Direito Constitucional III – Casos Concretos Corrigidos
Fonte: Universidade Estácio de Sá

Semana 1- Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se:
a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta.
Resposta: Não, é democrática e sim dogmática. A constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração.

b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder carismático, foi submetida à ratificação do voto popular? Justifique sua resposta.
Resposta: Não, Essa constituição do critério de origem é classificada como Cesarista ou Bonapartistas, pois a suposta participação popular não é hábil a considerar que a referida carta seja fruto do consenso. Não é democrática, mas sim dogmática.

c) Qual seria a classificação da Constituição em tela quanto ao modo de elaboração? Justifique.
Resposta: Quanto ao modo de elaboração esta constituição é classificada como dogmática pois concebida em uma única vez e espelha a ideologia politica daquele momento. Não é democrática, mas sim dogmática.

Questão objetiva (fonte: VUNESPE – 2009 – TJMT – Concurso para o ingresso na Magistratura – Adaptada) Aponte a alternativa que corresponde aos respectivos autores ou defensores das seguintes ideias ou teorias do direito constitucional: conceito jurídico de constituição; poder constituinte; poder moderador; e Constituição como mera folha de papel.
(A) Ferdinand Lassale; Konrad Hesse; D. Pedro I; e Montesquieu.
(B) Konrad Hesse; Ferdinand Lassale; Rui Barbosa; e Rudolf Von Ihering.
(C) Hans Kelsen; Emmanuel J Sieyès; Benjamin Constant;e John Marshal.
(D) Carl Schimidtt; Ferdinand Lassale; Clóvis Bevilaqua; e Immanuel Kant.
correta ⇒ (E) Hans Kelsen; Emmanuel J. Sieyès; Benjamin Constant; e Ferdinand Lassale.

Semana 2 – Questão discursiva: (FONTE: ENADE – 2009 – Adaptada) Sobre a implantação de “políticas afirmativas” relacionadas à adoção de “sistemas de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (…) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a posição defendida pelo diretor executivo da Educafro é absolutamente compatível com as expressões Estado liberal de Direito e Igualdade Material?
Resposta: Não, é compatível com a igualdade material portanto com o Estado Social de Direito e não com o estado liberal de direito, pois neste somente se contava com a igualdade formal onde o paradigma é de um Estado mínimo e não do estado máximo, e o da não intervenção e não da intervenção do individualismo e não da proteção dos menos desfavorecidos autonomia privada e proteção dos direitos civis e políticos ou seja completamente diferente do Estado Social onde o paradigma é Estado máximo, proteção dos menos favorecidos e consagração dos direitos fundamentais de 1ª e 2ª geração.

Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e assinale a resposta CORRETA:
I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo welfarista se atrela apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos de liberdades do indivíduo perante o Estado.
II. O paradigma constitucional do Estado Liberal de Direito ganha nova vida jurídica ao inovar o regime de proteção dos direitos fundamentais, seja pelo reconhecimento da igualdade material ou real, seja pela intervenção estatal nas relações privadas para garantir a proteção dos hipossuficientes.
correta ⇒ a) as duas assertivas são falsas; b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;
c) ambas assertivas são verdadeiras; d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.
e) a assertiva I é verdadeira e justifica a assertiva II.

Semana 3 – Questão discursiva: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a idéia de dignidade da pessoa humana. Nesse ambiente, promove-se uma reaproximação entre o Direito e a Ética. A partir da leitura do texto, INDAGA-SE:
a) O neoconstitucionalismo busca valorizar a aplicação axiológica do direito?
Resposta: Sim, permeado pelo marco filosófico do pós-positivismo onde se busca uma aproximação entre direito, moral e ética e por isso valoriza o discurso axiológico que se desenvolve a partir da força normativa da Constituição e busca da vontade da Constituição.
b) Em caso de colisão de princípios constitucionais, é correto afirmar que a teoria neoconstitucional recorre aos critérios hermenêuticos da hierarquia, cronológico ou da especificidade?
Resposta: Não, essa teoria Neoconstitucional para a solução de conflitos de interesses constitucionais se pauta pela ponderação de interesses, utilizando a adequação, necessidade e adequação propriamente dita.

Questão objetiva: Com o ocaso do modelo positivista surge o novo Direito Constitucional voltado para a Moral e a Justiça. Este novo modelo foi nominado de neoconstitucionalismo e incorpora grandes transformações paradigmáticas na hermenêutica. Marque a única opção que não se coaduna com este modelo contemporâneo da interpretação constitucional:
a) afastamento da aplicação axiomático-dedutiva do direito
b) dignidade da pessoa humana como novo epicentro jurídico-constitucional do Estado de Direito
c) garantia da efetividade dos princípios jurídicos
incorreta ⇒ d) reconhecimento do direito como um sistema fechado de regras jurídicas
e) reaproximação entre a ética e o direito

Semana 4 – Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
Resposta: O principal óbices é a defesa da reserva do possível por entender direitos sociais não estão gravados pelo crivo da jus fundamentalidade afirmando que a implantação dos direitos sociais esta subordinada a ideia de justiça social e que justiça social se faz com recurso do Estado. Assim seria necessário que o Estado em cumprimento de normas constitucionais de eficacia limitada (programáticas) esperasse verba por meio de lei orçamentaria e a existência efetiva de recursos para implementar eses direitos sociais, porém a referida tese resta definitivamente afastada em razão de que os direitos sociais são direitos públicos, subjetivos que possuem caráter prestacional o que indica imprenssidivel a atuação do estado para cumprimento de normas constitucionais suprema.

Questão objetiva (fonte: Exame OAB CESPE – 2009): Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo:
A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana
B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários
correta ⇒ D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana
E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do Estado

Semana 5 – Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.
Resposta: A tese de alto custo que torna a reserva do possível não pode prevalecer frente o mínimo existencial que toca o direito a saúde para a proteção da dignidade da pessoa humana.
A decisão não viola o principio da separação dos poderes porque cabe ao judiciário o dever de cumprir força normativa em vontade constitucional, portanto o controle de política pública decorre da própria estrutura do texto constitucional.
A responsabilidade é solidaria entre os entes da federação em razão de desdobramento da competência comum entre os entes para cuidar da saúde art. 23 inciso II.
Deve-se observar se o medicamento pleiteado possue registro junto a ANVISA para se evitar medicamentos em fase de teste.

Questão objetiva: O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a
A) primeira geração de direitos fundamentais.
correta ⇒ B) segunda geração de direitos fundamentais.
C) terceira geração de direitos fundamentais.
D) quarta geração de direitos fundamentais.

Semana 6 – Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) – Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.
Resposta: A assertiva esta errada, porque o fato de nenhum benefício poder ser criado, majorado ou estendido sem fonte correspondente de custeio determina o principio da pré-existência de custeio e não de caráter contributivo e ainda a seguridade social não tem caráter contributivo, quem possuí este caráter é somente a previdência social que compõe a seguridade.

Questão objetiva (fonte: FCC – Analista MPU 2007) Analise as assertivas abaixo:
correta ⇒ I. O direito à saúde (artigo 196), o direito à educação (artigo 205) e o princípio da anterioridade tributária (art.150, III, b) são exemplos de direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.
III. Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
correta ⇒ IV. É correto afirmar que as normas constitucionais a respeito da seguridade social não asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente é correto o que se afirma em:
a) I e II. correta ⇒ b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

Semana 7 – Questão discursiva: A Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67), editada durante o regime militar, disciplinava a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticassem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, foi objeto de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130). Tal ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cuja argumentação se apoiava na ideia-força de que a referida lei não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na ação, alegava o PDT a não-recepção de todos os seus dispositivos legais, sob o argumento de que a aludida legislação seria produto de um Estado autoritário. Ou seja, a referida lei seria incompatível com os tempos democráticos, violando a Constituição Federal nos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV e artigos 220 a 223. Além disso, violaria também a Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu art. XIX. Diante de tais fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, como você decidiria acerca da inconstitucionalidade da lei nº 5250/67?
Resposta: Embora alguns artigos da atual Lei de Imprensa foram perfeitamente recepcionados pela Constituição. Mas, para o ministro, manter apenas alguns artigos faria a norma “perder sua organicidade”. Vale lembrar que o inciso V do artigo 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem, o que implica dizer que a ausência de regulação legislativa não se revelará obstáculo ao exercício do direito de resposta. Pode-se até regular temas secundários, que circundam o trabalho jornalístico, mas nunca a liberdade de manifestação e o direito de acesso à informação. Ou seja, pode haver leis para regular direito de resposta e pedidos de indenização.

Questão objetiva:(Questão 62 – Exame 29 – OAB-RJ) – O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:
a. O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
correta ⇒ b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c. Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
d. A fim de preservar o princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

Semana 8 – Questão objetiva (35º Exame de Ordem Caderno Alfa) – Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.
A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).
B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
correta ⇒ C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

Questão discursiva: Leia o texto abaixo: Índios da Raposa Serra do Sol encerram viagem pela Europa para divulgar luta por terra em Roraima Fernando Moura / Especial para o UOL / Em Lisboa Dois representantes da comunidade indígena Raposa Serra do Sol, que há meses vem lutando contra fazendeiros de arroz pela posse de suas terras no Estado de Roraima, encerraram nesta segunda-feira (07) uma turnê europeia de 22 dias que realizaram com o intuito de denunciar as agressões sofridas pela sua comunidade nos últimos tempos, alertar para a futura decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse das suas terras e, fundamentalmente, para “criar uma nova relação com os indígenas brasileiros”. Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. Em histórica decisão para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de março de 2009, diretrizes para demarcação de terras indígenas. A decisão da Colenda Corte foi no sentido da demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima). Assim sendo, com base no fenômeno denominado judicialização da política, que desloca o campo de atuação do poder judiciário para a arena política discricionária do legislador e do administrador eleitos democraticamente, mister se faz analisar tal decisão do Supremo Tribunal Federal na delimitação da reserva Raposa Serra do Sol. Portanto, sob a ótica do neoconstitucionalismo responda, JUSTIFICADAMENTE, se a decisão do STF é um bom exemplo de ativismo judicial?
Resposta: A verdade é que hoje o poder judiciário segundo seus próprios membros e de muitos doutrinadores exerce um poder moderador, visando equilibrar a tripartição dos poderes. Através do controle de constitucionalidade abstrato o Poder Judiciário, tem sistematicamente decidido sobre questões de diversas naturezas. Importante observar que quando se relaciona o surgimento do ativismo judicial com a decadência do constitucionalismo liberal e da política neo-liberal, estamos voltando a uma visão mais humanista e social, preservando princípios basilares de um estado que são representados por sua Constituição e, principalmente, realçando axiologicamente os direitos fundamentais, mais especificamente aqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana. Neste ponto, a deficiência legislativa ou a má utilização de instrumentos políticos que possam abalar tais direitos e princípios são objeto dos Tribunais que com o ativismo judicial protegem valores tão importantes para a sociedade.
Com o advento do pós-positivismo também não se pode querer que o Poder Judiciário desconsidere as repercussões sociais e política de suas decisões. O déficit democrático com certeza é um dos grandes obstáculos ao ativismo judicial, afinal por melhores que sejam as cabeças presentes no Supremo Tribunal Federal, os temas que hoje por eles são decididos estão afastados do povo, já que nenhum deles foi eleito democraticamente e não representam a vontade de uma maioria.

Quais foram os princípios constitucionais em colisão nesse caso concreto?
Resposta: Princípio da Legalidade e da Prporcionalidade da Lei

Semana 9 – Questão objetiva:FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte II Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
correta ⇒ a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Questão discursiva: Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional?
Resposta: Contraria o principio da livre concorrência (preço menor) e livre iniciativa (impedir as pessoas de comprar). Além disto uma lei estadual não pode regular área urbana, somente lei municipal poderia fazê-lo.

Semana 10 – Questão objetiva: Exame de Ordem (OAB), FGV. A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União
(A) não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.
(B) somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.
correta ⇒ (C) poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
(D) não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.
(E) deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária

Questão discursiva: João da Silva é proprietário de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituição reza no seu artigo 185 que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário?
Resposta: Sim. O Artigo 185 impede a desapropriação para fins de reforma agrária, porém, a desapropriação do caso se fundamenta no artigo 243, CF, porque não deu destinação certa a propriedade como também cometeu um ato ilícito por isso poderá ser expropriado. E.C. 81 de 2014 passou a permitir a desapropriação de toda a propriedade.

Semana 11 – Questão objetiva: Questão objetiva: Prova: FCC – 2010 – TCE-RO – Procurador
Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que
correta ⇒ a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei,
todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que
estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido
publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada
pelo Presidente da República.
d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis
cedidos.
e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de
calamidade pública e de guerra declarada.

Questão discursiva: Julgada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU do
Município do Rio de Janeiro, teria direito o contribuinte, que foi parte no processo, de
reaver o que foi indevidamente pago ou, por outro lado, ser-lhe-ia apenas facultado
deixar de pagar, daquele momento em diante, o tributo em questão da forma progressiva?
Resposta: Quem vai determinar se tem direito ao ressarcimento ou a compensação é a autoridade fiscal. Deve pleitear no âmbito administrativo a compensação ou a devolução do imposto pago indevidamente, caso não consiga, deve fazer via judicial. Alguns juízes entendem que primeiro se busca via administrativa para depois via judicial.

Semana 12 – Questão objetiva: Prova: FGV – EXAME DE ORDEM – OAB A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
(A) Ministro da Justiça.
(B) Advogado Geral da União.
(C) Chefe da Casa Civil.
(D) Supremo Tribunal Federal.
correta ⇒ (E) Congresso Nacional.

Questão discursiva: Constituição do Estado da Paraíba, nos arts. 41, 42, 43 e seu parágrafo único, estabeleceu a majoração de vencimentos dos servidores públicos do Estado, sem a devida previsão orçamentária. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida Constituição Estadual. Como a consulta deverá ser respondida?
Resposta: Aumento de servidor é feita através de lei. A constituição estabelece tetos. Toda despesa pública tem que estar em lei orçamentária. Sendo assim é inconstitucional este estabelecimento.

Semana 13 – Questão discursiva:João da Silva é proprietário de um terreno não edificado e que vem servindo de atalho para se chegar à única escola pública da sua região. A grande maioria das crianças do bairro costumam passar por dentro da propriedade de João da Silva. Incomodado com o grande número de crianças circulando em sua propriedade, João da Silva resolver proibir a passagem das crianças de pele negra, como meio de reduzir o número de crianças que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A família de uma das crianças decide ajuizar uma ação para obrigar João da Silva a liberar a passagem de todas as crianças, amparando sua pretensão no direito à igualdade. Citado, João da Silva argumenta que a propriedade é sua e que não há nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, como não há nenhum lei que o impeça de proibir o trânsito pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstrução neoconstitucionalista, responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela é de aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares?
Resposta: Sim, o caso em tela permite a aplicação direta dos direitos fundamentais de modo a reconhecer sua eficácia horizontal que se evidência como uma forma de oposição de direito fundamental por particular contra particular, ou seja, nas relações privadas, assim deverá o juiz por ponderação solucionar o conflito havido entre a autonomia da vontade, permitindo a passagem de todos pelo princípio da isonomia. Pode o proprietário proibir, se desejar a passagem de todos, mas não pode discriminar.

Questão objetiva: O exame da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é tema fundamental no constitucionalismo contemporâneo, na medida em que consolida a abertura do catálogo de direitos fundamentais e sua incidência nas relações jurídicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta: (a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicação indireta nas relações estabelecidas entre particulares.
(b) A jurisprudência do STF não aceita a assim chamada ?eficácia horizontal? dos direitos fundamentais. correta ⇒ (c) A aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas é um fator limitador da autonomia da vontade, princípio elementar do Direito Civil.
(d) A Constituição de 1988 expressamente prevê a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.

Semana 14 – Questão objetiva: Acerca do pós-positivismo jurídico, analise as seguintes assertivas:
I – A dogmática jurídica pós-positivista supera o legalismo estrito;
II – A elaboração da escola pós-positivista busca seu fundamento na ideia de que o direito é um sistema aberto de regras e princípios;
III – No âmbito do pós-positivismo jurídico, a solução dos problemas constitucionais contemporâneos é encontrada no próprio texto da Carta Magna mediante aplicação do dogma da subsunção;
IV – Dentre outras, a dogmática pós-positivista caracteriza-se pela noção de sistema fechado de regras garantidoras da certeza jurídica máxima;
V- O pensamento axiológico-indutivo do direito é predominante na escola pós-positivista. Somente é CORRETO o que se afirma em:
a. I e III; b. I, II e IV; c. III e V; correta ⇒ d. I, II e V. e. II, III e V

Questão discursiva Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o último verão carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inúmeras vezes por um repórter de um importante jornal de circulação nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira página do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de os termômetros terem registrado 40º (quarenta graus centígrados) no último final de semana. Maria já procurou a direção do órgão de imprensa, mas este informou que exerceu seu direito à informação, constitucionalmente garantido, e que não houve ofensa a nenhum direito de Maria. Esta última procura então alguma orientação jurídica. Na qualidade de advogado, como você a orientaria?
Resposta: Maria pode alegar que o órgão de imprensa violou seu direito a privacidade da imagem, porém esse direito fundamental é entendido como principio e evidenciado o conflito com outro direito fundamental que nesse caso é a liberdade de informação do jornal deverá ser solucionado por ponderação de interesses buscando justo peso de cada interesse para que a restrição se dê de forma legitima.

Semana 15 – Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I – O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Códigos Civis. Somente é CORRETO o que se afirma em:
correta ⇒ a) I e III b) II e III c) I e II d) I e III e) I, II e III

Questão discursiva: Leia o trecho abaixo: A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalização que estremeceram o ocaso do século XX, os pilares do Estado Social não foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econômica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania através de normas reguladoras das relações de consumo. Enquanto a Constituição assumia evidente identidade social no plano jurídico-econômico, permanecia o Código Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feições de tradição liberal patrimonialista, e como necessária à realização da pessoa, à propriedade como elemento central dos demais interesses privados. A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenômeno da constitucionalização do direito civil no Brasil.
Resposta: Os efeitos da Constitucionalização do Direito Civil são uma consequência da repersonalização do direito em razão da valorização da dignidade da pessoa humana, pois hoje todo o ordenamento jurídico deve voltar-se a proteção da pessoa em primeiro lugar e não mais ao patrimônio como era antes.

Semana 16 –

Questão 1 – (Exame 30 – OAB-RJ) – Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:
(A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
correta ⇒ (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
(C) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
(D) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

Questão 2 – (Exame 30 – OAB-RJ) – O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:
(A) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
(B) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
(C) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;
correta ⇒ (D) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

Questão 3 – (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2003) – Assinale a alternativa correta:
a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.
b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.
correta ⇒ d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.
e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

Questão 4 – (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos
I) O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que
correta ⇒ a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática

Questão 5 – (ESAF – Auditor fiscal da Previdência Social – Prova Comum a todas as áreas) – Assinale a opção correta.
a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.
b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.
c) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.
correta ⇒ d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.
e) A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

Questão 6 – Prova: FCC – 2010 – TCE-RO – Procurador – O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,
correta ⇒ a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Questão 7 – Prova: FCC – 2009 – DPE – MT – Defensor Público – Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que
a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.
b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.
correta ⇒ c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.
d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.
e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

Questão 8 – Prova: FGV – 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB – Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
(A) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.
(B) saúde, educação e felicidade.
(C) segurança, saúde e liberdade.
(D) moradia, alimentação e felicidade.
Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:
correta ⇒ (E) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Questão 9 – Prova: FAE – 2006 – TRT – 9ª REGIÃO (PR) – Juiz – 1ª Prova – 2ª Etapa – Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:
correta ⇒ I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.
correta ⇒ II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.
correta ⇒ IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.
a) apenas a assertiva I está correta b) apenas as assertivas I e II estão corretas c) apenas as assertivas II e III estão corretas d) apenas as assertivas I e IV estão corretas
correta ⇒ e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Questão 10 – Prova: FCC – 2010 – PGE-AM – Procurador – Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
incorreta ⇒ d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

Questão 11 – Prova: FGV – 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB – Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.
correta ⇒ A) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.
B) O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.
C) O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.
D) Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.
E) A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

Questão 12 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB – A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
correta ⇒ D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 13 – Prova: FCC – 2010 – AL-SP – Agente Técnico Legislativo Especializado – Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos é correto afirmar que
a) as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
b) a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
correta ⇒ c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
d) a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
e) aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais

Questão 14 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB – O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos
A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.
correta ⇒ B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.
D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Questão 15 – Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Analista Financeiro – Parte I – De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:
a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
correta ⇒ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.

Questão 16 – (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) – A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela
a) seletividade.
b) parafiscalidade.
c) capacidade contributiva.
correta ⇒ d) extrafiscalidade.
e) essencialidade.

Questão 17 – (FGV – EXAME DE ORDEM – OAB) – Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,
(A) a medida provisória perdeu eficácia, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edição, caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relações jurídicas dela decorrentes, por expressa determinação constitucional.
correta ⇒ (B) o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.
(C) a medida provisória não poderia versar sobre a instituição de tributo, matéria esta sujeita ao princípio da legalidade estrita, mas a conversão em lei convalida o vício em questão, contando-se, a partir da publicação da lei, o prazo inerente ao princípio da anterioridade tributária.
(D) a apreciação da medida provisória deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, e não separadamente, imediatamente após a emissão do parecer pela Comissão mista, tratando-se, contudo, de vício passível de convalidação por sua conversão em lei.
(E) a instituição do empréstimo compulsório deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua cobrança somente poderá ser efetuada no exercício financeiro seguinte ao da edição da medida provisória, desde que sua conversão em lei tenha ocorrido até o último dia daquele em que foi editada.

Questão 18 – (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) – Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
correta ⇒ a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Questão 19 – Prova: CESPE – 2009 – PGE-PE – Procurador de Estado – Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era. Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.
a) O neoconstitucionalismo tem como marco filosófico o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, não permite uma aproximação entre direito e ética.
b) A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade.
c) No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos, ressaltando que a concretização de suas propostas fica condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador.
correta ⇒ d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos. e) O neoconstitucionalismo não autoriza a participação ativa do magistrado na condução das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Questão 20 – Com relação ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
a) No Brasil, o tema do ativismo judicial começa a ganhar força com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e seus desenvolvimentos ulteriores
b) A ascensão normativa dos princípios no Direito Constitucional brasileiro levou a uma nova interpretação constitucional, no contexto de um processo de redemocratização pós-ditadura militar que trouxe demandas da sociedade civil pela inclusão social e pela concretização ou redefinição de direitos.
incorreta ⇒ c) O ativismo judicial restringiu de forma autoritária o debate público e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivíduos e grupos sociais
d) O pós-positivismo e a conquista da Constituição normativa, bem como o respeito aos direitos fundamentais e à própria dignidade humana, têm trazido uma nova concepção para a interpretação da Constituição e de sua aplicação pelos juízes e tribunais, na busca pela concretização da efetividade de suas normas.

SIMULADO:

1a Questão: Uma leitura neoconstitucional de superação da escola positivista – onde a lei posta era a fonte súpera do direito -; manifesta que os princípios passam a figurar ao lado e acima da lei e, num eventual conflito, o essedário vencedor serão os princípios, como regentes do ordenamento jurídico. Este novo modelo incorpora grandes transformações paradigmáticas na hermenêutica. Marque a única opção que não se coaduna com este modelo contemporâneo da interpretação constitucional:
a) aproximação da aplicação axiológica do direito;
b) reconhecimento do direito como um sistema aberto de regras jurídicas.
c) garantia da efetividade dos princípios jurídicos;
correta ⇒ d) aproximação da aplicação axiomático-dedutiva do direito;
e) reaproximação entre a ética e o direito;

2a Questão: (PGE RR 2006 FCC) Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio:
a) da proporcionalidade do valor dos benefícios.
b) da individualidade da cobertura e do atendimento.
c) do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.
d) do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.
correta ⇒ e) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

3a Questão: De acordo com a concepção política de Constituição defendida por Carl Schmitt, é correto afirmar:
a) Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política do Poder Executivo de editar Medidas Provisórias;
b) Busca-se o fundamento da Constituição na decisão jurídica de intérprete da Constituição;
c) Busca-se o fundamento da Constituição na decisão popular, através de plesbicito para emendar a Constituição;
d) Busca-se o fundamento da Constituição nas decisões políticas após a elaboração da Constituição;
correta ⇒ e) Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição.

4a Questão: FCC – 2009 – TRT – 7ª Região (CE) – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:
a) analítica.
b) dualista.
c) pactuada.
correta ⇒ d) sintética.
e) dirigente.

5a Questão: (Questão 37 – Exame 01 – OAB-RJ) A Constituição da República Federativa do Brasil é:
a) Flexível, porque admite alteração através de emenda;
correta ⇒ b) Rígida, porque a sua alteração depende de processo qualificado, diverso do adotado para a reforma de lei ordinária;
c) Semi-rígida, porque só pode ser alterado mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros;
d) Democrática, porque a proposta de emenda que implique em abolir o voto direto, secreto, universal e periódico depende de plebiscito, além, de aprovação por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional