culpa ou dolo. Quanto às Entidades da Administração Pública Indireta,...