Provas da OAB – Dicas das Principais Matérias

 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

Direito e Processo do Trabalho:

1º dica: Características do vínculo de emprego: O doméstico não tem habitualidade, sim continuidade.

2º dica: *Terceirização –> contratação de mão-de-obra por meio de empresa interposta, contratando atividade meio ou fim

Na administração pública não haverá vínculo, a não ser que seja provada a culpa in eleigiendo e in vigilando.

3ª dica: O estagio (Lei 7788/78) prazo máximo de 2 anos.

4ª dica: O poder de direção do Diretor, exercendo a fiscalização com certos limites em relação ao trabalhador, devendo respeitar direitos fundamentais.

5ª dica: Formas de punição previstas em Lei: suspensão (Art 474) e justa causa (Art 482), já advertência não tem previsão na CLT. A punição advém da gravidade em relação à falta cometida

 

Semana espanhola, alternando 48 horas com 40 horas entre as semanas.

 

Processo do trabalho :

Procedimentos individuais –> sumário (até 2 salários-mínimos),  

Sumaríssimo (excedam 2 e chegue até 40).

O Pedido de Justiça Gratuita (JG) poderá ser feito pelo reclamante, porém o juiz poderá conceder de ofício esse benefício. Em relação às provas, temos a prova documental (deve ser juntada na distribuição, Súmula 8 TST, até a fase recursal se prestado por Justo motivo ou um fato superveniente à sentença)  Jus Postulandi (Súmula 425 TST) sendo possível fazer uma reclamação verbal, à qual será, obrigatoriamente, reduzida à termo, após 5 dias no máximo deverá ser feito, caso contrário ocorrerá a Perempção, ficando 6 meses sem possibilidade de ajuizar uma nova ação.

Há uma outra forma de perempção, quando o reclamante no dia da audiência falta sem justificativa, só podendo faltar 1 vez (arquivamento imotivado, na 2º audiência falta novamente).

 

A CLT (843) diz que o comparecimento é pessoal, Súmula 377 e 843 CLT, o empregador poderá ser representado pelo preposto.

 

Coletivos –> suscitantes e suscitados

 

Jornada de trabalho do advogado é de 20 horas semanais, o horário noturno é de 20 às 5 horas, tendo adicional de 25%.

Hora noturna do trabalhador urbano é ficta (22 às 5) com 20% de adicional.  

Para o Trabalhador Rural (20 às 4)

Da Agricultura (21 às 5)

 

Adicionais Salariais –> adicional noturno e horas extras (súmula 291 TST)

 

estabilidade –> da gestante (recordar 391-A CLT, por prazo determinado previsto no art 433, parágrafo 2, diferente do trabalho temporário, se mandada embora deverá ser reintegrada ou indenizada por este período, súmula 244 TST) e dirigente sindical

 

Todos os recursos tem o prazo para 8 dias, salvo os Embargos de Declaração (Eds) que tem prazo de 5 dias, o Recurso Extraordinário  RE de 15 dias, aplica-se ao processo do trabalho, regulamentado por lei própria.

 

Embargos à Execução é uma forma de defesa na execução, tendo prazo de 5 dias.

Execução a Impugnação à liquidação será de 10 dias.

 

Honorários Periciais serão pagos pela parte vencida, no caso de JG, quem paga é a União .

 

Vale-refeição é salário in natura, ou seja, ele dá em decorrência do trabalho, como exceção do doméstico

 

importante: Em direito do trabalho, ler art.482 CLT (desídia, indiferença do trabalhador)

 

Recurso de Revista (aspecto transcendência e prequestionamento, feito pelo tribunal no RO – a simples oposição com essa finalidade já prequestiona)

 

ÉTICA :

1ª dica: O regulamento geral da OAB trata melhor do estagiário, cumprindo pelo menos 300 horas, podendo fazer carga dos autos, assinar petições de juntada, além de ter um advogado orientador, podendo ser no máximo punido com a censura, já o advogado-orientador poderá receber a suspensão.

2ª dica: Advogado-empregado, possui isenção técnica, ou seja, não se subordina aos atos do seu empregador. Sendo desligado, receberá todos os valores, inclusive as multas.

 

Os direitos humanos advém do pós 2ª guerra mundial, os tratados internacionais que versem sobre os direitos humanos poderão adentrar no ordenamento constitucional desde que respeitem os trâmites da EC.

 

** ADVOCACIA PRO-BONO, CARTÃO DE CRÉDITO E PUBLICIDADE.

 

Trataremos da publicidade, podendo ser feita com moderação, discrição e sobriedade, sendo vedada a colocação de cargos ocupados, exceto no âmbito acadêmico. o QR CODE é permitido, em rádio, TV e cinema não há possibilidade em fazer publicidade, entretanto, em jornais e revistas pode ser anunciado.

 

O nome e sobrenome de pelo menos um dos advogados da sociedade deverá constar , não podendo ter nome mercantil, fantasia,  

 

******O artigo que mais cai historicamente, desde a nacionalização da OAB e que a FGV mais cobra é o art.7º do EOAB, tratamos da inviolabilidade do advogado junto ao parágrafo 6º.

 

o advogado poderá ser preso em sala de estado maior

 

** Alto índice de ser cobrado Questão da mulher gestante e lactante, conforme art.7-A EOAB – lactante, gestante e adotante tem preferência para sustentação oral, se for a unica patrôna haverá a suspensão dos prazos.

 

A Multa é pena acessória, podendo cumular com censura ou suspensão.

 

Só haverá exclusão se 2\3 do Conselho Seccional votar nesse sentido.

 

A corregedoria-geral existe em caráter nacional e federal, tem como função verificar as infrações disciplinares mais praticadas.

 

importante: ****Possibilidade do advogado cobrar com cartão de crédito: não poderá dizer a forma de pagamento, ex: anunciar no jornal dizendo que aceita “todas as formas de pagamento”.

 

FILOSOFIA:

1ª Dica: separar os períodos históricos, analisando o que será abordado. Idade antiga (pensamento grego, Sócrates, Platão e Aristóteles )

Idade Antiga: Sócrates não queria deixar nenhum escrito, pois a palavra seria petrificada.

Platão acabou trabalhando à justiça metafísica, a ideia de Sócrates.

Aristóteles divide a justiça em universal, ou seja, o cumprimento da Lei, para ele o homem justo é aquele que cumpre a lei da pólis, na ideia da justiça particular advém a ideia da justiça distributiva, ou seja, distribuição de cargos e honrarias, bens aos cidadãos da pólis grega, sendo analisada pelo mérito (também chamada de geométrica).

A outra espécie de justiça é a que repara, uma ideia de reparar a lesão, o mal causado.

Por fim, trata da justiça doméstica, aplicada ao escravo, mulher e filhos e a justiça natural.

 

Idade Média: destacando-se são Thomas de Aquino (combina Aristóteles com o cristianismo) santo Agostinho (une as ideias do platonismo com o cristianismo),

 

Idade Moderna: (Hobbes, Locke e Rosseau – contratualistas) marcaram a passagem do direito atual para o positivo.

Hobbes diz que o homem é o lobo do homem, ou seja, o homem em sua natureza já vive em um estado de guerra permanente, bélico, justificando o contrato social que da poderes ilimitados ao governante.

Locke discorda de Hobbes, dizendo que o estado de natureza do homem é pacífico, porém há uma guerra em potencial, defende o direito à propriedade.

Rosseau entende que o homem é bom mas a sociedade o corrompe, devendo a sociedade garantir o direito à liberdade.

Idade Contemporânea: (Kelsen etc) marcada por teorias da justiça.

 

DICAS ESSENCIAIS: JUSTIÇA SEGUNDA ARISTÓTELES: A justiça é a virtude das virtudes, bem como a justiça universal e particular já supracitada.

 

Norberto Bobbio, descrevendo sobre a ótica positivista: unidade (o ordenamento é único, logo as normas estão agrupadas e um ordenamento hierárquico, conforme a pirâmide de Kelsen, a norma superior se sobrepõe a inferior, até chegar na norma hipotética. Coerência (não haverão antinomias, solucionadas por critérios hierárquicos,  e completude (não há lacunas no ordenamento, preenchida por um auto-integração, por uma analogia, iuris, interpretação extensiva ou legis, aplicação da Lei)

 

importante: Robert Alexy: diferença de regras e princípios.

 

PENAL:

LEI NO TEMPO: Aplicação da lei penal no tempo, a Lei é irretroativa, porém retroage quando benéfica. Sendo uma lei temporária ou excepcional, esta irá reger o fato, independente do que sobrevier (vemos uma exceção à exceção). Súmula 711 STF, durante a continuidade ou permanência de um crime, a lei penal será aplicada a este, ainda que pior.

Princípio da Insignificância -> a lesão pequena é apenas um requisito, nenhuma periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade, até 20.000 segundo STF e 10.000 STJ.

 

Sobre a legítima defesa, um excludente de antijuridicidade (ou ilicitude), só existente na iminência de uma lesão.

 

A obediência hierárquica só se aplica onde há empresa pública, a ordem que o superior hierárquica dá ao subordinado, se for ilegal, o mesmo poderá se recusar.

Existem 2 coações: a coação física irresistível, onde o agente não tem mais controle sobre seu corpo, para o direito penal não há voluntariedade, sendo assim não há conduta, sendo fato atípico, já na coação moral irresistível o agente tem controle do corpo e pratica uma ação ou omissão, sendo o fato típico, porém exclui-se a culpabilidade pois há uma inexigibilidade de conduta diversa.

 

Diferença entre as modalidades de erro, sendo de tipo e de proibição: Ex: causar a morte sem saber o que está causando, praticar sexo com menor de 14 anos, sendo estupro de vulnerável, o agente não sabe o que está fazendo, por isso erro de tipo, já no erro de proibição ele sabe o que está fazendo mas não sabe que é considerado crime.  

 

Cabe progressão de regime nos crimes hediondos, conforme súmula vinculante 26, se antes da 11464\07 será observado 1\6, em sendo posterior 2\5 primário e 3\5 reincidente.

 

No tráfico de drogas é proibida a substituição por penas restritivas, porém o STF já determinou que o legislador não poderá ferir a individualização da pena.

 

O furto pelo abuso de confiança NÃO cabe a aplicação do furto privilegiado.

 

Teorias do Furto : Consumação do furto – sumula 582 STF, bastará a posse, ou seja, a retirada da esfera de vigilância, ocorrendo no exato instante que retira da esfera de disponibilidade de quem detinha coisa.

 

CRIMES PATRIMONIAIS:

Aumento de pena no roubo, consumação roubo e furto e o privilégio do furto.

 

O furto qualificado por atingir animais domesticáveis de produção, que podem ser afetados, havendo um furto qualificado, conforme parágrafo 6º do Art. 155.

 

Diferença entre estelionato e furto (furto qualificado pela fraude)

 

PROCESSO PENAL :

Princípio da Ampla defesa, utilização dos meios fornecidos na Lei, dividida em: defesa técnica (exercida pelo advogado) e a defesa do acusado. Não há que se confundir com a plenitude de defesa do tribunal do júri, onde utilizam-se argumentos que extrapolam a ciência jurídica.

 

Princípio do juiz natural, tentativa da CF de proteger a imparcialidade. muito comum a confusão entre identidade física do juiz (o juiz que presidiu será o mesmo da sentença), vale observar.

 

Inquérito judicial –> exclusivamente presidido pelo delegado de polícia, o Ministério Público (MP) apenas pede abertura, que ao indiciar alguém,  deverá fundamentar devidamente.

Ainda sobre inquérito devemos observar a sumula vinculante 14 concomitante com o art.7º EOAB.

 

Juizado Especial Criminal –> lei 9.099\95, o princípio da obrigatoriedade é mitigado, pois o MP é obrigado a oferecer a transação penal e não indiciar.

 

O foro privilegiado poderá ser cobrado quanto à quem o tem: Arts.29, X; 96, III; 102; 105 e 108 CF\88, cabendo recordar que o foro privilegiado advém da função e não da pessoa, como exemplo, a Lava-Jato.

 

A suspensão condicional do processo –> oferecida pelo MP, antes da ação penal, tem como principal requisito a pena mínima no máximo até 1 ano.

 

Diferente da suspensão penal da pena, onde o juiz já condenou.

 

Queixa-supletiva ou subsidiária –> ação penal subsidiária da pública, caso o MP perca o prazo de 5 dias para réu preso e 15 para réu solto, surgirá a partir da inércia do MP.

 

O STJ editou a súmula 546, onde a competência para processar e julgar o uso de documento falso será determinada a partir do órgão em que foi apresentado. Ex: CNH apresentada à polícia rodoviária.

 

Inquirição das testemunhas, novo art.212 CPP, permitiu a pergunta direta às testemunhas.

 

Transação penal ocorre e logo cessa, será feita no início do processo.

 

****O tema mais cobrado são os recursos:

RESE 5 dias →  impugnar decisões interlocutórias juiz 1 grau.

 

Apelação prazo 5 dias, para recorrer da sentença

 

embargos infringentes ou nulidade, 10 dias, atacar acórdão

 

embargos de declaração e carta testemunhável, prazo 5 dias.

 

agravo em execução impugnar decisões interlocutórias, prazo 5 dias.

 

A contagem do prazo no CPP, art.798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios

 

Crimes contra empresa pública NÃO tem prazo em dobro.  

 

A citação por hora certa poderá ser utilizada.

 

Efeito extensivo (extensão aos que não recorreram, a não ser por motivo pessoal),

efeito iterativo (juízo de retratação)

 

Art.617 CPP –> princípio proibição reformatio in pejus, NÃO permite que o tribunal venha a agravar a pena no caso em que a defesa veio a recorrer.

 

importante: Prisão preventiva (art.311 e 312 CPP) – o MP pode pedir, o delegado, o assistente pode pedir e o querelante pode pedir, entretanto, só juiz poderá na fase judicial decretar a prisão preventiva.

Ver requisitos e pressupostos.

 

ADMINISTRATIVO :

Contrato administrativo –> assunto em repercussão geral, segundo a lei 8666 a responsabilidade da contratada em relação a encargos trabalhistas, comerciais e fiscais é subsidiária mas em relação às obrigações previdenciárias é solidária.

 

Licitações –> participação de micro e pequenas empresas diferenciada, art.42 ao 49 da lei 8666. prazo maior para apresentar documentação, empate presumido, sendo favorável a estas quando empatar além de orçamentos em até 80.000 somente há possibilidade em participar essas empresas.

 

Conforme art.10-A da lei 8429, foi acrescida uma hipótese, conceder benefício fiscal em desacordo com a Lei do ISS

 

Responsabilidade civil dos notários –> hoje o tabelião possui responsabilidade pessoal e subjetiva.

 

Agente Público –> o sistema remuneratório, fixação da remuneração (subsídio e salário-base deverão ser fixadas por lei de cada unidade federativa, salvo a fixação de remuneração do presidente, vice-presidente, legisladores etc por meio de decreto do ente federal e do vereador decreto municipal.

Os direitos sociais dos trabalhadores aplicam-se aos servidores públicos, conforme determinado pelo art.39 CF\88, a garantia do salário-mínimo como piso, o agente público não se limita ao teto remuneratório, assim como as verbas indenizatórias.

 

A lei 8429\92 permite que a PF seja responsabilizada quando o terceiro vier a se beneficiar do ato ímprobo ou que induz à prática do ato ímprobo, recentemente o STJ entende que não é possível responsabilizar apenas o terceiro devendo haver o agente público envolvido.

 

Intervenção do estado no domínio econômico -> ou participando como agente de mercado ou como agente regulador, funcionando como regulador, buscando violar, prevenir violações à ordem econômica, conforme lei 12.529\09 (criou o sistema brasileiro de defesa à concorrência, composto pelo CADE e Secretaria de Direito Econômico – SDE) a responsabilidade nestes casos é objetiva, independe de culpa.

 

Terceiro setor –> composto por PJs de direito privado atuando sem fins lucrativos -> organizações sociais, entidades de serviço e apoio, a OS (a outorga dada a uma pessoa é discricionária, aferindo e concedendo assim, sendo celebrado um contrato de gestão com natureza convenial)

 

Consórcio Público -> o controle orçamentário-financeiro, patrimonial é exercido pelo Tribunal de Contas, o tribunal responsável será o mesmo responsável pelas contas do chefe do executivo que é representante legal do consórcio.

 

PPPs –> concessões especiais, prestação pecuniária dada pelo poder público

 

Tema mais cobrado:

Agentes Públicos -> acrescentaram ao edital os deveres e responsabilidades (art.16 e 17 Lei 8112)

 

Atributos do Poder de Polícia -> DAC (discricionariedade, auto-executoriedade e Controle)

 

Tombamento e CPC\15 –> intervenção do estado na propriedade, os bens tombados poderão ser alienados com o advento no CPC\15, acabando com o direito de preferência.

 

Os prazos processuais para as autarquias e fundações de direito público foram unificados e são em dobro para todas as manifestações gerais, em sendo específico permanecerá o prazo dado.

 

Em relação às intervenções do Estado na propriedade, o proprietário tem o prazo de 5 anos para requerer indenização.

 

Em relação à punição dada ao Poder Público, art.170 CF\88, O STJ entende que é inconstitucional a permanência nos assentamentos do servidor.

 

O recurso hierárquico impróprio depende de expressa previsão legal, quem irá decidir não tem hierarquia sobre quem decidiu anteriormente, havendo necessidade de previsão legal.

 

Em regra, não é preciso esgotar a via administrativa para buscar a esfera judicial, entretanto, na Justiça Desportiva será obrigatoriamente necessário esgotar a via administrativa, bem como por outra citada.

 

importante:  Responsabilidade do servidor público e processo administrativo disciplinar, independência das instâncias (se o juiz absolve na esfera penal por inexistência de autoria, haverá influência no PAD) já no caso de insuficiência de provas, o PAD irá prosseguir (súmula 18 STF)

 

CIVIL: Utilizaremos a Teoria Natalista.

 

Hipóteses de morte presumida (art.7º): com declaração de ausência ou em hipótese de risco iminente, dependerão sempre de decisão judicial.

 

Atos que os menores poderão praticar sem responsável : SABER ROL art.166 e 171 CC\02.

 

Art.205 prazo prescricional específico e art.206 prazo prescricional geral. As partes não podem convencionar estes prazos, sendo nula esta clausula.

 

Não confundir obrigação alternativa com obrigação facultativa.

 

terceiro-interessado se sub-roga nos direitos do credor e terceiro não-interessado.

 

Inadimplemento absoluto ou relativo, a parte poderá exigir perdas e danos.

 

Art.412 CC\02 : Solidariedade passiva

Vício redibitório -> vício oculto anterior à tradição que torna a coisa imprópria ou reduz o valor. Temos 2 ações edilícias: Ação Redibitória e Ação Estimatória

 

Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito, sendo assim o ato praticado antes da lei 13.146 será nulo\anulável, em sendo logo após será válido.

 

Art.927 CC\02 vem a responsabilizar objetivamente o sujeito.

 

Quanto às benfeitorias, observar o possuidor de boa-fé e má-fe, onde ambos produzem efeitos, porém o de má-fé não faz jus à alguns benefícios.

 

Vícios objetivos (clandestinidade, etc) a posse injusta não produz efeitos.

 

Arts. 932 CC\02 – responsabilidade de terceiros, de forma objetiva e solidária, ex: curso forum de forma objetiva e o empregado solidária.

 

Contratos específicos – venda de ascendente para descendente é anulável, cônjuge tem prazo decadencial de 2 anos para requerer a anulabilidade.

 

Contratos de mandato – o mandante outorga ao mandatário e este atua em excesso de poder, assim esse ato não vincula o mandante.

 

importante: LER 233 AO 240 CC/02 e ARTS. 263 CC/02 .

 

PROCESSO CIVIL:

Curador Especial e atuação da Defensoria Pública (DP) –> terá prazo em dobro para tudo no CPC e a contestação é apresentada pela negativa geral.

 

Cobrança da distinção entre Conciliação e Mediação -> Art.165, parágrafo 2º, mediação utilizada quando as partes já se conhecem.

 

Citação por Ordem Judicial (OJ) –> art.212, parágrafo 2º, o OJ não precisará de autorização judicial para realizar a citação em horário diferente.

 

Tutela de Evidência –> concedidas ao longo do processo independentemente de perigo de lesão ou grave dano (art.331 CPC\15).

 

O processo civil adotou o sistema do CROSS-Examination (ou seja, agora o advogado poderá questionar diretamente à testemunha), conforme art.459

 

Deve-se observar o art.313, IX e X CPC\15 a advogada terá direito à suspensão do processo por 30 dias e o advogado por 8 dias.

 

Citação eletrônica e intimação eletrônica, art.246, parágrafo 1º CPC\15, o código estabeleceu obrigatoriedade de cadastro no sistema das PJs. Havendo citação, intimação eletrônica o prazo iniciará, porém se não o fizer em 10 dias corridos, estará citada\intimada.

 

Recursos –> em toda prova temos este tema, conforme art.995 CPC\15, em regra, os recursos só possuem efeito devolutivo, não havendo duplo efeito desde já, exceto à Apelação que já possui Duplo Efeito.

 

Quanto ao recolhimento do preparo em dobro (art.1007 CPC\15).

 

Recursos é o tema mais cobrado..

 

Diferenciação entre Apelação (contra sentença) e Agravo de Instrumento (AI – contra algumas decisões interlocutórias). Arts 1015 e 1009, parágrafo 1º

 

Só admitirão AI se estiverem no Art.1015 CPC\15, recordando que o parágrafo único prevê hipóteses exemplificativas.

 

Em relação aos prazos em dobro, as prerrogativas foram uniformizadas, ou seja, todos passarão a ser em dobro, todas as manifestações para os que tem prerrogativa tem prazo em dobro.

Sociedade de economia mista e empresas públicas NÃO tem prazo em dobro!

Núcleos de PJ passaram a ter prazo em dobro.

 

No cumprimento de sentença (tit. executivo judicial) em face do poder público, art 535 CPC\15, na execução extrajudicial (prazo de 3 dias para pagar da citação)

Crédito de condomínio se tornou título executivo extrajudicial

 

Poderemos ter um artigo com aplicabilidade do código antigo, conforme as ações no rito sumário não sentenciadas pelo código passado, ultratividade.

 

Calendário Processual -> o autor, réu e juiz poderão estabelecer data para prática dos atos processuais, ou seja, não haverá intimação e o juiz deverá concordar, conforme art.191 CPC\15.

 

Prova emprestada, a novidade é o fato de passar a ser um prova típica.

 

Audiência de conciliação e mediação NÃO  ocorrerá se ambas as partes manifestarem que não querem esta.

 

Quanto à desistência, a parte autora poderá desistir da ação até antes da Contestação, sem anuência do réu.

 

Para que haja a interposição de Recurso Adesivo, deveremos ter presente a sucumbência recíproca.

 

A denunciação da Lide deixa de ser obrigatória.

 

Quanto à prioridade de tramitação dos processos, os idosos e os doentes mentais

 

Se o recurso NÃO  estiver devidamente preparado, será aberto um prazo de 5 dias para complementação das custas.

 

Prazo em dobro NÃO  é aplicável aos processos eletrônicos.

 

Intempestividade anti-tempos (durante o transcorrer de um prazo, antes ou após) –> ou seja, se antecipar e antes do transcorrer do prazo, não há que se falar em intempestividade.

 

Sobre o amicus curiae cabe recordar que o juiz poderá solicitar ou requerer a presença de um Amicus de ofício.  

 

O prazo para Fazenda e para o MP é em dobro para manifestações em geral.

 

Agora temos a sucumbência recursal, levando-se em conta a tabela dada para cobrança.

 

importante: A assunção de competência é um caso único julgado em 1º instância, chegando aos tribunais poderá ser utilizado como aplicação à todos.

 

TRIBUTÁRIO:

A taxa, espécie tributária vinculada, o fato gerador é a contraprestação, é um requisito para esta, o imposto é uma espécie voluntária não-vinculada

 

Existem 2 modalidades de taxa: taxa de polícia (exercício regular do poder de polícia e taxa de serviço (utilização específica e divisível à disposição, uti singulare) ex: taxa de coleta de lixo (uti singulare) e a taxa de limpeza urbana (inconstitucional, uti universe)

 

O tributo só poderá ser criado por Lei ou MP.

 

Princípio da Uniformidade Geográfica, além de ter que ser isonômico, tratando na medida dos desiguais os que se desigualam.

 

A retroatividade da lei tributária, ressalvada a lei expressamente interpretativa ou se não houver coisa julgada, quando cominar penalidade menos severa. alíquota aplicável sempre a da data do fato gerador e a multa a menos severa.

 

Em alguns assuntos, não há previsão por Lei Complementar (LC). Ex: ITD (art.155 CF\88), o art.34, parágrafo 3º ADCT permite aos estados criarem regra específica suprindo a ausência. Art.24, parágrafo 3º CF\88 — competência concorrente.

 

Princípio da anterioridade e noventena – existentes para garantir que o contribuinte não seja surpreendido por uma carga tributária (não-surpresa do contribuinte)

 

Súmula 323 STF -. incabível apreensão de mercadorias para obrigar o contribuinte a pagar o tributo.

 

****Denúncia espontânea – art.138 CTN, a confissão do contribuinte antes da fiscalização permite o afastamento da multa.

 

Suspensão da exigibilidade – art.151 CTN, rol taxativo, ou seja, não cabe ao FISCO dilatar essas causas aqui previstas.

 

Decadência (perda do direito do FISCO de constituir, lançar o crédito e Prescrição  (perda do direito do FISCO de cobrar o tributo)

 

Tema recorrente:

Reserva de LC em matéria tributária: empréstimos compulsórios, IGF, competência residual (da União para instituir impostos e contribuições sociais não apresentar na CF)

 

****Havendo a decretação da falência, os créditos tributários não prefere aos demais.

 

Sumula 657 STF –> unico insumo isento, o papel, como no caso dos livros.

 

Ao descumprir uma obrigação acessória será convertida em principal.

 

Contribuição de iluminação pública –> competência dos municípios e do DF.

 

O IR tem como fato gerador riqueza nova, verba indenizatória não é fato gerador desta

 

Em Execução Fiscal (EF) NÃO cabe contestação, e sim, uma ação executiva, sendo 30 dias da efetivação do depósito

 

importante: Responsabilidade Tributária –> Arts. 130, 131, 132 e 135 CTN.

 

CONSTITUCIONAL:

Processo Legislativo: no CN temos 2 casas, eventualmente a Câmara poderá ser a casa iniciadora e o senado a revisora, ou vice-versa.

Na casa revisora 3 coisas podem ocorrer: aprovação, rejeição (é arquivado) ou alteração do PL (a iniciadora acolhe as emendas da revisora ou rejeita as emendas aprovando do modo como havia feito), prosseguindo para a sanção presidencial. (Art.64 CF\88)

 

O veto é um ato que contraria o fluxo, deverá ser expresso e motivado obrigatoriamente, logo após o presidente dirá se veta por inconstitucionalidade ou ilegalidade, poderá vetar no todo ou em parte, só podendo incidir sobre texto integral de artigo, inciso ou alínea (art.66 CF\88)

Com o veto, seguirá para o Congresso Nacional, havendo a rejeição do veto, retornará ao Presidente para promulgação.

 

Iniciativas: Câmara e Senado, a única iniciativa parlamentar pertence aos deputados ou senadores, já no caso de uma iniciativa extraparlamentar, iniciará sempre na Câmara.

 

Art.84 parágrafo único, a extinção de cargos públicos poderá ser delegado, porém a criação só caberá ao chefe do executivo (art.61 CF\88), bem como a criação de cargo público.

 

Atualmente, o amicus curiae vem a ter natureza de intervenção de terceiros.

 

Os legitimados para provocar, alterar Sumula vinculante e súmulas em geral são → Ver Art 3 da lei 11417

 

Os tratados internacionais de direitos humanos poderão ser aprovados pelo congresso nacional, através de um decreto-legislativo por maioria simples e sessão unicameral, sendo tratados como norma supralegal e infraconstitucional (controle de convencionalidade).

Já os que forem votados em cada casa, em 2 turnos por 3\5 serão internalizados como normas constitucionais, haja vista que o trâmite será submetido ao controle de constitucionalidade.

 

Se o prefeito, governador quiser concorrer, terá que sair 6 meses antes para que assuma o cargo.

 

Idades mínimas para cargos públicos: 35 anos (presidente),  30 (senador) – 21 / 18 (deputados / prefeito)

o número de deputados na câmara é proporcional ao Estado, mínimo 8 e máximo 70, já no Senado a formação é paritária, sendo 3 em cada estado da federação.

 

Tema Recorrente:

*** MEDIDA PROVISÓRIA – MP (mais cobrado em processo legislativo) –> prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, no 121º dia haverá a rejeição tácita. Se for votada, ou se tornará Lei Nova ou rejeitada, voltando a valer a Lei antiga.

A MP perde a eficácia desde a edição (efeitos ex-tunc) condicionada a edição de um decreto-legislativo em 60 dias, se não o fizer no 61º os efeitos serão convalidados como válidos. O parágrafo 3º, art.62 CF\88.

 

Câmara (representantes do povo) e Senado (representantes dos estados)

 

Controle Difuso: A inconstitucionalidade é discutida como incidente no processo e os efeitos gerados são inter-partes.

Já no controle abstrato há um efeito erga omnes, ou seja, para toda coletividade.

 

**ADPF –> violação de preceito fundamental (princípios sensíveis, cláusulas pétreas etc) tem como objeto qualquer ato do poder público, incluídas leis anteriores à CF\88 (ex: 1984, 1962, tratando de datas anteriores à 1988, estará tratando de Recepção ou de ADPF) Na ADPF é possível a discussão de leis anteriores à CF\88.

 

A ADI tem como objeto Lei federal, estadual, conforme art.102.

 

ADC tem como objeto Lei federal.

 

importante: Art.136 e 137 -> Estado de Sítio e Defesa, LER e Art.34 Intervenção.

 

EMPRESARIAL :

Para explorar a atividade de empresário deverá ter capacidade civil e não estar impedido por Lei.

 

EIRELI tem um capital que não poderá ser inferior à 100x o salário-mínimo, o sócio é responsável pela integralização do capital social.

Sociedade comum, há uma responsabilidade ilimitada (990 CC\02), o sócio-investidor terá responsabilidade subsidiária

Sociedade em conta de participação, parceria entre o sócio ostensivo e oculto

Art.1057 CC\02

 

Explora atividade intelectual com auxílio de colaboradores, não será empresário, entretanto, se tiver o elemento de empresa (profissionalismo, habitualidade, pessoalidade) será considerado empresário.

 

Administrador de sociedade limitada, assembléia da Limitada

 

Sociedade por ações, capital aberto e fechado :

Ações da CIA, as ações representam uma espécie de valor imobiliário. O principal valor imobiliário são as ações, subdivididas em: Ordinárias e Preferenciais

Debêntures = Títulos de Dívida emitidos pela empresa

Membros do conselho de administração da S\A.

 

Aceite no título de créditos – o sacado lança de forma expressa no título e se vincula a este nos termos em que aceitou, na duplicata o aceite poderá ser substituído pela prova de que o serviço foi efetivamente prestado.

 

Endosso é a transferência do título de créditos.

 

Títulos de crédito poderão ser garantidos por meio do aval, diferenciamos o aval da fiança.

 

importante: Conforme art.970 CC\02 o produtor rural não precisa de registro.