ECA

Direito da Criança e do Adolescente com ECA – Resumo Compacto para Provas

Fonte: Universidade Estácio de Sá

É muito comum nos referirmos à disciplina Direito da Criança e do Adolescente como ECA.

Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única.

Além do ECA, temos as demais legislações, tais como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, o Código Penal brasileiro etc., além de legislações extravagantes.

Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos. A mudança iniciou com caso da menina Mary Ellen em 1874, dando origem ao 1º Tribunal de Menores. Com a 1ª Guerra Mundial, que deixou muitos órfãos, intensificou-se uma maior necessidade de proteção em relação à infância.

Declaração dos Direitos da Criança de Genebra em 1924, promovida pela liga das nações. Declaração Universal dos Direitos das Crianças, ONU em 1959. Convenção dos Direitos das Crianças, subscrita pelo governo brasileiro e aprovada pelo Congresso Nacional em 1990 (ECA).

ECA se funda em 6 Princípios norteadores:

  • Prioridade Absoluta
  • Melhor Interesse
  • Municipalização
  • Cidadania
  • Bem comum
  • Desenvolvimento

 

Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Conceito de criança e adolescente: Criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

Aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Aquele que completa 18 anos passa a ter plena capacidade tanto na esfera cível quanto também na penal, podendo ser considerado imputável.

Interpretação do ECA: Uma determinada disposição do ECA não pode ser utilizada, no caso concreto, para prejudicar os interesses da criança ou adolescente. Levando em conta que o objetivo precípuo da lei é proteger de forma integral, assegurando com absoluta prioridade a efetivação de todos os direitos da pessoa humana e ainda os inerentes à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, todos os dispositivos devem ser interpretados em favor do superior interesse do menor.

Deve  garantir os direitos previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

 

Direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade:

Proteção indireta ao nascituro, garantindo à gestante o atendimento pré e perinatal.

A Lei 12.010/09 concedeu ainda à gestante, a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal.

Direito ao aleitamento materno previsto pelo artigo 9º, que abrange, inclusive, os filhos de mães detentas, garantia esta também assegurada pelo artigo 5º, inciso L da CF.

Estabeleceu também cinco obrigações aos hospitais públicos ou particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde do recém-nascido.

  • Manter o registro do prontuário até os 18 anos
  • Identificação do recém nascido por meio da impressão plantar ou digital
  • Realização do teste do pezinho
  • Fornecer a declaração de nascido vivo com as intercorrências do parto
  • Alojamento conjunto com mãe

Garantir as crianças e adolescentes tratamento médico universal e igualitário

Direito de permanência de um dos responsáveis para acompanhar o menor enfermo.

Obrigou todos os hospitais a comunicar suspeitas ou caso de maus tratos

Campanha de Educação Sanitária e Educação

 

Artigo 16, I – O direito de liberdade consiste no direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos. Comentário: Este direito encontra limitação no caso de crianças ou adolescentes em situação de risco e/ou perigo (art. 98 ECA), em que o recolhimento é autorizado e tem fim assistencial. Nesse caso, não há violação ao direito à liberdade e sim uma proteção.

Art. 16, IV – Brincar, praticar esporte e divertir-se.

Art. 16, V– Participar da vida familiar sem discriminação.

Art. 16, VI – Participar da vida política. Somente a partir dos 16 anos de idade

Art. 16, VII – Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Sempre que um menor procurar um adulto como fonte de apoio, inclusive no caso de violência e de maus tratos, deverá ser ouvido por quem quer que seja. Tal obrigação é então de todos.

 

Direito à dignidade e ao respeito: Proteção a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Assegurar a dignidade da criança e do adolescente: Todos em zelar pelo mesmo.

 

Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de drogas

A regra é a família natural ou extensa/ampliada; e a exceção, a família substituta.

A criança ou adolescente deve ser mantido em sua família de origem, em regra. Desta forma, a condenação criminal do pai ou da mãe nao implicará na destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

A Lei 12.010/09, reconhece duas formas de acolhimento da criança e do adolescente, quando estes não puderem permanecer junto à sua família natural ou extensa/ampliada, que são o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.

Acolhimento Institucional: Esta forma se refere ao antigo abrigamento. A permanência da criança e do adolescente neste programa de acolhimento não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

Acolhimento Familiar: Esta forma se refere a um programa em que famílias dispostas a receber e proteger crianças e adolescentes que não possam permanecer junto a suas famílias.

A expressão “pátrio poder” foi substituída por “poder familiar”.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na lei e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações.

Família substituta: guarda, tutela ou adoção.

Adoção: É ato jurídico que estabelece o estado de filiação e paternidade, condicionada à chancela judicial.

Guarda: A guarda destina-se a regularizar a convivência de fato, atribuindo ao guardião vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente.

Tutela: Pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural).

 

A alienação parental ofende o direito à convivência familiar. Um dos cônjuges tenta, a qualquer preço, afastar a criança ou adolescente do convívio do outro genitor.

 

Procedimento de Destituição da Tutela: Será decretada judicialmente, nos casos previstos na lei e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações inerentes ao instituto.

 

Para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta na modalidade de adoção, é necessário que os pretendentes a adotantes se habilitem em um procedimento próprio.

 

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer:

A educação é uma obrigação conjunta do Estado e da família.

 

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho: Não vale mais o que está previsto no art. 60 do ECA. Desta forma, quanto ao trabalho do menor, podemos afirmar que ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso e que ao menor de 16 anos é vedado qualquer trabalho, salvo a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.

 

Prevenção: Consiste em um dever de todos impedir que se prejudique o bom desenvolvimento de crianças e adolescentes, o descumprimento das normas de prevenção sempre importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

 

Produtos e Serviços: O legislador criou algumas restrições com o objetivo de evitar que certos produtos considerados perigosos e inadequados possam ser por eles adquiridos.

 

Política de Atendimento:

I – municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,

III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais

V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local

VI – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social

VII – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos  

Este processo de construção de participação popular na área da infância e adolescência deve ser realizado com a colaboração dos Conselhos Tutelares

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Conselho Tutelar: É um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Composição do Conselho:  “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” A nova lei também alterou as prerrogativas e garantias.

Escolha dos Membros – Art. 139:  Será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Atribuições do Conselho – Artigo 136 do ECA

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  1. a) requisitar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações.

IV – encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220

Competência: É determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis, ou, na falta destes, pelo local onde se encontre a criança ou o adolescente ou onde houve o ato infracional

XI – representar ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

 

Medidas de Proteção: Rol Exemplificativo das Medidas, no artigo 101 do ECA:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – abrigo em entidade (medida provisória e excepcional);

VIII – colocação em família substituta.

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Quem aplica essas medidas?  As medidas dos incisos I a VII podem ser aplicadas também pelo Conselho Tutelar, entidades que mantenham programa de acolhimento poderão, acolher crianças e adolescentes, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude

Nas demais hipóteses, a aplicação da medida é judicial.

 

Critérios de aplicação das medidas de proteção: As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

Das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis: Quando praticam atos infracionais, muitas vezes é imprescindível alguma intervenção em suas famílias. Assim, o ECA prevê a aplicação de medidas também aos pais ou responsáveis destes menores, a fim de proteger o ambiente familiar. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

Medidas socioeducativas: São aplicáveis somente aos adolescentes que praticam atos infracionais (conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticado por menores de 18 anos de idade). Crianças (menores de 12 anos de idade) também praticam atos infracionais. Porém a elas são aplicáveis somente medidas de proteção

MEDIDAS PROTETIVAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
DESTINATÁRIOS Crianças e adolescentes Adolescentes(adolescente em conflito com a lei)
HIPÓTESES DE CABIMENTO Situações de risco (artigo 98) Prática de ato infracional
ROL exemplificativo taxativo
AUTORIDADE COMPETENTE Em regra o Conselho Tutelar Justiça da Infância e Juventude

 

Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO:

A internação é a última do rol das medidas socioeducativas,e é a única das medidas socieducativas que implica na privação da liberdade do adolescente, que, apesar disso, pode realizar atividades externas a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

 

Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos: O 1º Juizado de Menores do Brasil e da América Latina foi criado em 20 de dezembro de 1923, no Rio de Janeiro, Com o ECA, cada Estado e o Distrito Federal puderam criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude.

Cabe ressaltar que as Varas da Infância e da Juventude não integram a denominada Justiça Especializada, e sim são uma especialização da justiça comum, o Poder Judiciário Estadual tem atribuição de criação e instalação destes órgãos,

Do acesso à Justiça da Infância e da Juventude: À toda criança ou adolescente, sem distinção, é garantido o acesso à Justiça da Infância e da Juventude.

Alguns exemplos das regras para garantir o acesso:

– Garantia de assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

– Isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais e da sua competência e recursos.

– As crianças e adolescentes devem ser devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis ou curadores nomeados, nos processos judiciais.

– Garantia de sigilo de atos judiciais, policiais e administrativos

Quem compõe a Justiça da Infância e da Juventude?

O Juiz da Infância e da Adolescência e uma equipe de assessores (psicólogos, assistentes sociais, etc)

Competência em Razão do Lugar ou Territorial: A competência do juízo será fixada pelo domicílio dos pais ou responsáveis, desde que a criança ou o adolescente esteja na companhia dos genitores ou acolhido em entidade. E, não havendo pais ou responsável, ou estando eles em local incerto e não sabido, o foro competente será o do local onde se encontra a criança ou adolescente.

Competência em Razão da Matéria: Os incisos I a VII são aplicáveis a crianças e adolescentes em qualquer situação: regular ou não.

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Recursos: Não possuem preparo: isto reduz custos e incentiva o acesso à justiça

– O prazo para interposição e resposta dos recursos é sempre de 10 dias, para o MP e para a defesa, com exceção dos embargos de declaração, que é de 48h: isto proporciona maior celeridade aos processos.

– Os recursos serão processados com prioridade absoluta,

– O recurso de apelação só será recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) se tratar-se de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando

– O Juiz da Infância e da Juventude pode exercer o juízo de retratação, ao receber o agravo ou a apelação, reformando assim sua decisão, sem remeter os autos à instância superior.

 

Proteção dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos: Correspondem à terceira geração de direitos fundamentais. Assim, na defesa dos direitos previstos no ECA, cabem todas as espécies de ações

IMPORTANTE: MP tem o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. A Defensoria também goza de prazo em dobro.

O Ato Infracional e a sua Apuração: Na verdade, o ato infracional não é crime nem contravenção, mas sim um ato análogo a estes. Isto porque os menores de 18 anos de idade são inimputáveis segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores desses atos.

Crime permanente: a conduta se protrai no tempo. Dessa maneira, é como se o crime estivesse sendo praticado a cada momento. Por exemplo, o agente, contando com 17 anos e 10 meses, sequestra uma pessoa. Se, ao completar 18 anos, ele ainda não tiver liberado a pessoa, a ele não serão aplicadas as normas do Estatuto, mas sim as do Código Penal

Momento da maioridade: é necessário que se saiba exatamente o momento em que é completada a maioridade. A questão é controvertida: 1) No primeiro minuto da data de seu aniversário, independente da hora em que nasceu. 2) após o horário em que se completaria, realmente, 18 anos. 3) Que a maioridade apenas se daria após o dia do aniversário.

 

– Prova da menoridade: Pela certidão de nascimento. Ressalte-se que a jurisprudência tem aceitado prova idônea, desde que documental.

 

Dos Direitos Individuais e das Garantias Processuais do Adolescente Infrator: São direitos fundamentais e as garantias processuais do cidadão comum, acrescidos do status de prioridade absoluta e adequados à condição de pessoa em desenvolvimento do adolescente.

Objetivando dar mais visibilidade à apreensão do adolescente, determinou o legislador que o delegado deverá comunicar a chegada do adolescente à Delegacia Especializada, ao juiz e também à sua família ou à pessoa por ele indicada. Considerando-se que a privação da liberdade constitui uma medida excepcional, deverá o Delegado verificar imediatamente se é ou não cabível a liberação imediata do adolescente. Essa verificação será feita com base nas regras contidas no art. 122 do ECA.

Previu o legislador a garantia de que nenhum adolescente possa ser apreendido senão em flagrante delito ou por ordem do Juiz da Infância e da Juventude. É assegurado ainda ao adolescente infrator, o direito de saber quem são os responsáveis pela sua apreensão, e determina o ECA que o mesmo seja informado acerca dos seus direitos, inclusive o de permanecer calado em sede policial.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Para concluir o rol das garantias individuais, estende-se ao adolescente infrator o direito constitucional a não identificação datiloscópica (“dedinhos”) na Delegacia, salvo em caso de dúvidas decorrentes

O legislador prevê que nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, sem o devido processo legal. Para cada conduta, garantiu ao adolescente infrator, o direito de citação, igualdade na relação processual, defesa técnica por advogado, assistência judiciária gratuita, bem como o direito de ser ouvido pessoalmente e de solicitar a presença de seus pais em qualquer fase do processo.

O legislador garantiu ainda, alguns direitos ao adolescente infrator já privado de sua liberdade pela medida socioeducativa de internação.

 

Procedimento de Apuração do Ato Infracional:

FASE POLICIAL: Inicia-se com a apreensão em flagrante do adolescente, seguida de seu encaminhamento à delegacia de polícia especializada (se houver), a fim de ser lavrado ou o auto de apreensão em flagrante ou o boletim de ocorrência circunstanciado, conforme a natureza do ato infracional praticado. Ao chegar à delegacia, a autoridade competente deve comunicar imediatamente a apreensão ao juiz, aos pais ou responsável do adolescente ou pessoa por ele indicada

  1. a) Auto de apreensão em flagrante – Se o ato foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
  2. b) Boletim de ocorrência – Se o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Ainda nessa fase, previu a possibilidade de liberação ou não do infrator pela autoridade policial.Para tanto, o delegado e as demais autoridades terão que se pautar pelas regras do art. 122 do ECA, que admite a internação quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

A internação admitida antes da sentença, baseada em indícios de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida, com prazo máximo será de 45 dias. Prevê que não sendo o adolescente liberado e não podendo ser apresentado no prazo de 24 horas ao Promotor de Justiça, ele deverá ser encaminhado a uma entidade adequada ou, na falta desta entidade, deverá ser mantido em cela separada dos adultos

FASE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Verificando-se não ser o caso de liberação imediata do adolescente, este deverá ser encaminhado pelo delegado ao MP, juntamente com a providência adotada na Delegacia, no prazo de 24 horas.Deverá ser ouvido informalmente o adolescente acerca dos fatos que lhe são imputados, bem como seus pais e as testemunhas, se for possível. Se o adolescente for liberado e não se apresentar espontaneamente, na data constante do termo de compromisso firmado na Delegacia, o representante do Ministério Público deverá notificar seus pais para apresentá-lo, podendo inclusive requisitar força policial. Após ouvir o adolescente infrator, o representante do Ministério Público poderá optar por três alternativas previstas pelo art. 180 do ECA:

  1. a) promover o ARQUIVAMENTO dos autos
  2. b) conceder REMISSÃO como forma de exclusão do processo: A remissão tem natureza de perdão e faz parte do elenco de providências que o MP poderá optar, com certa discricionariedade.
  3. c) Remissão aplicada no curso do procedimento judicial – Aquela oferecida pela autoridade judiciária, e após início do procedimento judicial. A conseqüência desta remissão é a suspensão ou extinção do processo. Nesta modalidade de remissão é possível a cumulação da mesma com a aplicação de medida socioeducativa.
  4. d) ou REPRESENTAR: A ação socioeducativa tem início com o recebimento da peça técnica denominada de “representação” pelo legislador estatutário. As características dessa ação (representação) são:
  5. Natureza pública incondicionada, independentemente do tipo do ato infracional praticado.
  6. A legitimidade é exclusiva do Ministério Público, assim a ação socioeducativa de natureza privada.
  7. A ação socioeducativa é regida pelo princípio da disponibilidade,

 

Ação Socioeducativa: É necessária a promoção da ação socioeducativa, não podendo o juiz aplicar diretamente tal medida sem prévio procedimento judicial.

O MP é o legitimado exclusivo para a propositura da ação socioeducativa. Não pode o juiz, de ofício, dar início ao procedimento judicial.

Ressalte-se que a ação socioeducativa é modalidade de ação pública incondicionada, não havendo necessidade de representação do ofendido. O principal objetivo é a aplicação de medida socioeducativa, que visa, acima de tudo, à recuperação e orientação do adolescente.

  1. Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau rejeitou a representação oferecida contra o adolescente, por entender que a ausência de laudo de constatação impede o prosseguimento do feito
  2. O Colegiado de origem deu provimento ao apelo ministerial, com base no art. 182, § 2º, do ECA, que afirma ser desnecessária a produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade da conduta infracional para o oferecimento de representação.
  3. Tratando-se de ato infracional, torna-se ainda mais relevante a exigência do referido laudo, em virtude em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual visa à reintegração do jovem à sociedade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema.
  4. Caso seja reconhecida a desnecessidade do laudo preliminar, estar-se-ia admitindo a sujeição do jovem a procedimento de apuração de prática de ato infracional, muitas vezes em regime de internação provisória, sem que haja sequer prova inicial da materialidade da conduta, o que é vedado na ações penais, devendo ser tal entendimento estendido aos feitos que tramitam perante o juízo menorista, com maior razão

 

Prazo para conclusão do procedimento: Quando o adolescente se encontrar preso provisoriamente, o prazo para encerramento do procedimento é de 45 dias (igual ao da internação provisória).

 

Os Crimes: O ECA prevê infrações de duas espécies: penais e administrativas. Podemos perceber que a distinção se encontra na gravidade das condutas praticadas. As condutas descritas como crime são bem mais ofensivas ao bem jurídico tutelado e por isso são alvo do Direito Penal.