Direito das Coisas (ou Real) - Características - New Page (1)

O Código Civil Brasileiro se divide em:

PARTE GERAL ( I – Das Pessoas; II – Dos Bens; III – Dos Fatos Jurídicos)

PARTE ESPECIAL ( I – Do Direito das Obrigações; II – Do Direito de Empresa;

III – Do Direito das Coisas; IV – Do Direito de Família; e V – Do Direito das Sucessões).

 

Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas

DIREITO DAS COISAS: Conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos (móveis ou imóveis) ou incorpóreos (direitos autorais, propriedade industrial), suscetíveis de apropriação. Abrange: Aquisição; Exercício; Conservação; Perda de poder sobre os bens.

No Direito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais.

 

Direitos Reais: a – Propriedade: é o mais importante direito real. Direito que tem o proprietário de usar as faculdades dispostas no Art. 1.228, CC, ou seja  Usar, Gozar, Dispor e Reaver sua propriedade , constituindo um direito perpétuo e/ou transmitido a herdeiros.

    b – Direitos reais sobre coisa alheia:

Gozo: enfiteuse (senhorio recebe laudêmio), superfície, servidão, usufruto, uso e habitação .

Garantia: penhor, hipoteca, anticrese (percepção dos frutos para pagar dívida), alienação fiduciária .

Direito real de aquisição: compromisso irretratável de venda.

 

OBS: Res nullius – coisa de ninguém  

Res derelictae – coisa abandonada

Res communes omnium – coisa comum aos homens

 

Usofruto: Tirar vantagem da coisa. É o direito real pelo qual o proprietário concede o uso e fruição a alguém, guardando para si o direito abstrato da propriedade

Nu proprietário: está sem o uso e fruto

Usufrutuário: Tem uso e fruto.

CARACTERÍSTICAS:  Apesar de não existir consenso na doutrina, podemos apontar as seguintes:

  1. a) a oponibilidade erga omnes ( arts 1226 e 1227 CC): O seu direito é com a coisa, mas manifestado contra todos, que dele devem ter conhecimento.
  2. b) o direito de seqüela (art. 1228 CC): Perseguir a coisa nas mãos de quem quer que a detenha
  3. c) a exclusividade ( art. 1231 CC): A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário
  4. d) a preferência (art. 1477 CC): Hipoteca (ônus real) tem preferência sobre aval.
  5. e) a taxatividade (art. 1225 CC): Lista dos direitos reais
  6. f) A possibilidade de abandono da coisa: Pode-se renunciar o direito sobre a coisa
  7. g) Previsão da usucapião (arts. 1238 a 1244, 1260 a 1262 e 1379 CC);
  8. h) Aplicação do princípio da publicidade dos atos: Títulos registrados são de conhecimento público

 

DIFERENÇA ENTRE DIREITO REAL E OBRIGACIONAL :

DIREITO REAL (ou das COISAS) : DIREITO OBRIGACIONAL (ou PESSOAL) :

Absolutos (eficácia erga omnes) Relativos (eficácia entre as partes)

Vincula o titular à coisa Vincula a pessoa do credor à pessoa do devedor Possuem sujeito passivo indeterminado Possuem sujeito passivo determinado: devedor Princípio da publicidade (tradição e registro) Princípio da atonomia privada (liberdade)

A coisa é objeto imediato da relação A coisa é objeto mediato da relação

O exercício se dá sem intermediários O exercício se dá por intermédio de outro sujeito

Relação permanente; típica Ex. propriedade Relação transitória; atípica Ex. contratos

 

Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas

Objeto do direito das coisas: – Corpóreas (móveis ou imóveis), e incorpóreas.

  • Produções nos domínios das letras, das artes, das ciências ou da indústria.

Direitos de propriedade intelectual é um direito sui generis (patrimonial + extrapatrimonial).

 

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO REAL

Sujeito ativo: titular do direito subjetivo absoluto sobre o bem. Exerce direito de seqüela e é possuidor

Sujeito passivo: sobre quem ( toda a coletividade) recai o dever de respeito ao direito do sujeito ativo.

 

OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO REAL

  • Obrigações propter rem: (acompanham a coisa). Ex. taxa de condomínio
  • Ônus reais: limitações impostas ao exercício de um direito real, constituindo gravames ou diretos oponíveis ergas omnes. Para existir o ônus real é necessário que o titular da coisa seja o devedor e não apenas o garantidor da dívida de terceiro.
  • Obrigações com eficácia real: relações obrigacionais que produzem eficácia erga omnes.

Ex: compromisso de compra e venda de imóvel, registrado do cartório imobiliário.

 

AÇÃO REIVINDICATÓRIA: O proprietário tem o poder de reaver a coisa das mãos daquele que injustamente a possua ou detenha. É a ação reivindicatória, tutela (poder conferido por lei para que uma pessoa capaz proteja a propriedade) específica da propriedade, que possui fundamento no direito de seqüela. A ação de imissão de posse, por exemplo, tem natureza reivindicatória. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que a sua pretensão versa sobre o domínio, que é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc.).

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Utilidade se dá através do exercício da posse. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente como um direito fundamental, apresenta a função social como elemento estrutural. Normas que asseguram o cumprimento da função social e as que reprimem seu descumprimento integram o conjunto que representa a instituição propriedade no direito brasileiro. O Art.1228, CC fala desapropriação do propriedade para utilidade pública ou interesse social.

 

EXTENSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE: A) propriedade móvel: recai sobre a coisa por inteiro, delimitada espacialmente pelos próprios limites materiais da coisa. B) propriedade imóvel (arts. 1.229 e 1.230, CC): abrange o solo e o subsolo, em altura e profundidade úteis ao proprietário.

 

RESTRIÇÕES LEGAIS DE INTERESSE PARTICULAR E PÚBLICO: São várias as restrições, impostas pela Constituição Federal, pelo Código de Mineração, Florestal, Lei de Proteção ao Meio Ambiente etc. Ex.: Servidão administrativa; propriedade da União das jazidas e recursos minerais e os potenciais de energia elétrica; Tombamento

 

POSSE: É a exteriorização do direito de propriedade. Precisa ser protegida para evitar violência

Objeto da posse: Incide sobre bens corpóreos e incorpóreos. Ex: direitos do autor, propriedade intelectual, passe atlético, direito real de uso sobre linha telefônica.

Sujeitos da posse: São as pessoas naturais ou jurídicas. (Possuidor e o Confinante)

 

Entre os modernos há duas teorias importantes:

Teoria de Savigny (subjetiva): A posse é o poder de dispor fisicamente (corpus) da coisa, com ânimo de considerá-la (animus) sua propriedade e defendê-la contra a intervenção de outrem.

Teoria de Ihering (objetiva): Exige-se tão somente a conduta de proprietário. Não sendo necessária a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono dela

O C.C. adotou a Teoria de Ihering (objetiva) no Art 485 que considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.

 

Espécies e Qualificações da Posse:

1.Posse Direta e Indireta:  

Direta: A pessoa que tem a coisa em seu poder. Usufrutuário, depositário, o credor pignoratício, o locatário e o comodatário são possuidores diretos, pois todos detêm a coisa que lhes foi transferida.

Indireta: Quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta.

  1. Composse: Simultaneidade da existência da posse por mais de um possuidor. Ex. Cônjuges no regime de comunhão de bens e condôminos
  2. Quanto aos vícios: Posse justa: É mansa, pacífica, pública e adquirida sem violência.

Posse injusta: Com pelo menos um dos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade).

  • Posse violenta: adquirida através do emprego de violência contra a pessoa.
  • Posse clandestina: adquirida às escondidas. Estas duas são relativas e podem virar de Boa-Fé
  • Posse precária: decorrente da violação de uma obrigação de restituir (abuso de confiança).

Não é posse jurídica, não produz efeitos contra o legítimo possuidor. Absoluta (C.P. Apropriação Indébita)

  1. Posse de Boa Fé e Posse de Má Fé: Art. 490, CC: É de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído.

É de má-fé: Quando o possuidor sabe que a posse tem vício

  1. Detenção da Coisa: Simples detenção material não produzindo consequencias jurídicas
  2. Aquisição e Perda da Posse:   Aquisição ou Início: Se dá quando ocorrem seus dois elementos constituintes: fato externo – o corpus (apreensão) e um fato interno – animus (intenção).

 

Aquisição da posse originária: Não há cadeia de produção. Ato unilateral e sem transmissão negocial.

  1. Posse por apreensão da coisa:

a.1 “res nullius” (coisa sem dono): Por exemplo, caçar um animal para se alimentar. Este animal, tratado como coisa no Direito brasileiro, é tido como espécie de aquisição originária.

a.2 “res derelicta” (coisa abandonada): por exemplo, pertences encontrados no lixo.

a.3 Apreensão econômica ou em razão de violência ou clandestinidade

  1. Aquisição unilateral pelo exercício de direito

Aquisição da posse derivada :

a.Tradição: É a entrega da coisa.

a.1 Tradição real: consubstancia-se por intermédio da entrega efetiva da coisa (é o caso do bem móvel).

a.2 Tradição simbólica: a transferência é por um ato representativo, ex. entrega das chaves de imóvel.

  1. Sucessão (art. 1.207 CC/02): Ex. Herança pode ser transmitida sem nenhum ato do herdeiro.

 

Perda da posse:

  1. Abandono: não basta a omissão do possuidor.
  2. Tradição: é causa hibrida, pois, se de um lado gera perda da posse, do outro gera a aquisição
  3. Perda, destruição ou colocação da coisa fora de comércio.
  4. Desapossamento: Hipótese de perda ilícita, mas com efeitos práticos. Por exemplo, esbulho.

 

Os Efeitos da Posse: São as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou seja:

Dentre os efeitos da posse, destacam-se: percepção de frutos; O direito à percepção dos frutos varia conforme a classificação da posse quanto à subjetividade e está disciplinado nos arts. 1.214 a 1.216, CC

– Frutos; Colhidos; Pendentes; Percipiendos

– Boa-fé – Direito do possuidor à Restituição com o direito à dedução das despesas.

– Má-fé – Indenização ao possuidor legítimo, com direito à dedução das despesas. Só lhe assiste o direito às despesas. O pagamento feito ao possuidor de má-fé pelas despesas de produção e custeio é devido tendo em vista o princípio do direito civil que proíbe o enriquecimento sem causa.

 

DIREITO ÀS BENFEITORIAS: Assim como ocorre com os frutos, a indenização pelas benfeitorias depende da classificação da posse quanto à sua subjetividade (vide arts. 1.219 e 1.220, CC):

Boa-fé: Necessária – Indenização + Retenção

Útil – Indenização + Retenção

Voluptuária – Jus tollendi, sem direito de retenção

Má-fé: Apenas restituição do valor gasto pelo possuidor

Obs: as benfeitorias são compensadas com os danos.

 

Interdito possessório: Ações possessórias que visam combater as seguintes agressões à posse:

  • Esbulho: agressão que culmina da perda da posse. Interdito adequado: Reintegração de Posse (efeito restaurador). CPC, arts. 926 a 931.
  • Turbação: agressão que embaraça o exercício normal da posse. Interdito adequado: Manutenção de Posse (efeito normalizador). CPC, arts. 926 a 931.
  • Ameaça: risco de esbulho ou de turbação. Interdito adequado: Interdito Proibitório. CPC, 932 e 933.

Condições das ações possessórias: – Interesse de Agir e Legitimidade do Possuidor.

Detentor não tem legitimidade ativa nem passiva.

 

DESFORÇO POSSESSÓRIO: Desforço incontinenti: defesa imediata da posse pelo possuidor agredido. Deve estar assentado no binômio imediatismo-proporcionalidade. A doutrina costuma classificar a autotutela da posse em duas espécies:

  • desforço imediato: ocorre nos casos de esbulho, em que o possuidor recupera o bem perdido.
  • legítima defesa da posse: Casos de turbação, em que o possuidor normaliza o exercício de sua posse.

 

DISTINÇÃO ENTRE POSSE E DETENÇÃO : • Posse: exercício do poder de fato em nome próprio, usando a propriedade e fazendo uso econômico da coisa e intenção de usar a coisa tal qual o proprietário.

  • Detenção (posse natural): exercício do poder de fato sobre a coisa em nome alheio.

Detentor é servo da posse, pois mantém uma relação de dependência com o verdadeiro possuidor.

 

INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE: Continuidade do caráter da posse (art. 1.203, CC): a posse que se inicia justa permanece justa; a posse que se inicia injusta, permanece injusta ao longo do tempo, a menos que se opere a interversão do caráter da posse.

Inversão do caráter da posse: Violência e clandestinidade são vícios relativos, enquanto que a precariedade é vício absoluto. Cessada a violência ou a clandestinidade a posse pode deixar de ser injusta e passa a ser justa, mas a precariedade sempre será injusta.

 

PROPRIEDADE: Direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindica-lo de quem injustamente o detenha (direito de sequela).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA: O proprietário tem o poder de reaver a coisa das mãos daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação de imissão de posse tem natureza reivindicatória. Os pressupostos da ação reivindicatória são três: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada, que deve ser devidamente provada; b) a individualização da coisa, com a descrição atualizada do bem, seus limites e confrontações; c) a posse ilegítima do réu, carece da ação o titular do domínio se a posse do terceiro (réu) for justa, como aquela fundada em contrato não rescindido.

O art. 1.228 do CC/02 fala em posse injusta, que deve ser compreendida como posse sem título. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc.- Súmula 237 do STF).

 

Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem móvel ou imóvel; B) Direito sobre um bem corpóreo ou incorpóreo; C) Instituição.

A função social nestas três situações: a) Quanto a propriedade está relacionada à utilidade conferida ao bem móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo, que se dá através do exercício da posse.

  1. b) O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente como um direito fundamental, apresenta a função social como elemento estrutural (propriedade enquanto direito).
  2. c) A função social impõe uma série de limitações que devem ser respeitadas pelo proprietário.

Exemplos: Desapropriação Judicial pela Posse-Trabalho e Usucapião  

 

EXTENSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A) Móvel: recai sobre a coisa por inteiro, delimitada espacialmente pelos próprios limites materiais da coisa. B) Imóvel (arts. 1.229 e 1.230, CC): abrange o solo e o subsolo, em altura e profundidade úteis ao proprietário. Incluem as jazidas, minas, recursos minerais, energia hidráulica e monumentos arqueológicos (propriedade da União).

 

CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE: Art. 1.231, CC: a plenitude e a exclusividade. A doutrina soma outras três: perpetuidade, elasticidade e oponibilidade erga omnes.

Plena quando estão nas mãos do proprietário todas as faculdades que lhe são inerentes. Limitada (não plena) : a) Estiver sujeita a algum ônus real; b) For resolúvel (extinguível)

Exclusividade significa que a mesma coisa não pode pertencer com exclusividade e simultaneamente a duas ou mais pessoas. Isso não se choca com a idéia de condomínio, pois cada condômino é proprietário, com exclusividade, de sua parte ideal.

Perpétua, pois não se extingue pelo não-uso.se perde se o proprietário alienar ou ocorrer usucapião, desapropriação, perecimento etc. É transmissível aos herdeiros

Elasticidade:  Possibilidade de serem transferidos alguns dos poderes a terceiros. O fenômeno inverso chama-se retração. Por fim, a oponibilidade erga omnes (contra todos).

 

RESTRIÇÕES LEGAIS DE INTERESSE PARTICULAR E PÚBLICO: São restrições, impostas pela Constituição Federal, pelo Código de Mineração, Florestal, Lei de Proteção ao Meio Ambiente etc.

limitações nos direitos de vizinhança e de cláusulas voluntárias que atingem, a inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Limitações de interesse público: – Servidão administrativa; Propriedade da União: Jazidas e recursos minerais e os potenciais de energia elétrica; Tombamento; Desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social; requisição de bens particulares.

Limitações de interesse privado: No Art. 1.228 c/c disposições acerca do direito de vizinhança.

 

DIREITOS DE VIZINHANÇA: Arts. 1.277 ao 1.313, CC. Estabelece limitações ao direito de propriedade, relativos ao direito de vizinhança. Nos direitos de vizinhança a norma jurídica limita as faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada A noção de vizinhança remete à proximidade dos imóveis, independente de relação de contigüidade entre eles. Estabelecem regras para: a) controle e vedação do uso anormal da propriedade; b) propriedade das árvores limítrofes e seus frutos; c) criação de passagem forçada; d) servidão para passagem de cabos e tubulações; e) águas ; f) limites entre prédios e regular o direito de tapagem g) direito de construir .

 

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL – Modos de aquisição:

Bem imóvel: Registro de título:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título no Registro de Imóveis.

  • 1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  • 2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

O registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel).                                                                                                                                                Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindo efeitos, pois, contra terceiros.                                                                                                                                                                                             A eficácia erga omnes da propriedade imóvel só é atingida pelo registro, que confere a publicidade necessária à relação dominial.

 

O REGISTRO PÚBLICO: ( Lei de Registros Públicos – LRP)

Acepções da palavra registro: Registro de imóveis (LRP, Arts 167 a 171), tem duas acepções:                                                                                                                                      a) a primeira, referente ao ofício público, determinadora da publicidade dos direitos reais;                                                                       b) a segunda, relacionada ao ato ou assento praticado em livro desse ofício para realizar o referido fim. Finalidade do Registro Imobiliário: Conferir publicidade para que adquira eficácia perante terceiros.

Atributos do Registro: – publicidade; – presunção relativa de veracidade; fé pública. – legalidade

– obrigatoriedade  – continuidade  – força probante  – prioridade  – especialidade

 

Efeito do registro: Aquisição de direitos reais (propriedade, servidão, hipoteca etc.).

 

O REGISTRO PÚBLICO: Atos de Registro de Imóveis:

1) Matrícula: É o registro inaugural do imóvel (LRP Arts. 227 a 235), consistindo na especificação do estado de um imóvel, tanto em seus aspectos físicos (localização, dimensões etc.) quanto jurídicos (proprietário, forma de aquisição etc). A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro A matrícula pode ser cancelada por determinação judicial, desdobro ou fusão:

Desdobro: subdivisão de lotes.

Fusão: unificação de imóveis contíguos. No caso de fusão, o cancelamento da matrícula anterior e abertura de nova matrícula é uma faculdade do proprietário dos imóveis contíguos.

 

2) Registro: (Art. 167, I, LRP) Devem ser registrados todos os atos que influenciem no uso, gozo e disposição de um imóvel. O registro será feito sempre que houver alteração na titularidade de um imóvel ou quando houver limitação da propriedade pela formação de direitos reais limitados.

Devem ser registrados atos como: instituição de bem de família, hipotecas, servidões, usufruto, uso, habitação, contratos de compromisso de compra e venda, anticrese, superfície, incorporações, instituições e convenções de condomínio, compra e venda de imóvel, permuta, dação em pagamento, doação etc.

 

3) Averbação: Através da averbação é feita alteração em registro já existente. Assim, o art. 167, II da LRP determina que serão averbados atos como:                                                                                                                                       – mudança de denominação e de numeração dos prédios,  – da edificação, – da reconstrução, da demolição,                                                                                                                                  – do desmembramento e do loteamento de imóveis;  – restabelecimento da sociedade conjugal;                                                                                                                             – sentenças de separação judicial, – de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento,                                                                                                        – quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;                                                                       – contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência;                                                                           – extinção do direito de superfície;                                                                                                                                                              – cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis.

 

Procedimento registral: Prenotação: é o protocolo de apresentação do título para registro. Determinada a preferência, eis que uma vez efetuado o registro, este retroagirá à data da prenotação. Tendo em vista a preferência, na prenotação deve conter data (e se possível, até hora) e número de ordem.

Registro: Feita a prenotação do título instruído com todos os documentos necessário e o pagamento dos emolumentos, o registro (ou a averbação, ou ambos) deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias.

A apresentação do título não significa que o registro será efetuado. Deverá o oficial do registro proceder análise acurada a respeito da validade e da possibilidade do título a ser registrado (respeito ao princípio da legalidade, atributo dos registros). Caso não haja qualquer óbice legal, o registro será regularmente feito. Na hipótese de conter alguma irregularidade no registro, o oficial redigirá nota explicativa e fornecerá as instruções necessárias para que tal irregularidade seja superada. Superando a irregularidade, o título poderá ser novamente apresentado e o procedimento será iniciado novamente desde a prenotação.

Se o requerente não se conformar com a exigência do oficial do registro, deverá suscitar a chamada dúvida, cabendo ao oficial encaminhá-la ao juiz competente para resolve-la. O interessado pode impugnar a dúvida em 15 dias; a ausência de impugnação não obsta o julgamento da dúvida através de sentença. A dúvida é procedimento de jurisdição voluntária.

O procedimento de dúvida é meramente administrativo, mesmo quando haja interesse da União, deve ser decidido pelo juiz corregedor competente, de acordo com a lei de organização judiciária do Estado.

Obs2: dúvida inversa, admitida pela doutrina e pela jurisprudência, é procedimento de jurisdição voluntária suscitada diretamente pelo interessado ao juiz, quando o oficial do registro se recusa a, ele mesmo, suscitá-la.

 

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: Acessões imobiliárias: As acessões são consideradas como formas de aquisição da propriedade imóvel (art. 1.248, CC). Todavia, a doutrina destaca que a acessão pode ocorrer:

– de imóvel em imóvel; – de móvel em imóvel;

Para o CC, acessão ocorre na forma do art. 1.248; para a doutrina, há outras espécies de acessão também previstas no Código Civil, muito embora não tenha este assim categorizado.

A aquisição por acessão pode ocorrer por: 

 – formação de ilhas – aluvião – avulsão – álveo abandonado (Naturais)

– construções e plantações (Artificiais)

 

1: Formação de ilhas: Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas algumas regras

 

2) Aluvião –Art. 1.250: Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

 

3) Avulsão – Art. 1.251: Por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

4) Álveo Abandonado – Art. 1.252: O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

 

5) Construções e Plantações – Arts 1253 a 1259, CC;

Art. 1.253, fixa presunção relativa de propriedade das construções e plantações ao proprietário do imóvel.

Arts. 1.254 a 1.259: … se ficar comprovado que o solo e as sementes ou materiais utilizados nas plantações ou construções pertencem a pessoas distintas. A regra geral é a de que o proprietário do imóvel, dada a natureza acessória das plantações/construções com relações ao solo, adquirirá a propriedade das acessões.

 

Usucapião: Requisitos gerais e específicos

  1. A) Pessoais: Características pessoais e atitudes do adquirente e do proprietário. Para usucapir é necessário que o adquirente tenha capacidade jurídica, na forma da lei civil. Também não corre o prazo da usucapião contra os absolutamente incapazes. USUCAPIÃO uma espécie de prescrição aquisitiva, há que serem observadas as causas obstativas, suspensivas e interruptivas da prescrição elencadas nos arts. 197 a 202, CC/02.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I – pendendo condição suspensiva; II – não estando vencido o prazo; III – pendendo ação de evicção.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

 

  1. B) Reais: Objeto da usucapião são os bens e direitos suscetíveis de usucapião. Podem ser usucapidos os bens apropriáveis, excluídos os bens fora do comércio, os bens públicos (Ver Súmula 340 do STF) e bens que, não podem ser usucapidos, exemplo: Condômino Usucapir Área Condominial.

Súmula 340: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS

BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

 

  1. C) Formais: Posse (que deve ser exercida com animus domini), ao prazo e à sentença judicial (declaratória). A posse deve ser justa, não sendo condição essencial a boa-fé. A posse há de ser: mansa, pacífica, pública, contínua e duradoura. A continuidade tem possibilidade de soma de posses para efeito de usucapião. Usucapião de imóveis: da sentença deve ser extraída carta que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme súmulas 263 e 391,STF, tanto o possuidor quanto os confinantes devem ser citados pessoalmente para a ação de usucapião.

 

Espécies e respectivos prazos Usucapião de imóveis : ordinária, extraordinária ou especial

Especial: urbana (pro misero) – Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

– rural (pro labore) – Art. 1.239. Não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

coletiva (estatuto da cidade);

matrimonial (art.1240-A):  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m², propriedade divida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

Conceito e natureza jurídica: Etimologia da palavra: usus (do latim, uso) + capionem (do latim, aquisição), que significa aquisição pelo uso.

A usucapião é a aquisição de direito real por meio do exercício da posse mansa, pacífica, continuada e duradoura. Outros direitos reais são adquiridos pela usucapião, tais como a servidão e o uso. Assim, a usucapião transforma um estado de fato (posse) em um estado de direito. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

Corrente subjetivista: – presunção de que o proprietário abandonou o bem, renunciando-o tacitamente.

Corrente objetivista: – consolidação da propriedade, dando jurisdicidade a uma situação de fato: a posse e tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito.

 

Prazos: Os prazos variam conforme a espécie de usucapião:     

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – art. 1.238, caput: 15 anos – art. 1.238, parágrafo único: 10 anos.

Art. 1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras / serviços de caráter produtivo.

 

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Art. 1.242. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Será de cinco anos o prazo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

 

– USUCAPIÃO ESPECIAL  – rural (art. 1.239, CC c/c art. 191, CR/88): 5 anos.  

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

URBANA (art. 1.240, CC c/c art. 183, CR/88): 5 anos.- Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, não sendo proprietário de outro imóvel.

USUCAPIÃO COLETIVA (Lei 10257/01, art. 10): 5 anos. Art. 10. As áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários Alegação em defesa e seus efeitos: A proibição de exceção de domínio é suavizada quando a matéria de defesa for a usucapião, consoante entendimento sumulado pelo STF, Súmula 237, STF: Quando a usucapião for alegada como matéria de defesa, a decisão somente poderá ser usada para fins de registro se formulado pedido contraposto.

 

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL: 1) Ocupação:  É forma originária de aquisição da propriedade. Alguém se apodera de algo que não tem proprietário, de coisa sem proprietário (res nullius e res derelictae). Ex: caça e pesca.

1.1) Descoberta – Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontra-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Ocorre descoberta quando alguém encontra coisa perdida por outrem. O descobridor ou inventor fará jus a recompensa de no mínimo 5% sobre o valor do bem encontrado, mais as despesas com conservação e transporte.

2) Usucapião: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Na usucapião ordinária exige-se, além da boa-fé, que a posse tenha por causa justo título, cuja noção já foi firmada na unidade referente à teoria da posse. O prazo para a usucapião ordinária é de 3 anos. 

Na usucapião extraordinária de bens móveis dispensa-se a prova da boa-fé. Mesmo de má-fé o possuidor poderá usucapir o bem. Neste caso o prazo da usucapião, que é de 5 anos.

Obs: Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado.

 

3) Tradição: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, Excessão: Coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

 

4) Especificação: Art. 1.269. Trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

Art. 1.271. Aos prejudicados, nos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano que sofrerem

 

5) CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO

5.1) Confusão – mistura entre coisas líquidas. Ex: água e vinho; álcool e gasolina; etc.

5.2) Comistão – mistura entre coisas sólidas ou secas.Ex. areia, cal e cimento, trigo e glúten, etc.

5.3) Adjunção – justa posição de uma coisa a outra. Ex. tinta em relação à parede, etc.

 

PERDA DA PROPRIEDADE: Modos de perda da propriedade

 Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – Alienação;  II – Renúncia;  III – por abandono;  IV – por perecimento da coisa;V – por desapropriação.

 

  1. A) Alienação: É um negócio jurídico, gratuito ou oneroso, que causa a transferência de direito próprio sobre bem móvel ou imóvel a outrem. O termo alienação deve ser reservado apenas às transmissões voluntárias, provenientes de negócio jurídico bilateral. Estará subordinada à tradição, no caso de bens móveis (exceto navios e aviões) e ao registro do título aquisitivo, sobre bens imóveis.

 

  1. B) Renúncia: É o negócio jurídico unilateral pelo qual o proprietário declara formal e explicitamente o propósito de despojar-se do direito de propriedade. Na renúncia nada se transmite a ninguém, simplesmente o titular abdica do direito real, que nesse instante se converte em res nullius.

 

  1. C) Abandono: O abandono também implica em perda da propriedade por ato voluntário do seu titular, com a diferença que, nesse caso, o aninus de abandonar a coisa é presumido pela cessação dos atos de posse. Quando a coisa abandonada for imóvel, o Município, o Distrito Federal ou a União poderão arrecadar o bem e após três anos adquirir a propriedade

 

  1. D) Perecimento: Perecimento material ou real: destruição da coisa.

Perecimento jurídico: a coisa continua a existir, mas uma situação jurídica superveniente faz com que se torne impossível o exercício do direito pelo seu titular. A doutrina diverge quanto a reconhecer o perecimento jurídico como modalidade de perda da propriedade. Ex: impossibilidade de o proprietário exercer seu direito sobre imóvel em que foi erguida uma favela, antes de expirado o prazo da usucapião.

 

  1. E) Desapropriação: A desapropriação é estudada no Direito Administrativo, tendo o Código Civil se limitado a indicá-la como forma de perda da propriedade.

 

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I – o total da dívida, ou sua estimativa; II – o prazo, ou a época do pagamento; III – a taxa de juros, se houver;

IV – a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Sujeitos:  Fiduciário: credor que recebe a propriedade e a posse indireta do bem.

Fiduciante: devedor que entrega a propriedade do bem e guarda para si a posse direta.

 

Objeto: Bem móvel infungível. Há possibilidade de propriedade fiduciária incidente em bem imóvel.

A propriedade fiduciária tem por causa um negócio fiduciário, que é composto de dois elementos:

  1. a) de natureza real, que determina a transmissão do direito ou da propriedade;
  2. b) de natureza obrigacional, relativo à restituição, ao transmitente ou a terceiro, do bem, após exaurido o objeto do contrato.

São características da propriedade fiduciária:

  1. a) resolubilidade (condição: adimplemento do contrato);
  2. b) transmissão da propriedade ao credor do negócio fiduciário;
  3. c) transmissão da posse indireta ao credor fiduciário, através de constituto possessório;
  4. d) permanência do devedor fiduciante como possuidor direto;
  5. e) o bem objeto da propriedade fiduciária é utilizado como garantia ao adimplemento do negócio fiduciário;
  6. f) devolução da propriedade e da posse indireta (traditio brevi manu) ao devedor uma vez adimplida a obrigação principal.

 

Direitos e deveres: Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

I – a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

II – a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Para que o credor exerça o direito de executar a garantia, deve constituir o devedor em mora. Somente com tal constituição é que surge o interesse de agir para a ação de busca e apreensão. Não cabe falar em equiparação do devedor fiduciário com o fiel depositário, muito menos em prisão civil. Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

 

PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA (Art. 1369 a 1377 do CC): Direito real de construir e plantar em imóvel alheio, conferido pelo FUNDIEIRO (proprietário do solo) em benefício do SUPERFICIÁRIO (titular do direito), que passará a exercer a posse direta da coisa, dentro de prazo determinado. É o direito real de ter coisa própria incorporada em terreno alheio (exceção à regra de que o proprietário do solo torna-se proprietário de tudo o que for nele construído/plantado – princípio de acessão). 

Direito real sobre coisa alheia: pode ser transferido por ato inter vivos ou causa mortis;

– Finalístico: construir ou plantar. – Temporariedade;

– Há presunção de gratuidade, mas pode ser convencionado um pagamento, na concessão onerosa;

 

Código Civil x Estatuto da Cidade : O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), Arts 21 a 23: regulam o direito real de superfície, de forma pouco diferenciada do tratamento conferido pelo CC.

Enunciado n° 93: As normas previstas no CC, regulando o direito de superfície, não revogam as normas relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  • 1oO direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície: I – pelo advento do termo;

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

 

SUJEITOS: Fundieiro ou concedente: proprietário do solo. Faz jus, na hipótese de concessão onerosa, ao cânon superficiário, que é o pagamento pela utilização de sua propriedade. Pelo art. 1.370, CC/02, o pagamento pode ser efetuado de uma só vez, ou parceladamente, conforme convencionado pelas partes.

Superficiário: proprietário das construções e/ou plantações. Possui o chamado direito de implante e tem a posse direta sobre o solo que exerce tal direito. Pessoa jurídica de direito público pode constituir superfície, que será regida pelo Código Civil e lei especial.

 

Constituição da Superfície: Consensual: neste caso, assume caráter contratual, podendo ser onerosa ou gratuita. Por decorrer da vontade das partes, está sujeita à autonomia privada.

Transferência da Superfície: Ato inter vivos;

Ato mortis causa. Admite-se a transmissão da superfície aos herdeiros do superficiário.

Ao fundieiro não assiste direito de remuneração sobre a transferência da superfície. Há, porém, direito de preferência, tanto ao superficiário, quanto ao fundieiro, nos casos de alienação.

– Extinção antecipada: desvio de finalidade.

– Desapropriação: indenização ao proprietário e ao superficiário.

 

DIREITO DE VIZINHANÇA: Refletem limitações ao direito de propriedade. Constituem obrigações propter rem, que nascem com a própria propriedade, com deveres impostos aos vizinhos, de maneira recíproca.

Princípios: a) função social da propriedade, como limite à autonomia privada dos proprietários;

  1. b) solidariedade, sobretudo nas situações de passagem forçada e nas servidões de cabos e tubulações;
  2. c) vedação do enriquecimento sem causa.

Natureza jurídica: a) teoria das servidões legais;

  1. b) obrigações propter rem (teoria que prevalece).

Espécies: 1 – Uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281, CC).

Utilização abusiva da propriedade que implica em abalo à saúde, sossego e/ou segurança da vizinhança. A doutrina destaca que os critérios para determinar o uso anormal da propriedade são:

A – grau de tolerabilidade da perturbação; B – localização do imóvel;

C – natureza da utilização ou da perturbação.

Os arts. 1.280 e 1.281, CC, possibilitam o manejo das ações demolitória e de dano infecto.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

 

2 – Árvores limítrofes (arts. 1.282 a 1.284, CC)

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, é comum aos donos dos prédios confinantes.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Art. 1.284. Os frutos caídos em terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram.

 

3 – Passagem forçada: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem.

  • 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
  • 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
  • 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

 

4 – Passagem de cabos e tubulações: Art. 1.286. Mediante indenização que atenda à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

 

5 – Águas: Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono do prédio superior.

 

6 – Limites entre prédios e direito de tapagem:  Art. 1.297: O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Art. 1.298. Sendo confusos os limites, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

 

Diferenças dos direitos de vizinhança e servidões prediais (art.  1378 a 1389 CC)

  1. a) Direitos de vizinhança têm como fonte imediata a lei, não podendo o proprietário do prédio serviente se opor à utilização pelo prédio dominante. As servidões prediais são constituídas através de acordo entre as partes, dependendo de anuência expressa de ambos os proprietários dos prédios envolvidos;
  2. b) Direitos de vizinhança são obrigações propter rem decorrentes do direito de propriedade. As servidões prediais são direitos reais;
  3. c) os direitos de vizinhança são, em regra, insuscetíveis de usucapião. As servidões prediais, em determinadas hipóteses, estão sujeitas a usucapião;
  4. d) os direitos de vizinhança somente são extintos pela modificação objetiva da situação material que deu origem a eles. As servidões prediais podem ser extintas por acordo de vontades;
  5. e) os direitos de vizinhança surgem da necessidade de assegurar o exercício útil e pacífico da propriedade por todos. As servidões prediais surgem pela comodidade e vontade dos proprietários.

 

Art. 1.378: A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

CONDOMÍNIO (art.1314 a 1326 CC): É uma exceção à exclusividade do direito de propriedade, cuja titularidade é plural. Cada condômino tem uma quota indivisa sobre o bem, de modo que seu direito de propriedade incide sobre esse bem por inteiro, na proporção de sua quota.                                                                                                              Todos os comunheiros têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade da propriedade. Em caso de dúvida, presumem-se iguais os quinhões de cada condômino (presunção juris tantum).

Natureza Jurídica – Teoria da propriedade integral ou teoria individualista:  Cada condômino é proprietário de toda a coisa exercendo direito de propriedade limitado pelos direitos dos outros condôminos.  

– Teoria coletivista ou das propriedades plúrimas parciais: Condomínio é uma espécie de soma intelectual de propriedades.  

 

CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

Quanto ao objeto

  1. A)   Condomínio universal; B)   Condomínio parcial. 

Quanto à necessidade

  1. A)   Condomínio transitório; B)   Condomínio permanente.

Quanto à forma

  1. A)   Condomínio pro diviso B)   Condomínio pro indiviso.

Quanto à origem

  1. A)   Condomínio Voluntário ou Convencional;
  2. B)   Condomínio Incidente  (Eventual)  ou Acidental (doação ou testamento);
  3. C)   Condomínio Forçado ou necessário(paredes, cercas, muros, valas, etc.)

 

Direitos e deveres dos condôminos:

1 – Condomínio necessário ou forçado (arts. 1.327 a 1.330 do CC).

Objeto: paredes, cercas, muros, valas, tapumes e formação de ilhas. Condomínio especial do Estatuto da Cidade (usucapião coletiva).

Todas as despesas com a conservação devem ser partilhadas e os comunheiros devem utilizar a coisa de modo a não prejudicar uns aos outros.

Feita a obra sem a anuência do confinante, este pode adquirir a meação através do depósito da despesa que lhe caberia. Enquanto não houver sido efetuado o depósito, não pode o confinante beneficiar-se a obra realizada pelo outro.

 

2- Condomínio voluntário (arts. 1.314 a 1.326, CC)

  1. A) Poder de proteção da coisa comum contra qualquer pessoa.
  2. B) Direito de uso conforme sua destinação e exercício de todos os direitos compatíveis com a indivisão.

Obs: o direito de usar importa em o condômino suportar os ônus da conservação, da perda e da deterioração da coisa, além de responder pelos frutos que percebeu sem o consenso dos demais.

  1. C) Direito de alienar a respectiva parte indivisa. Direito de preferência ou prelação (prazo decadencial de 180 dias para anular o ato de transferência do domínio) e pluralidade de condôminos interessados (art. 504, CC/2002).
  2. D) Direito de  gravar a parte indivisa com ônus reais.
  3. E) Responder pelas dívidas contraídas em favor do condomínio, com respectivo regresso contra os demais  condôminos.
  4. F) Renúncia à fração ideal.
  5. G) Impossibilidade de dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranho sem a anuência prévia dos demais comunheiros. Direito de retomada.

Administração do Condomínio  art. 1323 a 1326 CC.

A administração deve ser escolhida pela maioria dos condôminos, podendo recair sobre alguém estranho à comunhão. Todos os atos praticados pelo administrador do condomínio, obriga os demais. Em não havendo escolha do administrador, presumir-se-á como sendo este o condômino que, por iniciativa própria, pratica atos de gestão sem oposição dos demais.

Os votos são computados conforme o valor do quinhão do comproprietário.

As deliberações tomadas pela maioria absoluta dos votos, são obrigatórias a todos. Caso não seja alcançada a maioria absoluta, o juiz decidirá a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os demais.

Os frutos serão partilhados na proporção dos quinhões.

Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.

  • 1o As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
  • 2o Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
  • 3o Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.

Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.

 

Extinção do Condomínio: Por ser um estado anormal da propriedade, o condomínio pode ser extinto, com exceção dos casos de condomínio forçado e de coisa indivisível. Desta forma, extingue-se o condomínio ordinário:

  1. A) Em 5 anos, nos casos de condomínio consensual. Este prazo pode ser prorrogado, conforme  art. 1320 parágrafo 10 do CC.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

  • 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
  1. B)  Em 5 anos, nos casos de condomínio eventual estabelecido pelo doador ou testador.
  2. C)  Antes do prazo estabelecido, pelo juizo, a requerimento do interessado, em decorrência de razões graves.
  3. D)   Pela venda da coisa.

Extinto o condomínio, proceder-se-á a divisão da área condominial, que pode ser feita de forma amigável (escritura pública) ou judicialmente e tem efeito declaratório.  As regras de divisão do condomínio seguem, no que couber, as regras de partilha da herança.

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO: Constituído com um ato de edificação.

Referências legislativas: arts. 1.331 a 1.358, CC/02; Lei n° 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias); Lei n° 4.864/65 (cria medida de estímulos à construção civil).

 

Natureza Jurídica: O condomínio edilício caracteriza-se pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas com áreas comuns (art. 1331, caput), tais como o solo em que a edificação é erguida, as fundações, muros, corredores, terraço de cobertura (salvo estipulação contrária na convenção do condomínio (art. 1.331 § 5°) e tudo mais que se destinar ao uso comum. É um condomínio parcial, híbrido.

Personalidade jurídica do condomínio: O condomínio não tem personalidade jurídica, mas tão somente capacidade postulatória (ou personalidade judiciária). A compreensão do art. 12 do CPC é a de que o condomínio, embora possa compor relação jurídica processual, é entidade jurídica despersonalizada, assim como a massa falida, o espólio e a herança jacente. Essa posição é bastante questionável diante do princípio da operabilidade, uma das diretrizes do atual Código Civil.

Enunciado n° 90, I Jornada de Direito Civil, CJF: deve ser reconhecida a personalidade jurídica ao condomínio edilício.

 

Instituição do Condomínio: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam.

O Condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou mortis causa, registrado no cartório imobiliário, devendo conter: discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas umas das outras e das partes comuns; determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e às partes comuns; o fim a que as unidades se destinam.

O condomínio é, então, instituído por:  a) Destinação do proprietário do edifício;

  1. b)  Incorporação (proprietário do terreno, promitente comprador do terreno e o cessionário do terreno);
  2. c)  Testamento.

 

Constituição do Condomínio (art. 1.333): A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

A lei distingue a instituição da constituição do condomínio. A constituição se dá pela convenção do condomínio, feita por escritura pública ou instrumento particular, subscrita por ao menos 2/3 das frações ideais (incluindo os promitentes compradores e os cessionários de direitos a elas relativos) e registrada no Cartório de Registro de Imóveis (oponibilidade erga omnes).

A convenção do condomínio é obrigatória tanto aos condôminos quanto aos possuidores e/ou detentores.

Convenção do Condomínio: Instrumento no qual são prefixadas as normas adotadas para o condomínio em plano horizontal, inclusive o modo como será administrado. Deve conter na convenção (art. 1.334):

– A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

–  A forma da administração;

– A competência das assembléias, a forma de sua convocação e o quorum exigido para as deliberações;

–  As sanções (condôminos ou possuidores);

–  Regimento interno (tudo o que não for essencial para a constituição e funcionamento do condomínio, possuindo cunho circunstancial e mutável). 

 

São direitos dos condôminos:

  1. a) Sobre a unidade autônoma:

– Usar conforme sua destinação, embora o uso possa sofrer limitações;

–  Alienar independente do consentimento dos demais; –  Gravar com ônus reais.

Obs: o ato de alienação da parte divisa importa em igual transferência de titularidade sobre a parte indivisa.

  1. b) Sobre a parte indivisa:

–  Utilização da área condominial conforme sua destinação (vestíbulo, corredores, escadas, elevadores);

– Votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. Este mesmo direito também assiste aos compossuidores que estiverem em dia com as contribuições condominiais.           

 

Deveres dos condôminos:

– Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (obrigação propter rem). Em alguns casos, esta fixação é feita conforme a área da unidade autônoma do condômino (estipulação expressa na convenção);

– Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

– Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

– Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes;

– Responder o adquirente da unidade autônoma pelos débitos condominiais existentes, com os juros e a correção monetária.

Efeitos do inadimplemento relativo das contribuições condominiais:

– 1% ao mês a título de juros moratórios e multa de até 2% (cláusula penal). Esta multa, à luz do direito anterior (art. 12, Lei n° 4.591/64), era de 20% e foi reduzida conforme o parâmetro estabelecido pelo CDC.

Efeito do descumprimento dos deveres condominiais:

– multa de até 5 vezes o valor das contribuições condominiais, independente das perdas e danos. Esta multa deve estar prevista na convenção do condomínio; caso contrário, a assembléia deliberará, por 2/3 dos demais condôminos, o valor da multa.

 

Infrações reiteradas (incluindo a inadimplência): – multa de até o quíntuplo das contribuições condominiais, aprovada por deliberação de ¾ dos demais condôminos, tomando por parâmetros a reincidência e a gravidade das faltas; 

Comportamento incompatível com a convivência no condomínio:

– multa de até 10 vezes o valor das contribuições condominiais, podendo ser aplicada pelo síndico, independente de deliberação da assembléia, que precisa, apenas, ratificar o ato posteriormente, com votos de ¾ dos demais condôminos.

 

Administração do Condomínio: Assembléia geral

Órgão deliberativo formado pelos condôminos, equiparados a estes os promitentes-compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas (art. 1.334, § 2°). Todos os condôminos devem ser convocados à Assembléia, sob pena de nulidade da mesma (art. 1354). Condômino inadimplente: discussão.

Poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

–  Aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas;

–  Eleger substituto para o síndico;

–  Alterar a convenção, sob aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos;

–  Alterar a destinação do edifício ou da unidade imobiliária, sob a aprovação unânime dos condôminos –  Eleger o conselho fiscal.

Convocações da Assembléia geral: –  Primeira convocação: maioria absoluta dos votos dos condôminos;

–  Segunda convocação: maioria dos votos dos presentes, salvo quorum especial

Administração do Condomínio: Órgão deliberativo formado pelos condôminos, equiparados a estes os promitentes-compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Todos os condôminos devem ser convocados à Assembléia, sob pena de nulidade da mesma (art. 1354). Condômino inadimplente: discussão.

Compete à Assembléia geral: –   Escolher (art. 1.347) e destituir o síndico (art. 1.349);

–  Aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas;

–  Eleger substituto para o síndico;

–  Alterar a convenção, sob aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos;

–  Alterar a destinação do edifício ou da unidade imobiliária, sob a aprovação unânime dos condôminos –  Eleger o conselho fiscal.

Convocações da Assembléia geral: –  Primeira convocação: maioria absoluta dos votos dos condôminos;

–  Segunda convocação: maioria dos votos dos presentes, salvo quorum especial

 

Extinção do Condomínio: O condomínio é extinto por:

– Destruição. Neste caso, a Assembléia pode, sob voto da maioria absoluta, optar pela reconstrução ou pela venda. Na hipótese de venda, o valor apurado será dividido entre os condôminos conforme o valor de sua unidade autônoma (art. 1.357, § 2°).

– Desapropriação.

 

Servidão predial: Aspectos Gerais: A servidão predial é o direito real de fruição ou de gozo (jus in re aliena) constituído, pela lei ou pela vontade das partes, em favor de um prédio dominante, sobre outro prédio serviente, pertencente a dono diferente. A servidão impõe ao prédio serviente um encargo, restringindo as faculdades de uso e de gozo do proprietário deste prédio.

Requisitos da servidão: – Existência de dois prédios

– Encargo imposto ao prédio serviente em benefício de outro prédio prédio (dominante);

– Prédios de propriedades distintas. 

 

Servidões prediais (servitutes preaediorum) x servidões pessoais (servitutes personarum)

Servidão predial: encargo imposto ao prédio. A servidão não se dá entre os titulares dos imóveis, mas entre os prédios.

Servidão pessoal: expressão em desuso que significava a relação entre a pessoa e a coisa sobre o mesmo objeto.

Servidões prediais x passagem forçada: As passagens forçadas pertencem ao direito de vizinhança, e referem-se exclusivamente aos prédios encravados, sem acesso à via pública, nascente ou porto, o que não ocorre com as servidões. Autores há que classificam a passagem forçada como uma espécie de desapropriação e outros como uma forma especial de servidão de passagem.

Sujeitos da relação de servidão: As servidões, uma vez instituídas, gravam (ônus reais) o prédio serviente em benefício do prédio dominante de forma perene, só podendo ser extintas mediante o cancelamento do registro.

Assim, há na servidão uma titularidade ativa indeterminada, que recai sobre o proprietário do prédio dominante (o dono da servidão), e uma titularidade passiva indeterminada, que recai sobre o proprietário do prédio serviente.

Finalidade: Limitando a faculdade de uso e de gozo do proprietário do prédio serviente, proporcionar um melhor aproveitamento do prédio dominante, tornando-o mais útil, agradável ou cômodo.

Características:– Indivisibilidade (art. 1.386). A servidão onera o prédio serviente, ainda que ele esteja em condomínio ou que venha a ser posteriormente parcelado. Neste caso, todos os imóveis decorrentes do parcelamento continuarão onerados com a servidão. Em decorrência da indivisibilidade, as servidões não se estendem, nem se ampliam, salvo hipóteses expressamente previstas na lei.

– Perpetuidade. A lei regula, contudo, algumas hipóteses de extinção da servidão.

A servidão não se presume, devendo decorrer da lei ou da vontade das partes (art. 696, CC/16), sendo necessário seu registro no Cartório de Imóveis. Em alguns casos, o juiz determina a servidão.

– Inalienabilidade. Não pode ser vendida, total ou parcialmente, muito menos ser gravada com outra servidão.

Classificações: A) Quanto à natureza dos prédios:

– Urbanas (ex. não construir prédio além de determinada altura) ou rurais (ex. pastagem, trânsito).

  1. B) Quanto ao modo do exercício:

– Contínuas (subsistem independente de ato humano direto, e.g. servidão de energia  elétrica) ou descontínuas (dependem de ação humana seqüencial, e.g. servidão de trânsito).

– C) Quanto à exteriorização:

– Aparentes ou não aparentes. Nas servidões aparentes há sempre marcas que indicam a existência da servidão, como obras e outras marcas visíveis.

  1. D) Quanto à origem:

– Legais (coativas): Código de Águas, Código de Minas.

– Convencionais.

Obs: Súmula n° 415, STF: Servidão de trânsito não titulada, mas  tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

 

Constituição das Servidões: As servidões podem ser constituídas por:

 Ato inter vivos. Neste caso, por força do art. 108, CC/02, a constituição se dará por escritura pública;

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

–  Testamento (mortis causa);

– Usucapião ordinário (prazo de 10 anos, no caso de posse com justo título e boa-fé) ou extraordinário (prazo vintenário).

– Sentença judicial  – Destinação do proprietário.

 

Exercício das Servidões: Cabe ao dono da servidão, exceto disposição expressa no título constitutivo, realizar todas as obras necessárias ao uso e conservação da mesma.

Ao proprietário do prédio serviente, assiste o direito de renúncia à propriedade ao dono da servidão. Ainda que o proprietário do prédio dominante não aceite a propriedade da servidão, ele continuará obrigado a custear as obras de uso e manutenção.

Restrição e ampliação da servidão – parâmetros legais (art. 1.385, CC/2002): finalidade, servidão de trânsito e necessidades de cultura ou indústria (indenização ao proprietário do prédio serviente).

 

SERVIDÃO: Extinção das Servidões:

–  Pela confusão; –  Por convenção;

–   Pela renúncia (feita por escritura pública e registrada no Cartório de Imóveis);

–  Pelo não uso contínuo por 10 (dez) anos; –  Pelo decurso do prazo ou implemento da condição;

–  Pela desapropriação; –  Uma vez cessada a utilidade ou a comodidade para o prédio dominante;

–  Resgate, feito por escritura pública;

–  Supressão das obras, nas servidões aparentes, por efeito de contrato ou outro título.

Obs: a extinção da servidão, exceto nas hipóteses de desapropriação, só produz eficácia erga omnes quando cancelada no Registro de Imóveis.

 

USUFRUTO: Aspectos Gerais: É direito real intransferívelpersonalíssimo, sobre coisa alheia, que atribui a uma pessoa a faculdade de usar e fruir (usufruir) da coisa de outrem, temporariamente, desde que não lhe altere a substância. Ao lado do uso e da habitação, o usufruto é considerado uma espécie de servidão pessoal, pois traduz a subordinação de um bem a uma determinada pessoa que não é seu titular.

É necessário o registro, no respectivo cartório, do usufruto de bens imóveis.

Características: – Direito real limitado: reúne apenas as faculdades de uso e gozo (fruição);

– Direito real sobre coisa alheia: o usufrutuário não possui as faculdades de disposição e de reivindicação (nu-proprietário);

– Direito personalíssimo: recai sobre a pessoa do usufrutuário, que não pode transmitir o direito a outrem, nem seus herdeiros podem suceder-lhe no usufruto (proibição do usufruto sucessivo).

Temporariedade: o usufruto tem limitação temporal, diferente da perpetuidade dos direitos reais.

 

Sujeitos: – Usufrutuário: titular do direito real de usufruto. Reúne as faculdades de uso e gozo. Tem a posse direta, bem como a administração do bem objeto do usufruto. Art. 1.394.

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

– Nu-proprietário: titular da propriedade do bem sobre o qual recai o usufruto sendo, por isso, possuidor indireto do mesmo. Reúne as faculdades de disposição e reivindicação.

Objeto:–  Imóveis e móveis infungíveis e inconsumíveis, podendo recair sobre um bem singular (usufruto particular) ou um patrimônio (usufruto universal). Art. 1.390, CC/2002.

Obs: pelo princípio da gravitação jurídica, o usufruto de um bem abrange seus acessórios e acrescidos, tendo, ao final do usufruto, o usufrutuário a obrigação de restitui-los, ou o valor equivalente ao tempo da restituição (art. 1.392, §1°). Por este princípio sujeitar-se à autonomia privada, as partes podem convencionar em sentido diverso (art. 1.392, caput).

 

Classificação: 1)    Quanto à origem: legal ou convencional.

2)    Quanto ao objeto: próprio ou impróprio (quase usufruto: recai sobre bens fungíveis ou consumíveis).

3)    Quanto à sua extensão: universal (recai sobre um patrimônio) ou particular (recai sobre um bem particular); pleno (abrange a totalidade dos frutos e utilidades) ou restrito (excluem-se, por força da autonomia privada, alguns ou todos os frutos e utilidades).

4)    Quanto à sua duração: temporário ou vitalício.

Obs: usufruto simultâneo e usufruto sucessivo: no usufruto simultâneo, duas ou mais pessoas exercem direito de usufruto sobre o mesmo bem, No usufruto sucessivo um usufrutuário sucede ao outro.

Também não é possível o direito de acrescer no usufruto simultâneo, a não ser que ele seja inequivocamente previsto (art. 1.411, CC)

Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Direitos do Usufrutuário: 1)   Posse. A posse do usufrutuário é direta, justa e de boa-fé, enquanto durar o usufruto. Caso o usufrutuário não cumpra a sua obrigação de restituir findo o usufruto, a posse passará a ser injusta (precária) e de má-fé

2)   Uso. A princípio, a faculdade de uso recai sobre todo o bem e seus acrescidos (usufruto pleno), incluindo as servidões, pertenças e animais. 3)   Administração.

4) Fruição. A faculdade de fruição traduz-se na possibilidade de percepção dos frutos decorrentes do bem objeto do usufruto.

–  Frutos naturais pendentes  início: usufrutuário: Deveres do usufrutuário (arts. 1.400 a 1.409)

Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

Incumbem ao usufrutuário:

I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

 

Obrigações do Usufrutuário: 1) Determinação. O usufrutuário deve inventariar a coisa para que, findo o usufruto, a restitua tal qual a recebeu do nu-proprietário.

2) Prestar caução (real ou fidejussória) pela administração. Caso o usufrutuário não preste a caução exigida pelo nu-proprietário, este poderá administrar o bem, mediante caução feita em favor do usufrutuário. Pela administração, o nu-proprietário faz jus à remuneração fixada pelo juiz.

3) Conservação da coisa. O usufrutuário, porém, não pode ser compelido a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do bem, mas apenas das deteriorações resultantes do uso abusivo do mesmo, averiguado através da culpa do usufrutuário

4) Restituição do bem. 5) Pagamento de prestações  tributos devidos.

6) Defesa da coisa  7) Pagamento do seguro.

 

Extinção do Usufruto: –  Renúncia: No caso de bens imóveis, deverá ser feita por escritura pública.

–  Morte do usufrutuário. Por considerar o usufruto um direito personalíssimo, o direito brasileiro não admite usufruto sucessivo.  –  Findo o prazo.

–  Extinção da pessoa jurídica. O usufruto por pessoa jurídica tem duração máxima de 30 anos.

–  Cessação do motivo que originou o usufruto. –  Destruição da coisa (exceção: coisa segurada).

–  Consolidação; culpa do usufrutuário.;  não uso.

 

USO: Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

  • 1oAvaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e onde viver.
  • 2oAs necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

Tal qual o usufruto, o uso também é considerado um direito personalíssimo sendo, portanto, inalienável, impenhorável e intransferível. O uso deve ser registrado no registro imobiliário.

 

HABITAÇÃO: Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

É o direito real de habitar com a família em imóvel alheio. Também é direito personalíssimo e, por isso, inalienável, impenhorável e intransferível, sendo vedada, inclusive, a cessão, seja a título gratuito, seja a título oneroso.

Também são aplicadas à habitação as normas atinentes ao usufruto, no que couber.

Art. 1.831, CC/2002: habitação do cônjuge sobrevivente.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.