O artigo “Chinese constitutional dynamics – a decennial review”, de Wang Zhenmin e Tu Kai, trata do desenvolvimento do constitucionalismo na China, a partir da revolução republicana chinesa de outubro de 1911, maturando no estabelecimento da People’s Republic of China (PRC) em 1949, tendo a China promulgado quatro Constituições (1954, 1975, 1978 e 1982), sendo a primeira proposta pelo Partido Comunista da China, ao passo que a segunda formou-se sob o véu ideológico da Revolução Cultural de 1966. Já a Constituição de 1978 revelou o período de transição de Mao Zedong para Deng Xiaoping. A Constituição de 1982, de viés socialista, fora emendada quatro vezes (1988, 1993, 1999 e 2004).

O sistema de controle de constitucionalidade chinês aproximou-se do modelo de Commonlaw, prevendo o monopólio do exercício do controle de constitucionalidade pelo Parlamento, através doStanding Comittee of the NPC, como é possível se observar no caso Qi Yuling, demandado diretamente perante à Supreme People’s Court, no qual duas cidadãs chinesas, Qi Yuling e Chen Xiaoqi, conflito no qual Chen Xiaoqi fora acusada de fraude por Qi Yuling por utilizar seu nome para ser aceita na universidade em que havia falhado no exame de admissão, decidindo-se pela procedência do pedido de fraude e efetivando a proteção ao nome de Qi Yuling, na forma do artigo 46 da Constituição chinesa, apesar da vedação anterior jurisprudencialmente adotada pela Supreme People’s court quanto à impossibilidade de menção expressa dos dispositivos constitucionais como observado no Reference to People’s Court on Citation of Legal Documentation, concretizando assim a normatividade da Constituição chinesa[1].

No caso Sun Zhigang, Sun Zhigang fora autuado pela polícia após o horário de toque de recolher sem a identificação civil, sendo desta forma detido em uma cela pela polícia chinesa. Zhigang fora espancado e morto na prisão chinesa, e a partir de tal fato, questionou-se a constitucionalidade do ato administrativo Measurefor Confining and Sending back Urban Vagabonds and Beggars. Pressionado, o Standing Comittee of the NPC não invalidou a norma, mas criou novo Act em substituição, o Measures for Administration of Aid Sent to Urban Vagabons and Beggars without Assured Living Sources.

Na seara eleitoral, em março de 2010, o Electoral Act of the NPC and Local People’s Congresses of the PRC foi revisado, proporcionando-se a mesma razão populacional para a área urbana e rural, tendo em vista que até então o peso do voto dos cidadãos rurais era menor em 1/4 que o peso atribuídos cidadãos urbanos.

Quanto à efetivação do princípio do rule of law, o governo emitiu as guidelines Guofa 2004 número 10 e Guofa 2010 número 33 para afirmar a obrigatoriedade dos governos locais em basear o exercício do poder com base nos princípios de legalidade, racionalidade, proporcionalidade, eficiência, efetividade, responsabilidade, abertura e propsridade, além da criação do Act of the PRC on Supervision by the Standing Committees of the People’s Congress at All Levels em 2007, possibilitando-se a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Para a efetivação dos princípios, o governo chinês criou o Regulation on Open Government Information Act em 2007, permitindo aos cidadãos confrontarem as arbitrariedades governamentais[2]. Além disso, o desenvolvimento constitucional chinês buscou priorizar a garantia dos Direitos Humanos em seu sistema jurídico.

No caso Tang Fuzhen de 2009,o governo chinês tentou demolir uma construção ilegal realizada por Hu Changming, não obtendo sucesso pela oposição, através da ameaça com garrafas de gasolina, de Hu e sua esposa Tang Fuzhen. Contudo, tal fato não impediu a continuidade do governo chinês, tendo Tang Fuzhen queimado a si mesma na frente do público. Com isso, questionou-se a legalidade do Regulation for Demolishment and Relocation of Municipal Construction Act, tendo o State Council superado tal regulamentação, pela edição do Regualtion for Construction Exporporiation and Compensation Act, removendo a hipótese de demolição sem consenso.

Ainda, é de se mencionar a extensão da soberania chinesa para Hong Kong e Macau, e relação chinesa entre tais regiões especiais administrativas. Em Hong Kong, o chefe do Executivo e do Legislative Council são eleitos por um comitê de 800 membros, compostos por todos os setores da sociedade de Hong Kong[3]. Já quanto à Macau, é de se mencionar a sua expansão territorial em um caso em que o governo chinês permitiu o controle de uma ilha sob administração de Macau, por integrar o campus Hengqin da Macau University[4].

Contudo, apesar das discrepâncias entre Hong Kong, Macau e Taiwan, a relação entre as três áreas e a China estreitou-se mediante o acordo do Closer Economic Partnership Arrangement entre os país, o qual previa “tarifa zero” para bens importados entre os países, além de prever a impossibilidade de práticas de anti-dumping e anti-subsídio, em um regime econômico cooperado, observado pelo acordo do Economic Co-operation Framework Agreement em 2010.

O modelo judicial chinês prevê sua independência perante as decisões político-partidárias. Contudo, há a previsão da possibilidade do NPC de supervisionar as cortes, de forma a efetivar um protecionismo local, mantido pelo financiamento das cortes pelo governo central. Em 2010, o Judiciário chinês implementou o sistema de “guiding cases”, como espécie de Commonlaw chinesa, devendo todas as cortes inferiores submeter-se às “guiding cases” da Supreme People’s Court, como é possível se obserar no caso Wang Zhicai, em m caso de homicídio no qual Zhicai havia sido condenado a pena de morte, a qual somente poderia ser afastada pelo perdão da vítima, tendo a Supreme People’s Court decidido pelo aprisionamento do autor por um prazo mínimo de 20 anos, estabelecendo a impossibilidade da emoção da vítima valer-se para determinar a pena de morte de um crime de homicídio.

A presidência chinesa, por sua vez, é considerada um cargo simbólico desde a Revlução Cultural, integrada pelo exercício do “Supreme Command” das forças militares chineses e pela liderança partidária.

[1] Apesar de tal aparente evolução, a Court afastou a aplicação do caso Qi Yuling, para assim retornar o estado anterior, de proibição da menção expressa do texto constitucional nas decisões da Supreme People’s Court.

[2]Tal percepção pode ser observada em um caso referente à instalação de “paraxylene plant” in Zhangzhou, a qual foi considerada uma ameaça à província de Fujian pelos cidad

[3] Em 2007, foi aberto um Green Paper a fim de ser aplicado nas próximas eleições após o ano de 2007, estabelecendo o compromisso de Hong Kong com o sufrágio universal, o que foi aceito pelo Standing Comittee of the NPC de ser aplicado nas eleições de 2017.

Além do sufrágio universal, o governo chinês temia a possibilidade de Hong Kong, através do artigo 23 da Hong Kong Basic Law, efetivar ataques à política majoritária chinesa, de forma a opor-se à República chinesa ou ao seu ideal socialista.

Desta forma, Hong Kong usualmente vem sendo utilizada como uma área para dissidentes do governo chinês.

[4] Com relação a Taiwan, contudo, Deng Xiaoping tentou efetivar a unificação entre Taiwan e China pelo modelo “one country, two systems”, apesar de tal modelo não ter obtido sucesso, tendo o Taiwan sido tomado como refúgio do Kuomintang, após a guerra civil de 1949, apesar da previsão da Anti-secession Act de 2005, não podendo o Taiwan ser considerada uma região administrativa especial chinesa.