Estamos compartilhando com vocês o primeiro vídeo com dicas de ouro para você passar na Prova da OAB. Inscreva-se no nosso canal e acompanhe os vídeos que serão publicados diariamente. Assista o primeiro...
Read MoreFonte: Universidade Estácio de Sá SEMANA 1 : A Petição Inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é peça escrita, ou reduzida a termo, na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, provocando-o para que realize o pronunciamento acerca do direito no caso concreto. 2. Requisitos A petição inicial é prevista no artigo 840 da CLT. Entretanto, por não exaurir o tema, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, por força da expressa menção do artigo 769 da CLT. Assim sendo, são requisitos da petição inicial: 2.1. Endereçamento : (artigo 319, inciso I do NCPC) O Juízo a que é dirigida. Neste ponto deve-se lembrar o disposto no artigo 651 da CLT, cumulado com o disposto no artigo 114 da CRFB, visando recordar a competência da justiça laboral. Obs.: O endereçamento deve ser assim redigido: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ___________________ 2.2. Qualificação das partes: (artigo 319, inciso II do NCPC e artigo 840, §1º, da CLT) a qualificação das partes no processo do trabalho (reclamante e reclamado), deve ser realizada com a inserção do nome completo de cada parte, estado civil, nacionalidade, profissão, nome dos ascendentes, data de nascimento, número de identidade, número de CPF, número do PIS, número da CTPS, endereço completo com CEP, no caso de ser pessoa física, em...
Read MoreCONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo. Direito Penal Objetivo – Todas as normas existentes e de pronta aplicabilidade sobre o fato concreto ou...
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Novo CPC – Teoria Geral do Processo (Parte...
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Novo CPC – Juízo Competente Jurisdição e Competência Absoluta x Relativa. Neste vídeo você entenderá melhor a relação entre elas e muito mais detalhes sobre o Novo CPC. Aproveitando, clique no link abaixo e Inscreva-se no nosso canal no Youtube para que você fique por dentro de todo o nosso conteúdo....
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