Simulado 1a Fase da OAB com Respostas

Fonte: Curso Fórum

 

1) Carlos, advogado atuante na área criminal, foi contratado por Gabriel denunciado num grande esquema de lavagem de dinheiro. Ocorre que por ser um esquema de âmbito nacional de grande repercussão, o Juiz SMB determinou a prisão de Gabriel, bem como sua incomunicabilidade, e ainda que fossem apreendidos todos os computadores e arquivos do escritório de seu advogado Carlos, para que pudessem ser analisados. Diante da presente situação, assinale a opção correta.

 

  1. apesar de invioláveis os documentos, bem com o local de trabalho do advogado Carlos, se a decisão do Juiz SMB for específica em relação a quais materiais deverão ser apreendidos, tal decisão é admissível pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

2) Felipe, advogado renomado na área tributária, foi convocado a depor como testemunha em um processo onde atuou como advogado. Felipe renunciou aos poderes a ele outorgados por razões pessoais, que o faziam temer por sua integridade física se continuasse atuando na causa. Ocorre que a intimação ocorreu porque sua renúncia fez com que o Magistrado competente o considerasse como uma fonte de informações sobre o antigo cliente. No momento da audiência, Felipe declarou-se impedido de depor em razão do sigilo profissional, ato este que o levou a ter sua prisão decretada em flagrante por obstrução da justiça. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA.

 

  1. é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, ou, na falta destas, em prisão domiciliar.

 

3) Alan Danonitos, punido com pena de exclusão, teve sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil cancelada de ofício pelo Conselho competente. Cumprido o tempo de reabilitação necessário, o Bacharel em Direito requereu seu retorno junto à OAB e foi surpreendido pela informação de que seu número anterior não seria restaurado por previsão no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa INCORRETA.

 

  1. É permitido, a quem tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, requerer, dois anos após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

 

4) Alexandre, recém contratado do Escritório SPV e estudante do 4º ano de Direito, foi questionado por seus chefes sobre a possibilidade de se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, para que pudesse cumprir com suas funções no estágio. Visando responder à pergunta de seus chefes, Caio consultou o Estatuto da Advocacia e da OAB. Quais os requisitos a inscrição como estagiário nos quadros da OAB, o que Caio precisa cumprir?

 

  1. Para se inscrever como estagiário, Caio precisa possuir capacidade civil, apresentar título de eleitor e quitação do serviço militar, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter idoneidade moral, prestar compromisso perante o Conselho, ter sido admitido em estágio profissional de advocacia, sendo que sua inscrição deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território está localizado seu curso jurídico.

 

5) O impedimento permite que o agente detentor da impossibilidade possa promover em causa própria alguns feitos; entretanto, os bacharéis em direito que exercem funções incompatíveis com a advocacia, não podem exercê-la mesmo que em causa própria. Constituem atividades incompatíveis com o exercício da advocacia todos esses cargos, EXCETO OS DE:

 

  1. ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, mesmo que sejam vinculadas ao ensino jurídico em faculdade pública.

 

6) Felipo, policial militar, bacharel em Direito, aprovado no Exame de Ordem, requereu sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, porém teve sua inscrição indeferida, em razão deste exercer atividade incompatível com a advocacia. Nesta situação, para que Willian tenha sua inscrição deferida, deverá este:

 

  1. requerer sua exoneração junto à polícia militar, pois enquanto exercer tal cargo não preenche os requisitos necessários à inscrição na OAB.

 

7) A exclusão é a sanção mais grave a ser aplicada a um advogado. Para que ocorra sua aplicação, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente. Esculapia, recém formada e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, carinhosamente chamada por seus amigos, liderados por Fabio (Manguaça), de “danoneira”, face a quantidade de ingestão alcoólica que aquela fazia, preocupada com cumprir pontualmente as diretrizes de ética impostas à profissão, decidiu ater-se a não praticar diversas condutas, razão pela qual inclusive parou de fumar e beber. Dentre as ações abaixo citadas, qual das alternativas corresponde a ações não puníveis com a sanção de exclusão?

 

  1. prática reiterada de jogo de azar, embriaguez ou toxicomania habituais.

 

8) Dentre as competências dispostas em lei aos órgãos que compõem a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa que corresponde às competências do Conselho Seccional

 

  1. fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

 

9) Gisele, contratada como advogada pela empresa ALG, deixou de apresentar defesa em inúmeros processos judiciais, o que acarretou prejuízos para a empresa. Diante de tamanha irresponsabilidade, o sócio administrador da ALG denunciou a Advogada perante o Conselho Seccional, que relatou a denúncia ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, órgão este competente para julgar os processos administrativos disciplinares. Em relação aos Processos Administrativos perante a OAB, assinale a alternativa INCORRETA.

 

  1. A jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

 

10) Ruy, inscrito na OAB no estado Y, punido com a sanção disciplinar de suspensão pelo Conselho Seccional, não se conforma com a decisão proferida e interpõe recurso em face da mesma. Sobre as disposições que o Estatuto da Advocacia e da OAB apresenta sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

  1. Ruy poderá recorrer ao Conselho Federal no caso da decisão definitiva que não tenha sido unânime, ou se for contrária a disposto em lei ou decisão do Conselho Federal de outro Conselho Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e outros provimentos.

 

11) Na Suma Teológica, é correto afirmar que São Tomas de Aquino separa as leis em :

 

  1. Leis eternas ou divinas, que seriam as regras de Deus anunciadas aos homens através da revelação; leis naturais que seriam as leis de Deus que se comunicam aos homens, inteligíveis a razão humana, e, leis humanas que são as leis positivas que podem se orientar pelas leis naturais e pela revelação.

 

12) São diferenças entre a Moral e o Direito

 

  1. O direito se traduz em normas coercitivas, informando questões de foro externo, enquanto a moral diz respeito a atos espontaneos, voluntarios, capazes de produzir o bem comum, e ligados ao foro intimo do sujeito

 

13) Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a:

 

  1. erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais

 

14) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

 

  1. instituição e majoração de impostos

 

15) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

 

  1. poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal

 

16) É correto afirmar que a lei penal

 

  1. não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

17) Segundo a CF, pode ser instituída pena

 

  1. de perda de bens

 

18) A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004

 

  1. veda ao juiz aposentado ou exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento

 

19) Mandado de Segurança contra membros do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

 

  1. no Supremo Tribunal Federal.

 

20) Uma empresa brasileira do ramo de calçados assina, em Belo Horizonte, um contrato de exportação com uma empresa americana, sediada em Atlanta. Firmam cláusula compromissória estabelecendo que qualquer conflito deve ser resolvido pela Câmara arbitral de Bermudas e que parte da obrigação será resolvida nos EUA e outra na China. No caso em tela qual será a lei aplicável em um conflito entre as empresas referente à qualidade do produto exportado?

 

  1. A Lei Brasileira

 

21) Um francês , com visto de turista, arruma um emprego em um hotel na zona sul da cidade do Rio de janeiro. Descoberto pela Polícia Federal, o que ocorrerá com o mesmo?

 

  1. Será deportado

 

22) Sobre o Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar que

 

  1. Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado

 

23) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

 

  1. o envio de relatórios

 

24) Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma

 

  1. a universalidade, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais

 

25) Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os aposentados que só possuam um único imóvel

 

  1. deverá fazê-lo mediante lei, excluindo o crédito tributário

 

26) De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que atenderá ao seguinte

 

  1. poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

 

27) Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que:

 

  1. somente será cabível a apresentação de embargos à execução após garantido o juízo na execução fiscal.

 

28) Assinale a afirmativa correta

 

  1. o mero inadimplemento do tributo não gera a responsabilidade pessoal do sócio gerente por dívidas da pessoa jurídica

 

29) Segundo a Lei de processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Complementa dispondo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. O princípio que rege a atuação da Administração Pública Federal que explica o citado comando legal e

 

  1. Verdade material ou real

 

30) O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob a regência do Direito Público e sujeita a duplo controle. Sobre este tema, está correta a seguinte afirmação

 

  1. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, como um vício de forma que não seja essencial à validade do ato

 

31) O Estado Z, após regular processo licitatório, contratou a Empresa Tudo Limpo para a execução do serviço de limpeza predial. Ao fim do contrato, ficou constatado que a contratada não pagou os salários dos funcionários alocados ao serviço, não recolheu o FGTS, não pagou os tributos correspondentes, e nem recolheu as contribuições previdenciárias respectivas, na forma da lei. Nesta hipótese

 

  1. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, salvo em relação aos encargos previdenciários, cuja responsabilidade é solidária

 

32) A Empresa Trem & Cia firmou contrato de concessão de transporte coletivo com o Estado X pelo prazo de 30 anos. Durante a execução do contrato, o referido Estado deixou de cumprir obrigações contratuais que vêm causando enorme prejuízo à concessionária. Diante deste caso

 

  1. A Empresa concessionária deverá buscar a rescisão contratual mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, não podendo interromper ou paralisar a execução do serviço, até a decisão judicial transitada em julgado

 

33) Tício, escrevente de registro de notas, em conluio com Mévio, seu amigo, falsificou documento particular no intuito de prejudicar Caio. Neste caso

 

  1. O Oficial de Registro é civilmente responsável por todos os prejuízos que causar a Caio, de forma subjetiva, pessoalmente, por ato praticado por Tício, assegurado o direito de regresso, sem prejuízo da responsabilidade criminal pertinente

 

34) A Justiça Federal apurou que em uma determinada propriedade rural particular, o proprietário submetia os funcionários da Fazenda a trabalho desumano, forçado, análogo a trabalho escravo. Nesta hipótese

 

  1. A propriedade será expropriada e destinada à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei

 

35) O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos da tutela da natureza. Acerca desse tema assinale a opção correta

 

  1. Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas

 

36) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

 

  1. Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados

 

37) Sobre os defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa INCORRETA

 

  1. Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

 

38) Sobre solidariedade passiva, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar, EXCETO

 

  1. No caso de rateio entre os co-devedores, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor, nem mesmo pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente

 

39) “Pedro é pai de dois filhos: Antônio e Joaquim, ambos maiores e capazes. Pedro, desejando mudar‐se de residência, resolveu vender o imóvel onde morava: um apartamento com o valor comercial de R$ 500.000,00. Entretanto, Joaquim é manifestamente contra o pai vender o bem. Antônio, por outro lado, sempre gostou daquele imóvel e acabou por comprá‐lo de seu pai, que lhe deu um desconto de R$ 100.000,00, tudo isso sem a concordância de Joaquim.” Diante de tais circunstâncias e considerando‐se a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta.

 

  1. A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim possui vício e pode ser anulada.

 

40) A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de

 

  1. doação pura e simples

 

41) Sobre responsabilidade civil marque a alternativa INCORRETA

 

  1. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

 

42) Sobre os efeitos da posse, segundo dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

 

  1. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas

 

43) Acerca da tutela e curatela no direito civil, marque a opção correta:

 

  1. A sentença que declara a interdição dos portadores de deficiência mental só produz efeitos após o seu trânsito em julgado

 

44) Assinale a alternativa correta

 

  1. a venda de bebida alcoólica as crianças e adolescentes é crime previsto pelo ECA

 

45) Acerca do procedimento previsto pelo ECA para aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, assinale a alternativa correta

 

  1. O juiz poderá conceder remição como forma de extinção ou suspensão do processo, podendo aplicar medidas socioeducativas de regime aberto

 

46) Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC (TRF 2 – 2009)

 

  1. Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica

 

47) João, pai de Talita, comprou para a menor brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal – o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha e a menina, muito contente com o presente, passou o dia todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de

 

  1. fato do produto

 

48) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta

 

  1. Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida

 

49) Farinha da Vovó Soc. LTDA aliena o seu estabelecimento empresarial para Chaves Araujo Soc. LTDA, a respeito desta alienação pode-se afirmar que

 

  1. não implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente

 

50) Com relação à sociedade em conta de participação, pode-se afirmar que

 

  1. É sociedade não personificada, na qual o sócio ostensivo exercerá, de modo exclusivo, as atividades constitutivas do objeto social

 

51) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

 

  1. Credores extraconcursais

 

52) Em relação aos Títulos de Créditos, assinale a afirmativa incorreta

 

  1. O aceite do sacado, na duplicata, é obrigatório, salvo nas hipóteses de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando a culpa for do comprador

 

53) Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

 

  1. poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente

 

54) Quanto à tutela provisória, é correto afirmar, EXCETO:

 

  1. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida em caráter incidental

 

55) Todas as alternativas completam corretamente o enunciado, EXCETO:

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

 

  1. entendimento decorrente de julgados proferidos pelo juiz sentenciante, equiparado à condição de precedente pela atual legislação processual

 

56) Em se tratando da gratuidade de justiça, assinale a afirmação INCORRETA, de acordo com o CPC/2015

 

  1. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido de gratuidade judiciária não poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo

 

57) Considere que o Município tenha sido citado por oficial de justiça no dia 15.03.2016 para apresentar contestação em uma ação de danos morais c/c danos materiais, tendo sido juntado aos autos o referido mandado no dia 18.03.2016. Acerca desse fato é CORRETO afirmar

 

  1. A lei processual aplica-se imediatamente desde o início da sua vigência, assim ao contestar o procurador municipal deverá observar o prazo em dobro contado em dias úteis, a partir do início da contagem do prazo processual

 

58) Com o agravamento da crise financeira que vem assolando os municípios, não é raro demandas judiciais envolvendo ações que obriguem a Administração Pública em caráter liminar a fornecer medicamentos. Suponhamos que você é procurador municipal e está diante do deferimento de uma tutela antecipada para o fornecimento de medicamento para portadores de diabete. Suponhamos que o município não tenha interesse em agravar a decisão, uma vez que o fornecimento de tal medicamento sempre fora feito pela Administração Pública municipal, não o sendo neste momento por problemas orçamentários. O magistrado então, diante da não interposição do recurso de agravo de instrumento profere sentença de extinção do processo com resolução de mérito e arquiva o processo. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar:

 

  1. Ocorreu a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, entretanto, a mesma, ao menos nos dois anos iniciais, não adquire o caráter de definitividade plena, mas adquire estabilidade o que impede que o juiz possa revogá-la ou cassá-la livremente

 

59) Fabrício foi ameaçado de morte por Carlos, que descobriu que Fabrício trocou afagos com sua esposa, Carla, no baile da comunidade da Pedra do Sal. Carlos era conhecido por ser miliciano na área de Curicica. Ao tomar ciência dos rumores, Fabrício, passou a andar armado pela comunidade, com o intuito de defender-se. Na noite do dia 20 de maio de 2016, ao encontrar Carlos em uma rua escura e deserta, viu que este colocou a mão no bolso. Fabrício precipita-se por temer sua morte e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, desfere um disparo na direção de Carlos, que foi atingido na cabeça e morre na hora. Fabrício foge e descobre depois, por familiares, que Carlos não tinha intenção de matá-lo e encontrava-se desarmado. Podemos dizer que

 

  1. Fabrício agiu em legitima defesa putativa.

 

60) Caio, estagiário, atuando no cartório da 25º Vara Criminal, apropriou-se de uma joia que encontrava-se acautelada dentro de um inquérito policial. Qual o crime cometido por Caio?

 

  1. peculato

 

61) Raquel foi condenada pelo crime de adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal, art. 273 CP. Anteriormente, Raquel já havia cumprido pena em razão do mesmo delito. Quais são os requisitos necessários para a progressão de regime para Raquel?

 

  1. 3/5 da pena

 

62) Max, uruguaio, veio ao Rio ver as Olimpíadas de 2016. Em uma festa na lapa, comprou de um brasileiro alguns cigarros de maconha. Lá também conheceu Maria e suas amigas, ofereceu a Maria seu cigarro de maconha e vendeu o resto dos cigarros para as suas amigas. No momento que vendia os cigarros, foi surpreendido por um policial militar que o prendeu em flagrante por tráfico de drogas. Max responderá pelo crime de tráfico?

 

  1. Não, não responde por nenhum crime pois estava em erro de proibição

 

63) Juliana, jovem de 14 anos, está namorando com Jaques, que tem 19 anos, na ultima quinta feira, decidiu ceder aos apelos do namorado e manteve com ele, de modo consentido, sua primeira relação sexual. De acordo com a situação hipotética, assinale a alternativa correta

 

  1. O fato não constitui crime

 

64) Acerca das penas restritivas de direito, assinale a alternativa incorreta

 

  1. são penas autônomas e cumulativas as penas provativas de liberdade;

 

65) O arquivamento do inquérito policial é proposto pelo órgão ministerial e submetido ao juiz de direito para análise. Sobre o procedimento mencionado, do art. 28 CPP, marque a opção correta:

 

  1. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender

 

66) A transação penal é uma medida despenalizadora insculpida no art. 76 da lei 9.099/95. Sobre o tema marque a afirmativa correta

 

  1. O descumprimento da proposta de transação penal acarreta o prosseguimento da persecução penal

 

67) Sobre o processo comum ordinário, marque a assertiva correta

 

  1. A citação por hora certa no processo penal segue os moldes do Processo Civil.

 

68) A fiança é considerada uma medida cautelar diversa da prisão segundo a reforma processual trazida pela lei 12.403/11. Sobre o tema

 

  1. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código

 

69) São princípios que regem o tema de nulidades, exceto:

 

  1. Princípio da Tempestividade

 

70) Paula é dona de uma loja de produtos para computadores. No início, só ela e seu marido cuidavam do negócio, mas a procura aumentou e ela precisará contratar um gerente e dois vendedores. Porém, ela não sabe quanto tempo de intervalo para descanso e refeição eles possuem direito. A respeito do intervalo intrajornada não remunerado, assinale a alternativa correta

 

  1. O empregado com jornada de mais de seis horas terá uma hora de intervalo

 

71) Pedro foi contratado como vendedor da Lojas Barra em 12 de agosto de 2002, e dispensado sem justa causa em 24 de maio de 2009. A empresa pagará o aviso prévio de forma indenizada. Quantos dias Pedro receberá de aviso prévio?

 

  1. 48 dias

 

72) Jonas é sócio de uma empresa de venda de bebidas, e ultimamente notou comportamentos por parte de alguns de seus empregados, representantes e vendedores, que não lhe agradou. Ocorre que, Jonas não conhece as leis trabalhistas, e não sabe quais condutas podem levar a uma dispensa por justa causa. Como advogado de Jonas, assinale a alternativa que demonstra uma conduta que não faz parte do rol das justas causas

 

  1. Atitude antiética com clientes

 

73) Quanto falamos em greve, existe um rol de serviços essenciais. Para esses, a greve ocorre de forma diferenciada. Assinale a alternativa que não cita um serviço essencial

 

  1. Limpeza e higiene em empresas

 

74) O poder de direção consiste no poder que tem o empregador de exigir do empregado obediência às suas determinações em relação à organização de suas atividades, controle e administração destas, de acordo com a lei e com os fins do empreendimento. Quanto ao poder de direção do empregador, assinale a alternativa correta

 

  1. O empregador possui o poder de regulamentação, de modo que pode estabelecer um regulamento da empresa, ao qual todos os empregados deverão ter ciência do seu conteúdo, e não necessita ser homologado por qualquer órgão ou autoridade, para que tenha validade

 

75) Paulo é empregado em uma fábrica, e exerce sua atividade de segunda a sexta, das 15:00h às 00:00h. Em seu recibo de pagamento, notou que a empresa lhe paga adicional de periculosidade, em razão da função exercida, mas que ele não recebe adicional noturno. Responda: O adicional noturno é devido aos trabalhadores urbanos que realizem suas atividades em que horário?

Cecília é vendedora, e 30% de sua remuneração são pagos em salário-utilidade. Porém, ela acredita que algumas das verbas que recebe como parte da sua remuneração não se enquadram como salário-utilidade. Assinale a alternativa que demonstra a resposta correta, de acordo com os tópicos abaixo:

  1. Seguro de vida
  2. Vale Transporte

III. Habitação (não sendo essa indispensável para a realização do trabalho)

 

  1. O ponto III é salário-utilidade, mas o I e II não

 

76) Yara é dona de uma lanchonete, localizada no Rio de Janeiro. Plácido era empregado do local, mas foi dispensado sem justa causa e propôs Reclamação Trabalhista. Na peça inicial, o advogado do Reclamante distribuiu a ação em São Paulo, e no decorrer da narrativa alegou diversos fatos, mas não fez nenhum pedido. Ao mais, cabe destacar que Plácido já havia sido dispensado a quatro anos. Como advogado de Yara, assinale a alternativa que contém o que você deve alegar nas preliminares processuais da contestação

 

  1. Incompetência relativa em razão da territorialidade e inépcia da petição inicial, pois faltam os pedidos

 

77) Alice, ajudante de limpeza, trabalhou por três anos na empresa Limpeza Fácil. Após ser dispensada sem justa causa, propôs Reclamação Trabalhista em face de sua ex empregadora, a fim de receber verbas salarias que não lhe foram pagas corretamente. Boa parte de seu conjunto probatório vem das testemunhas que presenciaram os fatos narrados na inicial. Suas testemunhas são: Eliana, sua irmã, que inclusive foi quem lhe indicou para a vaga; Patrícia, colega de trabalho que exercia a mesma função; Cláudia, uma das pessoas a quem Alice prestava serviços, e não fala a língua portuguesa. Sabendo disso, assinale a alternativa correta

 

  1. Eliana não prestara compromisso, mas poderá ser ouvida como informante; Patrícia prestará compromisso e será ouvida como testemunha; Cláudia prestará compromisso e será ouvida como testemunha, acompanhada de um intérprete nomeado

 

78) Luciene é advogada, representante do Reclamante em uma Reclamação Trabalhista. Na audiência de instrução e julgamento, as partes já foram ouvidas em depoimento pessoal e as testemunhas já prestaram as informações pertinentes ao caso. Luciene está preocupada com as razões finais, pois gostaria de ter mais tempo para prepara-las. Sobre as razões finais, na audiência, assinale a alternativa que demonstra como elas devem ocorrer

 

  1. Em regra, oralmente, em no máximo 10 minutos, mas poderá ser de forma escrita, devendo o juiz conceder prazo para as partes

 

79) Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. No que se refere ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta

 

  1. O recurso adesivo é dotado de efeito meramente devolutivo

 

80) Na Justiça do Trabalho as partes devem comparecer pessoalmente, acompanhadas ou não por seus advogados. A parte pode ou deve ser representada, de acordo com a lei. Sobre a representação processual, assinale a alternativa correta

 

  1. Se o empregado estiver impossibilitado de comparecer a audiência, o sindicato poderá representá-lo