Autor: Mendonça Carvalho

Direito Tributário II AV2 Provas A e B Corrigidas

Direito Tributário II AV2 Provas A e B Corrigidas Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz Prova A – 2017.1 1) (OAB 40º Exame) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. Resposta: B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. 2) (OAB 37º Exame) Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte. Resposta: C) A conversão, caso convenha, de depósito em renda pública. 3) (UnB/CESPE OAB 2007.3) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por PJs domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhe são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. Resposta: A) Não se aplica anistia a atos praticados com simulação pelas PJs beneficiadas. 4) (FCC 2009-TCE/go) Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário. Resposta: B) Não será extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque só se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 5) (VUNESP – Pref. Poá- SP – Proc. Jurídico 2014) Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz. Resposta: D) reconhecer e decretar...

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Direito Tributário II Casos Concretos Corrigidos

Direito Tributário II Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz CASO CONCRETO 1: José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento da primeira parcela, dentro do prazo legal e orienta...

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Direito Tributário II Resumo para Provas

Direito Tributário II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz Decreto 70.235/72 –> Processo Administrativo Fiscal. A obrigação tributária é chamada obrigação ex-lege que diferencia-se da obrigação do direito privado pelo fato de decorrer diretamente da Lei, bastando o contribuinte realizar no mundo dos fatos o que está previsto na hipótese de incidência da norma, ocorrendo assim a subsunção do fato a norma, nascendo o fato gerador. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação principal e acessória..Art. 113. A obrigação tributária...

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OAB Fase 1 – Resumo de Tributário

OAB Fase 1 – Resumo de Tributário Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   O tributo é sempre pago em pecúnia, não podendo ser pago in natura ou labore, conforme Art.3º CTN.   Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.   O Art.162 CTN refere-se a todas as formas de pagamento do tributo.   O Art.156 CTN traz as formas de extinção do crédito tributário.   Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.–> como exemplo citado, a casa poderá ser dada em pagamento, entretanto não poderá ser dado um carro ou barco, bens sujeitos a registro.   Lei 6830/80 (LEF) –> se a pessoa é citada em EF, será citada para pagar ou garantir o juízo, ambos no prazo de 5 dias. Já o prazo para oposição de embargos só começará a contar da   Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. –> não é da juntada do mandado aos autos, e sim, da intimação. 1º...

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OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial

OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial  Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   Teoria Geral da Empresa   No Brasil foi adotada a teoria do empresário, assim para que possa ser caracterizado como empresário precisará efetivamente agir de acordo com a forma empresarial, ou seja, agir com profissionalismo.   Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.–> Profissionalismo – tendo requisitos como: habitualidade, pessoalidade (não só dele mas também de todos envolvidos na atividade).   Atividade Econômica – em tudo vemos uma atividade econômica sendo exercida, como exemplo, ao utilizar energia em casa, água, gás etc.   Organizada – capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.     Produção, circulação de bens e serviços – o empresário irá utilizar todos esses elementos acima para produzir bens, já o comércio circula o bem, ou seja, como exemplo, compra um carro da indústria e repassa ao mercado. A produção de serviços, exemplo: a lavanderia citada pelo professor, já no caso da circulação de serviços, como o Groupon, este será o intermediário entre o prestador de serviços e o consumidor, no mesmo sentido vemos uma agência de viagens.     Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da...

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