Casos Concretos Aula 1:

Questão Objetiva: 1 – Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C – Certo / E- Errado):

  1. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ⇒ certo
  2. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. ⇒ errado

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.  Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.⇒ errado é o  STF

  1. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.⇒ certo
  2. A) I – E; II – E; III – E; IV – C;

⇒ correta  B) I – C; II – E; III – E; IV – C;

  1. C) I – C; II – C; III – E; IV – E;
  2. D) I – E; II – C; III – E; IV – E.

 

2 – No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

  1. A)     a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;

⇒ correta B)  É facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;

  1. C)    as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
  2. D)   a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.

Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

Resposta: Se aprovarem os dois plebiscitos, a divisão será feita dentro dos limites estabelecidos pelo congresso entre os três municipios.

Se aprovarem só um dos plebiscitos, a divisão será feita entre os dois municipios.

Se não aprovarem nenhum, o estado permanece como está.

Casos Concretos Aula 2:

Questões Objetivas: 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos  prevista na CF, assinale a opção correta:

  1. A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

⇒ correta B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

  1. C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
  2. D) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. Resposta: Todas estão erradas. Seria a A, mas mudou.

  1. A) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (mudou)
  2. B) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
  3. C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico.

  1. D) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

Resposta: § 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995).

Casos Concretos Aula 3:

1 – Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

  1. I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;V
  2. II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; V

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; F –  é o STF

  1. IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;
  2. V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.  F- está dispensada a apreciação
  3. a) V; V; F; F; V
  4. b) V; V; V; V; F

⇒ correta  c) V; V; F; V; F

  1. d) F; V, F; V; F

2 – Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:

⇒ correta  A)    incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;

  1.     a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória; E – se couber
  2.    constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado; E – está sim sujeita
  3.    o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará.

Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 – A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta: Errada, pois afronta a artigo 36 III, que impoe que tem que ser o STF

Casos Concretos Aula 4:

1 – O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

  1. A) A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

⇒ correta  B) O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

  1. C) A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio
  2. D) A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

2 – Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

⇒ correta  A)  Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; Art 137

  1. B)  O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional; E – só  Estado de Sítio precisa autorização
  2. C) O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; E – pode ser prorrogado quantas vezes for necessário (Ex. Guerra)
  3. D) Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial. E

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta – A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, § 8º, CRFB/88 as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o Estado de sítio, e tão somente os membros da respectiva casa podem suspender, mediante voto de 2/3, em caso de atos praticados fora do recinto (congresso nacional) e que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução da medida.

Art. 53, § 8º, CRFB/88 “As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida”.

Casos Concretos Aula 5:

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

⇒ incorreta A) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  1. B) A sindicalização é proibida ao militar. C
  2. C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. C
  3. D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. C

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada:

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

‎Resposta‬: Sim, conforme art. 14, § 8º, CRFB/88 (§ 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade).

  1. b) Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se extende as corporações estaduais?

Resposta: Não, por força de disposição expressa do art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, V, ambos da CRFB/88), porém existem algumas excessões (art. 14o, CF).

No caso dos militares, a filiação partidária não pode ser previamente satisfeita, pois eles pertencem a uma classe de servidores proibidos de manter filiação partidária enquanto estiverem no exercício de suas funções públicas.

Em consequência dessa proibição, os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua conseqüente desincompatibilização.

  1. c) Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

Resposta) Sim, como já reiteradamente decidido pelo TSE (Acórdão nº 11.314 e Res. TSE nº21.608/2004, art. 14 parágrafo 1º).

  1. d) Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

Resposta: No caso apresentado, sim, pois o militar possui onze anos de serviço, de maneira que somente passará para a inatividade caso eleito (art. 14, § 8º, II, CRFB/88).” Para os não-eleitos, o termo final será o dia imediato à publicação da reversão que se efetiva logo após a proclamação do resultado do pleito e a ciência pelo comando da Organização Militar a que pertence. A reversão consiste no retorno do militar agregado ao serviço ativo, tão logo cesse o motivo que o determinou, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer (art. 86, Estatuto dos Militares).

Casos Concretos Aula 6:

  1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:
  2. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. C
  3. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. C

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. F – três

  1. Cada Senador será eleito com três suplentes. F – dois

É correto o que consta APENAS em:

  1. a) I, II e III.        b) II e III.        ⇒ correta  c) I e II. d) I, III e IV.       e) III e IV.

2- Assinale a opção correta:

  1. a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. Errado: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à prisão preventiva, registra que a medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC nº 71.039/RJ), pois, embora amplos, necessários e úteis para o desempenho de suas atribuições, os poderes das CPI’s não são ilimitados. Portanto, inegável é o acerto de uma CPI, ao limitar-se a solicitar ao Ministério Público que requeira a medida (Prisão Preventiva) ao Poder Judiciário. Sendo assim é uma medida a ser requerida pelo MP, que sem vinculação a qualquer outra instância decisória, mas subordinado apenas ao interesse maior da nação, de fazer cumprir em prazo razoável as leis e a CF, com respeito ao devido processo legal.
    ⇒ correta b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
    c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

Errado: As Comissões Parlamentares de Inquérito não tem esse poder, modalidade sujeita à reserva de jurisdição. Elas estão autorizadas apenas a quebrar o sigilo telefônico.

  1. d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

Errado: CPI é incompetente para determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos, haja vista a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio conforme o Art. 5º, inc. XI, CF, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Errado: As CPIs não têm poderes jurisdicionais. Não podem, portanto, tomar decisões restritivas de direitos, seja em caráter definitivo ou temporário. Por tal razão, não têm competência para decretar prisão, ato privativo da autoridade judiciária, conforme o Art. 5°, LXI da CRFB/88, salvo os casos de flagrante ou de infração militar. Nem tampouco para medidas cautelares constritivas de direitos, como a indisponibilidade de bens. Podem, contudo, requerer tais providências à autoridade judiciária competente, mediante a apresentação articulada da pretensão e seus fundamentos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei).

Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

Resposta: A condução dele pode ser coercitiva, mas ele tem o direito de permanecer em silêncio caso queira. Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade. Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:

* Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos). * Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105). * Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva. * Ouvir investigados ou indiciados.

Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) de que tais poderes são reservados pela constituição apenas aos magistrados. Assim, a CPI não pode:

* Determinar de indisponibilidade de bens do investigado.

* Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);

* Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e

* Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.

É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. (STF HC 89269). De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.” (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-04, DJ de 29-4-04)

Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal), sem o que o exercício de qualquer de tais poderes – por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI – é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo habeas corpus e mandado de segurança.

Aula 7: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista

1     A escolha dos membros do Poder Legislativo

2        Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares

2.1        Imunidade Parlamentar Federal

2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar

2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo

2.2        Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar

2.3        Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais

2.4        Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador

  1.  Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores

3.1        Imunidade Parlamentar Estadual

3.2     Imunidade Parlamentar Municipal

Casos Concretos Aula 7:

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo Municipal:

  1. A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

correta ⇒   B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

  1. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
  2. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:

  1. a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa.
  2. b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
  3. c) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado.

correta ⇒ d)  A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do país. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis.

Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte:

  1. a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações;

Resposta: Errado, pois a ação civil pública, que não tem prerrogativo de foro, e vai para o juiz de 1a instância mesmo (neste caso o juíz deverá extinguir a ação sem resolução de mérito).

  1. b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos;

Resposta: Certo, podem ser punidos de acordo com o art.55, CF, pelas mesas das casas (Câmara dos Deputados e Senado)

  1. c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações.

À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior.

Aula 8: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo

1   Exercício do Poder Executivo

1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo

1.1.1 Origem e evolução histórica

1.1.2 Principais Características

1.1.3 Diferenças

1.2 Teoria da separação dos Poderes

2 Poder Executivo

2.1     Âmbito Federal

2.1.1 Presidente

2.1.1 Administração direta e indireta

2.1     Âmbito Estadual

2.2.1 Governador

2.2.1 Secretários

2.3        Âmbito Distrital

2.3.1 Governador

2.3.1 Secretários

2.4     Âmbito Municipal

2.4.1 Prefeito

2.4.1 Secretários

2.5     Territórios Federais

2.5.1  Aprovação do Governador

2.5.2  Nomeação do Governador

Casos Concretos Aula 8:

1 – Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

  1. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. E não pode corrigir o ato
  2. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. E primeiro é ilegal e só depois pode ser inconstitucional

correta ⇒ c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

  1. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. E

2-(FCC/AJAJ – TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  1. a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
  2. b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

correta ⇒ c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

  1. d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
  2. e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta:  Certo. Art. 84 VI, CF (“dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”)

Aula 9: PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

1        Responsabilidade do Presidente da República

1.1 Crimes de Responsabilidade – “impeachment”

1.2 Crimes Comuns

1.3 Prisão e imunidade Penal relativa

2        Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade

2.1 Prefeitos

2.2 Vereadores

Casos Concretos Aula 9:

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

Resposta:  Correta. Art. 85 III (“ Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais).

2-Falecendo o Presidente da República:

Correta art. 85 ⇒ a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

  1. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. E
  2. c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência. E
  3. d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;E
  4. e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: Deve ser sustado o ato por decreto legislativo, de acordo com o art. 49, V, CF (“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa),  se aplica por simetria aos Estados (legislativo e executivo).

Aula 10: PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções

1 Estrutura e Organização do Poder Judiciário

1.1. Organograma do Poder Judiciário

1.2. Órgãos de convergência e superposição

1.3. Justiça Comum e Especializada

  1. Funções Típicas e Atípicas do Poder Judiciário
  2. Súmulas Vinculantes
  3. Conceito e Características da Jurisdição

Casos Concretos Aula 10:

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

  1. A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
  2. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
  3. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
  4. D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

  1. A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
  2. B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja emdesconformidade com a referida súmula.
  3. C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
  4. D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

  1. a) A quem compete julgar esse caso?  
  2. b) Qual é o fundamento do art. 109, IX, da Constituição da República?
  3. c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê?

Aula 11: PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

1 Estatuto da Magistratura

1.1 Princípios Constitucionais

1.1.1       Ingresso na Carreira e vitaliciamento

1.1.2    Promoção

1.1.3       Acesso aos Tribunais

1.2   O  “Quinto Constitucional”

2 Garantias

2.1 Garantias Institucionais

2.1.1 Autonomia Administrativa

2.1.2 Autonomia Financeira

2.2 Independência e as Garantias Funcionais dos Magistrados

2.2.1 Vitaliciedade

2.2.2 Inamovibilidade

2.2.3 Irredutibilidade de subsídios

2.3 Garantia de Imparcialidade e as Vedações aos Magistrados

2.3.1 Limites ao exercício de outros cargos

2.3.2 Atividade Política Partidária

Casos Concretos Aula 11:

Prova: 31º Exame de Ordem – 1ª fase

1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

  1.     Brasileiros natos;
  2.     Brasileiros;
  3.     Brasileiros natos e portugueses equiparados;
  4.     Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2 – A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a  vedação à promoção do juiz que:

  1. a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
  2. b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
  3. c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
  4. d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
  5. e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão.

Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

  1. Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça?
  2. Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?
  3. De quem é a competência para nomeação?

Aula 12: PODER JUDICIÁRIO (Cont): Competência jurisdicional dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça

1 Competência jurisdicional

1.1 Tribunais Superiores

1.1.1 Supremo Tribunal Federal

1.1.2 Superior Tribunal de Justiça

1.1.3  Tribunal Superior Eleitoral

1.1.4  Tribunal Superior do Trabalho

1.1.5   Superior Tribunal Militar

1.2 Os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios

Casos Concretos Aula 12:

1 – Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

  1. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
  2. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
  3. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.
  4. Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:

  1. a) Tribunal de Contas da União.
  2. b) Supremo Tribunal Federal.
  3. c) Superior Tribunal de Justiça.
  4. d) Conselho Nacional de Justiça.
  5. e) Conselho da Justiça Federal.

Caso concreto: ( PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum, competência da jurisdição de 1° grau a outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgando Habeas Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamação, a assegurar a decisão na reclamação precedente?

Aula 13: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

1  Fase de Iniciativa

1.1 Concorrente

1.2 Reservada ou exclusiva

1.3 Popular

2 Fase Constitutiva

1.1 Deliberação Parlamentar

1.2 Deliberação Executiva

1.3 Inexistência de Deliberação Executiva nas Emendas Constitucionais

3 Fase Complementar

3.1 Promulgação

3.2 Publicação

Casos Concretos Aula 13:

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

  1. a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

Correta ⇒ b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

  1. c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
  2. d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 – O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:

  1. a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
  2. b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;

Correta ⇒ c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;

  1. d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.

Caso Concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

Resposta: 3 Correntes:

1) Majoritária: O poder executivo não pode deixar de cumprir a lei

2) Só o prefeito pode deixar de cumpri a lei, pois ele não pode propor ação de inconstitucionalidade.

3) Pode deixar de cumprir a lei quando afeta sua competência.

Aula 14: PROCESSO LEGISLATIVO (Cont.): espécies legislativas

1 Espécies legislativas

1.1 Emenda Constitucional

1.2 Lei complementar

1.3 Lei ordinária

1.4 Lei delegada

1.5 Medida provisória

1.6 Decreto Legislativo

1.7 Resolução

2 Particularidades do processo legislativo das leis orçamentárias

Casos Concretos Aula 14:

1 – Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

  1. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

Correta ⇒  b. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

  1. podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
  2. não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:

Correta art. 61, CF⇒  A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

  1. B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
  2. C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe aqualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
  3. D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação nãoocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

Caso concreto: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

Resposta: É inconstitucional, pois interfere no processo civil, que não pode ser editado por medida provisória.

Aula 15: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS  TRIBUNAIS DE CONTAS

1 O Ministério Público

1.1 Princípios

1.2 Estrutura

1.3 Escolha de seus dirigentes e integrantes

1.4 Vedações e Garantias

1.5 Funções institucionais

1.6 Conselho Nacional do Ministério Público

2 O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

3  A Advocacia

3.1 O Advogado: imunidade e indispensabilidade

3.2 Advocacia Pública

3.1.1 Advocacia Geral da União e Procuradoria da Fazenda Nacional

3.1.2 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal

3.4 Defensoria Pública da União e dos Estados

4 Tribunais de Contas

4.1 Da União

4.1.1 Nomeação e Composição

4.1.2 Características

4.1.3 Garantias de seus Ministros

4.2 Dos Estados

4.3 Dos Municípios

Casos Concretos Aula 15:

1- (CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:

(A) Tribunal de Contas da União.

(B) Órgão de controle externo federal.

(C) Chefe do Poder Executivo estadual.

(D) Poder Judiciário.

Correta art. 31, CF⇒  (E) Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

2- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

(A) pratica atos de natureza legislativa.

(B) constitui órgão integrante do Poder Judiciário.

(C) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.

(D) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.

Correta ⇒  (E) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo.

Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva.

Resposta:  Não possui competência jurídica para isso.

Aula 16: EXERCÍCIOS

Revisão do conteúdo da disciplina

1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

  1. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
  2. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.
  3. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
  4. d)   O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal.

  1. a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
  2. b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
  3. c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
  4. d)   são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

3) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 21. Caderno DELTA). No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

  1. a) A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
  2. b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
  3. c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
  4. d)   As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

4) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 15. Caderno BETA). Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

  1. a) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
  2. b) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
  3. c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
  4. d)   O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

5) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 16. Caderno RUI BARBOSA). Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

  1. a) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
  2. b) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
  3. c) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
  4. d)   Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

6) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 22. Caderno RUI BARBOSA). Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

  1. a) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonera-los a qualquer tempo.
  2. b) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
  3. c) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
  4. d)   Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

7) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 21. Caderno ALFA) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

  1. a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
  2. b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
  3. c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
  4. d)   Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

8) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 13. Caderno ALFA) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

  1. a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  2. b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  3. c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.
  4. d)   Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

9) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 19. Caderno RUI BARBOSA). Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

  1. a) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
  2. b) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
  3. c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
  4. d)   O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

10) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 21. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

  1. a) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
  2. b) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.
  3. c) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
  4. d)   O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

11)  Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 22. Caderno DELTA). No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

  1. a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.
  2. b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.
  3. c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.
  4. d)   São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

12)  Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 16. Caderno BETA). Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  1. a) A Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.
  2. b) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
  3. c) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
  4. d)   O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.

13)  Questão: (Questão 56 – Exame 29 – OAB-RJ) – Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:

  1. a) A despeito das alterações no capítulo constitucional referente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de presidente e vice-presidente da República;
  2. b) João, Pedro e Antonio são candidatos à presidência da República. No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, João veio a falecer. Nessa situação, deve realizar-se o segundo turno, para o qual Antonio deve ser convocado a disputar o cargo com Pedro;
  3. c) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as regulamente;
  4. d)   Adroaldo é o presidente da República e Anfilófio, o vice-presidente, eleitos para mandato de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse, Adroaldo e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam-se novas eleições e são eleitos Álvaro e César para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003. Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.

14) Questão: (Questão 38 – Exame 17 – OAB-RJ) – Indique, com alusão ao Poder Executivo, a alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:

  1. a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei;
  2. b) Para concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, devem afastar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito;
  3. c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade;
  4. d)   Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

15) Questão: (Questão 38 – Exame 18 – OAB-RJ) – Assinale, no que tange aos Poderes da República, a opção incorreta:

  1. a) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato;
  2. b) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta;
  3. c) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional;
  4. d)   As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

16) Questão: (Exame da Ordem 2008.2 Questão 15. Caderno ÁGUA). Assinale a opção correta acerca do CNJ.

  1. a) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
  2. b) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
  3. c) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  4. d)   Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

17) Questão (Questão 81 – Exame 115 ? Tipo  1 – OAB-SP) – Com relação às garantias dos juízes, é correto afirmar que:

  1. a) a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo.
  2. b) o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público.
  3. c) a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  4. d)   a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo.

18) Questão:(Questão 38 – Exame 15 – OAB-RJ) – Aponte, em meio às proposições elencadas a seguir, versando acerca dos Poderes, aquela formulada com INCORREÇÃO diante do Texto Constitucional:

  1. a) Inclui-se entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  2. b) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente;
  3. c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
  4. d)   Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no segundo grau, só será adquirida após um ano de exercício, da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios.

19) Questão: (Questão 12 – Exame 123 ? Tipo  1 – OAB-SP) – Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de ?freios e contra-pesos? (checks and balances):

  1. a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
  2. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar.
  3. c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.
  4. d)   a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

20) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 81. Caderno AZUL). Um sindicato representante de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três chapas se apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas delas. Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça:

  1. a) comum estadual.
  2. b) do trabalho.
  3. c) comum federal.
  4. d)    eleitoral.

21)  Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 14. Caderno AZUL). Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

  1. a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
  2. b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
  3. c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
  4. d)   Há limitações implícitas ao poder reformador.

22)   Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 18. Caderno LIBERDADE). Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  1. a) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
  2. b) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
  3. c) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
  4. d)   As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

23)  Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 92. Caderno DELTA). Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe:

  1. a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
  2. b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
  3. c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
  4. d)   pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

24)  Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 18. Caderno BETA). Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  1. a) A Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.
  2. b) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.
  3. c) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.
  4. d)   Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.

25)  Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 22. Caderno BETA). Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  1. a) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.
  2. b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  3. c) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  4. d)   O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.

26) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 14. Caderno LIBERDADE). Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

  1. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
  2. b) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
  3. c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
  4. d)   A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

27) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 01. Caderno DELTA). Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

  1. a) A O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder.

Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

  1. b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
  2. c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
  3. d)   Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

28) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 Questão 17. Caderno ALFA) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  1. a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.
  2. b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.
  3. c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
  4. d)   O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

29) (Exame da Ordem 2008.2 Questão 22. Caderno ÁGUA). Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

  1. a) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
  2. b) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
  3. c) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
  4. d)   Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

30) Questão: (Exame da Ordem 2008.2 Questão 14. Caderno ÁGUA). Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

  1. a) A Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
  2. b) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
  3. c) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  4. d)   No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.