Direito Trabalho I - New Page

Processo Trabalho I – Resumo Compacto para Provas

Fonte: AjudaJurídica.com

 

Conceitos: Direito Processual do Trabalho pode ser conceituado, a partir da nova ordem constitucional traçada pela EC-45/2004 como “o ramo da ciência jurídica, constituída por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”

 

Autonomia: Há controvérsias quanto à autonomia do Direito Processual do Trabalho em relação ao Direito Processo Comum. A maioria dos doutrinadores sustenta que o Direito Processual do Trabalho é autônomo em relação ao Direito Processual Comum pelo fato de possuir princípios e institutos próprios, são chamados de dualistas. Os monistas, por sua vez, sustentam que o direito processual é um só. Segundo essa concepção o Direito Processual do Trabalho é apenas um desdobramento do processo civil não possuindo princípios e institutos próprios que o identifique como um ramo autônomo.

 

PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO TRABALHISTA:

 

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (DA UBIQUIDADE – INDECLINABILIDADE – DO ACESSO INDIVIDUAL E COLETIVO À JUSTIÇA) (ART. 5º, XXXV DA CRFB/88)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

 

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 5º, LIV da CRFB/88):

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É a base sobre o qual todos os outros princípios se sustentam.

 

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CRFB/88):

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Princípio bilateral aplica-se ao Autor e Réu

 

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CRFB/88):

Funciona como complemento do princípio do contraditório permitindo-se às partes deduzir todas as provas para comprovar suas alegações

 

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (Art. 93, IX da CRFB/88) :

As decisões precisam ser motivadas (justificadas). Constitui uma garantia contra decisões arbitrárias. Não basta ao julgador prolatar a sentença, tem que fundamentar a decisão, sob pena de nulidade.

 

PRINCÍPIO INQUISITIVO OU DO IMPULSO OFICIAL (ART. 262, CPC):

O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. No Processo do Trabalho – art. 765, CLT – “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.”

 

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (ART. 154 E 244,CPC):

O processo não é um fim em si mesmo. É por meio do processo que o Estado cumpre a prestação jurisdicional dirimindo os conflitos e promovendo a pacificação e a segurança aos jurisdicionados.

 

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO (ART. 245 e 473 do CPC e ART. 795 da CLT):

Esse princípio prega que o processo consiste num caminhar para frente, sem retornos a etapas ou momentos processuais já ultrapassados. Preclusão consiste na perda da faculdade de praticar o ato processual pela transposição de um momento próprio

 

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL:

Consiste em obter da prestação jurisdicional o máximo de resultado com o mínimo de esforço

 

PRINCÍPIO DA ORALIDADE:

A oralidade é constatada em alguns artigos da CLT – art. 840, §2º da CLT que prevê a reclamação verbal. O art. 847 da CLT que prevê a contestação oral. As razões finais são apresentadas oralmente (Art. 850)

 

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO:

É sempre obrigatória a tentativa de conciliação, tanto em dissídios individuais como coletivos – art. 764 da CLT §1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. §2º – Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter- se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. §3º – É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório

 

PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE / CELERIDADE:

No processo do trabalho não há o rigor técnico que é típico do Processo Civil, permitindo maior celeridade na busca de processo mais efetivo. Esse princípio é revelado pela outorga do jus postulandi às partes, pela comunicação postal dos atos processuais, dentre outros.

 

PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO OU ULTRAPETIÇÃO:

O princípio consiste em permitir que o julgador conceda mais do que o pleiteado ou coisa diversa daquela que foi pedida. Ex: 1) O art. 496 da CLT – autoriza ao juiz em toda e qualquer hipótese de estabilidade convolar a reintegração em indenização substitutiva; 2) os juros e correção monetária incluem-se na liquidação ainda que não tenha pedido ou condenação (art. 293, CPC e S. 211, TST)

 

PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (Art. 893)

As decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato. Exceções: Súmula 214, TST.

 

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO:

Esse princípio versa sobre a possibilidade de a parte recorrer a uma instância superior quando a decisão atacada lhe for desfavorável. Exceção: ação de alçada – o art. 2º, §4º da Lei nº 5.584/70 prevê a irrecorribilidade das decisões proferidas nas ações de alçada (cujo valor da causa é até 2 S.M.)

 

PRINCÍPIO DA NORMATIZAÇÃO COLETIVA:

Decorre do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. O Tribunal do Trabalho pode, nos casos em que se verificarem as condições necessárias, criar a norma por meio dos dissídios coletivos preferindo as chamadas Sentenças Normativas, decisões que serão aplicadas não apenas para as partes, mas sim, para uma coletividade inteira, passando a ser norma para a categoria envolvida.

 

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS:

Conflito individual É aquele que ocorre entre o empregado e empregador individualmente considerados.

Conflitos coletivos É aquele que abrange a coletividade, envolvendo a categoria – uma comunidade específica de trabalhadores ou empregadores.

 

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

– Podem ser instituídas pelas empresas ou sindicatos, de composição paritária, com representantes de empregados e empregadores.

– Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição (art. 625-H, CLT)

– Atribuição: tentar conciliar os conflitos individuais existentes (art. 625-A, CLT) – Instituída na empresa = metade indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados em escrutínio secreto (mínimo de 2 máximo de 10 membros), fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional. – Haverá tantos suplentes quanto forem os titulares. – Mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução

Art. 625-B, §1º, CLT – É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei Art. 625-B, §2º, CLT – O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando- se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade

– Instituída pelo sindicado = constituição e funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. – art. 625-D,§4º, CLT – Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. – A submissão da demanda à CCP suspende a contagem do prazo prescricional;

 

FACULTATIVIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP:

Art. 625-D da CLT: “Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.”

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)  nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88, entendendo ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia.

 

TRÂMITE EXTRAJUDICIAL:

Partes firmaram acordo Será lavrado um termo de conciliação – art. 625-E da CLT. Art. 625-E, parágrafo único da CLT – o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Acordo firmado na CCP não cumprido Ação de execução – art. 876 da CLT.

 

C.C.P. Art.625–D, CLT Extrajudicial:

  • Conciliação ⇒ Título Executivo Extrajudicial (Art. 625-E, P. ú, CLT) ⇒  (ACORDO NÃO CUMPRIDO): Execução Judicial (Propositura da Ação Executiva na Hipótese de Descumprimento do Acordo) (art.876, CLT)
  • Tentativa Frustrada de Conciliação ⇒ Declaração da Tentativa Conciliatória ⇒ Frustrada Ajuizamento da Ação Trabalhista (cópia da declaração)

 

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Art. 111, CRFB/88): TST; TRT’S; JUÍZES DO TRABALHO

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito (art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT).

Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade.

Súmula 10, STJ: Instalada a Vara do Trabalho naquela localidade, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. Logo, todos os processos serão encaminhados para a Vara instalada.

 

VARA DO TRABALHO:

Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por um juiz singular (art. 116 da CRFB/88), que ingressa na magistratura do trabalho para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as fases. Exige-se do bacharel de direito o mínimo de três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

 

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (art. 115, CRFB/88):

Compõe-se de, no mínimo, sete Juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (art. 111-A, CRFB/88): Compõe-se de 27 Ministros, escolhido dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

 

Jurisdição: Atividade exercida pelo Estado-juiz com objetivo de solucionar os conflitos de interesses, isto é, aplicando a lei ao caso concreto, resguardando a ordem jurídica e a aplicação da lei.

 

Competência: É o critério utilizado para distribuir as funções pertinentes ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos do Poder Judiciário.

– Embora todos os juízes tenham jurisdição, nem todos possuem competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo

– Os critérios legais de distribuição da competência levam em consideração:

  1. a) a matéria objeto do litígio (competência material): As matérias da competência da Justiça do Trabalho estão previstas, em geral no art. 114, da CRFB/88; art. 643, da CLT; art. 652, CLT
  2. b) as pessoas envolvidas no litígio (competência em razão das pessoas): Antes da EC-45/04 afirmava-se que a competência da Justiça do Trabalho em razão das pessoas era fixada considerando-se, regra geral, os sujeitos da relação de emprego (empregado e empregador). Apenas, excepcionalmente, e nos termos da lei abrangeriam outras relações de trabalho. No entanto, com a alteração do art. 114 da Constituição Federal pela EC-45/04 a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ou seja, as relações entre trabalhadores em geral e seus respectivos tomadores de serviços, abrangendo, ainda, as ações de indenização por dano moral e patrimonial e outras controvérsias daí decorrentes, nos termos da lei.
  3. c) o espaço territorial (competência territorial): É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou.
  4. d) os órgãos jurisdicionais (competência funcional): Diz respeito à repartição das atividades jurisdicionais entre os vários órgãos que devem atuar dentro de um mesmo processo (competência recursal). Abrange também os casos de competência originária dos Tribunais que diz respeito às ações que devam ser propostas perante os próprios Tribunais, que irão apreciar desde logo.

 

Conflitos de competência:

– Conforme art. 804 da CLT há conflito de competência quando: ambas as autoridades se consideram competente (conflito positivo); quando ambas as autoridades se consideram incompetentes (conflito negativo). Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho – art. 114, V da CR/88 (EC-45/04).

– Assim, os conflitos de competência serão resolvidos (art. 808 da CLT):  Pelos Tribunais Regionais – quando suscitados entre Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista, ou entre umas e outras, nas respectivas regiões;  Pelo TST – quando suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição trabalhistas de Tribunais regionais diferentes;

– Pelo STF – os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entres estes e qualquer outro tribunal (art. 102, I, o da CRFB/88).  Pelo STJ – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB/88)

O processamento do conflito de competência na esfera trabalhista é regulado pelos arts. 809 e 810 da CLT

 

Partes e Procuradores:

 

Partes: no sentido processual, são as pessoas que pedem ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional.

Capacidade para ser parte: A capacidade para ser parte é aquela que se inicia com o nascimento com vida, embora a lei já garanta ao nascituro, desde a concepção, os direitos fundamentais (art. 2º, do Código Civil).

Além das pessoas naturais possuem capacidade para serem partes os entes abstratos tais como as pessoas jurídicas, massa falida, espólio, etc.

 

REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA:

 

EMPREGADOR: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente (art. 843, §1º da CLT)

 

EMPREGADO: se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. (art. 843, §2º da CLT).

 

PREPOSTO: Deve ser, necessariamente, empregado da Reclamada (art. 843, §1º, CLT) salvo quanto à Reclamação Trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 54, Lei Complementar 123/06 (Súmula nº 377 do TST).

 

LITISCONSÓRCIO: consiste na pluralidade de pessoas no pólo ativo (LITISCONSÓRCIO ATIVO) ou no pólo passivo (LITISCONSÓRCIO PASSIVO) ou em ambos (art. 46, do CPC).

Há previsão expressa no art. 842, da CLT de litisconsórcio ativo – reclamação plúrima ou dissídio individual plúrimo:

No processo do trabalho é inaplicável o prazo em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores (art. 191, do CPC), uma vez que está regra é incompatível com o princípio da celeridade processual inerente ao Processo do Trabalho (OJ nº 310 da SBDI-I, do C. TST).

 

CAPACIDADE PROCESSUAL:

Trata-se de capacidade para estar em juízo. É aquela que é exigida para a prática de todos os atos da vida civil e bem como para a administração dos seus bens (art. 7º, do CPC)

Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil (art. 8º, do CPC)

No Processo do Trabalho a capacidade processual dá-se aos 18 (dezoito) anos. Os menores de 16 (dezesseis) anos são representados e os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos são assistidos (art. 792, da CLT). A capacidade processual pode ser obtida por emancipação – art. 5º, parágrafo único, do Código Civil.

 

SUCESSÃO PROCESSUAL:

Forma de substituição da parte no processo. Pode ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis

 

INTER VIVOS: Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT

 

CAUSA MORTIS: Morte do trabalhador pode ser sucedido pelos dependentes na Previdência Social (Lei nº 6.858/80) ou pelo espólio.

 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: Substituição processual é a autorização legal para que alguém em nome próprio possa demandar em juízo pleiteando direito alheio. É uma exceção à regra do artigo 6º, do CPC. No âmbito trabalhista o sindicato pode atuar como substituto processual da categoria. Exemplos: na ação de cumprimento (art. 872, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 286, do C. TST); ação sobre insalubridade e periculosidade (art. 195, §2º, da CLT); depósitos do FGTS (art. 25 da Lei nº 8.036/90).

O entendimento predominante é que o art. 8º, III, da CRFB/88 c/c art. 513, “a”, da CLT autorizam o sindicato a atuar como substituto processual da categoria.

 

PARTES E PROCURADORES (ART. 791 A 793, CLT)

 

CAPACIDADE POSTULATÓRIA (jus postulandi):

É a capacidade reconhecida pelo ordenamento jurídico para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais.

No processo do trabalho a capacidade postulatória é facultada SOMENTE aos empregados e empregadores – art. 791 da CLT (jus postulandi) e art. 839, alíena “a” da CLT.

Art. 791, CLT (jus postulandi): – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. LIMITA-SE às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho

 

REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO: Representar quer dizer estar presente no lugar de outra pessoa praticando atos que esta lhe tenha confiado.

O art. 791, §1º, da CLT faculta a representação do empregado e do empregador por advogado. Se a parte optar por ser representada por advogado, deverá juntar aos autos o instrumento do mandato, que é a procuração – art. 37, CPC.

MANDATO TÁCITO OU APUD ACTA: Ocorre quando consignada a presença do advogado na ata de audiência OJ nº 286, II, da SBDI-I do C. TST e Súm.164, TST

A Lei nº 12.437, de 06 de julho de 2011, acrescentou o §3º ao art. 791, da CLT, estabelecendo que: “A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

Não é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito (OJ nº 200, da SBDI-I, do C. TST). LER: SÚMULA Nº 395, TST

 

AUDIÊNCIA:

 

PETIÇÃO INICIAL:

 

Ação Trabalhista – pode ser escrita ou verbal – artigos 786 e 787 da CLT – Art. 840, §1º, CLT (Observar requisitos do art. 282, CPC) Tem que ser por escrito: Inquérito para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) Dissídios Coletivos (art. 856 da CLT). A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar – art. 787 da CLT (Sumaríssimo = todas as provas serão produzida em audiência, ainda que não requeridas previamente); A reclamação verbal será reduzida a termo.

 

Ação Trabalhista – processamento – Art. 841, CLT – “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”. NOTIFICAÇÃO – O Reclamado será notificado (citado) via postal. Se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far- se-á a notificação por edital. – O Reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou por notificação postal.

 

Art. 765, CLT “Os juízos e Tribunais terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento delas

Art. 769, CLT “Nos casos OMISSOS, o direito processual comum será fonte subsidiária do processo do trabalho, EXCETO naquilo em que for INCOMPATÍVEL com as normas desse título”

 

AUDIÊNCIA UNA/ÚNICA: (Art. 849, CLT e Art. 852-C, CLT)

Art. 843, caput, CLT – “Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento dos seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria”.

 

REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA:

 

EMPREGADOR: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente (art. 843, §1º da CLT).

 

EMPREGADO: se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. (art. 843, §2º da CLT).

 

PREPOSTO: Deve ser, necessariamente, empregado da Reclamada (art. 843, §1º, CLT) salvo quanto à Reclamação Trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 54, Lei Complementar 123/06 (Súmula nº 377 do TST).

 

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA:

ARQUIVAMENTO (art. 844 da CLT) ⇒ Extinção do processo sem resolução de mérito, exceto: S.9, TST

 

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA:

Revelia e confissão da matéria de fato (art. 844 da CLT). Art. 844, par. Único, CLT – ocorrendo motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento designando nova audiência.

 

AUDIÊNCIA:

Ausência reclamante audiência inicial Art. 844, CLT – arquivamento = extinção sem resolução do mérito

  1. 9, TST – A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada ação em audiência não importa em arquivamento do processo
  2. 74, I, TST – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente, intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor

Art. 343, §§ 1º e 2º, CPC – § 2º – Se a parte intimada não comparecer ou comparecendo se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão

– FASE INICIAL (A.C.I.J. )

Rte. Presente ⇒ Rda. Ausente =  Revelia e Confissão da Matéria Fática

Rte. Presente ⇒ Rda Presente = Tentativa de Conciliação *

Rte. Ausente => Arquivamento FIM

 

* Tentativa de Conciliação:

Rito Ordinário: 1ª tentativa = abertura da audiência (art. 846, CLT).

Última tentativa = após apresentação das razões finais das partes (art. 850, CLT).

 

Rito Sumaríssimo Em qualquer fase da audiência (art. 852-E da CLT)

 

FASE CONCILIATÓRIA:

Art. 764, caput, CLT – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão SEMPRE sujeitos à conciliação.

  • 3º, CLT – É licito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório

– S. 418, TST – “A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

Art. 831, p. único, CLT – No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (para as partes), salvo para a Previdência Social (União), quanto às contribuições que lhe forem devidas.

– Art. 832, §3º, CLT – “As decisões cognitivas ou homologatórias deverão SEMPRE indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.”

 

TERMO DE CONCILIAÇÃO:

– Art. 832, §4º, CLT – A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso (recurso ordinário – fase de conhecimento / agravo de petição – fase de execução – no prazo de 16 (dezesseis) dias – DL 779/69), relativo aos tributos que lhe forem devidos. – Art. 831, P. Único, CLT – O acordo para as partes transita em julgado na data da homologação. (S. 100, V, TST) e só poderá ser desconstituída por ação rescisória – S. 259, TST.

– Art. 832, §6º, CLT – O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

  1. 376, SDI-I, TST.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

SÚM. 100, TST – V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.  SÚMULA 259, TST. só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da CLT. OJ 132, SDI-II, TST.

 

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

 

Trâmites Iniciais Fase Postulatória:

 

Juízes do Trabalho (Vara do Trabalho): – Rito Sumário: V. C. até 2 Sal. Mín.

            – Rito Sumaríssimo: V. C. até 40 Sal.M.

            – Rito Ordinário: V. C. (+) 40 Sal. Mín.

 

Instrução:

Instrução Processual – A instrução é fase do processo de conhecimento em que são colhidas as provas que o juiz irá se basear para proferir a sua decisão. A instrução está regulada, basicamente, nos artigos 818 a 830 da CLT. Aplicamos, também, o CPC de forma subsidiária, na forma do art . 769 da CLT.

Conceito = PROVA é o meio lícito para demonstrar a veracidade ou não de determinado fato, com a finalidade de convencer o juiz acerca ou não de sua existência.

Meios de prova : é o modo pelo qual a parte pretende demonstrar a veracidade dos fatos em juízo. Ex: depoimento pessoal ; testemunhal ; prova documental ; perícia e a inspeção judicial .

 

Ônus da prova:

Autor: Cumpre o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. (art. 333, I do CPC c/c art. 818 da CLT).

Réu: Tem o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (art. 333, II do CPC c/c art. 818 da CLT).

 

PROVA DOCUMENTAL:

Documento é todo objeto, produto de ato humano, que representa a outro fato ou a um objeto . O documento oferecido como prova deve ser exibido no original ou em certidão autenticada, exceto em se tratando de documentos comuns às partes .

OJ 36 , SDI -I, TST. INSTRUMENTO NORMATIVO . CÓPIA NÃO AUTENTICADA . DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES . VALIDADE – O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes .

Art . 830 : O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal . Parágrafo único . Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos . ” (NR – Lei 11925 de 17 /04 /09 )

Os documentos que estão com o reclamante, devem ser juntados na inicial (art . 787 da CLT) e os que estiverem com o reclamado devem acompanhar a defesa (art . 396 do CPC) . Em fase recursal, a juntada de documentos só é admitida excepcionalmente .

Súm . 8 do TST JUNTADA DE DOCUMENTO “ A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença . ”

Lei 9 .800 /99 – fac -símile para prática de atos processuais – 5 dias para juntar o original . Súm . 387 TST.

 

INSTRUÇÃO:

Meios de prova: Depoimento pessoal x interrogatório. – Art. 848 da CLT – diz que: “terminada a defesa, seguir-se – á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes”. § 1 º – Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar -se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2 º – Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. – O art. 342 do CPC diz que o juiz pode, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes para fins de interrogá -la sobre fatos da causa. Diz, ainda, o art. 343 do CPC que quando o juiz não determinar compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra.

 

DEPOIMENTO PESSOAL:

Finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão real , que é a rainha das provas. Goza de presunção absoluta, enquanto que a confissão ficta gera presunção apenas relativa . Ocorre a confissão ficta quando a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, hipótese em que o juiz lhe aplicará a pena de confissão (art . 343 , § 2 º do CPC) SÚM. 74 do TST. Art . 849 , CLT – A audiência de julgamento será contínua ; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí -la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação

 

AUDIÊNCIA

Ausência reclamante audiência inicial Art. 844, CLT – arquivamento = extinção sem resolução do mérito

S . 9 , TST – A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada ação em audiência não importa em arquivamento do processo

S . 74 , I, TST – Aplica -se a confissão à parte que, expressamente, intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento , na qual deveria depor

Art. 343 , §§ 1 º e 2º, CPC – § 2 º – Se a parte intimada não comparecer ou comparecendo se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão

 

Fase instrutória, razões finais; sentença

 

CONFISSÃO:

1) A confissão não abrange matéria de direito.

2) A confissão ficta tem que ser analisada em confronto com a prova pré-constituída nos autos, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores – Súm . 74 , II do C. TST

3) A vedação à produção de provas posteriores pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo (Súm . 74 , III, do C . TST) .

4) A confissão não abrange fatos que lei exige a prova técnica . Ex: insalubridade e periculosidade – art . 195 , § 2º, CLT e OJ nº 278 , SDI -I, TST – é obrigatória a prova pericial para comprovar a insalubridade e periculosidade.

 

PROVA TESTEMUNHAL:

Testemunha = Trata-se de terceiro em relação à lide que vem prestar depoimento sobre fatos de que teve conhecimento, salvo menores de 18 anos, amigos íntimos, inimigos de quaisquer das partes, parentes até terceiro grau civil, incapazes ou suspeitos, que tenham interesse no desfecho da lide. Não prestarão compromisso, e seu depoimento valerá com simples informação. (art. 829 da CLT c/c 405 do CPC).

Súmula nº 357, TST – Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

 

ORDINÁRIO ⇒ ATÉ 3 PARA CADA PARTE – Art. 821, CLT

Sumaríssimo ⇒ ATÉ 2 PARA CADA PARTE – Art. 852-H, § 2º, CLT

INQUÉRITO JUDICIAL ⇒ ATÉ 6 PARA CADA PARTE – Art. 821, CLT

 

As testemunhas comparecerão à audiência independente de intimação As que não comparecerem serão intimadas, ex officio, ou a requerimento da parte, ficando sujeita à condução coercitiva, além de multa, caso, sem motivo justificado, não atender à intimação (art. 825, CLT)

Exceção: SUMARÍSSIMO – Só será deferida a intimação da testemunha que, COMPROVADAMENTE convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (art. 852-H, §3º, CLT)

 

Art. 819, CLT – O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. § 1º – Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

  • 2º – Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento.

 

Art. 822, CLT – As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823, CLT – Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. Art. 824, CLT – O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

 

PROVA PERICIAL:

Prova pericial – ocorre quando a prova de determinado fato depender de conhecimentos técnicos ou científicos. Perícia – O juiz indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, alheios ao seu conhecimento. OJ 165 da SDI do TST = artigo 195 da CLT não faz distinção entre médico e engenheiro do trabalho. O perito passou a ser designado pelo juiz (art. 3º, Lei nº 5.584/70 – revogando tacitamente o art. 826 da CLT). Prova tarifada = a insalubridade e a periculosidade só podem ser provadas por perícia, regra geral (art. 195 CLT). – OJ – 278 da SDI-I do TST.

 

INSPEÇÃO JUDICIAL:

Inspeção Judicial – A finalidade da inspeção judicial é esclarecer o juiz sobre fato de interesse da causa, a respeito de pessoa ou coisas, podendo ser realizada em qualquer fase do processo.

 

TRÂMITES FINAIS DO PROCESSO :

– Encerrada a instrução cada parte tem até 10 minutos para razões finais orais.

– Após o juiz fará a última tentativa obrigatória de conciliação – Art. 850 da CLT

 

SENTENÇA:

Terminativa – provimento judicial que, sem apreciar o mérito, extingue o procedimento no primeiro grau de jurisdição (art. 267 CPC). Definitiva – ato pelo qual o juiz resolve o mérito, sem, contudo, extinguir o processo (art. 269 CPC). – As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que é proferida (art. 852 da CLT). No caso de revelia o revel será intimado na forma do art. 841, §1º da CLT (notificação postal).