Filosofos Gregos

Filosofia Geral e Jurídica –  Resumo – Principais Autores

Immanuel Kant (Prússia / Alemanha – 1724 a 1804 – 80 anos):

Considerado como o último grande filósofo dos princípios da era moderna.

Em 1770 foi nomeado professor catedrático da Universidade de Königsberg, cidade da qual nunca saiu, levando uma vida monotonamente pontual e só dedicada aos estudos filosóficos. Realizou numerosos trabalhos sobre ciência, física, matemática, etc.

Kant operou, na epistemologia, uma síntese entre o racionalismo continental (de René Descartes e Gottfried Leibniz, onde impera a forma de raciocínio dedutivo), e a tradição empírica inglesa (de David Hume, John Locke, ou George Berkeley, que valoriza a indução).

Kant é famoso sobretudo pela elaboração do denominado idealismo transcendental: todos nós trazemos formas e conceitos a priori (aqueles que não vêm da experiência) para a experiência concreta do mundo, os quais seriam de outra forma impossíveis de determinar. A filosofia da natureza e da natureza humana.

 

KANT E A CAPACIDADE DE PENSAR POR SI PRÓPRIO:

  • Procurou analisar o conhecimento, o sentimento e os limites existentes entre eles.
  • O conhecimento para Kant só é possível quando há a interação entre a experiência (o que os sentimentos percebem) com condições formais do conhecimento.
  • A experiência é o início do conhecimento, mas sozinha é incapaz de produzir conhecimento.
  • Os sentidos absorvem da experiência dados, informações… que a razão elabora e organiza.
  • Kant recebeu de Jean-Jacques Rousseau a idéia de que todos os seres humanos são capazes de distinguir o bem do mal, pelo que todos são chamados a cumprir o seu dever.
  • O iluminismo influenciou também a maneira como Kant encara a razão. Antes de mais, ela deve ser submetida a uma crítica que circunscreva os seus limites de possibilidade.
  • É, todavia, esta instância – razão – que distingue o ser humano do animal, conferindo-lhe a capacidade de pensar por si mesmo.
  • O iluminismo representa, para Kant, a saída do Homem da sua menoridade, de que ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de se servir do entendimento sem a orientação de outrem.
  • Esclarecimento  é a saída do homem de sua menoridade, da qual ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo.
  • A preguiça e a covardia são as causas pelas quais uma tão grande parte dos homens, depois que a natureza de há muito os libertou de uma direção estranha continuem no entanto de bom grado menores durante toda a vida. São também as causas que explicam por que é tão fácil que os outros se constituam em tutores deles.
  • O ser humano é um ser marcado por uma dualidade:

É, por um lado, um ser sensível, isto é, um ser da Natureza, condicionado pelas suas disposições naturais, que o levam à procura do prazer e à fuga da dor. Este aspecto primário define o egoísmo que preside à vertente animal do ser humano.

Por outro lado, é um ser racional, isto é, alguém capaz de se regular por leis que impõe a si mesmo. Tais leis revelam a sua autonomia, tendo a sua sede na razão. São leis morais que o levam a praticar o bem, em detrimento dos seus caprichos e interesses individuais.

  • Assim, o ser humano é um ser dividido entre a sua inclinação para o prazer e a necessidade de cumprir o dever. Tanto se pode deixar arrastar pelos seus instintos, como determinar-se pela razão.
  • Ao contrário do animal, que está determinado a agir desta ou daquela maneira, o ser humano possui uma margem de liberdade, podendo agir de acordo com princípios que impõe a si mesmo. Só podemos, portanto, falar em moralidade se considerarmos que o ser humano é um ser livre. É essa liberdade que lhe confere dignidade.
  • Cada indivíduo, enquanto ser racional, é autor das leis que impõe a si mesmo. A lei moral, universalmente válida, tem origem na razão. Sendo assim, cada indivíduo é legislador e responsável por aquilo que faz. A moralidade pressupõe, portanto, a autonomia da vontade.
  • Daí a proposta kantiana traduzir uma ética deontológica. Centrando-se no dever e na racionalidade, é uma ética formal, uma vez que não indica regras concretas do agir, antes a sua forma, e é também uma ética que não se baseia na busca da felicidade, antes na realização da lei moral.

Deontologia = consiste no conjunto de regras e princípios que regem a conduta humana, uma ciência que estuda os deveres

 

KANT E O DIREITO

  • O homem pode ser motivado a cumprir uma lei por vários motivos: temor da sanção, desejo de manter-se afastado de repressões, prevenção de desgastes inúteis, medo de escândalo.
  • A moralidade pressupõe autonomia, liberdade, dever e auto-convencimento; a juridicidade pressupõe coercitividade.
  • Para Kant o Direito é a condição ou o conjunto de condições segundo as quais os homens podem conviver entre si.

O Direito é o que possibilita a livre coexistência dos homens, a coexistência em nome da liberdade, porque somente onde a liberdade é limitada, a liberdade de um não se transforma numa não-liberdade para os outros, e cada um pode usufruir da liberdade de lhe é concedida pelo direito de todos os outros de usufruir de uma liberdade igual à dele.

(Norberto Bobbio, Direito e Estado no Pensamento de Emmanuel Kant)

  • Direito é liberdade, mas liberdade limitada pelo direito do outro.
  • O Estado será um instrumento para realização dos direitos; trata-se de um Estado somente de direitos, que regulamenta o convívio das liberdades, que todos subsistam, que todos possam governar-se a si próprios, segundo a lei moral, mas sem obstruir que os outros também vivam de acordo com seus fins pessoais e próprios.

 

Hans Kelsen (Checo, estudou em Viena e morou nos EUA – 1881 a 1973 – 91 anos)

Foi um dos produtores literários mais profícuos de seu tempo, tendo publicado cerca de quatrocentos livros e artigos, com destaque para a Teoria Pura do Direito pela difusão e influência alcançada. Publicou o seu primeiro trabalho PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DIREITO DO ESTADO. Em 1919, tornou-se professor de Direito Público na Universidade de Viena É considerado o principal representante da chamada Escola Normativista do Direito, ramo da Escola Positivista.

Judeu, Hans Kelsen, foi perseguido pelo nazismo e emigrou para os Estados Unidos, onde viveu até seus últimos dias e onde exerceu o magistério na Universidade de Berkeley.

Sua teoria pura do direito (Positivista Normativista) via o direito um dever e norma impositiva, sendo o direito um conjunto de normas e leis hierarquicamente sistematizados. O direito é a norma e a norma é o direito.

O pensamento de Kelsen não tinha unanimidade, apesar disso os princípios fundantes de seu raciocínio jurídico-científico permitiram o desenvolvimento da análise lógica entre leis e técnicas jurídicas, e hoje são bastante respeitados, servindo de base para muitas das instituições jurídicas que sustentam o dogmatismo jurídico ideal.

No campo teórico, o Jurista procurou lançar as bases de uma Ciência do direito, excluindo do conceito de seu objeto (o próprio Direito) quaisquer referências estranhas, especialmente aquelas de cunho sociológico e axiológico (os valores), que considerou, por princípio, como sendo matéria de estudo de outros ramos da Ciência, tais como da Sociologia e da Filosofia. Assim, Kelsen, por meio de uma linguagem precisa e rigidamente lógica, abstraiu do conceito do Direito a ideia de justiça, porque esta, a justiça, está sempre e invariavelmente imbricada com os valores (sempre variáveis) adotados por aquele que a invoca, não cabendo, portanto, pela imprecisão e fluidez de significado, num conceito de Direito universalmente válido.

Uma de suas concepções teóricas de maior alcance prático é a ideia de ordenamento jurídico como sendo um conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas na forma de uma pirâmide abstrata, cuja norma mais importante, que subordina as demais normas jurídicas de hierarquia inferior, é a denominada norma hipotética fundamental, da qual as demais retiram seu fundamento de validade. Com o tempo Kelsen concretiza sua formulação afirmando que tal norma fundamental é a norma de direito internacional que aduz que os pactos devem ser cumpridos. Todavia, muitos constitucionalistas se apropriaram da teoria da pirâmide Kelseniana e formularam modelos nos quais a constituição surge como norma fundamental, modelos dos quais se extrairia o conceito de rigidez constitucional, o que vem a possibilitar e a exigir um sistema de tutela da integridade da Constituição. Apropriação e modificação, uma vez que Kelsen possuía uma visão monista do Direito, com primazia do Direito Internacional sobre o nacional e por isso seria contraditório considerar a Constituição de um Estado como norma fundamental, posto que na verdade a validade da Constituição estatal deriva do Direito Internacional.

  • Como fundamentar, em bases próprias, o Direito, e por via de conseqüência, a Constituição, sem a interferência de valores, sejam estes políticos, religiosos ou míticos, garantindo ao Direito um sentido de unidade e autonomia epistemológica? Eis a grande questão de Kelsen quando escreveu a Teoria Pura do Direito
  • Kelsen, quando elaborou sua Teoria Pura do direito, tinha diante de si, a par de algumas tentativas incipientes de sistematizações, uma doutrina justificadora da legitimidade do direito enquanto ordem normativa, bastante fragmentada.
  • Segundo ele, havia os que justificavam o direito em bases supra-humanas ou metafísicas do tipo:
  • Lei de Deus ( jusnaturalismo de cunho divino).
  • Em dados da Natureza, seja ela a força (Maquiavel cum granu Salis, como um grão de sal, ous seja deve ser analisado mininciosamente) ou a reta razão ( Hobbes, e o jusnaturalismo de cunho racional ) no destino ( Maquiável, particularmente no conceito de fortuna, ou predestinação legitimadora do poder do Príncipe).
  • Domínio do saber ( Platão, e a metáfora do Rei filosofo, e sua recepção pela doutrina política do cristianismo da alta idade média e renascentista, sobretudo Tomásio Campanella e Tomas Morus, e a imagética do sacerdote com fiel depositário do conhecimento adequado para gerir a cidade)

 

  • Ora, o objetivo principal de Kelsen era estabelecer esta base epistemológica ” clara e distinta” do status científico do direito, garantindo-lhe o sentido de unidade,  não restou a ele outro caminho senão abandonar os trilhos dantes percorridos pelas doutrinas acima citadas e, num exercício de crítica do passado e elaboração do próprio pensamento, propor uma teoria do direito capaz de, sem lançar mão de valores,  autolegitimar-se via instrumentalização dos elementos retirados de si mesma, e, portanto, do próprio direito,  assegurando, assim, uma unidade autoregulativa e autocogente para o significado de direito.
  • Desse modo, Kelsen, de um lado lançando mão da Teoria do Conhecimento de Kant, e de outro, ciente das advertências de Hobbes sobre o poder da imaginação sobre a determinação das vontades dos indivíduos, aceita a tese de  que a razão possui seus limites, que o querer pressupõe vontade e, em decorrência, pressupõe incertezas e relatividades de modo que uma ordem social normativa de base valorativa ficaria presa às incertitudes da vontade e, incapaz de oferecer os rigores buscados por ele no momento do estabelecendo do objeto do direito.
  • Nada obstante, esta norma fundamental não é fruto de uma ” descoberta livre”,  ela não é uma “mônoda” destinada a vagar sempre no reino da abstração. Pelo contrário, Kelsen adverte que a norma fundamental sempre se refere a uma ordem constitucional empiricamente determinada, sendo sua tarefa funcionar como um verdadeiro postulado de fechamento de validade da ordem jurídica. Nas palavras de Kelsen: ” sob a condição  de pressupormos a norma fundamental devemos conduzir-nos como a Constituição prescreve…, isto é, em sentido com o ato de vontade constituinte, em harmonia com os prescrições do autor da constituição. Nota-se, aqui, que o formalismo Kelseniano não é tão radical assim.
  • Vê-se, por conseguinte, que a norma fundamental será a norma superior estruturante dos mecanismos pelos quais todo o demais ordenamento jurídico será produzido. Como ela não possui conteúdo, a ordem jurídica poderá objetivar os valores a serem  positivados sem receio de que se perca sua unidade sistêmica inerente ao direito.
  • De fato, estrutura escalonada, norma superior que produz norma inferior, criação, aplicação e observância do direito, são  recursos conceituais pelos quais Kelsen procura demonstrar que a estabilidade buscada por ele para o direito é alcançada ao se estabelecer, tautologicamente,  que o direito possui como objeto normas e, que é um tipo de norma, a saber, a norma fundamental, que dá validade ao próprio direito e legitima os atos de vontade do legislador constituinte originário que, por sua vez, poderá, ao seu critério, estabelecer o modo pelo  qual as outras normas serão produzidas.
  • Respeitado o postulado da norma fundamental como fonte última legitimadora da validade do ordenamento jurídico, postular-se-ia também que as normas possuem diferentes planos numa escala hierárquica de maneira que, seja a constituição advinda por via consuetudinária ou positiva, será ela, materialmente, a estabelecer o modo pelo qual os escalões normativos inferiores serão produzidos, tais como a legislação ordinária, o costume,  decretos,  decisões judiciais ( para kelsen a sentença além de aplicar produz direito).
  • Como será a Constituição que regula os órgãos e o processo legiferante, e os procedimentos pelos quais poder-se-á, num instante posterior, verificar a validade das normas  produzidos, a norma fundamental ao atuar como fonte última legitimadora da validade do ordenamento jurídico e, por conseguinte, da constituição, será, em decorrência, o fecho lógico-racional no qual todo o ordenamento e sua estrutura escalonada poderá se dirigir para buscar o fundamento de sua própria validade, produção, aplicação e unidade
  • Deste modo, está aberto o campo teórico para a unificação da idéia de direito. Daí a grande preocupação de Kelsen com a idéia de unidade. Unidade de poder, unidade de autoridade, unidade de direito positivo e, por via de conseqüência, unidade de valores objetivados normativamente, cuja função básica é garantir estabilidade e previsibilidade  no agir de cada qual, de modo a instituir um máximo possível de planejamento e paz social. Do exposto, ao que parece, Kelsen ainda compartilha –   com Hobbes, o medo pela fragmentação acentuada das vontades diante da ausência de um referencial objetivo. Daí sua defesa de uma ordem jurídica neutra, cuja  magnitude e autoridade inquestionável possibilitaria, pelo monopólio da força e do direito, refrear os impulsos dos indivíduos desejantes  , contendo a agressividade e estabilizando o jogo social na figura do ESTADO CONSTITUCIONAL  todo poderoso ( o Leviatã hobbesiano).
  • Todos sabemos os limites do método Kelseniano, se por um  lado ele auxilia, e muito, na construção epistemológico-estrutural do Direito como um todo, e do Direito Constitucional, em particular, e, acima de tudo,  via noção da pirâmide normativa , estabelecimento da doutrina do controle, em abstrato, da constitucionalidade das leis, com o conseqüente aparecimento da figura dos tribunais constitucionais, as ADINS, etc, circunstâncias, como sabemos, tão presentes no dia a dia das atuais lides constitucionais.
  • Ao contrário, em termos de Teoria do Estado e jogo do poder, o formalismo jurídico Kelseniano pouco contribui para a criação de anticorpos contra atos de autoritarismo, pois, ao deixar os valores em segundo plano, ele pouco pode fazer frente atos de ruptura Institucional.
  • Enfim, não podemos escapar de pensar, com Kelsen, o modo de estruturação do Direito Constitucional e da UNIDADE do ordenamento jurídico. Contudo, há que se ficar alerta aos limites de sua teoria, em particular frente à sempre importante decisão de quais valores são imprescindíveis para se afirmar a legitimidade da ordem jurídica formalizada na Constituição jurídica  por ventura em exame.

 

John Rawls (EUA – 1921 a 2002 – 81 anos)

Foi um professor de Filosofia Política na Universidade de Harvard, autor de Uma Teoria da Justiça (1971), Liberalismo Político (1993), e O Direito dos Povos (1999).

A concepção de justiça como equidade, embora muito antiga, foi formulada e sistematizada por John Rawls, em 1971.

Rawls se pergunta como devem ser feitos os acordos entre os sujeitos morais (autônomos) para alcançar uma sociedade “Bem -ordenada”.

Na tentativa de responder esta questão, começa sua teoria da justiça com a metáfora do

“Véu da Ignorância”, na que re-analisa a “situação original” dos sujeitos morais assinantes do contrato social.

A teoria rawlsiana afirma que sobre a base do sujeito moral é possível conceber uma sociedade bem-ordenada, regida por princípios de justiça (coletivamente consensuais e racionais a partir da perspectiva do acordo original) e constituída por indivíduos que se consideram a eles mesmos e a outrem como sendo livres e iguais nas relações políticas e sociais.

De acordo com Rawls, uma sociedade não pode ser considerada justa a menos que certos valores sociais básicos sejam igualmente distribuídos entre todos (Princípio de Igualdade) e que, no caso de ser necessária uma distribuição desigual de algum ou de todos estes valores sociais, a desigualdade deverá redundar em benefício para os mais necessitados (Princípio de Eqüidade).

O que deve ser entendido por eqüidade?

“Eqüidade horizontal” Tratamento igual aos iguais (todos são humanos)

“Eqüidade vertical” Tratamento desigual aos desiguais (há pessoas mais necessitadas)

Prioridade do justo sobre o bem

Os bens sociais primários rawlsianos:

A idéia central desta teoria da justiça baseia-se na necessidade de considerar como valores básicos de distribuição as coisas que um homem racional (em sua condição de cidadão livre e igual ) considera necessárias durante toda uma vida, não importa o que mais ele deseje num determinado momento.

  • Liberdades e direitos fundamentais
  • Liberdade de movimento e de escolha de ocupação contra um plano de fundo de oportunidades variadas
  • Capacidades e prerrogativas de cargos e posições de responsabilidade nas instituições políticas e econômicas da estrutura básica da sociedade
  • Renda e riqueza
  • As bases sociais do auto-respeito.

“O fim da justiça social” consistiria em “maximizar a liberdade efetiva dos menos favorecidos”, isto não se alcança nem com o Utilitarismo nem com o Igual Tratamento, mas com a Eqüidade.

 

Ronald Dworkin (EUA – 1931 a …)

É um filósofo do Direito norte-americano, atualmente é professor de Teoria Geral do Direito na University College London e na New York University School of Law. Ele é conhecido por suas contribuições para a Filosofia do Direito e Filosofia Política. Sua teoria do direito como integridade é uma das principais visões contemporâneas sobre a natureza do direito.

 

Teoria dos precedentes: a decisão de um caso para o qual não haja regras ou precedentes jurisprudenciais é única e correta; o juiz, nesses casos, tem o dever de encontrar a resposta correta dentro do melhor senso moral das práticas jurídicas, razão pela qual não se pode relegar ao seu poder discricionário tais decisões. Como os princípios jurídicos são mais abrangentes, capazes de abarcar tanto direitos quanto políticas públicas, então os casos difíceis deverão ser decididos por meio de sua aplicação e interpretação.

 

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: Nos moldes de uma concepção jurídico-formalista, os Poderes Executivo e Legislativo sobrepõem-se ao Judiciário na formação de políticas publicas e na própria condução do Estado, não cabendo ao Judiciário a participação – legitima e democrática – em decisões publicas. Entretanto, dada a complexidade do mundo contemporâneo, exige-se um Judiciário mais participativo, capaz de decidir conflitos de diversas matizes que surgem em sociedade. Em face dessa realidade, alteram-se as funções clássicas dos juizes, que se tornam também responsáveis pelas políticas de outros poderes estatais, passando a orientar as suas atuações de forma a assegurar a integridade da Constituição e dos direitos dos cidadãos nas democracias contemporâneas.

À expansão dos poderes do Judiciário sobre as políticas legislativas ou executivas do Estado, que só tem lugar porque o sistema democrático permite tal atuação sobre os atos dos outros poderes, da-se o nome de judicialização da política. O fundamento da judicializaçao da política reside, assim, no primado da

supremacia da Constituição. Destarte, o Judiciário, quando atua no âmbito político, não

invade a esfera de outros poderes, mas apenas garante a respeitabilidade a Constituição.

  • Essa supremacia se justifica pela necessidade de preservar certos núcleos de direitos, como os direitos fundamentais dos cidadãos, confiando sua guarda as cortes constitucionais. Com um papel mais participativo, o Judiciário passa não a criar lei, função essa exercida pelo Poder Legislativo, mas, ao contrário, passa a resguardar os princípios e as instituições democráticas.

 

Proposta: resguardar os princípios e as instituições democráticas

  • Essa supremacia se justifica pela necessidade de preservar certos núcleos de direitos, como os direitos fundamentais dos cidadãos, confiando sua guarda as cortes constitucionais. Com um papel mais participativo, o Judiciário passa não a criar lei, função essa exercida pelo Poder Legislativo, mas, ao contrário, passa a resguardar os princípios e as instituições democráticas.

 

Incumbência do Judiciário:

  • Assim, a judicializaçao da política como fenômeno social nas sociedades contemporâneas passa a introduzir uma nova caracterização para os conflitos sociais na medida em que transfere para o Judiciário a incumbência de resolver conflitos antes adstritos aos poderes institucional e democraticamente constituídos para tanto. Essa releitura de atuação dos poderes do Estado traz a lume uma serie de discussões acerca do papel do Judiciário ante as democracias contemporâneas.

 

ABORDAGEM DE DWORKIN ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

  • Representante de uma democracia liberal  contempladora da autonomia  privada, Dworkin confere supremacia aos direitos fundamentais frente a soberania popular. Para Dworkin,os direitos fundamentais devem restringir a soberania do povo a fim de se resguardar os direitos e as liberdades individuais. Isso porque nem sempre uma lei pautada na vontade de uma suposta maioria será uma lei justa; nem sempre essa lei contemplara os direitos individuais e o direito a igual respeito e consideração – critica a democracia majoritária e a autodeterminação do povo que podem conduzir a própria degradação de seus direitos. Democracia não e, para Dworkin, a simples obediência a regra de maioria.

Dworking prega a justiça com equidade. Sai da visão descritiva, aplicação da própria lei, propondo uma hermenêutica interpretativa.

Regras + poder discricionário = novas regras.

 

Teses do liberalismo: Duas são as teses primordiais do liberalismo enquanto filosofia política normativa: 1) “Estado deve proteger um conjunto de direitos fundamentais dos cidadãos”; 2) o “Estado deve ser neutro no que se refere as condições de boa vida a que o cidadãos devotem lealdade e que se empenhem em realizar.

Liberalismo progressista: Dworkin é representante de um liberalismo progressista. Para ele, a garantia dos direitos individuais é a função mais importante do sistema jurídico. Mas o seu liberalismo não e do tipo conservador. A sua critica ao positivismo jurídico – que é a manifestação por excelência da teoria jurídica liberal tradicional – e a critica ao utilitarismo – que até hoje tem sido uma das manifestações da filosofia política liberal – o conduzem a um liberalismo progressista pautado em fundamentação igualitária. Liberais versus conservadores, segundo Dworkin

 

  • Dworkin é antiutilitarista e individualista: Na base das teorias utilitaristas se encontram fins coletivos aos quais devem ser subordinados os direitos individuais. Dworkin recusa o utilitarismo porque este não leva os direitos individuais a serio. Sustenta que os objetivos sociais apenas são legítimos se respeitam os direitos dos indivíduos. Uma verdadeira teoria do direito deve dar prioridade aos direitos individuais frente aos objetivos sociais. Segundo Dworkin, a justiça é uma questão de direito individual, não, isoladamente, uma questão de bem publico.

Direito como integridade: Caso se admita a discricionariedade judicial, então os direitos individuais ficam desprotegidos – à mercê dos juízes. Sendo assim, para a garantia dos direitos individuais, Dworkin defende, contrariamente ao positivismo, que ante o caso difícil se abandone o problema à irracionalidade e ao sentimento subjetivo do juiz. Para que o juiz chegue racionalidade bem elaborada (resposta certa), terá que construir um raciocínio jurídico caracterizado por um exercício de interpretação construtiva.A esse procedimento construtivo ( de interpretação) Dworkin dá o nome de direito como integridade.

A argumentação jurídica, segundo Dworkin: A critica do pressuposto da distinção rígida entre direito e a moral é um dos focos da critica de Dworkin ao positivismo. Segundo ele, o direito não se resume a um conjunto de normas, mas incorpora princípios decorrentes da moralidade política. A argumentação jurídica invoca e utiliza princípios que os tribunais desenvolvem mediante processo de argumentação e de criação de precedentes. Estes princípios são especificamente morais. Como conseqüência, a argumentação jurídica depende da argumentação moral no sentido de que os princípios morais tem um importante papel na argumentação jurídica. Assim, defende que a tese central do positivismo – separação entre direito e moral – é falsa. Por essa tese, há autores que interpretam sua obra como uma nova versão do Jusnaturalismo. Mas Dworkin recusa o modelo de argumentação típico do naturalismo, porque não crê na existência de um direito natural que seja constituído por um conjunto de princípios unitários, universais e imutáveis. Parte do pressuposto de que a argumentação moral se caracteriza pela construção de um conjunto consistente de princípios

O objetivo do direito é almejar a integridade:

  • A luz desse procedimento, o Direito deve almejar a integridade, de modo a se formar um Estado ou uma comunidade que não seja regida apenas por regras, mas também por princípios que são exigências da moralidade política. Através do Direito como integridade, chega-se, dessa forma, a uma interpretação a ser aplicada ao caso concreto. Não aceitar a possibilidade de se chegar a uma interpretação correta do Direito significa a negação de sua forca normativa, abrindo-se espaço a divisionismos e arbitrariedades, incompatíveis com a preservação e respeito aos direitos fundamentais contemplados pelos ideais democráticos.

O Papel dos Juízes de decisões judiciais: Dworkin e enfático, em suas abordagens sobre o tema, em recusar que o Poder Judiciário exerça um papel passivo nas democracias contemporâneas. Ao contrario. Adota posição progressista ao concebê-lo como um poder estratégico capaz de afirmar e proteger os princípios democráticos. Segundo Dworkin, os juizes desempenham atividade substancialmente diversa à atividade desenvolvida pelos membros do Poder Legislativo, uma vez que estes foram eleitos para concretizar políticas publicas ditadas pela comunidade; pautam as suas atividades por princípios de política. Os juizes, ao contrario, são guiados, mesmo nos casos difíceis, por argumentos de princípios, não de política.

  • Dworkin, analisando a importância das decisões judiciais – em comparação as decisões legislativas – a construção do ideal democrático, aduz que não ha razão para se pensar que a transferência de decisões sobre direitos, das legislaturas para os tribunais, prejudicará o ideal democrático da igualdade de poder político. Segundo ele, os legisladores não estão institucionalmente em melhor posição do que os juízes para decidir questões sobre direitos. Ao contrário, podem os juizes ser o elemento propulsor desse ideal. Para o autor, carecem argumentos para demonstrar que decisões legislativas sobre direitos tenham mais probabilidade de serem corretas do que decisões judiciais. Afirma que a técnica de examinar uma reivindicação de direito no que diz respeito à coerência especulativa é muito mais desenvolvida em juizes do que em legisladores.

 

Conclusão: Não cabe ao Judiciário a imposição de direitos sociais, mas apenas a garantia de direitos fundamentais individuais. E, para a sua proteção, atuará ate mesmo no sentido de evitar que a implementação de diretrizes políticas e/ou objetivos sociais coletivos sobreponham-se a sua integridade – em muitas ocasiões verifica-se o processo de judicialização da política para a garantia a  respeitabilidade desses direitos, que dão o próprio conteúdo a democracia. O redimensionamento do papel do Judiciário – que propicia a atuação das cortes em questões eminentemente políticas – não corresponde, assim, a um fenômeno estranho a tradição democrática. Ao contrario. Corresponde a própria preservação de uma democracia que esteja em consonância com a garantia e respeito aos direitos individuais.Extrai-se da teoria de Dworkin que a democracia somente pode funcionar, sob sua melhor luz, quando se tem um sistema no qual os juizes interpretam, sob o manto da racionalidade, o cenário jurídico de uma determinada comunidade, de modo a resguardar o conjunto de princípios que a regem, com especial ênfase aos direitos individuais

 

Jürgen Habermas (Alemanha – 1929 a …)

Filósofo e sociólogo, inserido na tradição da teoria crítica e do pragmatismo. Conhecido suas teorias sobre a racionalidade comunicativa e a esfera pública, sendo considerado como um dos mais importantes intelectuais contemporâneos.

Associado com a Escola de Frankfurt, o trabalho de Habermas trata dos fundamentos da teoria social e da epistemologia, da análise da democracia nas sociedades sob o capitalismo avançado, do Estado de direito em um contexto de evolução social (no qual a racionalização do mundo da vida ocorre mediante uma progressiva libertação do potencial de racionalidade contido na ação comunicativa de modo que a ação orientada para o entendimento mútuo ganha cada vez mais independência dos contextos normativos) e da política contemporânea, particularmente na Alemanha.

Em seu sistema teórico, quando apresenta aquela que chamou Democracia deliberativa , Habermas procura revelar as possibilidades da razão, da emancipação e da comunicação racional-crítica, latentes nas instituições modernas e na capacidade humana de deliberar e agir em função de interesses racionais.

Habermas é conhecido por seu trabalho sobre a modernidade e particularmente sobre a racionalização, nos termos originalmente propostos por Max Weber. O pensamento de Habermas também tem sido influenciado pelo pragmatismo americano, pela teoria da ação e mesmo pelo pós-estruturalismo.

  • Seu trabalho mais importante é a “A mudança estrutural da esfera pública burguesa” (1962) e a “Teoria do agir comunicativo” (1981).

Do Agir Estratégico para o Agir Comunicativo:

Na orientação para o sucesso, o individuo persegue os seus interesses individuais, organizando uma estratégia baseada nas conseqüências de suas ações. Para alcançar seus objetivos, vale influenciar outros indivíduos, por meio de armas, bens, ameaças e seduções. E em qualquer eventual cooperação, cada indivíduo só está interessado no que pode ganhar individualmente com isso. Chamaremos esse tipo de ação de “ação estratégica”.

Habermas defende, como proposta para a sociedade, que transitemos progressivamente da ação estratégica para a ação comunicativa. Nesse tipo de ação, a orientação deixa de ser exclusivamente para o sucesso individual, e passa a se denominar como orientação para o entendimento mútuo. Nesse novo âmbito, os atores procuram harmonizar seus interesses e planos de ação, através de um processo de discussão, buscando um consenso. Nota-se que, embora os dois tipos de orientação possuam a marca da racionalidade humana, a grande diferença é que, na ação estratégica a definição da finalidade não abre espaço para ouvir os argumentos dos outros, enquanto no agir comunicativo há um espaço de diálogo, em que se pensa em conjunto sobre quais devem ser os melhores objetivos a serem buscados por um grupo social. O entendimento mútuo, provindo do agir comunicativo, será um importante facilitador da coordenação de ações, e servirá de base para a defesa da democracia no cenário político, com a crítica da repressão, censura e de outras medidas que não propiciam o diálogo dentro da sociedade

  • “Comunicar não é apenas trocar informações. É agir, interferir na ação e modificar atitudes em diferentes escalas. A racionalidade do mundo ocidental, levada a efeito a partir do século 18, baseia-se sobretudo em um uso racional da comunicação em várias escalas”
  • Seu sistema filosófico busca revelar as possibilidades da razão, da emancipação e da comunicação crítica e racional das instituições da modernidade.
  • Acredita que a modernidade é um projeto que foi interrompido. Nega o termo pós-modernidade.
  • Em toda sua obra, Habermas defende a retomada dos valores iluministas. Ele afirma que a modernidade não terminou, mas que seu projeto foi interrompido. É preciso retomá-lo.

 

Esfera pública e a Comunicação:

  • Afirma que a “esfera pública” se desenvolveu na era burguesa. Algo semelhante – embora mais limitado – existia em outros períodos: Grécia – ágora; Roma – fórum. Na Idade Média, ela deixou de existir.
  • Na modernidade, no século XVIII, ela surge com a imprensa partidária e independente. Com ela, os cidadãos podem exercer os seus direitos políticos e construir uma sociedade democrática.
  • Habermas afirma que a “esfera pública” é modificada já em meados do século XIX, quando a mídia torna-se um negócio privado, dominado por grandes empresas. A questão política e a democracia ficam em segundo plano.
  • A “Teoria da ação comunicativa”, que propõe uma pragmática da comunicação, das relações interpessoais, retoma elementos da teoria da “esfera pública”. Ela prega a participação mais ativa, por meio da comunicação, nas comunidades. Com isso, espera enfrentar todos os tipos de arbitrariedades.
  • O pensamento de Habermas envolve duas dimensões: uma mais ampla, relacionada à noção de esfera pública, desenvolvida no início dos anos 1960, e outra voltada para a interação entre indivíduos, com o agir comunicativo, a partir do final da década de 1970.
  • Esses dois planos envolvem a prática racional da comunicação, fenômeno central da vida humana. Com a chamada “teoria da ação comunicativa”, Habermas se preocupa com “a pragmática universal da comunicação”.
  • O surgimento e a consolidação da imprensa diária favoreceu a troca de ideias e os debates. Dentre os efeitos políticos, podem ser enumerados:
  • Fim do monopólio da Igreja quanto ao conhecimento;
  • Mudança das relações do poder, já que as decisões políticas, divulgada nos jornais, poderia ser do conhecimento de todos.

“Esfera pública é o conjunto dos espaços de discussão social onde, a partir do livre debate, procura-se o consenso. Para o autor, uma crítica da Modernidade não pode deixar de lado o fato de que a democracia é uma conquista do mundo moderno, e o estabelecimento de um Estado democrático de direito implica a livre discussão de ideias com vistas à obtenção de consenso. Esse consenso, de certo modo, pode ser equivalente à ideia de ‘opinião pública’, vista como o resultado das discussões em um espaço público – a esfera pública burguesa”

  • Diferente de formas coercitivas de opinião, a esfera pública promove o consenso pelo debate. Com ela, cria-se a opinião, que é um “[…] instrumento de pressão política forte o suficiente para colocar em xeque os poderes estabelecidos”.
  • Habermas vê uma mudança na esfera pública já no início do século XIX, quando os jornais passam a ser regidos por interesses econômicos.

“Transformada em empresa, a mídia se transforma em instrumento econômico sem, no entanto, perder o caráter político. A esfera pública se liga ao mercado”

Para satisfazer os anunciantes e o mercado, surge um jornalismo apolítico e imparcial, que é criticado por Habermas como potencialmente danoso ao debate político, pois “[…] seu aspecto político-estratégico torna-se parte do interesse econômico”. Assim, a nova esfera pública é “[…] colonizada pelas regras do mercado que regem os meios de comunicação”

Construção de uma razão universal, através do debate político com a participação de todos.