Direito Trabalho I - New Page

Direito do Trabalho I – Resumo para Provas

1 – Evolução do Direito do Trabalho:

Refere-se à origem do direito do trabalho ou direito laboral surgiu como consequência da questão social que foi precedida da revolução industrial, no século XIX no brasil.

1º período: Da independência do Brasil à abolição da escravatura (1888).

  • Período escravo com pouco trabalho urbano.
  • 1850 – Códig regulando a preposição, o aviso prévio.
  • 1870 – Fundação da Liga Operária, no Rio de Janeiro.

1ª Fase O Brasil tratava-se de uma colônia portuguesa, presa a políticas mercantilistas à base de agricultura, com apropriação de mão de obra escrava. Em 1888, com a abolição da escravidão, inicia-se a 1ª fase de formação do Direito Laboral, nesse período não há de se falar em Direito do Trabalho, a escassez de mão de obra livre e sua reduzida importância na sociedade, justificam o vácuo legislativo.

 

2º período: De 1888 a 1930:

  • 1891 – lei proibindo o trabalho dos menores de 12 anos.
  • 1907 – 1ª lei sindical.
  • 1916 – Código Civil, com caráter individualista e regulando a relação de emprego como locação de serviços.
  • 1919 – 1ª lei de acidentes do trabalho e criação da OIT.
  • 1923 – lei instituindo caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários.
  • 1925 – lei de férias de 15 dias anuais.

2ª Fase A partir da Abolição, estendendo-se até 1930, com a queda da escravatura, cai em seguida a monarquia a qual dependia da mão de obra escrava. O trabalho livre ganha então importância na teia social, iniciando-se a sua regulamentação. Como por exemplo, a Lei 1869/22, que criou os tribunais Rurais, a Lei Elói Chaves – 1923 – sobre caixas de pensões e Aposentadorias dos Ferroviários, e a Lei de Férias (15) de 1925.

 

3º período: Da Revolução de 30 aos dias atuais.

  • 1939 – Criação da Justiça do Trabalho.
  • 1943 – CLT.
  • 1946, 1964 e 1989 – Leis regulando a greve.
  • 1949 – Lei do repouso semanal remunerado.
  • 1962 – Lei do 13º salário.
  • 1966, 1989, 1990 – Leis do FGTS.
  • 1972 – Lei do empregado doméstico.
  • 1973 – Lei do trabalho rural.
  • 1976 – Lei do plano de alimentação do trabalhador.
  • 1985 – Lei do vale-transporte.
  • 1988 – Constituição Federal do Brasil.
  • 1990 – Lei do seguro-desemprego.
  • 2008- Lei do doméstico.

3ª Fase Inicia-se em 1930, com a Revolução e a Era Vargas, procedendo-se à sistematização das normas laborais existentes, desenvolvendo-se autonomia deste novo ramo de Direito. Com o crescimento da industrialização, surge a necessidade de uma disciplina das relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. São desse período: a primeira lei de indenização por despedida injusta (1935); Organização da Justiça do Trabalho (1939); Consolidação das Leis do Trabalho (1943); reconhecimento do direito de greve (1946); repouso semanal remunerado (1949); Gratificação Natalina (1962); Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/66); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (1966); Lei de Trabalho Rural (5.889/73).

 

2 – CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA.

CONCEITO: O DIREITO DO TRABALHO É UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTITUIÇÕES ATINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO E SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO ASSEGURAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E SOCIAIS AO TRABALHADOR, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE LHE SÃO DESTINADAS.

DIVISÃO (INDIVIDUAL E COLETIVO)

O PRIMEIRO REFERE-SE AO CONJUNTO DE NORMAS RELATIVAS AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DO EMPREGADO E EMPREGADOR.

O SEGUNDO TRATA DOS INTERESSES DO GRUPO, PESSOAS NÃO INDIVIDUALIZADAS, PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NORMAS COLETIVAS, OS CONFLITOS E SUAS SOLUÇÕES, O DIREITO DE GRAVE.

. ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO TRABALHO.

RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS RAMOS, ACENTUANDO A RELAÇÃO COM O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

 

3 – PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO:

 

3.1) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ( OU TUTELAR, PROTETIVO E TUITIVO):

Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos.

Este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in dubio pro operário (ou pro misero), o principio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica.

Vale lembrar que este princípio inspira outros tantos, além de produzir efeitos também nas regras trabalhistas, tentando corrigir desigualdades na esfera do trabalho.

 

3.1.1 PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO ( OU PRO MISERO):

Diz este princípio que, havendo dúvida na norma a ser aplicada, deve se aplicar a norma mais benéfica para o trabalhador.

Entretanto, pode-se dizer que há limitações ao âmbito de aplicação do mesmo tendo em vista o disposto pelos artigos 333 do Código de Processo Civil e o 818 da CLT. Este prescreve a regra do ônus da prova no caso concreto, e aquele igualdade de direito das partes. Dizem os artigos anteriormente expostos, respectivamente, in verbis:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Art. 818 – A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

 

3.1.2 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL:

Este princípio encontra-se consubstanciado no artigo 7º da Constituição Federal, implicando a elaboração ou interpretação, independentemente da hierarquia das normas em favor do trabalhador. Percebe-se que na hipótese de haver conflito de normas, deve-se levar em conta a hipossuficiência do trabalhador na relação empregatícia. Demonstra-se sua aplicação na jurisprudência a seguir prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho:

 

3.1.3 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA:

O princípio supracitado deve ser entendido como o fato de que vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior, pois estariam violando o art. 468 da CLT, expressando o mesmo que:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Como preceitua a maioria dos doutrinadores, é a efetivação do direito adquirido prescrito no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição . A aplicação de tal princípio ocorre em situações nas quais um trabalhador alcança um direito individual, em uma relação de emprego, não podendo este ser modificado ou reduzido. Conforme dispôs o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais,

O princípio da condição mais benéfica, que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato de trabalho, da cláusula contratual mais favorável ao trabalhador, revestida de caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988), foi incorporado pela legislação trabalhista no art. 468 da CLT. Informa o princípio que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posterior ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subseqüente alteração contratual ou regulamentar menos favorável. Aplica-se esse princípio também no caso de alteração na estrutura da empresa, permanecendo o empregado vinculado às convenções coletivas que lhe são mais favoráveis

Vale lembrar que a súmula 51 do TST também adota tal princípio, e permite a edição de norma menos favorável ao trabalhador, em situações nas quais estes são contratados a posteriori da edição de norma.

 

3.2 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE:

O princípio supracitado estabelece que o direito do trabalho privilegia os

fatos, a realidade e o caso concreto na relação de trabalho, em detrimento da forma ou estrutura empregada.

Tal princípio amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais a intenção dos agentes do que ao envoltório formal.

Este princípio é um grande instrumento na busca da verdade real. Despreza-se a ficção jurídica, sendo, portanto, os fatos mais importantes que os documentos, evitando-se assim, possíveis fraudes realizadas pelo empregador.

 

3.3 PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS:

Através deste princípio, impera a indisponibilidade de direitos, dispondo que o empregado não pode dispor de seus direitos ao bel-prazer do empregador, ou nem mesmo ser coagido ou despojar dos mesmos.

Este princípio é elencado no artigo 9º da CLT , não obstante, vale lembrar que o trabalhador poderá renunciar seus direitos ou transaciona-lós, sendo, na primeira hipótese, permitido apenas em juízo, enquanto na segunda situação, há dúvidas acerca da titularidade do direito perquirido, havendo, então, concessões mútuas, em juízo ou com a assistência de um terceiro.

Há, porém, direitos que não podem, de nenhum modo, ser objeto de renúncia, como por exemplo, os relativos à segurança e a Medicina do Trabalho. Tratam-se, então, de direitos absolutamente indisponíveis.

 

3.4 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO:

Ao elaborar a CLT, o legislador deixa clara sua “preferência” pela continuidade do trabalho. Visa a preservação do emprego, com o objetivo de dar segurança econômica ao trabalhador, sendo prevalente no Direito do Trabalho, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, que garante ao vínculo empregatício certa estabilidade.

Devido a este princípio, podemos perceber que os contratos por prazo determinado representam a exceção, e demonstram a flexibilização que vem sofrendo este princípio.

São as hipóteses de contratos condicionados a termo, admitidos por lei, as previstas no artigo 443 da CLT , as situações regidas por leis especiais, e ainda os casos de contratos provisórios estabelecidos pela Lei 9.601/98.

Este princípio possibilita a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, já que faz presumir de forma favorável a ele a continuidade do contrato de trabalho, competindo ao empregador demonstrar as razões e se realmente ocorreu o fim do mesmo.

O princípio da continuidade da relação de trabalho está disposto na súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , e vale lembrar que é somente pela ordem trabalhista que se pode efetivar, proteger e garantir melhores condições ao trabalhador.

 

3.5 PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DA ISONOMIA SALARIAL OU DA INTANGIBILIDADE SALARIAL:

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXX, consagra este princípio ao estabelecer a isonomia salarial, determinando a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão do trabalhador, por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil.

Assim, a CLT, seguindo a Constituição Federal, também elencou este princípio em seu bojo, no artigo 461 .

Busca-se, através dele, assegurar um valor de salário justo e que seja capaz de manter e afirmar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, instrumento basilar de nossa Constituição. Não é a remuneração o único meio de reconhecimento do trabalho, mas é o salário, sem dúvida, a mais relevante contrapartida econômica pelo trabalho empregatício.

 

3.6  PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL:

Este princípio abre a possibilidade do trabalhador se filiar livremente a qualquer organização sindical, sem interferência do Estado.

Logo, pode o trabalhador ingressar e sair do sindicato a qualquer momento.

 

3.7 PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS:

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas determina que as regras do Direito do Trabalho não estão sujeitas a alteração por vontade das partes, ou seja, salvo as exceções expressas da lei, as normas trabalhistas não podem ser alteradas pela simples manifestação das partes.

Como a maioria dos princípios, este comporta exceções, como é a regra disposta no artigo 472, §2º da CLT

Mister salientar que este dispositivo não se aplica somente ao Direito do Trabalho, mas também a outras matérias do Direito, em respeito ao princípio da Lex specialis.

 

TRABALHADORES EXCLUÍDOS DA PROTEÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

 

TRABALHADOR AUTÔNOMO:

PESSOALIDADE TEM

HABITUALIDADE – TEM

SUBORDINAÇÃO NÃO TEM

ONEROSIDADE TEM

DEFINIÇÃO DO AUTÔNOMO:  LEI Nº 8.212/91 – “A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE, POR CONTA PRÓPRIA, ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA URBANA, COM FINS LUCRATIVOS OU NÃO.”

ATENÇÃO: É AQUELE QUE É EMPREGADOR DE SI MESMO, POIS TRABALHA COM LIBERDADE DE AÇÃO.

 

TRABALHADOR EVENTUAL:

PESSOALIDADE – TEM

HABITUALIDADE – NÃO TEM

SUBORDINAÇÃO – TEM

ONEROSIDADE  – TEM

 

DEFINIÇÃO: “ O EVENTUAL (CHAPA)

É A PESSOA FÍSICA CONTRATADA APENAS PARA TRABALHAR EM CERTA OCASIÃO ESPECÍFICA: TROCAR UMA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, CONSERTAR O ENCANAMENTO ETC. TERMINADO O EVENTO, O TRABALHADOR NÃO IRÁ MAIS A EMPRESA”.

EXEMPLO: O BÓIA FRIA, O CHAPA

 

TRABALHADOR AVULSO:

A CRFB/88 EM SEU ARTIGO 7º, INCISO XXXIV EQUIPAROU OS DIREITOS DOS AVULSOS AOS DO EMPREGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO TOCANTE AOS DIREITOS. A CATEGORIA ABRANGE OS TRABALHADORES DA ORLA MARÍTIMA E PORTUÁRIA E TAMBÉM DO MEIO RURAL. EX.: OS  OPERADORES DE CARGA E DESCARGA, CONFERENTISTAS, ARRUMADORES, ENSACADORES DE MERCADORIAS, ESTIVADORES, ETC…

 

ATENÇÃO: O TRABALHADOR AVULSO SE DIFERE DO EMPREGADO NA  CONTRATAÇÃO QUE  SEMPRE SERÁ  INTERMEDIADA POR UM SINDICATO CLASSE OU OGMO – ORGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA. VEJAMOS:

PESSOALIDADE – TEM

HABITUALIDADE -NÃO TEM

SUBORDINAÇÃO – TEM

ONEROSIDADE – TEM

 

ESTAGIÁRIO  – LEI 11.788/2008

ESTAGIÁRIO NÃO É EMPREGADO

SÃO ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM SOCIAL, PROFISSIONAL E CULTURAL QUE SÃO REALIZADAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SOB A COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA  INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

OS ASPECTOS ESTÃO ELENCADOS NA LEI:

TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O ESTUDANTE E A EMPRESA CONCEDENTE, INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

CONTRATOS PADRÕES DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO,

OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE REALIZAR SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS,

O ENCAMINHAMENTO AS EMPRESAS TEM DE SER FEITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU PELO CIEE.

O ESTUDANTE DEVE ESTAR MATRICULADO E CURSANDO;

O ESTÁGIO VISA PROPICIAR AO ALUNO A COMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM.

O ESTAGIÁRIO TERÁ DIREITO A UM RECESSO DE TRINTA DIAS.

O ESTÁGIO PODERÁ SER PRESTADO PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS.

 

TRABALHO VOLUNTÁRIO. 9.608/98

ART. 1º CONSIDERA-SE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PARA FINS DESTA LEI, A ATIVIDADE NÃO REMUNERADA, PRESTADA POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA, OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS, QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE MUTUALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.

 

REPRESENTANTE COMERCIAL:  LEI 4886/65

ART . 1º EXERCE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA JURÍDICA OU A PESSOA FÍSICA, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE DESEMPENHA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS OU PEDIDOS, PARA, TRANSMITÍ-LOS AOS REPRESENTADOS, PRATICANDO OU NÃO ATOS RELACIONADOS COM A EXECUÇÃO DOS NEGÓCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INCLUIR PODERES ATINENTES AO MANDATO MERCANTIL, SERÃO APLICÁVEIS, QUANTO AO EXERCÍCIO DESTE, OS PRECEITOS PRÓPRIOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL.

 

TIPOS DE EMPREGADOS: URBANO, RURAL E DOMESTICO.

 

EMPREGADO RURAL: SEDE NORMATIVA:

LEI Nº 5.889/73; CLT; ARTIGO 7º CRFB/88, LEIS ESPARSAS.

 

REQUISITOS:

PESSOA FÍSICA –TRABALHO HUMANO- PESSOALIDADE

NÃO EVENTUAL =HABITUALIDADE;

EMPREGADOR RURAL – AQUELE QUE EXPLORA A ATIVIDADE AGROECONÔMICA,

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

EM PRÉDIO RÚSTICO – EMBORA INCRUSTADO PERÍMETRO URBANO DESENVOLVE ATIVIDADE TIPICAMENTE RURÍCOLA.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES

O CARÁTER PREPONDERANTE É QUE DEVE DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES VOLTADAS A AGRICULTURA OU A PECUÁRIA.

A FINALIDADE MERCANTIL DE SEU EMPREGADOR É PREPONDERANTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO.

 

EMPREGADO DOMÉSTICO:

LEI Nº 5.859/72 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.324/2006

ARTIGO 7º,  PARÁGRAFO ÚNICO DA  CRFB/88

ATENÇÃO ESPECIAL:LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015, que passou a garantir uma série de benefícios e encargos aos empregados domésticos.

DEFINIÇÃO: EMPREGADO DOMÉSTICO É  CONSIDERADO AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA À PESSOA OU À FAMÍLIA NO ÂMBITO RESIDENCIAL DESTA.

 

REQUISITOS INDISPENSÁVEIS:

PESSOA FÍSICA –TRABALHO HUMANO PRESTADO COM  PESSOALIDADE;

NÃO EVENTUAL = HABITUALIDADE;

EMPREGADOR : PESSOA OU A FAMÍLIA.

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ( LEGAL E CONTRATUAL)

NO ÂMBITO RESIDENCIAL

SEM FINALIDADE LUCRATIVA;

ONEROSO (SALÁRIO).

 

DIARISTA – AUTONOMA:

TRT DA 1A. REGIÃO (RIO DE JANEIRO), EDITOU A SÚMULA Nº 19, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A PRESTAÇÃO LABORAL DOMÉSTICA REALIZADA ATÉ TRÊS VEZES POR SEMANA NÃO ENSEJA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR AUSENTE O REQUISITO DA CONTINUIDADE PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 5.859/72.”

O MINISTRO IVES GANDRA MARTINS FILHO, RELATOR DE UM PROCESSO NO QUAL FOI NEGADO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO A UM JARDINEIRO QUE TRABALHAVA DUAS OU TRÊS MANHÃS POR SEMANA NUMA RESIDÊNCIA, DEFINIU EM SEU VOTO A SITUAÇÃO:


“O DIARISTA PRESTA SERVIÇOS E RECEBE NO MESMO DIA A REMUNERAÇÃO, GERALMENTE SUPERIOR ÀQUILO QUE RECEBERIA SE TRABALHASSE CONTINUAMENTE PARA O MESMO EMPREGADOR, POIS NELA ESTÃO ENGLOBADOS E PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR OS ENCARGOS SOCIAIS QUE SERIAM RECOLHIDOS A TERCEIROS”, AFIRMOU O MINISTRO IVES. “SE NÃO QUISER MAIS PRESTAR SERVIÇOS PARA ESTE OU AQUELE TOMADOR, NÃO PRECISARÁ AVISÁ-LO COM ANTECEDÊNCIA OU SUBMETER-SE A NENHUMA FORMALIDADE, JÁ QUE É DE SUA CONVENIÊNCIA, PELA FLEXIBILIDADE DE QUE GOZA, NÃO MANTER UM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM UM ÚNICO EMPREGADOR, POIS MANTÉM VARIADAS FONTES DE RENDA PROVENIENTES DE VÁRIOS POSTOS DE SERVIÇOS QUE MANTÉM.”
É NESTE SENTIDO QUE TEM SE INCLINADO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NAS DIVERSAS DECISÕES EM QUE NEGOU O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A DIARISTAS QUE TRABALHAVAM EM CASAS DE FAMÍLIA.

CABE RESSALTAR QUE O TERMO “DIARISTA” NÃO SE APLICA APENAS A FAXINEIRAS E PASSADEIRAS, (MODALIDADES MAIS COMUNS DESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) – ELA ABRANGE TAMBÉM JARDINEIROS, BABÁS, COZINHEIRAS, TRATADORES DE PISCINA, PESSOAS ENCARREGADAS DE ACOMPANHAR E CUIDAR DE IDOSOS OU DOENTES E MESMO AS “FOLGUISTAS” – QUE COBREM AS FOLGAS SEMANAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS.

UMA VEZ QUE O SERVIÇO SE DÊ APENAS EM ALGUNS DIAS DA SEMANA, TRATA-SE DE SERVIÇO AUTÔNOMO, E NÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO – NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS A ESTES, COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, REPOUSO REMUNERADO E AVISO-PRÉVIO, ENTRE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

TRABALHADOR TEMPORÁRIO :

LEI Nº 6.019/74 QUE FIXA AS SEGUINTES  SEGUINTES CONDIÇÕES:

1) NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL, E/OU

2) ACÚMULO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO .

CONTRATAÇÃO TRIANGULAR :

1) EMPRESA LOCADORA DE MÃO DE OBRA, OBRIGATORIAMENTE, TEM QUE SER REGISTRADA NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, ÓRGÃO M.TE. DESTINADO AS FISCALIZAÇÕES DAS RELAÇÕES DE EMPREGO.

2) EMPRESA TOMADORA OU CLIENTE;

3) TRABALHADOR TEMPORÁRIO.

PRAZO: 3 MESES, ADMITE-SE PRORROGAÇÃO  COM AUTORIZAÇÃO  PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

OS CONTRATOS TEM DE SER ESCRITOS;

 

EMPREGADO A DOMICÍLIO: ARTIGO 6º, CLT:

A CLT PRECEITUA QUE NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE O TRABALHO REALIZADO NO DOMICILIO DO EMPREGADO OU NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR DESDE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 60. DA CLT).

 

COOPERATIVAS:

LER ARTIGO 442, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT.

ATENÇÃO: COOPERADO NÃO É EMPREGADO.

JURISPRUDÊNCIA: COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 442, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. APLICABILIDADE:

NÃO RESTANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO NA INSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA, PRESENTES AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO TRABALHO COOPERADO, COMO A DUPLA QUALIDADE DO TRABALHADOR E A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA, TEM APLICAÇÃO AO CASO O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 442 DA CLT. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”

(TRT/SP – 01170005520065020058 – RO – AC. 11ªT 20130256131 – REL. RICARDO VERTA LUDUVICE – DOE 26/03/2013)

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

SEDE NORMATIVA: ARTIGOS 428, 429, 433 DA CLT;

CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE VINTE E QUATRO ANOS, INSCRITO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ, A EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA, AS TAREFAS NECESSÁRIAS A ESSA FORMAÇÃO.

1) O CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO PODERÁ SER ESTIPULADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

2) A IDADE MÁXIMA PERMITIDA PARA APRENDIZAGEM PASSA A SER 24 ANOS. ANTERIORMENTE ERA 18 ANOS. NO ENTANTO, A IDADE MÍNIMA NÃO FOI ALTERADA, PERMANECENDO 14 ANOS.

3) A IDADE MÁXIMA NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA A APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA.

4) JORNADA DE TRABALHO

A JORNADA DE TRABALHO DO APRENDIZ É DE NO MÁXIMO 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, FICANDO VEDADO A PRORROGAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE JORNADA, PODENDO CHEGAR AO LIMITE DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, DESDE QUE O APRENDIZ TENHA COMPLETADO O ENSINO FUNDAMENTAL E SE NELAS FOREM COMPUTADAS AS HORAS DESTINADAS À APRENDIZAGEM TEÓRICA: A JORNADA DO APRENDIZ COMPREENDE AS HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, SIMULTÂNEAS OU NÃO, CABENDO À ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA FIXÁ-LAS NO PLANO DO CURSO.

5) OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES:
OS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA SÃO OBRIGADOS A EMPREGAR E MATRICULAR NOS CURSOS DOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM (SESI, SENAI, SENAC, ETC) NÚMERO DE APRENDIZES EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO, E 15% (QUINZE POR CENTO), NO MÁXIMO, DOS TRABALHADORES EXISTENTES EM CADA ESTABELECIMENTO, CUJAS FUNÇÕES DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

AS FRAÇÕES DE UNIDADE, NO CÁLCULO DA PERCENTAGEM, DARÃO LUGAR À ADMISSÃO DE UM APRENDIZ.
ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTO TODO COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU SOCIAL DO EMPREGADOR, QUE SE SUBMETA AO REGIME DA CLT.
O LIMITE FIXADO NÃO SE APLICA QUANDO O EMPREGADOR FOR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHA POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
FICAM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS EMPREGADOS QUE EXECUTEM OS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1973, BEM COMO OS APRENDIZES JÁ CONTRATADOS.
DEVERÃO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM PROIBIDAS PARA MENORES DE DEZOITO ANOS.
REQUER OBSERVAR QUE OS 5% OBRIGATÓRIOS (MÍNIMO) OU OS 15% MÁXIMO, DEVEM INCIDIR SOMENTE SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS QUE OCUPEM FUNÇÕES QUE DEMANDEM APRENDIZAGEM, E NÃO SOBRE O TOTAL DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

EXEMPLO:
Nº DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO = 300
Nº DE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES QUE DEMANDAM APRENDIZAGEM = 120
Nº MÍNIMO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS (120 X 5%) = 6
Nº MÁXIMO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS (120 X 15%) = 18

PARA SE DEFINIR AS FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÃO SER CONSIDERADOS A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E OS SEGUINTES FATORES:
I – O NÍVEL DAS CAPACIDADES PROFISSIONAIS E DOS CONHECIMENTOS TÉCNICO-TEÓRICOS REQUERIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL;
II – A DURAÇÃO DO PERÍODO DE FORMAÇÃO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES REQUERIDAS; E
III – A ADEQUAÇÃO DA FUNÇÃO ÀS NECESSIDADES DA DINÂMICA DE UM MERCADO DE TRABALHO EM CONSTANTE MUTAÇÃO.

APRENDIZES -TERCEIRIZAÇÃO:
NO CASO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE SEJAM EXECUTADOS, OS EMPREGADOS SERÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA PRESTADORA, EXCLUSIVAMENTE.

ATENÇÃO: DISPENSA
FICAM DISPENSADAS DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES:

I – AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE; E
II – AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL:
PARA A DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DEVERÁ SER CONSIDERADA A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO), ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
FICAM EXCLUÍDAS DA DEFINIÇÃO AS FUNÇÕES QUE DEMANDEM, PARA O SEU EXERCÍCIO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR, OU, AINDA, AS FUNÇÕES QUE ESTEJAM CARACTERIZADAS COMO CARGOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA OU DE CONFIANÇA, NOS TERMOS DO INCISO II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 E DO § 2O DO ART. 224 DA CLT.

ATENÇÃO: PRIORIDADE
A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES DEVERÁ ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS ADOLESCENTES ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS, EXCETO QUANDO:

I – AS ATIVIDADES PRÁTICAS DA APRENDIZAGEM OCORREREM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, SUJEITANDO OS APRENDIZES À INSALUBRIDADE OU À PERICULOSIDADE, SEM QUE SE POSSA ELIDIR O RISCO OU REALIZÁ-LAS INTEGRALMENTE EM AMBIENTE SIMULADO;

II – A LEI EXIGIR, PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO VEDADA PARA PESSOA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS; E

III – A NATUREZA DAS ATIVIDADES PRÁTICAS FOR INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO E MORAL DOS ADOLESCENTES APRENDIZES.

NAS HIPÓTESES ACIMA, A APRENDIZAGEM PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS DEVERÁ SER MINISTRADA PARA JOVENS DE DEZOITO A VINTE E QUATRO ANOS.

VALIDADE:
A VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM PRESSUPÕE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DO APRENDIZ À ESCOLA, CASO NÃO HAJA CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL, E INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DESENVOLVIDO SOB A ORIENTAÇÃO DE ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA.

É MISTER QUE SE EFETUE O REGISTRO DA FUNÇÃO DO APRENDIZ, BEM COMO O PRAZO DO APRENDIZADO.

CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA, SOMENTE DEVERÁ SER FORMALIZADA APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUAL, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, SE ESTABELECERÁ AS SEGUINTES:

I – A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SIMULTANEAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, ASSUME A CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, COM TODOS OS ÔNUS DELA DECORRENTES, ASSINANDO A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO APRENDIZ E ANOTANDO, NO ESPAÇO DESTINADO ÀS ANOTAÇÕES GERAIS, A INFORMAÇÃO DE QUE O ESPECÍFICO CONTRATO DE TRABALHO DECORRE DE CONTRATO FIRMADO COM DETERMINADO ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DE SUA COTA DE APRENDIZAGEM ; E
II – O ESTABELECIMENTO ASSUME A OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONAR AO APRENDIZ A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA A QUE ESTE SERÁ SUBMETIDO.

• SALÁRIO: AO APRENDIZ, SALVO CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL, SERÁ GARANTIDO O SALÁRIO MÍNIMO HORA.
ENTENDE-SE POR CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AQUELA FIXADA NO CONTRATO DE APRENDIZAGEM OU PREVISTA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ONDE SE ESPECIFIQUE O SALÁRIO MAIS FAVORÁVEL AO APRENDIZ, BEM COMO O PISO REGIONAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR NO 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.
OBSERVAR QUE O MENOR PODERÁ FIRMAR RECIBO DE QUITAÇÃO DE SALÁRIOS.

ATENÇÃO: ATIVIDADES
É VEDADO AO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM COMETER AO APRENDIZ ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
AS AULAS PRÁTICAS PODEM OCORRER NA PRÓPRIA ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA OU NO ESTABELECIMENTO CONTRATANTE OU CONCEDENTE DA EXPERIÊNCIA PRÁTICA DO APRENDIZ.
NA HIPÓTESE DE O ENSINO PRÁTICO OCORRER NO ESTABELECIMENTO, SERÁ FORMALMENTE DESIGNADO PELA EMPRESA, OUVIDA A ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, UM EMPREGADO MONITOR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE EXERCÍCIOS PRÁTICOS E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO APRENDIZ NO ESTABELECIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.
NESSA HIPÓTESE, ALÉM DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM, FAZ-SE NECESSÁRIO POR OCASIÃO DO REGISTRO, O REQUERIMENTO, OS DOCUMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO E PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.

VALE TRANSPORTE: É ASSEGURADO AO APRENDIZ O DIREITO AO BENEFÍCIO DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.

FGTS – CONTRATO DE APRENDIZ

OS DEPÓSITOS DO FGTS NOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM TIVERAM A ALÍQUOTA REDUZIDA DE 8% PARA 2%.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM:
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM EXTINGUIR-SE-Á NO SEU TERMO OU QUANDO O APRENDIZ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS (EXCETO QUANTO A APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA), OU ANTECIPADAMENTE QUANDO OCORRER UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I – DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ;
II – FALTA DISCIPLINAR GRAVE;
III – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO; OU
IV – A PEDIDO DO APRENDIZ.

O DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ REFERENTE ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM SERÁ CARACTERIZADO MEDIANTE LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA.

A FALTA DISCIPLINAR GRAVE CARACTERIZA-SE POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 482 DA CLT.
A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO SERÁ CARACTERIZADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
NA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM NÃO HAVERÁ A INDENIZAÇÃO DE 50% DOS DIAS FALTANTES PARA O TÉRMINO DO CONTRATO, CONSTANTE NOS ARTIGOS 479 E 480 DA CLT.

SALIENTE-SE QUE NO CASO DA RESCISÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM FICA O EMPREGADOR OBRIGADO A MATRICULAR NOS CURSOS DOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM, UM NOVO APRENDIZ NA VAGA DEIXADA, SALVO SE JÁ HOUVER ATINGIDO A COTA MÁXIMA PERMITIDA.

CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

AOS APRENDIZES QUE CONCLUÍREM OS CURSOS DE APRENDIZAGEM, COM APROVEITAMENTO, SERÁ CONCEDIDO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

PARA A INSCRIÇÃO DE APRENDIZES NOS CURSOS, A EMPRESA DEVE SOLICITAR AO SENAI, SENAC OU SENAT, CONFORME O CASO, O CERTIFICADO DE APRENDIZAGEM.

A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE CARTA, NA QUAL DEVE-SE INFORMAR A ATIVIDADE DA EMPRESA E O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. QUANDO FOR RETIRAR O CERTIFICADO, A EMPRESA APRESENTARÁ A ÚLTIMA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (GPS).

SUJEITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: O EMPREGADOR

SUJEITO DO CONTRATO – EMPREGADOR

. EMPREGADOR, A EMPRESA E O ESTABELECIMENTO: CONCEITO E DISTINÇÕES.

. PODERES DO EMPREGADOR:

  • PODER DE COMANDO-DIREÇÃO-ARTIGO 2º PARTE FINAL.
  • PODER ORGANIZAÇÃO/REGULAMENTAR;
  • PODER  DISCIPLINAR
  • PODER DE FISCALIZAR OU CONTROLE. FISCALIZAÇÃO.

 

LIMITAÇÃO AOS PODERES: DIREITOS FUNDAMENTAIS.

 

. GRUPO ECONÔMICO: CONSÓRCIO DE EMPREGADORES. LEI 8.212/91, ARTIGO 25-A E PORTARIA 1.964/1999 M TE.

 

CONTRATAÇÃO:

CTPS – ASSINADA POR UM DOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO COM ACRÉSCIMO “OUTROS”;

O CONSORCIO DEVE SER REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TIT E DOCUMENTOS  COM CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDADARIEDADE, ARTIGO 265 CC.

ATENÇÃO: AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA O CONSÓRCIO EMPREGADORES URBANOS, A DOUTINA TEM ENTENDIDO COMO POSSÍVEL.   

 

SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE.

.SUCESSÃO DE TRABALHISTA: FUNDAMENTOS, MODALIDADES, REQUISITOS.

DEFINIÇÃO:

O EMPREGADOR – CLT ART. 2º

EMPREGADOR É A PESSOA FÍSICA, JURÍDICA QUE CONTRATA UMA PESSOA FÍSICA (EMPREGADO) A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EFETUADOS COM PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, NÃO-EVENTUALIDADE E SOB SUA SUBORDINAÇÃO.

 

CARACTERIZAÇÃO:

PARA SER EMPREGADOR, PORTANTO, BASTA ESTAR POSTADO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FORMADA.

 

EFEITOS OU CARACTERÍSTICAS DA FIGURA DO EMPREGADOR:

DESPERSONALIZAÇÃO;

ASSUNÇÃO DOS RISCOS (ALTERIDADE).

EMPRESA = ATIVIDADE

EMPRESA É A ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO (BENS, RELAÇÕES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES) A SERVIÇO DE UM FIM ECONÔMICO PREVIAMENTE DEFINIDO.

 

ESTABELECIMENTO:

É UMA UNIDADE PARTICULARIZADA DA EMPRESA, INSTRUMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

 

GRUPO ECONÔMICO:

PARA FINS TRABALHISTAS – SEDE  NORMATIVA: ART. 2º, §2º, CLT

ART. 3º, §2º, L. 5889/73 (LEI DO RURÍCOLA).

 

OBJETIVOS:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TAIS CRÉDITOS ÀS DISTINTAS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO SOLIDÁRIA.

ESTENDER A TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO AS PRERROGATIVAS DE SE VALEREM DO MESMO TRABALHO CONTRATADO, SEM QUE O EXERCÍCIO IMPORTE, NECESSARIAMENTE, NA PACTUAÇÃO DE NOVO OU NOVOS CONTRATOS DE EMPREGO. VER SÚMULA  129 TST.

 

CARACTERIZAÇÃO: NEXO RELACIONAL INTEREMPRESAS –

1ª CO) – AFIRMA UMA EFETIVA RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO INTEREMPRESARIAL, ATRAVÉS DA DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PRINCIPAL SOBRE AS FILIADAS. O TEXTO DA CLT APROXIMA-SE DESSA CORRENTE (ART. 2º, §2º).

2ª CO) – BASTA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. É DE SE DIZER AINDA QUE O TEXTO DO ART. 3º, §2º DA LEI 5889/73 (RURÍCOLA) FAVORECE O NEXO RELACIONAL DE SIMPLES COORDENAÇÃO.

 

SOLIDARIEDADE: TST – ATESTA QUE A SOLIDARIEDADE É PASSIVA E ATIVA, CONSTITUINDO O CHAMADO EMPREGADOR ÚNICO.

 

EFEITOS DA ENCAMPAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DUAL:

  1. ACESSIO TEMPORIS, PELO SERVIÇO PRESTADO ÀS DIVERSAS EMPRESAS;
  2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM EMPREGADOS DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO;

   3) PAGAMENTO DE ÚNICO SALÁRIO, (S. 129, TST);

 

SUCESSÃO DE EMPREGADORES: CONHECIDA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO, É A ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS PELO NOVO TITULAR.

SEDE NORMATIVA ART. 10 E 448 DA CLT –

– REQUISITOS:

  1. A) TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA
  2. B) CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA .

 

FUNDAMENTOS:

PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO –

PRINCÍPIO DA DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

ABRANGÊNCIA: ABRANGE TODA RELAÇÃO DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIXADAS PELOS SUJEITOS DO RESPECTIVO CONTRATO DE TRABALHO.

 

EFEITOS:

  1. ASSEGURA A INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
  2. POSIÇÃO DO SUCESSOR EMPRESARIAL  OPERA-SE A IMEDIATA E AUTOMÁTICA ASSUNÇÃO DOS CONTRATOS TRABALHISTAS PELO NOVO TITULAR DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL.

 

ATENÇÃO: CLÁUSULA DE NÃO-RESPONSABILIZAÇÃO:

EVENTUAL CLÁUSULA DE NÃO-RESPONSABILIZAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA NÃO TEM QUALQUER VALOR PARA O DIREITO DO TRABALHO.

 

REGRA GERAL:  A IRRESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA.

O SUCESSOR ASSUME, NA INTEGRALIDADE, O PAPEL DE EMPREGADOR, RESPONDENDO POR TODA A HISTÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

JURISPRUDÊNCIA: NAS SUCESSÕES FRAUDULENTAS, TEM AMPLIADO AS POSSIBILIDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ANTIGO TITULAR DO EMPREENDIMENTO POR ALÉM DAS SITUAÇÕES DE FRAUDE NO CONTEXTO SUCESSÓRIO.

 

PORTANTO, MESMO QUE NÃO HAJA FRAUDE, PORÉM COMPROMETIMENTO DAS GARANTIAS EMPRESARIAIS DEFERIDAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO, INCIDIRIA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA.

 

NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11.101/05

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

ART. 83. A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA OBEDECE À SEGUINTE ORDEM:

I – OS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, LIMITADOS A 150 (CENTO E CINQÜENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR CREDOR, E OS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO;

II – CRÉDITOS COM GARANTIA REAL ATÉ O LIMITE DO VALOR DO BEM GRAVADO;

III – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA E TEMPO DE CONSTITUIÇÃO, EXCETUADAS AS MULTAS TRIBUTÁRIAS;

IV – CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, A SABER:

  1. A) OS PREVISTOS NO ART. 964 DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002;
  2. B) OS ASSIM DEFINIDOS EM OUTRAS LEIS CIVIS E COMERCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA DESTA LEI;
  3. C) AQUELES A CUJOS TITULARES A LEI CONFIRA O DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA;

V – CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL, A SABER:

  1. A) OS PREVISTOS NO ART. 965 DA LEI NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002;
  2. B) OS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DESTA LEI;
  3. C) OS ASSIM DEFINIDOS EM OUTRAS LEIS CIVIS E COMERCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA DESTA LEI;

VI – CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, A SABER:

  1. A) AQUELES NÃO PREVISTOS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO;
  2. B) OS SALDOS DOS CRÉDITOS NÃO COBERTOS PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS VINCULADOS AO SEU PAGAMENTO;
  3. C) OS SALDOS DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO QUE EXCEDEREM O LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO;

VII – AS MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DAS LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS;

VIII – CRÉDITOS SUBORDINADOS, A SABER:

  1. A) OS ASSIM PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO;
  2. B) OS CRÉDITOS DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
  • 1O PARA OS FINS DO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADO COMO VALOR DO BEM OBJETO DE GARANTIA REAL A IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE ARRECADADA COM SUA VENDA, OU, NO CASO DE ALIENAÇÃO EM BLOCO, O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.
  • 2O NÃO SÃO OPONÍVEIS À MASSA OS VALORES DECORRENTES DE DIREITO DE SÓCIO AO RECEBIMENTO DE SUA PARCELA DO CAPITAL SOCIAL NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE.
  • 3O AS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS NÃO SERÃO ATENDIDAS SE AS OBRIGAÇÕES NELES ESTIPULADAS SE VENCEREM EM VIRTUDE DA FALÊNCIA.
  • 4O OS CRÉDITOS TRABALHISTAS CEDIDOS A TERCEIROS SERÃO CONSIDERADOS QUIROGRAFÁRIOS.

ART. 84. SERÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E SERÃO PAGOS COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS MENCIONADOS NO ART. 83 DESTA LEI, NA ORDEM A SEGUIR, OS RELATIVOS A:

I – REMUNERAÇÕES DEVIDAS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E SEUS AUXILIARES, E CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA;

II – QUANTIAS FORNECIDAS À MASSA PELOS CREDORES;

III – DESPESAS COM ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO DO ATIVO E DISTRIBUIÇÃO DO SEU PRODUTO, BEM COMO CUSTAS DO PROCESSO DE FALÊNCIA;

IV – CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS ÀS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE A MASSA FALIDA TENHA SIDO VENCIDA;

V – OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS PRATICADOS DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DESTA LEI, OU APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, E TRIBUTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, RESPEITADA A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 83 DESTA LEI.

SEÇÃO III

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

ART. 140. A ALIENAÇÃO DOS BENS SERÁ REALIZADA DE UMA DAS SEGUINTES FORMAS, OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA:

I – ALIENAÇÃO DA EMPRESA, COM A VENDA DE SEUS ESTABELECIMENTOS EM BLOCO;

II – ALIENAÇÃO DA EMPRESA, COM A VENDA DE SUAS FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAMENTE;

III – ALIENAÇÃO EM BLOCO DOS BENS QUE INTEGRAM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS DO DEVEDOR;

IV – ALIENAÇÃO DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.

  • 1O SE CONVIER À REALIZAÇÃO DO ATIVO, OU EM RAZÃO DE OPORTUNIDADE, PODEM SER ADOTADAS MAIS DE UMA FORMA DE ALIENAÇÃO.
  • 2O A REALIZAÇÃO DO ATIVO TERÁ INÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES.
  • 3O A ALIENAÇÃO DA EMPRESA TERÁ POR OBJETO O CONJUNTO DE DETERMINADOS BENS NECESSÁRIOS À OPERAÇÃO RENTÁVEL DA UNIDADE DE PRODUÇÃO, QUE PODERÁ COMPREENDER A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS ESPECÍFICOS.
  • 4O NAS TRANSMISSÕES DE BENS ALIENADOS NA FORMA DESTE ARTIGO QUE DEPENDAM DE REGISTRO PÚBLICO, A ESTE SERVIRÁ COMO TÍTULO AQUISITIVO SUFICIENTE O MANDADO JUDICIAL RESPECTIVO.

ART. 141. NA ALIENAÇÃO CONJUNTA OU SEPARADA DE ATIVOS, INCLUSIVE DA EMPRESA OU DE SUAS FILIAIS, PROMOVIDA SOB QUALQUER DAS MODALIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO:

I – TODOS OS CREDORES, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DEFINIDA NO ART. 83 DESTA LEI, SUB-ROGAM-SE NO PRODUTO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO;

II – O OBJETO DA ALIENAÇÃO ESTARÁ LIVRE DE QUALQUER ÔNUS E NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.

  • 1O O DISPOSTO NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO O ARREMATANTE FOR:

I – SÓCIO DA SOCIEDADE FALIDA, OU SOCIEDADE CONTROLADA PELO FALIDO;

II – PARENTE, EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 4O (QUARTO) GRAU, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, DO FALIDO OU DE SÓCIO DA SOCIEDADE FALIDA; OU

III – IDENTIFICADO COMO AGENTE DO FALIDO COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A SUCESSÃO.

  • 2O EMPREGADOS DO DEVEDOR CONTRATADOS PELO ARREMATANTE SERÃO ADMITIDOS MEDIANTE NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO E O ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ANTERIOR.

AULA CONTRATO DE TRABALHO

– CONCEITO: ARTIGO 442 E 443

 

DEFINIÇÃO :  “ (…) DEFINE-SE O CONTRATO DE TRABALHO COMO O NEGÓCIO JURÍDICO EXPRESSO OU TÁCITO MEDIANTE O QUAL UMA PESSOA NATURAL OBRIGA-SE PERANTE PESSOA NATURAL, JURÍDICA OU ENTE DESPERSONIFICADO A UMA PRESTAÇÃO PESSOAL, NÃO-EVENTUAL, SUBORDINADA E ONEROSA DE SERVIÇOS”

 

. É O “ACORDO DE VONTADES, TÁCITO OU EXPRESSO, PELO QUAL UMA PESSOA FÍSICA COLOCA SEUS SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DE OUTREM, A SEREM PRESTADOS COM PESSOALIDADE, NÃO-EVENTUALIDADE, ONEROSIDADE E SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR”

 

DEFINIÇÃO: RELAÇÃO DE EMPREGO É A RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA
CONTRATUAL TENDO COMO SUJEITOS O EMPREGADO E O EMPREGADOR E COMO OBJETO O TRABALHO SUBORDINADO, CONTINUADO E ASSALARIADO”

ELEMENTOS ESSENCIAIS=REQUISITOS DE VALIDADE

– AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE UM DESSES ELEMENTOS PODE COMPROMETER A EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CONTRATO

  • ART. 104 I A III DO CC
    • CAPACIDADE DAS PARTES- É A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DA VIDA LABORATIVA. ARTIGO 5-V CC
    O QUANTO AO EMPREGADOR NÃO HÁ ALTERAÇÃO NO DISPOSTO SOBRE A CAPACIDADE NO DIREITO CIVIL.
    O QUANTO AO EMPREGADO ENTENDE-SE QUE HÁ PLENA CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA TRABALHISTA AOS 18 ANOS.

-O ENTRE 16 E 18 ANOS HÁ CAPACIDADE RELATIVA. HÁ CAPACIDADE RELATIVA TAMBÉM PARA O EMPREGADO DE 14 ANOS/24 ANOS – SALVO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATO DE APRENDIZ.
O CAPACIDADE RELATIVA PERMITE AO TRABALHADOR JOVEM PRATICAR VALIDAMENTE, SEM ASSISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL LEGAL, DIVERSOS ATOS LABORAIS.
O PODE PRATICAR: PRESTAR TRABALHO, ASSINAR RECIBO DE PAGAMENTO.

ATENÇÃO:

O NÃO PODE PRATICAR SOZINHO: REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE CTPS, CELEBRAÇÃO CONTRATUAL, ASSINATURA DE TERMO DE RESCISÃO D O CONTRATO DE TRABALHO (ART. 17, PARÁGRAFO 1 E ART. 439 DA CLT). PROPOR AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 793 DA CLT, ASSISTÊNCIA)
O CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL NO ÂMBITO CIVIL, NÃO INTERFERE NA INCAPACIDADE NO ÂMBITO TRABALHISTA.


  • LICITUDE DO OBJETO – O OBJETO DO TRABALHO NÃO PODE  CARACTERIZAR  TIPO LEGAL CRIMINAL. NÃO É VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO ILÍCITO.


O ART. 166 II DO CC: O ILÍCITO É O TRABALHO QUE COMPÕE UM TIPO LEGAL PENAL OU CONCORRE DIRETAMENTE PARA ELE.


O DIFERENTE DE TRABALHO IRREGULAR. TRABALHO QUE SE REALIZA EM DESPEITO A NORMA IMPERATIVA VEDATÓRIA DO LABOR EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS OU ENVOLVENTE DE CERTOS TIPOS DE EMPREGADO. EX: CIRURGIÃO QUE OPERA SEM TER CREDENCIAL PARA TAL, TEM UM TRABALHO IRREGULAR, MAS NÃO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O SEU TRABALHO NÃO É ILEGAL, SER MÉDICO.
O TESE DOUTRINÁRIA. QUANDO O TRABALHO NÃO ESTIVER DIRETAMENTE RELACIONADO COM O TRABALHO ILÍCITO, ESSE TRABALHO NÃO É CONSIDERADO ILÍCITO PARA FINS TRABALHISTAS. EX: SERVENTE DE PROSTÍBULO
O DISCUSSÃO SOBRE O APONTADOR DO JOGO DO BICHO OJ-SDI – 1 TST 199.


  • FORMA PRESCRITA OU NÃO VEDADA POR LEI – CONTRATO DE TRABALHO EM GERAL, É UM CONTRATO NÃO SOLENE, DO TIPO INFORMAL, CONSENSUAL, PODENDO SER TÁCITO. CONSOANTE A  SUMULA 212 DO TST. PORÉM, HÁ SEMPRE UM MÍNIMO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO FORMAL.

 

FORMA SOLENTE – CONCURSO PÚBLICO ARTIGO 37 – II, PAR 2, CRFB/88 – VER SÚMULA 363 TST.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: HÁ CASOS EM QUE A LEI EXIGE UMA FORMA ESCRITA – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 LEI 6019 DE 1974), ARTISTA PROFISSIONAL (ART. 9 LEI 6533 DE 1978), ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3 LEI 6354 DE 1976), CONTRATO PROVISÓRIO DE TRABALHO (LEI 9601 DE 1998), CONTRATO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO, CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (ART. 443, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA C DA CLT)

  • HIGIDEZ OU MANIFESTAÇÃO DA VONTADE – O CONSENSO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVE ESTAR LIVRE DE VÍCIOS (ERRO, DOLO, COAÇÃO). PROVANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO, O CONTRATO DE TRABALHO PODE SER ANULADO.

    • ELEMENTOS NATURAIS- SÃO ELEMENTOS COMUNS E RECORRENTES EM QUASE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO. SÃO ELEMENTOS NATURAIS: JORNADA DE TRABALHO, QUE TEM EM QUASE TODOS OS CONTRATOS (EXCEÇÃO: EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EMPREGADO DE JORNADA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE)

  • ELEMENTOS ACIDENTAIS – SÃO O TERMO E A CONDIÇÃO.
    O TERMO, DIZ QUANDO O CONTRATO DE TRABALHO TERMINA, PODE SER CERTO OU INCERTO. SOMENTE É POSSÍVEL EM ALGUNS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO A ESTIPULAÇÃO DE UM TERMO. SÚMULA 212 TST.
    O HIPÓTESE DE NÃO CONCORRÊNCIA PODE SER UM ELEMENTO ACIDENTAL NO CONTRATO DE TRABALHO

    NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO
    • CASO DE VÍCIOS E DEFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO
  • TEORIA TRABALHISTA DAS NULIDADES (DIFERENTE DA CIVIL)
    • NO DIREITO CIVIL O QUE FOR ENTENDIDO COMO ABSOLUTAMENTE NULO NÃO TEM EFEITO JURÍDICO NENHUM. ART. 182 CC. RETROAGE-SE COM EFEITO EX TUNC, DO MOMENTO DA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA NULIDADE.

  • NO DIREITO DO TRABALHO É DIFERENTE.

O CONTRATO DE TRABALHO TIDO COMO NULO ENSEJA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS, ATÉ O INSTANTE DA DECRETAÇÃO DA UNIDADE. REGRA DO EFEITO EX NUNC DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE PERCEBIDA. NÃO SE PODE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, É IMORAL, E NÃO PERMITIDO PELO DIREITO DO TRABALHO.
OBS. ESSA TEORIA TRABALHISTA PODE SER APLICADA PLENAMENTE OU RESTRITIVAMENTE. ISSO DEPENDE DE SE ANALISAR CADA CASO.

 

NULIDADE DO CONTRATO

  • NULIDADE RELATIVA É A ANULABILIDADE.
  • NULIDADE ABSOLUTA OCORRE QUANDO SÃO FERIDAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.

MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO:


CONTRATOS EXPRESSOS: SÃO OS CONTRATOS QUE HÁ REVELAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. PODE SER EXPRESSO ESCRITO OU VERBAL.
O ART. 442 E 443 DA CLT: REQUISITO EXCEPCIONAL NO TOCANTE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES

CONTRATO TÁCITO: O ART. 442 E 443 DA CLT
É PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

 

CONTRATO PLÚRIMO: É O CONTRATO EM QUE HÁ DOIS OU MAIS COMPONENTES NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUANDO HÁ PLURALIDADE DE EMPREGADORES, NÃO É CONSIDERADO UM CONTRATO PLÚRIMO

ATENÇÃO:  CONTRATO POR EQUIPE – EM QUE HÁ UNIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ENTRE OS EMPREGADOS CONTRATADOS. EX: ORQUESTRA.


CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
–  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – ART. 611 CLT.


PRAZOS DO CONTRATO DE TRABALHO: REGRA GERAL:

INDETERMINADO É A REGRA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO

O CONTRATOS INDETERMINADOS SÃO AQUELES CUJA DURAÇÃO TEMPORAL NÃO TENHA PREFIXADO TERMO EXTINTIVO, MANTENDO DURAÇÃO INDEFINIDA AO LONGO DO TEMPO, OU SEJA, QUANDO O  CONTRATO NÃO ESTABELECE NADA SOBRE O SEU TERMO, ENTENDE-SE QUE É UM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO.

REGRA ESPECIAL:

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, TAMBÉM CHAMADO DE   CONTRATO A TERMO:

 É QUANDO O CONTRATO DE TRABALHO, JÁ APRESENTA DESDE O INÍCIO O MOMENTO EM QUE ESSE CONTRATO IRÁ SE EXTINGUIR. NÃO É NECESSÁRIA A FORMA ESCRITA, PORÉM É DESEJÁVEL, ESPECIALMENTE PARA FACILITAR A PROVA  ART. 443, PARÁGRAFO 2 DA CLT

HITÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO:

VIGÊNCIA MÁXIMA: 2 ANOS (ART. 451 CLT) –

 

NA CLT: ARTIGO 443, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS A, B E C.,

  1. A) SERVIÇO CUJA NATUREZA JURÍDICA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAÇÃO DO PRAZO,
  2. B) ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO,
  3. C) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

ATENÇÃO:

O TERMO PODE SER TERMO CERTO (DATA ESPECÍFICA), TERMO INCERTO (ACONTECIMENTO, FINAL DA TEMPORADA DE VERÃO)

EXCEÇÃO: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO PODE EXCEDER 90 DIAS (ART. 445 CLT).

PRORROGAÇÃO: SOMENTE UMA VEZ (ART. 451 CLT), MAS NÃO PODE EXCEDER O TEMPO MÁXIMO (2 ANOS OU 90 DIAS)

ATENÇÃO:
SUCESSÃO DE CONTRATOS = DEVE-SE ESPERAR O PRAZO DE 6 MESES ENTRE A REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO A TERMO E OUTRO, CASO CONTRÁRIO ENTENDE-SE QUE FOI ESTABELECIDO UM CONTRATO INDETERMINADO.


MODALIDADES DE CONTRATO A TERMO: SÃO CINCO (5) TIPOS:


  1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:
    O “É O CONTRATO EMPREGATÍCIO CUJA DELIMITAÇÃO TEMPORAL JUSTIFICA-SE EM FUNÇÃO DA FASE PROBATÓRIA POR QUE PASSAM GERALMENTE AS PARTES EM SEGUIDA À CONTRATAÇÃO EFETIVADA”

OBS. TAMBÉM CHAMADO DE CONTRATO A CONTENTO OU CONTRATO DE TIROCÍNIO OU CONTRATO DE PROVA. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE SUA FORMA DEVE SER  SOLENE

 

2)CONTRATO DE SAFRA – LEI 5889/73

É AQUELE QUE TEM SUA DURAÇÃO DEPENDENTE DE VARIAÇÕES ESTACIONAIS DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS, ASSIM ENTENDIDAS AS TAREFAS NORMALMENTE EXECUTADAS NO PERÍODO ENTRE O PREPARO DO SOLO PARA O CULTIVO E A COLHEITA;

O CONTRATO DE SAFRA É UMA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, SENDO QUE A DATA DO ENCERRAMENTO ESTÁ VINCULADA AO TÉRMINO DO PLANTIO OU DA COLHEITA. ENTÃO, NÃO TEMOS COMO PREVER EXATAMENTE A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE DEPENDEMOS DAS VARIAÇÕES DO CLIMA PARA A EXECUÇÃO. POR ISSO, NO CONTRATO DEVE CONSTAR AS ETAPAS PARA AS QUAIS O EMPREGADO ESTÁ SENDO CONTRATADO,

EXEMPLOS:  COLHEITA DE LARANJA; PLANTIO DE SOJA, ENVOLVENDO O PREPARO DO SOLO, O SEU CULTIVO E A RESPECTIVA COLHEITA.

DIREITOS –

O TRABALHADOR SAFRISTA, ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO, NO LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, TEM GARANTIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIÁRIOS.

SÃO DIRETOS TRABALHISTAS:

SALÁRIO DE NO MÍNIMO, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO TRABALHISTA, OU SE NÃO EXISTIR, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; 13º SALÁRIO;

FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; FGTS;

HORAS EXTRAS, COM ACRÉSCIMO DE, SE NÃO EXISTIR VALOR ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO TRABALHISTA, NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA) POR CENTO SOBRE A HORA NORMAL; LICENÇA PATERNIDADE;

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE INSALUBRIDADE, CONFORME O CASO;

ADICIONAL NOTURNO. O TRABALHO NOTURNO É EXECUTADO ENTRE 21H DE UM DIA E AS 05H DO DIA SEGUINTE, NAS ATIVIDADES DA LAVOURA E ENTRE 20H DE UM DIA E AS 04H DO DIA SEGUINTE NAS ATIVIDADES DA PECUÁRIA. (A HORA NOTURNA NÃO É REDUZIDA, CORRESPONDENDO A 60 MINUTOS. O ADICIONAL NOTURNO RURAL É DE NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO SOBRE A HORA DIURNA.

JORNADA :

A JORNADA DE TRABALHO DO SAFRISTA É A MESMA DOS DEMAIS TRABALHADORES, OU SEJA: 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A 8 HORAS DIÁRIAS, SALVO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CONFORME DESTACAMOS A SEGUIR.

 

JORNADA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIA:

A DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO DO SAFRISTA, PODERÁ SER ACRESCIDA DE ATÉ 2 (DUAS) HORAS SUPLEMENTARES (HORAS EXTRAS). NÃO PODENDO EXCEDER A ESSE NÚMERO, MEDIANTE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADOS POR ACT/CCT  .

AO VALOR DA HORA SUPLEMENTAR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA HORA NORMAL, CONFORME ESTABELECE A CF-88, OU SUPERIOR QUANDO HOUVER CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ESTABELECENDO OUTRO PERCENTUAL.

SERVIÇOS INADIÁVEIS OU POR FORÇA MAIOR:

A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PODERÁ EXCEDER O LIMITE LEGAL OU O CONVENCIONADO PARA TERMINAR SERVIÇOS, QUE PELA SUA NATUREZA NÃO POSSAM SER ADIADOS OU POR MOTIVOS RELEVANTES DE FORÇA MAIOR, NÃO PODENDO EXCEDER A 12 (DOZE) HORAS.

ENTENDE O DIREITO DO TRABALHO POR FORÇA MAIOR, O FATO INEVITÁVEL EM RELAÇÃO À VONTADE DO EMPREGADOR, E QUE PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO NÃO CONCORREU DIRETA OU INDIRETAMENTE O EMPREGADOR. O EXCESSO DE HORAS, NESTE CASO, PODERÁ SER EXIGIDO INDEPENDENTE DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO E DEVERÁ SER COMUNICADO EM 10 (DEZ) DIAS À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO.

A REMUNERAÇÃO DA HORA EXCEDENTE NOS CASOS DE FORÇA MAIOR, NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA HORA NORMAL. NOS DEMAIS CASOS, A REMUNERAÇÃO SER´DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SUPERIOR AO DA HORA NORMAL.

 

UM CONTRATO POR CADA OBRA

NA HIPÓTESE DE O EMPREGADOR EXPLORAR VÁRIAS CULTURAS COMO PIMENTA-DO-REINO, MAMÃO, MARACUJÁ, CAFÉ OU LARANJA, PARA CADA CULTURA DEVERÁ SER CELEBRADO UM CONTRATO PRÓPRIO.

CUIDADO COM A DURAÇÃO DO CONTRATO DE SAFRA E NOVAS CONTRATAÇÕES!!!

COMO O CONTRATO DE SAFRA É UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE TEM SUA DURAÇÃO DEPENDENTE DE VARIAÇÕES ESTACIONAIS DAS ATIVIDADES AGRÁRIAS, AO MESMO PODERÁ SER APLICADO O ART. 452 DA CLT QUE DISPÕE QUE TODO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO QUE SUCEDER DE NOVO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, DENTRO DE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, SERÁ CONSIDERADO COMO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

 

O EMPREGADOR, NESTE CASO, PARA FAZER UMA NOVA CONTRATAÇÃO DE UM MESMO TRABALHADOR, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE SAFRA, DEVERÁ AGUARDAR UM INTERVALO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES DE INTERVALO. CASO CONTRÁRIO O CONTRATO DE SAFRA SERÁ NULO E PASSARÁ A SER CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

 

CONTRATO POR PRAZO CERTO: ARTIGO 14-A. LEI 5889/73.

REGRAS DE CONTRAÇÃO: PRAZO: DE 2 MESES.CONTRATO ESCRITO

ATIVIDADES QUE EXCLUAM A SAFRA. EXEMPLO. FEITURA DE CERCAS NA FAZENDA, CONSERTO CO CURRAL.


  • CONTRATO DE OBRA CERTA – LEI 2959 DE 1956.

“É O PACTO EMPREGATÍCIO URBANO A PRAZO QUALIFICADO PELA PRESENÇA DE UM CONSTRUTOR EM CARÁTER PERMANENTE NO PÓLO EMPRESARIAL DA RELAÇÃO E PELA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO CERTO COM FATOR ENSEJADOR DA PREFIXAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL” PRAZO 2 ANOS.


CONTRATO PROVISÓRIO – LEI 9601 DE 1998
REGRAS DE CONTRATAÇÃO:

1) FOMENTO DE NOVOS. INSTITUÍDO PARA QUE HAJA AUMENTO NAS ADMISSÕES (AUMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO)

2) NÃO PRECISA ESTAR NAS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO A TERMO DA CLT
O PODE SER PARA QUALQUER ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
3) PREVISAO EM ACT / CCT;

4) PRAZO:2 ANOS MÁXIMO
5) ADMITE-SE ALGUMAS ESTABILIDADES.

6)VANTAGENS TRIBUTÁRIAS E CREDITÍCIAS AO EMPREGADOR
ENTRE OUTROS. LER A LEI.

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO:

CONSENSUAL= NÃO HÁ  NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES CONTRATUAIS. O CONTRATO DE TRABALHO NÃO PRECISA SER FORMAL OU SOLENE, PODENDO SER ATÉ MESMO TÁCITO, EM REGRA GERAL. CONTRATO DE TRABALHO É CONSENSUAL, POIS IMPERA A INFORMALIDADE.


INTUITU PERSONAE= CONTRATO EM QUE A PESSOALIDADE É IMPORTANTE. INFUNGIBILIDADE DA FIGURA DO EMPREGADO.

DE DIREITO PRIVADO = CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO
• CONTRATO DE DIREITO PRIVADO – CONTRATO ENTRE PARTES, COM INTERESSES PRIVADOS. A IMPERATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS NÃO TRANSFORMA O CONTRATO DE TRABALHO EM CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO.

ONEROSO = CONTRAPONTO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO VERSUS PARCELAS SALARIAIS. ONEROSIDADE É UMA DAS CARACTERÍSTICAS CENTRAIS DO CONTRATO DE EMPREGO.

DE ATIVIDADE= CONTRATO QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE UMA DAS PARTES É A OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE CUMPRE CONTINUAMENTE NO TEMPO.

COMUTATIVO ( EQUIVALÊNCIA ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O SALÁRIO)

 

SINALAGMÁTICO = AS PARTES TEM OBRIGAÇÕES CONTRÁRIAS E CONTRAPOSTAS. HÁ RECIPROCIDADE NAS OBRIGAÇÕES. ESSAS OBRIGAÇÕES NÃO SE RESTRINGEM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO UMA VEZ PRESTADO O SERVIÇO. HÁ UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MESMO QUANDO CESSA O SERVIÇO (CASOS DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).

DE TRATO SUCESSIVO= AS OBRIGAÇÕES SE RENOVAM PERIODICAMENTE, OU SEJA, AS PRESTAÇÕES CENTRAIS DO CONTRATO SUCEDEM-SE NO TEMPO. CONTRATO DE CARÁTER CONTÍNUO E PERMANTENTE

 

ALTERIDADE – RISCO INERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEU RESULTADO OCORRE POR CONTA DO EMPREGADOR.

 

ATENÇÃO:

CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – RESPONSABILIDADE COM OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DO EMPREITEIRO.

REGRAS:  OJ 191 DA SDI-I/TST

O DONO DA OBRA NÃO RESPONDE PELOS CRÉDITOS DOS EMPREGADOS QUE CONSTRUIRAM O IMÓVEL, SALVO SE SE TRATAR DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA QUE ESTAS RESPONDEM .

 

  • SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

 

  • SUMÁRIO:

 

  • SALÁRIO : CONCEITO E DEFINIÇÃO.SALÁRIO MÍNIMO, SALÁRIO BÁSICO, PISO SALARIAL; SALÁRIO IN NATURA.

 

  • SOBRE-SALÁRIO: GRATIFICAÇÃO, PRÊMIOS, COMISSÕES, PERCENTAGENS, ABONOS, DIÁRIAS  DE VIAGEM, AJUDAS DE CUSTO, ADICIONAIS; SALÁRIO COMPLESSIVO S. 91 TST.; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.LEI 10.101/2000. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LEI 4090/62 E 4749/.

 

  • – MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS; NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL, IRREDUTIBILIDADE, INTANGIBILIDADE SALARIAL (DESCONTOS NO SALÁRIO); EQUIPARAÇÃO SALARIAL, REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO.

 

  • CONCEITO DE SALÁRIO – É O PAGAMENTO FEITO PELO EMPREGADOR A SEU EMPREGADO, EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAL, REALIZADA COM HABITUALIDADE E MEDIANTE SUBORDINAÇÃO, EM QUALQUER QUE SEJA A CATEGORIA PROFISSIONAL. ONDE HÁ SALÁRIO HÁ CONTRATO DE EMPREGO.

 

  • DEFINIÇÃO: É A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EMPREGADO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO DEVIDO E PAGO ÚNICA E DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, E PODENDO SER PAGO EM DINHEIRO = PECÚNIA =MOEDA CORRENTE NACIONAL, OU PODE SER PAGO  EM DINHEIRO E UTILIDADES=SALÁRIO IN NATURA.

 

  • NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO:
  • 1ª CORRENTE – DEVER DE RETRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DO CARÁTER COMUTATIVO E ONEROSO DO CONTRATO DE EMPREGO. (MAJORITÁRIA)
  • 2ª CORRENTE – PREÇO DO TRABALHO;
  • 3ª CORRENTE – INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR COMO COMPENSAÇÃO DAS ENERGIAS DESPENDIDAS;
  • 4ª CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR, POIS É ESSENCIAL PARA SOBREVIVER;
  • ELEMENTOS DO SALÁRIO:

 

  • SALÁRIO MÍNIMO – A CLT (ART. 76) CONCEITUA SALÁRIO MÍNIMO COMO SENDO A CONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA DEVIDA E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR A TODO TRABALHADOR, INCLUSIVE AO TRABALHADOR RURAL, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, POR DIA NORMAL DE SERVIÇO, CAPAZ DE SATISFAZER, EM DETERMINADA ÉPOCA E REGIÃO DO PAÍS, AS SUAS NECESSIDADE NORMAIS DE ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, HIGIENE E TRANSPORTE.

 

  • ATUALMENTE A  CRFB (ART. 7º. IV) TAMBÉM DISPÔS ACERCA DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCENTANDO QUE O MESMO DEVE SER CAPAZ DE ATENDER TAMBÉM AS NECESSIDADES DA FAMÍLIA DO TRABALHADOR, BEM COMO DE SUA SAÚDE, LASER… EDUCAÇÃO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O SEU PODER AQUISITIVO, SENDO PROIBIDA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM. VER SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 4 DO STF.

 

  • PISO SALARIAL PROFISSIONAL: O PISO SALARIAL PROFISSIONAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, PODE SER FIXADO DE TRÊS FORMAS DIFERENTES:

 

  • POR LEI, PARA OS INTEGRANTES DE UMA MESMA CATEGORIA; EX. MÉDICOS, ENGENHEIROS, DENTISTAS, ETC. LEIS FEDERAIS QUE FIXAM O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.
  • POR SENTENÇA NORMATIVA, ATRAVÉS DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO;
  • PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, ATRAVÉS DE CCT OU ACT.

 

  • ATENÇÃO: AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS TÊM SEUS SALÁRIOS EXPRESSOS EM REAIS E REAJUSTADOS PERIODICAMENTE EM SUAS DATAS-BASE, POR VIA DE ACT, CCT OU SENTENÇA NORMATIVA.

 

FORMAS DE ESTIPULAÇÃO DOS SALÁRIOS:

 

  • SALÁRIO POR UNIDADE DE  TEMPO : É O MAIS USUAL, CONSISTINDO EM UMA IMPORTÂNCIA FIXA, PAGA EM RAZÃO DO TEMPO EM QUE O EMPREGADO PERMANECE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. É O CASO DO SALÁRIO POR HORA, POR DIA, POR SEMANA, POR QUINZENA OU POR MÊS.

 

  • SALÁRIO POR PRODUÇÃO OU OBRA: É AQUELE EM TEM COMO BASE DE CÁLCULO O PRODUTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADO, ATRIBUINDO-SE TARIFA OU PREÇO PARA CADA UNIDADE PRODUZIDA.

 

  • SALÁRIO POR TAREFA: É CONSIDERADO COMO MISTO, POIS QUE RESULTA DA COMBINAÇÃO ENTRE OS SALÁRIOS POR UNIDADES: DE TEMPO E PRODUÇÃO. A SUA IDÉIA BÁSICA É QUE EM DADO TEMPO, HAJA UMA DETERMINADA PRODUÇÃO E, PELA ECONOMIA DE TEMPO, UMA RECOMPENSA.

 

MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO:

 

  • PECÚNIA – DINHEIRO = MOEDA CORRENTE NACIONAL
  • IN NATURA =  UTILIDADES – S-367-II TST;

SALÁRIO IN NATURA/UTILIDADES: ARTIGOS 81, 82 E PARÁGRAFO ÚNICO, 458 CLT- SÚMULA 367 TST, OJ 18 SDC TST

TIPOS DE UTILIDADES: ATENÇÃO AO ARTIGO 458 DA CLT:

  • ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO OU OUTRAS PRESTAÇÕES IN NATURA QUE A EMPRESA POR FORÇA DO CONTRATO OU DO COSTUME  FORNECER, HABITUALMENTE E DE FORMA GRATUITA AO EMPREGADO, SERÁ CONSIDERADA SALÁRIO.
  • ATENÇÃO: CONCESSÕES EVENTUAIS OU COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO EMPREGADO NÃO GERAM EFEITOS TRABALHISTAS.
  • ALIMENTAÇÃO: TÍQUETE, BÔNUS, VALE – NATUREZA SALARIAL
  • OBS. BANCÁRIO OJ 123 SDI – TST

 

  • PROGRAMA ALIMENTACÃO TRABALHADOR – PAT LEI 6.321/76 – NÃO TEM NATUREZA SALARIAL.

 

  • HABITAÇÃO – 25% URBANOS, RURAL 20%-  LEI 5889/73 –OBS. ADMITE-SE AJUSTE  QUE RETIRE A NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE FEITO POR ESCRITO , COM DUAS TESTEMUNHAS, E NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SINDICATO;

 

  • TRANSPORTE – VALE LEI 7.418/85 –SÚMULA 367-I TST

 

  • VESTUÁRIO – DIREITO DE ARENA POR PROPAGANDA NO UNIFORME.

 

  • HIGIENE, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, LAZER, EDUCAÇÃO:

 

  • ATENÇÃO: CRITÉRIO: PELOS SERVIÇOS  X PARA SERVIÇOS

 

PERCENTUAIS DE DESCONTOS: SÚMULA 342 TST:

  • URBANOS: 20% ALIMENTAÇÃO – 25% HABITAÇÃO;
  • DOMÉSTICOS: ARTIGO 2-A, LEI 5859/72;
  • RURAIS: ALIMENTAÇÃO 25% -20% HABITACAO- SÓ PODEM SER DESCONTADOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI 5889/73 ARTIGO 9º, PAR. 1º;

 

SALÁRIO CONDIÇÃO:

  • GRATIFICAÇÕES:  IMPORTÂNCIA PAGA  POR LIBERALIDADE, ESPORÁDICA OU PERIODICAMENTE, COMO O PRÊMIO AO TRABALHADOR PELA ASSIDUIDADE, PRODUTIVIDADE, CONQUISTAS ETC., OU SEJA DE FORMA MOTIVADA.
  • GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL- S. 253 TST
  • GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO – S. 202 E 203 TST,
  • ANUÊNIO, BIÊNIO, QÜINQÜÊNIO. – S. 240 – INTEGRA PARCELA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224 PAR. 2 CLT. NÃO REFLETEM NO RSR – S. 225 TST
  • VENDEDOR PRACISTA – LEI 3.207/57
  • GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
  • ARTIGO 62, PAR. ÚNICO, 224 CLT, S.102, 264, 287, 372 – TST;
  • GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA –   PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU SALARIAL, SALVO RSR  VIDE S. 225 C/C ARTIGO 7 LEI 605/49 , 264 TST . BASE DE CÁLCULO HE S. 264.
  • DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ART. 7  CRFB/88,  LEI 4090/62  E LEI 4090/62 E 4749/65- COMPULSÓRIA E SALARIAL, TAMBÉM CONHECIDO COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA, É COMPULSÓRIA POR FORÇA DA LEI N. 4090/62. BASEIA-SE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO, E EM VALOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE MESES TRABALHADOS PELO EMPREGADO NO ANO. O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO É DIVIDIDO EM DOIS MOMENTOS: O PRIMEIRO, ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO, OU QUANDO DA DAÇÃO DAS FÉRIAS, DESDE QUE O EMPREGADO TENHA REQUERIDO AO EMPREGADOR, NO MÊS DE JANEIRO (ART. 2º, §2º DA LEI 4749/65). A SEGUNDA PARCELA DEVERÁ SER PAGA ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO, INDEPENDENTEMENTE DA REMUNERAÇÃO A QUE O EMPREGADO FIZER JUS.
  • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- LEI 10.101/2000.
  • COMISSÕES : LEI 8.716/93 COMISSÃO – É UMA MODALIDADE DE RETRIBUIÇÃO, CONDICIONADA AO SERVIÇO REALIZADO PELO TRABALHADOR. É FREQÜENTE, NOS EMPREGOS DO COMÉRCIO, A RETRIBUIÇÃO COM BASE EM PERCENTUAIS SOBRE OS NEGÓCIOS QUE O VENDEDOR EFETUA, OU SEJA, O SALÁRIO POR COMISSÃO. A COMISSÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS FINS. É DEVIDA A PARTIR DO MOMENTO DE EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO – ACEITA PELO PATRÃO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO CLIENTE. ARTIGO 3º , L . 3.207/57.
  • GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS – SÃO VERDADEIRAS LIBERALIDADES DO EMPREGADOR AO EMPREGADO, REPRESENTADAS POR SOMAS EM DINHEIRO, OUTORGADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, A TÍTULO DE PRÊMIO OU INCENTIVO, NA BUSCA DE MAIOR DEDICAÇÃO OU PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINADA META DE TRABALHO. EX.: ASSIDUIDADE, ENTREGA DOS SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO, ETC.NÃO SENDO CONTRATADAS OU NÃO MANTENDO HABITUALIDADE, ESSA LIBERALIDADE PATRONAL NÃO SE INCORPORA AO SALÁRIO. ENTRETANTO, DEMONSTRADO QUE AS GRATIFICAÇÕES SÃO COSTUMEIRAS, HABITUAIS OU PERIÓDICAS (EX. SEMPRE NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO), PERDE A CARACTERÍSTICA DE VOLUNTARIEDADE PARA SE CONVERTER EM OBRIGATÓRIA, TRANSFORMANDO-SE EM DIREITO EXIGÍVEL PELO EMPREGADO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DE NATUREZA SALARIAL. PRÊMIO – COMPENSAR ATRIBUTO PESSOAL –  S. 209/STF – S. 115.. 202, 203, 224 TST
  • AJUDA DE CUSTO= VERBA INDENIZATÓRIA.   ART. 469 E 470 CLT
  • VERBA DE REPRESENTAÇÃO – NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, SE INDENIZAR DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
  • DIARIA PARA VIAGEM – S.101, 318 TST OBS. IN 8/91 ATÉ 50% DO SALÁRIO,. NÃO INTEGRA. OBS. MPTPS – SE PRESTAR CONTAS NÃO TEM NATUREZA SALARIAL . TST E SENTIDO CONTRÁRIO ,- VIDE SÚMULA 101.
  • ABONOS – MP 292 – 1991=  EM SENTIDO JURÍDICO, SIGNIFICA ANTECIPAÇÃO SALARIAL. COMO ANTECIPAÇÃO SALARIAL EFETUADA PELO EMPREGADO AO EMPREGADO, TORNA-SE INQUESTIONÁVEL SUA NATUREZA JURÍDICA COMO SALÁRIO (ART. 457, §1º, CLT).
  • COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA_ EVENTO FUTURO E INCERTO , VIDE ARTIGO 125 CC VIDE S 51,I E 288 TST
  • ADICIONAIS AO SALÁRIO- CHAMADOS DE SALÁRIO CONDIÇÃO:
  • ADICIONAL NOTURNO – ART. 73 CLT
  • URBANOS  20% ; HORÁRIO 22H ÁS 5 H – HORA NOTURNA É FICTA OU SEJA DE 52M E 30 SEGUNDOS.
  • RURAIS – 25% HORÁRIO 20 H ÀS 5 H, SENDO PECUÁRIA DE 20 H ÀS 4 H
  • AGRICULTURA/LAVOURA 21 H ÀS 5H , HORA CHEIA = 60 MINUTOS
  • ADVOGADO – 25% L. 8906/94 ART 20 – HORÁRIO 20 H ÀS 5 H. HORA CHEIA= 60 MINUTOS
  • SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO  COM TRANSFERENCIA PARA O HORARIO DIURNO – É POSSIVEL SÚMULA 265 TST.
  • ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS= SUPLEMENTARES ART.7, XVI, CRFB/88,ARTIGO 59,CLT
  • URBANOS  50% ; RURAIS – 50%
  • ADVOGADO – 100% – LEI 8906/94 – ART 20. SUPRESSÃO DA H E – S. 291 TST
  • ADICIONAL DE  INSALUBRIDADE- ART. 192 CLT.  40% MÁXIMO, 20% MEIO  E 10% MINIMO S.VINCULANTE 4 STF. C/C S. 228 TST = PAGO COM BASE SALARIO BASICO. ATENÇÃO:  OJ –SD I – 1 TST 4.
  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ART.30% ARTIGO 193. ARTIGO COM NOVA REDAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2012.
  • ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ART. 469 CLT 25% SOMENTE E  CABIVEL NAS TRANSFERENCIAS PROVISORIAS.
  • ADICIONAL DE PENOSIDADE AT. 7 XXIII CRFB =NÃO REGULAMENTADO.
  • PIS – PASEP LC 7/70, UNIFICOU-SE LC 26/75

 

NORMAS DE PROTEÇÃO SALARIAL:

  • COMO REGRA DE PROTEÇÃO E DE PAGAMENTO AO SALÁRIO, DISPÕE O DIREITO DO TRABALHO DE QUATRO PRINCÍPIOS BÁSICOS:
  • IRREDUTIBILIDADE – OS SALÁRIOS SÃO IRREDUTÍVEIS, NÃO PODENDO O EMPREGADOR DIMINUIR O SALÁRIO DO EMPREGADO (ART. 7º, VI, CRFB), SALVO SE PROMOVIDA ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O SINDICATO, CASO EM QUE TERÁ AS DIMENSÕES RESULTANTES DESSA NEGOCIAÇÃO. VIDE 0J 244- SDI -1 TST
  • INALTERABILIDADE – OS SALÁRIOS NÃO SERÃO ALTERADOS POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR, SE PREJUDICIAL AO EMPREGADO. ALTERAR O SALÁRIO SIGNIFICA MODIFICAR A SUA FORMA E MODO DE PAGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM REDUÇÃO, QUE É A SUPRESSÃO PARCIAL DE SEU VALOR.
  • IMPENHORABILIDADE – OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 649, IV, CPC), SALVO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
  • INTANGIBILIDADE – OS SALÁRIOS SÃO INTANGÍVEIS, OU SEJA, NÃO PODEM SOFRER DESCONTOS, SALVO OS PREVISTOS EM LEI (EX.: ADIANTAMENTO SALARIAL, COTA PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FALTAS INJUSTIFICADAS, IMPOSTO DE RENDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPENSAÇÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, EM CCT E NOS CASOS DE DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO.
  • ATENÇÃO= TRUCK SYSTEM-0ART. 462, PAR. 2º E SEGS.
  • DESCONTOS SALARIAS-VER S. 342 TST. AUTORIZA-SE O DESCONTO DE  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADMITE DESCONTOS SALARIAIS, DESDE QUE SEJAM AUTORIZADOS PELO EMPREGADO E LHE SEJAM BENÉFICOS E SEMPRE A FAVOR DE TERCEIROS.(EX.: SEGURO DE VIDA, ASSOCIAÇÕES, ETC.).

 

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:

  • O PAGAMENTO DO SALÁRIO É DISCIPLINADO POR NORMAS IMPERATIVAS, DEVENDO SER REALIZADO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS, VEDADO O USO DE MOEDA ESTRANGEIRA. OS VALORES ACORDADOS EM DÓLAR, POR EXEMPLO, DEVEM SOFRER A CONVERSÃO PARA O REAL NA DATA DO PAGAMENTO.
  • O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO POR CHEQUE, DESDE QUE DE FÁCIL DESCONTO, EM AGÊNCIA URBANA PRÓXIMA DO LOCAL DE TRABALHO E QUANDO O EMPREGADO NÃO SE OPUSER, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DISPENSADO PELO EMPREGADOR PARA PROMOVER OS DESCONTOS DOS CHEQUES.
  • A PERIODICIDADE MÁXIMA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO É DE UM MÊS, SALVO COMISSÕES, PERCENTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE PODEM SER PAGAS EM INTERVALOS MAIORES. O PRAZO MÁXIMO PARA O PAGAMENTO É O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO VENCIMENTO. O ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO CONFIGURA MORA SALARIAL, QUE GERA A JUSTA CAUSA PATRONAL – ART. 483, D, CLT.DL 368/68
  • A PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO É O RECIBO, NÃO SE ADMITINDO PARA TANTO A UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (ART. 464, CLT). A AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO IMPORTA EM CONSIDERAR QUE O SALÁRIO NÃO FOI PAGO. SE O EMPREGADO É ANALFABETO, DEVE COLOCAR SUA IMPRESSÃO DIGITAL NO DOCUMENTO E RECEBER O DINHEIRO, OU ASSINATURA A ROGO (ART. 464, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT).

 

  • REMUNERAÇÃO – É O RESULTADO DA SOMA DO SALÁRIO RECEBIDO EM VIRTUDE DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS VALORES AUFERIDOS HABITUALMENTE PELO EMPREGADO, EM FACE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS,  PODENDO SER PAGA APENAS EM DINHEIRO E ADMITINDO-SE QUE A PAGA OCORRA POR TERCEIROS, COMO ACONTECE NO CASO DAS GORJETAS.

 

PAGAMENTOS ORIUNDOS DE TERCEIROS:

  • GORJETAS, GUELTAS, LUVAS – LEI 6.354/76 C/C LEI 9.615/98 , BICHO E O “JABÁ”.
  • GORJETA = SUA NATUREZA JURÍDICA É UMA GRATIFICAÇÃO. SPM ENTENDE QUE É UMA DOAÇÃO.
  • PODE SER CLASSIFICADA:
        • DESCONHECIDA; (INTEGRA A REMUNERAÇÃO)
        • ILÍCITA: É A PROPINA, JAMAIS INTEGRA A REMUNERAÇÃO;
        • PROIBIDA – EMBORA PROIBIDA PELO EMPREGADOR, INTEGRA A REMUNERAÇÃO;
        • IMORAL – EMBORA NÃO INFRINJA A LEI, VIOLA OS BONS COSTUMES; EX. VENDA DE UM DETERMINADO PRODUTO EM VIRTUDE DE VANTAGENS ECONÔMICAS RECEBIDAS DO FABRICANTE, COMO AS GUELTAS.  – NÃO DEVEM INTEGRAR AO SALÁRIO, MAS O TST INTEGRA.
  • PODEM SER: COMPULSÓRIAS OU ESPONTÂNEAS:
  • COMPULSÓRIAS – SÃO FIXADAS NAS NOTAS;
  • ESPONTÂNEAS – FICAM A LIVRE-ARBÍTRIO DO CLIENTE;
  • OBS. AMBAS INTEGRAM O REMUNERAÇÃO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA AS AVISO PRÉVIO,  FÉRIAS, FGTS E 13º SALÁRIO. NÃO INTEGRAM ADICIONAL NOTURNO, AS HE E RSR – S – 354 – TST.
  • GORJETAS – É A ENTREGA DE DINHEIRO PELO CLIENTE DE UMA EMPRESA AO EMPREGADO DESTA QUE O SERVIU, COMO DEMONSTRAÇÃO DE SATISFAÇÃO PELO TRATAMENTO RECEBIDO. A DOUTRINA OBSERVA DUAS MODALIDADES DE GORJETAS: AS FACULTATIVAS (SISTEMA LATINO), ESPONTANEAMENTE FORNECIDA PELOS CLIENTES, E AS OBRIGATÓRIAS (SISTEMA ALEMÃO), QUANDO FIXADAS NA NOTA DE DESPESA. QUALQUER QUE SEJA O TIPO DE GORJETA, DEVE CONSTAR NA CTPS DO EMPREGADO E NÃO PODE SER APROVEITADA PELO EMPREGADOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. AS GORJETAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA FINS INDENIZATÓRIOS, NÃO SE INCLUINDO PARA AS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (E. 354, TST).