Processo do Trabalho Resumo para Provas da OAB

 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

Estrutura do Judiciário Trabalhista:

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) é composto por 27 ministros, formado por 4/5 de juízes de tribunais e 1/5 OAB e MPT (Ministério Público do Trabalho), que deverão ter 10 anos de profissão. Estes ministros deverão ter + 35 e até 65 anos.

 

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) é dividido em 24 Regiões, foi criada a 25º Região em Campinas, dando a SP 2 regiões. Neste tribunal temos 7 desembargadores, compostos de, preferencialmente, 4/5 juízes da mesma Região e 1/5 de membros da OAB e do MPT, que deverão ter 10 anos de profissão. Estes desembargadores deverão ter +30 e até 65 anos.  

 

Na VT (Vara do Trabalho) temos os juízes que deverão ter +30 anos e até 65 anos.

 

Os juízes tem as seguintes garantias: Inamovibilidade, Irredutibilidade e Vitaliciedade, onde o juiz deverá ter pelo menos 2 anos, enquanto o servidor estatutário deverá ter 3 anos para adquirir essa vitaliciedade.

 

Aplicação Subsidiária do Processo Civil Comum ao Processo do Trabalho – Art.769 CLT:

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. –> tem como condição a omissão e a compatibilidade.

 

Atos, termos e prazos :

Ato processual é a manifestação de todos envolvidos no processo.

 

O termo é a representação gráfica do ato processual.

 

Prazo é o lapso temporal máximo ou mínimo para a realização de um ato processual.

 

Os prazos trabalhistas são contados de forma contínua e ininterrupta com a exclusão do início e inclusão ao final.

O início é o dia de ciência do prazo / ato a ser realizado, já a contagem é a efetiva contagem do prazo. A ciência poderá ser dada por notificação, intimação ou citação.

Como exemplo, conforme Súmula 1 do TST, se a notificação for recebida na sexta, a contagem do prazo se dará na segunda ou no próximo dia útil.

 

OBS: caso a notificação seja recebida no sábado, segundo a Súmula 262 do TST, o início será transferido para segunda e a contagem para terça, devendo-se observar os prazos para contagem.

 

Ainda tratando da Sumula 262, II do TST..

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

 

JURISDIÇÃO :

Competência –>  MATERIAL (art.114 da CF/88)  

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 neste caso abrange as relações de trabalho dos entes da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações.

A AJUFE ajuizou a ADI 3395-6, onde o STF veio a conceder a liminar requerida, suspendendo a aplicação deste dispositivo, deste modo para os servidores estatutários está suspensa a aplicação deste dispositivo, remetendo todos estes  

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; –> quando o ato questionado envolver matéria trabalhista.

**V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; –> cabe indicar que o Art.105, I, d CF/88 também é uma ressalva.

A primeira ressalva trata dos conflitos entre os tribunais superiores, ex: STF e TST, STJ e TST, sendo o STF responsável por julgar estes conflitos.

Por seguinte, temos a 2º ressalva, no caso de haver um conflito entre a vara do trabalho e uma vara cível, assim o STJ será o tribunal competente.

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

essas ações tem previsão nos Arts. 186. 187, 927 do CC/02 e art.5º, X CF/88.

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; –> execução ofício das contribuições previdenciárias.

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

 

TERRITORIAL (art.651 da CLT) :

A competência territorial se da pelo local da prestação de serviços, havendo 2 exceções:

1ª Exceção – o sujeito é agente ou viajante, neste caso ingressará com a Ação de acordo com a filial que estiver vinculado. Na ausência da filial ou de vínculo à alguma, poderá ingressar em seu domicílio ou no local mais próximo dentro dos diversos locais em que trabalha.

2ª Exceção – sujeito contratado em um local para prestar serviços em outro local. Deste modo, irá ingressar no local da contratação ou da prestação, ficando a critério do empregado. Ex: contratação do trabalhador por telefone, onde o trabalhador estava em SP e o empregador na Bahia, podendo optar por ingressar em SP ou na BA.

 

PROCEDIMENTOS

 

COMUM :

 

Ordinário (art.837 ao 852 CLT) –> e o residual, ou seja, o que exceder os 40 salários-mínimos pertencerá a este.

 

Sumário (alçada) Lei 5584/70 –> criado para as ações até 2 salários-mínimos

 

Sumaríssimo (art.852-A ao 852-I CLT) →  para as ações que excedam 2 salários-mínimos e não ultrapassem os 40.

 

ESPECIAL :

****Anotação do caderno. Sobre a 4ª Fase (depoimento pessoal) a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem impostos e também a cujo respeito, por estado ou profissão tenha dever de sigilo.

 

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO:

Art.843. § 2º – Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.–> ou seja, o empregado deverá demonstrar que não poderá comparecer.

 

PREPOSTO está presente no Art.843, parágrafo 1º c/c Súmula 377 TST.

Art.843, § 1º – É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.–> o preposto deverá ser empregado.

Súmula Nº 377 – Preposto. Exigência da condição de empregado.

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

****Ausência das partes

 

Na audiência UNA ou Inicial –

 

Se o reclamante não comparecer haverá a extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do processo.

 

No caso da Reclamada faltar, haverá revelia (falta de defesa, contestação) e confissão (presunção de veracidade do que foi alegado pelo autor)

 

Na audiência de Instrução –

 

O reclamante que não comparecer sofrerá a confissão, bem como o reclamado. Para tal temos que observar a Súmula 74 do TST

****Súmula Nº 74 – CONFISSÃO.

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74)

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000) –> vemos que já existem provas juntadas tanto pelo reclamante no momento da PI e pelo reclamado na Contestação, conforme Art.787 CLT, deste modo poderão ser analisadas para confrontar os fatos junto à ausência das partes, que importará na confissão neste momento.

Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o juiz não será obrigado a aceitar provas posteriores à confissão.

**Caso venha juntar a prova após o recurso, ou seja, na fase recursal, conforme Súmula 8 do TST, deverá demonstrar 2 motivos não cumulativos, sendo: o justo impedimento de não ter juntado em momento oportuno ou no caso do documento fazer referência à fato posterior à sentença.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder / dever de conduzir o processo.–> o juiz poderá requerer provas posteriores à parte confessa, porém conforme observado no inciso II, a parte não poderá alegar cerceamento de defesa se apresentar provas após ser confessa.

 

O procedimento Sumaríssimo não se aplica às pessoas jurídicas de direito público da administração Direta, ou seja, na Indireta poderá se valer deste procedimento.

 

PROCEDIMENTOS :

Sumaríssimo (art.852-A ao Art.852-H) -> este procedimento não poderá ser usado contra PJDPublico Direta, inclusive suas autarquias e fundações, no entanto, a indireta poderá. Para ações até 40 salários-mínimos.

Pela Lei o prazo máximo desde a distribuição da Ação até a audiência, será de 15 dias. Neste procedimento a audiência será obrigatoriamente UNA, se por algum motivo interromper, haverá um prazo de 30 dias para retomar.

Quando a reclamada receber a notificação, iniciará o prazo mínimo de 5 dias para audiência ocorrer.

Desta forma, teremos um prazo máximo de 15 dias desde a distribuição para ocorrer a audiência, bem como um prazo mínimo de 5 dias desde a notificação para audiência ocorrer.

 

OBS: No procedimento sumaríssimo serão 2 testemunhas para cada parte, no ordinário e sumário 3 e no inquérito para apuração de falta grave serão 6.

 

Ao fim da audiência UNA o juiz já dará sentença, e a partir deste momento iniciará o prazo de 30 dias para a audiência final.

 

TEORIA DOS RECURSOS : Direito que decorre do direito de ação, com intuito de rever uma decisão.

Os recursos serão sempre Interpostos e remetidos ao juízo revisor, excetuando-se os embargos de declaração que são opostos e revistos pelo próprio juízo.

 

Pressupostos Recursais :

 

Intrínsecos ou Subjetivos–> deverá guardar consigo interesse (terá que ter sempre para interposição da Ação), capacidade (tendo plena não há problema, porém se preciso terá que demonstrar a representação) e legitimidade (o interesse decorre dessa legitimidade, tendo este requisito: a procuradoria do INSS, MP como custus legis e a parte que perdeu no caso em tela).

 

Extrínsecos ou Objetivos –> tem como requisitos o cabimento

 

**Cabimento- hipóteses de cabimento dos recursos e suas exceções.

 

1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST.

 

Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  1. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
  2. b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

**c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. –> no caso de rejeitar, não caberá recurso !!!

 

Competência da matéria Art.114 CF/88, competência territorial (no local da prestação de serviços, havendo 3 exceções – Art 651, CLT)

  • 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, … localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
  • 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro …
  • 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

 

Distribuição de determinada ação na VT, a reclamada veio a alegar a incompetência territorial (tivemos alteração no CPC/15 mas não no processo do trabalho), o momento desta alegação será em Preliminar de Contestação, só cabendo para incompetência material, já a incompetência territorial será alegada através da Exceção de Incompetência (art.799 CLT).

 

Deste modo, o juiz poderá rejeitar ou acolher. A decisão que rejeita a exceção de incompetência não permite a interposição de recurso.

Já a decisão que acolhe a exceção de incompetência terá 2 possibilidades:

 

 

  • manter os autos no próprio TRT (sendo uma decisão interlocutória, não cabendo assim recurso imediato, somente da decisão definitiva);

 

 

 

  • remeter os autos para outro TRT (sendo decisão terminativa, caberá RO desta decisão, conforme art.799, parágrafo 2º c/c Súmula 214 TST c/c Art.895, I CLT).

 

Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  • 1º – As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
  • 2º – Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.–> o TST na Súmula 214 discrimina : as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
  1. a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST;
  2. b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
  3. c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

 

NÃO cabe recurso das decisões proferidas no Procedimento Sumário, salvo se houver afronta à CF/88, conforme Lei 5584/70, Art.2º e seguintes (Lei procedimento sumário).

 

Adequação – identificação do recurso cabível ao caso.

 

O que poderão suscitar é o Princípio da Fungibilidade Recursal, remetendo ao Jus Postulandi, ou seja, a parte poderá postular sem advogado em juízo, permitindo a aplicabilidade deste recurso nestes casos.

 

Tempestividade – Todos recursos serão interpostos no prazo de 8 dias, salvo Embargos de declaração com prazo de 5 dias e Recurso Extraordinário com prazo de 15 dias.

 

OBS:  Estado, MP como uma das partes, estes terão prazo em dobro no processo do trabalho também.

No Art.229 CPC/15 trata-se do prazo em dobro para litisconsorte porém a OJ-SDI1 310 do TST trata da inaplicabilidade deste artigo devido à celeridade processual, ou seja, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes.

 

Preparo – composto pelas custas, gastos para manutenção do processo e depósito Recursal, necessário para interposição do recurso.

 

1º) Às custas são recolhidas no momento do recurso e, ou, ao final. A CLT estabelece uma tabela para cobrança, conforme Art.789 CLT : Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:–> esses 2% incidirão sobre o valor da causa, valo da condenação ou sobre o valor do Acordo (neste caso, definido pelas partes).

 

Isenção quanto ao pagamento das custas – art.790, parágrafo 3º CLT (beneficiário da justiça gratuita), o Estado, na forma do Art.790-A CLT.

 

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

 

2º) O Depósito Recursal é a garantia da Execução, com fundamento no Art.899 e parágrafos CLT.

O réu realizará esse recolhimento, devendo este ser empregador devedor, sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor.

Súmula Nº 161 – Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os § 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº. 39.

OBS1: No caso de um grupo econômico, conforme Súmula 128 TST, o depósito feito por uma das empresas aproveitará aos demais, entretanto, se esta requerer a exclusão da lide, as demais ficarão sem suporte, julgando deserto este Recurso.

 

Exemplo: Sentença condenando o empregador em 5.000, o depósito será neste mesmo valor.

 

Valores dos Recursos: R.O. – 10.000 /  R.R. – 20.000 / ETST – 20.000  / RExt – 20.000 / A.I.- metade dos valores.

 

Se uma das empresas do mesmo grupo econômico depositar, não precisarão todas depositar pois se fizerem diversos haverá excesso. No caso da empresa que fez o depósito sair da lide, o depósito a acompanhará e, por isso, o Processo ficará sem garantia na Execução.

 

Conforme Súmula 245 TST – Depósito recursal. Prazo.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. –> ou seja, o depósito será realizado no mesmo prazo para o recurso.

 

OJ-140 SDI1 TST:  DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005)

Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.–> havendo recolhimento a mais não terá problemas porém o fazendo a menor, o recurso será julgado como deserto.

 

RECURSOS EM ESPÉCIE

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : eventuais erros materiais na sentença podem ser resolvidos a requerimento das partes ou de ofício pelo juiz. Eventual efeito modificativo nos embargos, somente ocorrerá se for dado a outra parte a oportunidade de se manifestar no prazo de 5 dias. Cabe lembrar que os Eds interrompem o prazo do próximo recurso, salvo se foram intempestivos, irregular a representação ou faltar assinatura nos embargos.

 

Serão opostos, em 5 dias, perante o juízo prolator da decisão, conforme Art.897-A CLT. Desta decisão também cabem Eds.

Desta decisão que negou seguimento cabe A.I. (Agravo de Instrumento), conforme Art.897-b CLT, no prazo de 8 dias.

 

RECURSO ORDINÁRIO : tem efeito devolutivo, amplo e em profundidade, ou seja, tudo será reexaminado.

 

Será interposto, no prazo de 8 dias, em face de acórdão prolatado na VT, conforme Art.895, I CLT. Deste Acórdão também cabem Eds.

Deste Acórdão que negou seguimento cabe AÍ, conforme Art.897-b CLT, no prazo de 8 dias.

 

RECURSO DE REVISTA : Recurso cabível para decisões que violem a literalidade da Lei ou afrontem a CF/88 e também tem por finalidade uniformizar a jurisprudência nacional, conforme art.896, a, b, c CLT.

Caberá para o TST das decisões proferidas pelos TRTs em grau de RO, conforme segue abaixo de forma discriminada:

 

Ex: No caso do TRT de determinada região proferir uma decisão de forma divergente, interpretando de outra maneira (conforme alíneas a, b do Art.896 CLT) uma: Lei federal, Lei estadual, CCT, ACT, sentença normativa, regulamento de empresa] -> que exceda o âmbito de determinado TRT, bem como se for divergente em relação a outro TRT, SDI TST, Súmula do TST ou Súmula vinculante do STF.

Além disso, caberá também se a decisão violar a literalidade de Lei Federal ou no caso de afronta à CF/88, conforme alínea a Art.896 CLT.

 

Será interposto, no prazo de 8 dias, em face de acórdão proferido no TRT, conforme Art.896 CLT, sendo uma competência recursal.

Deste Acórdão também cabem Eds.

Deste Acórdão que negou seguimento cabe AI, conforme Art.897-b CLT, no prazo de 8 dias.

 

Recordando que no Rito Sumário NÃO Caberão Recursos, conforme já supracitado ao longo da aula.

 

Em sendo o Rito Sumáríssimo, caberá RR em face de decisão que contraria Súmula do TST ou que contraria Súmula vinculante do STF ou no caso de afronta à CF/88.

 

EMBARGOS NO TST : Enviado à sessão de dissídios individuais do TST, órgão prolator do Acórdão, no prazo de 8 dias, conforme Art.894 CLT.

 

Recurso Extraordinário : No prazo de 15 dias, poderá ser interposto o RE em face :

 

DISSÍDIO INDIVIDUAL E COLETIVO :

Dissídio individual e coletivo serão propostos sempre no TRT, tendo este competência originária, conforme Art.114, parágrafo 2º CF/88, assim dissídio coletivo será sempre proposto no Tribunal, no TRT de origem.

 

CLT Art.895, II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

 

Deste acórdão, sentença normativa cabe RO, no prazo de 8 dias, conforme 895, II CLT. Também será possível a oposição de Eds, no prazo de 5 dias.

 

Logo após, os autos seguirão ao TST para prolação de Acórdão por este tribunal.

 

Depois seguirá o mesmo trâmite do que já vimos acima, seguindo para SDI ou SDC.

 

****Alguns recursos possuem pressupostos especiais, como o Recurso de Revista :

 

Prequestionamento (análise feita pelo TRT de forma explícita a uma Tese desenvolvida pela parte, conforme Súmula 297 TST)

 

Súmula Nº 297 – Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.

  1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

 

  1. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

 

  1. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

 

Transcendência art.896-A CLT, o tribunal deverá entender que há naquela tese a transcendência em relação aos reflexos de natureza econômica, política, sociais ou juridica, devendo haver um destes reflexos.

 

Divergência Art.896, parágrafo 1º-A, a parte da decisão em que o recorrente não concordou deverá ser integralmente copiada

 

  • 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II – indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; –> demonstrar a contradição presente através da tese apresentada, bem como por meio de uma decisão paradigma.

III – expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.) –> impugnar todos os fundamentos jurídicos necessários.

 

EXECUÇÃO

 

Os recursos no processo do trabalho possuem efeito devolutivo, amplo e profundo (podendo o juiz modificar tudo), sendo assim, desde a sentença será possível a execução provisória.

 

Neste momento, impende destacar que a sentença deverá ser líquida, consoante Art.879 CLT, podendo ser feita a liquidação por: cálculos (mera operação matemática), por arbitramento (neste caso, será necessário um conhecedor técnico, contador) ou por artigos (um dispositivo concatenando.

 

Se uma das partes não concordar, apresentará uma impugnação, no prazo de 10 dias, previsto no mesmo dispositivo legal supracitado.

 

Logo após, o juiz realizará a homologação dos cálculos, vindo a expedir o mandado de citação e penhora, fazendo com que o OJ entregue ao devedor o ofício, requerendo que em 48 horas adote uma das seguintes medidas:

 

1º- Realizar o pagamento

2º- Realizar o depósito do valor correspondente em uma conta judicial com intuito de discutir algo nesta execução.

3º- Não tendo valores, nomeará bens à penhora.

4º- Permanecendo inerte, será realizada a penhora forçada.

 

Em prosseguimento, se houver garantia dada pelo devedor, este poderá apresentar Embargos à Execução, assim como o credor poderá apresentar impugnação, no caso de estar insatisfeito em relação à garantia, ambos no prazo de 5 dias, estes mecanismos são tidos como meios de defesa e não como recursos.

 

Ao fim, será proferida uma sentença, à qual poderá ser interposto Agravo de Petição na VT, seguindo ao TRT que proferirá um Acórdão, onde deste caberá Recurso de Revista com fundamento em ofensa à CF/88.