Processo Civil – Resumo para Provas da OAB

 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

O CPC/15 entrou em vigência no dia 18/03/2016, sendo assim veremos a seguir:

 

PI (Petição Inicial) distribuída no CPC/73) e a sentença saiu em (15.03), com publicação em (16.03.2016), iniciando-se o prazo no dia (17.03.2016), deste modo a contagem do prazo iniciou-se no código de 73, devendo observar este diploma legal, independente de estar na vigência do novo.

 

O rito sumário do CPC/73 foi revogado, sendo criado o Rito Comum no Art.318 CPC/15 e Rito especial no parágrafo único deste mesmo dispositivo.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

 

****Exemplo: ação ajuizada sob o Rito sumário (CPC/73) e em (18.03.2016) sofre com o advento do CPC/15, nos termos do Art.1046, parágrafo 1º, a ação que não tiver sentença será regulamentadas pelo CPC/73. Já se estiver sentenciada, aplicar-se-à o CPC/15.

 

Aqui vemos o fenômeno da Ultratividade, ou seja, hipóteses onde permanece sendo regido pelo antigo código.

 

****Art.3º da Lei 9.099/95 –> teto dos juizados especiais cíveis até 20 SM, devendo-se observar o Art.3º, inciso II desta Lei.

II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; –> refere-se ao CPC/73, assim nos JEC será permitida a utilização do Rito Sumário.

 

As ações que são do Rito sumário ainda podem ser propostas nos JEC, sendo assim só foi revogado na Vara Cível.

 

CPC/15 Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Veremos os requisitos da PI:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida; –> órgão competente.

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; –> Na qualificação das partes tivemos uma alteração também pois deverá ser indicada na PI o endereço eletrônico, e-mail. Este e-mail tem caráter meramente informativo.

A união estável não é estado civil, e sim, estado de fato, conforme Art.226, parágrafo 3º CF/88, respeitando-se a comunhão parcial de bens.

 

Em todas as ações de bens reais imóveis que vieram a ser propostas, consoante Art.73, parágrafo 3º, deverá haver a outorga uxória/ vênia marital, ou seja, precisará do consentimento da companheira.

 

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

  • 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

 

Em toda e qualquer PI deverá ser declarado se a pessoa vive ou não em União Estável.

 

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações; –> vale notar que o requerimento de citação não é mais requisitou da PI, ou seja, a Citação será determinada de ofício pelo Juiz.

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

**VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. –> não haverá audiência quando autor e réu de maneira expressa se manifestarem em sentido negativo.

*O autor terá o prazo para dizer se está ou não interessado na audiência de conciliação ou mediação até a PI, já o Réu terá uma prazo de até 10 dias antes da data marcada para realização da audiência.

 

Art.334, § 4o A audiência não será realizada:

**I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; –> 1ª opção: a negativa deverá ser dada de modo expresso pelo autor e réu.

**II – quando não se admitir a autocomposição. –> 2ª opção: quando o juiz entender que não há a possibilidade de autocomposição da Lide. Ex: ação de interdição, negatória de paternidade.

  • 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

 

Da Contestação – Art.335 CPC/15.

 

Com o advento do CPC/15 não existe mais contestação em audiência.

 

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; –> assim que encerrar a audiência, como não houve acordo, do 1º dia útil seguinte iniciar-se-à o prazo de 15 dias para apresentação da Contestação. Assim, o prazo começa a contar do dia útil seguinte.

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; –> o prazo passará a contar do protocolo da petição do Réu, ou seja,

III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.–> desde quando o juiz marcar a audiência, o prazo começará a fluir de quando for protocolada a juntada do mandado aos autos, iniciando do 1º dia útil seguinte.

 

A ausência injustificada das partes, seja o autor ou réu, ocasionará em multa de 2% sobre o valor da causa, esta multa será revertida em prol do Judiciário, consoante Art.334, parágrafo 8º CPC/15.

 

  • 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

 

Prazos Processuais:

 

Prazos diferenciados em dobro (art.180, 183, 186 CPC/15) – MP, Defensoria Pública, entes públicos (PJ. Público, ex: autarquia).

Mudanças: os núcleos de prática jurídica das faculdades públicas ou privadas ganharam prazo em dobro.

Sempre que no mesmo processo houver um litisconsórcio com advogados diferentes de escritórios diferentes, salvo se o processo for eletrônico.(art.229, parágrafo 2º CPC/15)

 

NEGÓCIO PROCESSUAL ou BILATERAL:

 

Como requisitos deveremos ter: partes capazes e direito que admita auto-composição, antes ou depois do processo.

 

**Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. –> Negócio jurídico processual.

 

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. –> em 2 ocasiões poderá o juiz agride ofício ou a requerimento, sendo: 1º: manifesta vulnerabilidade, ou seja, a mera vulnerabilidade não anulará a causa e 2º: no caso de Nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão. Neste caso não há dependência de homologação judicial.

 

CALENDÁRIO PROCESSUAL

 

**Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. –> Aqui o calendário é feito entre as partes e o juiz, ou seja, um negócio plurilateral. Como exemplo: as 2 empresas bem estruturadas, onde as próprias partes irão estipular a data dos atos, elaborando assim um calendário processual, deste modo, não haverá intimação. Dependerá de homologação judicial.

  • 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
  • 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

 

Existe um limite que não está previsto no CPC/15, entretanto a CF/88 já protege cláusulas gerais fundamentais ao processo.

 

CITAÇÃO – art.246 CPC/15 : Existem 6 tipos, divididos em: citação pessoal ou real e as citações fictas.

 

Citação Real ou Pessoal:

Postal ou Correios

Oficial de justiça

Eletrônica (Lei 11.419/06)

Comparecimento espontâneo

 

Nestes 2 tipos teremos a Citação Ficta ou Presumida:  Edital  e  Hora certa

 

A Citação será realizada das 6 às 20, somente em dias úteis, conforme Art.212 CPC/15. O OJ tem fé pública e por isso poderá realizar, independentemente de autorização judicial, citar a pessoa em dias distintos e fora deste horário.

 

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  • 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
  • 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
  • 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

 

No processo civil a regra será a Citação realizada pelos correios, exceto:

 

Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

 

I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; –> por comparecimento.

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público;

IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

 

Art.247 c/c Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. –> a Citação por OJ é subsidiária.

 

**Em regra, a Citação será realizada no local onde o réu for encontrado, ou seja, não há um local específico para citação do réu, consoante Art.243 CPC/15:

 

Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

 

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

 

****A Citação não será feita nas seguintes circunstâncias, nos termos do Art.244 CPC/15:

 

– No dia do casamento e nos 3 dias subsequentes, o réu não poderá ser citado.

 

  • Caso o réu esteja em um culto religioso, não necessariamente em uma Igreja, poderá ser em um templo etc.

 

  • O falecimento de um parente consanguíneo, colateral e nos 7 dias seguintes, o réu não poderá ser citado, período chamado de “afastamento de nojo”.

 

  • Estado grave de saúde.

 

OBS: Se a Citação for feita nestas situações acima, será considerada Nula. Com isso, a pessoa comparece espontaneamente ao processo, deste modo, este comparecimento convalidará o defeito ou até mesmo a falta de Citação, conforme Art.239 CPC/15.

 

Art.239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

 

**Lei 11.419/06 – Lei do Processo Eletrônico

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

  • 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
  • 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.–> se a pessoa abre em um sábado, só estará citada na segunda, iniciando-se o prazo na terça.
  • 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
  • 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
  • 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
  • 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

Tem como requisitos a certificação digital (assinatura eletrônica, ex: token), bem como o cadastro no sistema eletrônico (**art.246, parágrafo 1º CPC/15)

 

Através deste dispositivo o cadastro passou a ser obrigatório a todas as PJs, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art.246, § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. –> a citação deverá ser acessada pela empresa através do sistema do tribunal. Assim, haverão 2 possibilidades: 1º a empresa consultará, havendo Citação expressa e 2º no caso de não acessar/consultar, em 10 dias corridos, estará o réu citado, chamada de Citação Tácita.

 

No processo eletrônico o ato poderá ser praticado até as 24 horas do prazo, conforme Art.213 CPC/15.

 

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. c/c Art.3º, parágrafo único da lei 11.419/06.

 

CITAÇÃO POR HORA CERTA :

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes (suspeita de ocultação), o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. –> cabe recordar que nas 2 vezes deverá haver o requisito da suspeita de ocultação, poderão ser feitas 4 citações e nessas4 as 2 ultimas por suspeita de ocultação.

 

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

 

OBS: 1º Hipótese: No caso de ter sido marcada a citação por hora certa e no caminho encontrar o réu no mesmo horário marcado, será realizada uma citação por Oficial de Justiça e não uma citação por hora certa.

 

2º Hipótese: não encontra o réu, apesar do OJ ter agendado horário. Neste caso, haverá uma citação totalmente ficta ou presumida.

 

Feita a citação por hora certa, a partir da juntada do mandado haverão 2 prazos iniciando-se concomitantemente, o primeiro, de 10 dias, para o cartório enviar uma carta relatando o ocorrido ao réu e o segundo, de 15 dias, para o réu apresentar Contestação.  

 

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

 

CITAÇÃO POR EDITAL :

Conforme Art.256 do CPC/15, só será feita se o local for incerto, não sabido após esgotadas todas as tentativas de localização, sendo por ofícios ou oficial de justiça. Por outro lado, se tivermos uma inacessibilidade (local certo) física (em uma favela ou pela localização geográfica) ou jurídica (réu localizado em outro país, sendo uma carta rogatória negada, far-se-à por edital)

 

Sendo o réu desconhecido, incerto. Ex: A –> propriedade desconhecida  

Hipótese de citação da ação de usucapião, conforme Súmula 263 STF.

ações possessórias –> multidão.

 

Art. 256. A citação por edital será feita:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III – nos casos expressos em lei.

  • 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
  • 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
  • 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; –> será publicado no site do tribunal, no CNJ e na internet.

III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; c/c Art.231, IV –> o juiz estabelecerá esse prazo, assinalado para ver se a notícia irá repercutir.

 

Art.231, IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

**Só após o fim deste prazo assinalado pelo juiz (20 à 60 dias), no primeiro dia útil seguinte iniciará o prazo para contestação. Deste modo, o prazo para contestação na citação por edital só iniciará após o término do prazo de dilação assinalado pelo juiz.

IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. –> toda vez que o réu for citado fictamente e for revel ou não indicar advogado, será assinalado curador especial (defensoria pública exercendo uma função atípica, uma função paralela).

 

**CITAÇÃO (informações complementares): Em regra a citação é realizada por via postal/ correios.

****Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: c/c Art.249 CC/02, sendo assim citados por OJ.

I – nas ações de estado (envolvendo estado civil, ações de personalidade etc), observado o disposto no art. 695, § 3o;

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público; –> PJDPublico a citação ocorrerá através de OJ, nos termos do Art.249 CC/02.

Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

*A sociedade de economia mista e as empresas públicas são PJDPrivado, ou seja, obedecem a regra geral (citação por correios)

IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; –> poderá ser uma comunidade também, o que ocasionará em uma citação por OJ, conforme Art.249 CC/02.

V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

 

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

–> Só quem recebe citação é o próprio citando, o e-mail ter caráter meramente informativo e não para realização da citação.

 

O CPC/15 passou a permitir a citação através do porteiro, conforme veremos abaixo no parágrafo 4º do Art.248 CPC/15.  

 

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  • 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
  • 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
  • 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.
  • 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

 

Citação eletrônica – Lei 11.419/06, Art.5º: Consoante Art.246, parágrafo 1º CPC/15, as PJs a passaram a ter obrigatoriedade em realizar o cadastro, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte.  

 

Art.246, § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. –> o prazo iniciará do dia em que acessar no sistema do tribunal. Assim, do dia em que foi disponibilizado no site do tribunal contarão 10 dias corridos para acessar a Citação.

Caso a pessoa vá até o sistema e acesse/consulte, ocorrerá a citação expressa.

Caso não venha a acessar/consultar, em 10 dias corridos ocorrerá a citação tácita.

 

Tipos de citação ficta: hora certa (252) e edital (256).

 

Art. 256. A citação por edital será feita:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; —> inacessibilidade física e jurídica.

III – nos casos expressos em lei.

  • 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.–> vemos presente a inacessibilidade jurídica sempre que uma nação estrangeira se recusar a cumprir uma carta rogatória, permitindo a citação por edital.
  • 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu
  • 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização–> réu em local não sabido.

 

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. –> após 2 vezes, se em ambas houver a suspeita de ocultação, na 3º ocasião agendará um horário para retornar.

 

O horário para realização da Citação será entre 6 e 20 horas.

 

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.   –> será nomeado um curador especial (defensor público) se o réu for revel, não tiver advogado e a Citação for ficta.  

 

* A Defensoria Pública tem prerrogativa de prazos em dobro e as intimações são feitas pessoalmente, diretamente ao defensor.

 

No processo existem 2 tipos de Hipossuficiência: Econômica (pessoa sem condições financeiras), aqui temos a Defensoria na sua função típica e Jurídica (no caso da pessoa ter sido citada e for revel), neste caso a Defensoria estará em sua função atípica.

 

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Com o CPC/15, obrigatoriamente deverá ser formado um incidente processual, conforme art.133 CPC/15..

 

Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.--> esse incidente irá suspender o processo em curso e o incidente irá requerer a Citação do sócio, em 15 dias, para apresentar sua defesa, deste modo, é formado o contraditório, há a produção de provas e, posteriormente, o juiz decidirá se procede ou não a desconsideração.

Conforme art.1062 CPC/15, o incidente será obrigatório, inclusive nos JEC.

 

Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

OBS: Se a ação for ajuizada em litisconsórcio em face da PJ e dos sócios, não será necessária a instauração do incidente, conforme art.134, parágrafo 2º CPC/15.  

  • 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
  • 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

 

Art.134, § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.--> hipótese em que já haverá litisconsórcio, por isso não haverá necessidade de formação do incidente processual.

 

* Da decisão que admitir ou inadmitir a desconsideração da personalidade jurídica caberá AI

 

DEFESAS DO RÉU  

 

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

 

A Audiência de Conciliação e Mediação, em regra, é obrigatória e poderá ser cancelada se o autor não quiser e o réu, em até 10 dias antes da audiência, disser que não pretende conciliar, bem como nos casos em que o juiz vislumbrar a inexistência de autocomposição.

 

Art.334, § 4o A audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

 

CONTESTAÇÃO

 

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO:

 

1º) Em prosseguimento, havendo audiência, se não tiver acordo, o prazo será de 15 dias desde o encerramento da audiência para contagem do prazo de Contestação.

 

2º) No caso de autor e réu não quererem a audiência, o prazo iniciar-se-à desde o protocolo da negativa do réu aos autos, começando a contagem dos 15 dias para Contestação.

 

3º) não sendo marcada audiência, iniciará o prazo da juntada do mandado aos autos, conforme Art.335, III c/c Art.231 CPC/15.

 

****Existem exceções a este prazo de 15 dias, como os que possuem prazos em dobro, sendo: Conforme Arts.180/183, 186/229.

1- Fazenda Pública, Pessoa Jurídica de Direito Público (não incluindo Sociedade de economia mista e Empresa Pública)

2- Defensoria Pública

3- Ministério Público

4- núcleos de prática jurídica

5- litisconsórcio com advogados de escritórios distintos.

Com o CPC/15, o réu passou a alegar nas chamadas preliminares questões que antes eram utilizadas para se defender, conforme Art.337 CPC/15:

 

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

*II – incompetência absoluta e relativa; –> para alegar incompetência.

*III – incorreção do valor da causa; –> no CPC/73, apresentava a impugnacao ao valor da causa, passa a ser preliminar de contestação.

IV – inépcia da petição inicial;

V – perempção;

VI – litispendência;

VII – coisa julgada;

VIII – conexão;

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;

XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

*XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. –> também será alegada em preliminar de contestação.

 

A Reconvenção passou a ser feita na Contestação, ou seja, passou a ser um tópico dentro da contestação do Réu, conforme Art.343 CPC/15.

 

Após a apresentação da Contestação, será aberto um prazo de 15 dias para o autor apresentar sua Réplica. Posteriormente, conforme Art.357 CPC/15, iniciará a fase de saneamento do processo.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art.1015 CPC/15****

 

No Agravo de Instrumento deveremos observar todo o rol taxativo do Art.1015 CPC/15, ressaltando-se o inciso XII, que veio para salvaguardar as leis especiais.

 

Sendo assim, o que não puder ser agravado, deverá ser alegado em preliminar de Apelação, deste modo, a Apelação passou a ser o recurso cabível em face de decisões interlocutórias não agraváveis, conforme Art.1009, parágrafo 1º CPC/15.

Se ao longo do processo o juiz decidir a reconvenção, caberá AI, nos termos do Art.1015, II CPC/15, porém caso ao fim venha a decidir a reconvenção junto à ação principal, o recurso cabível será Apelação (art.1009, parágrafo 1º).

 

OBS: No caso de alegação de impedimento (art.144 CPC/15) ou suspeição (art.147 CPC/15), o réu deverá alegar em petição específica.

No impedimento, toda vez que o parâmetro for objetivo (ex: filho do procurador atuando no processo), aplicarmos este, já no caso da suspeição, o parâmetro será subjetivo (ex: inimigo do juiz, amizade com o procurador).

**O único que não poderá ser atacado por impedimento ou suspeição será o Assistente Técnico, diferentemente do Perito, indicado pelo juiz, sabendo em face deste a alegação de Suspeição.

 

No caso da alegação de suspeição, o juiz poderá reconhecer e remeter para outro juiz, caso não o faço seguirá para o tribunal julgar, no caso do TJRJ será julgado pelo OE.

 

O prazo para alegação de Suspeição será de 15 dias, contados da data de conhecimento do fato, do fato, conforme Art.146 c/c Art.313, III CPC/15.

 

REVELIA – art.344 CPC/15

 

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. –> Ainda que seja revel, essa presunção de veracidade é relativa, ou seja, o juiz não está obrigado a acolher tudo que o autor mencionou na PI.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: –> trata dos efeitos da revelia, ou seja, há revelia porém não produz seus efeitos.

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; –> há revelia porém, em regra, a Contestação de um litisconsorte aproveitará aos demais, salvo se opostos ou distintos seus interesses (no mesmo sentido vemos o Art.1005, caput CPC/15)

OBS: Revelia no Juizado : Nos juizados, a revelia pode se dar pela ausência da Contestação ou ausência do réu ou representante (preposto no caso)

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

 

RECURSOS

 

Trataremos dos principais juízos recursais:

 

Admissibilidade/conhecimento – serão verificados se estão presentes os requisitos do recurso.

 

Adequação-> o recurso correto cabível. Como exemplo, das decisões interlocutórias, onde caberá AI (art.1015) e Apelação (art.1009, parágrafo 1º).

Nos JEC não cabe A.I. em face de decisões interlocutórias, sendo possível o pedido de reconsideração.

Da sentença nos JEC caberá Eds e Recurso Inominado, no prazo de 10 dias, tendo que pagar o preparo ou recorrer sem pagar nada, com prazo de 48 horas para comprovar o preparo.

Esse recurso inominado seguirá para as Turmas Recursais, das decisões das turmas que afrontem Lei Federal, não caberá REsp (Súmula 203 STJ), porém se afrontar norma constitucional caberá RE, conforme Súmula 640 STF. No Recurso Inominado, o preparo do recurso custa quase o valor da causa, sendo retroativo ao que já não pagou.

Caso venha a recolher a menor no JEC, não caberá complementação, ocorrendo uma Deserção.

 

**Se forem opostos Eds na turma recursal, o prazo será interrompido, conforme Art.50 da Lei 9.099/95 c/c Art.1065 CPC/15.

 

Preparo –  Conforme Art.1007 CPC/15, abrangendo as taxas cartorárias e o pagamento de Porte de Remessa e retorno dos autos.

Emolumentos são os gastos extrajudiciais.

 

Em regra, deverá comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição na vara cível, sendo insuficiente haverá um prazo de 5 dias para complementação.

 

Na vara cível se pagou e não comprovou, deverá comprovar o pagamento do preparo em dobro, ou seja, realizar um mesmo recolhimento no mesmo valor e comprovar ambos. Neste caso, se for comprovar em dobro e estiver insuficiente, ocorrerá a Deserção.

 

Havendo equívoco no preenchimento da guia, será aberto um prazo de 5 dias, para sanar o vício no preenchimento, conforme Art.1007, parágrafo 7º CPC/15.

 

Conforme Súmula 484 STJ, sempre que interpuser o recurso após o expediente bancário, poderá ser comprovado o preparo no 1º dia útil seguinte.

 

Súmula Nº 484 – Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

 

Mérito – o juiz dará provimento ou não.

 

Passaremos a tratar de alguns recursos..

 

APELAÇÃO :

Conforme Art.1010, parágrafo 3º CPC/15, o juiz que proferiu a decisão não realizará o juízo de admissibilidade a quo, devendo intimar a outra parte para contrarrazões e remeter os autos ao Tribunal. No tribunal, será realizada a admissibilidade da Apelação.

Caso o juiz que proferiu a decisão, venha a realizar o juízo de admissibilidade, caberá Reclamação ao STF (hipóteses de cabimento da reclamação: usurpação de competência e desrespeito à decisão judicial).

 

Ao chegar no tribunal, se o relator inadmitido a Apelação (art.932, III CPC/15), caberá no prazo de 15 dias, Agravo Interno, conforme Art.1021 CPC/15, bem como em face de uma decisão monocrática em um tribunal.

 

Recordando que é ônus do recorrente comprovar feriado local, conforme Art.1003, parágrafo 6º CPC/15.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

O AI deverá ser instruído pelos documentos constantes no Art.1017 CPC/15. A competência do AI para ser julgado é no 2º grau, no entanto, conforme Art.1017, parágrafo 2º, o protocolo do Agravo poderá ser feito no próprio tribunal.

 

Nos termos do Art.1018, parágrafo 2º, no prazo de 3 dias, o agravante poderá requerer a juntada ao processo principal de cópia do recurso interposto. No caso de não informar, se o agravado alegar, o AI será inadmitido, conforme parágrafo 3º deste dispositivo legal. Sendo assim, vemos que essa faculdade do agravante em não apresentar no processo principal, poderá lhe gerar a inadmissibilidade do recurso.

 

***EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO

 

JUDICIAL – *A sentença arbitral é o único título judicial formado fora do poder judiciário, conforme inciso V, art.515 CPC/15.

****Toda execução baseada em um título judicial será chamada de Cumprimento de Sentença e a defesa a ser apresentada é a Impugnação.

 

EXTRAJUDICIAL – A execução baseada em título extrajudicial terá o Processo de Execução.

No caso da inadimplência condominial, o crédito de condomínio passou a ser um título executivo extrajudicial, conforme inciso X, art.784 CPC/15. Deste modo, o devedor será citado para pagar no prazo de 3 dias, conforme Art.829 CPC/15.

Na Execução Extrajudicial será realizado um Processo de Execução, tendo como defesa os Embargos à Execução (art.914/915 CPC/15)

 

Responsabilidade Patrimonial

 

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. –> só responderá por seus bens, não há responsabilidade pessoal.

A prisão civil é um meio de coerção, ou seja, tem como intuito coagir o devedor de alimentos a pagar o que deve, não sendo aplicada como pena.

 

O devedor poderá ter bens em nome dele e estes não responderão pelo inadimplemento da obrigação, excetuando-se as Impenhorabilidades (rol exemplificativo). Ex: animal (bem semovente, no caso de ser um animal com valor econômico, poderá ser penhorado.

Como citado, o exemplo do deficiente visual, o cão guia será impenhorável, bem como a sepultura.

 

O bem de família, consoante Lei 8009/90, assegura ao bem de família a impenhorabilidade, excetuando-se as hipóteses do Art.3º deste diploma legal, ex: as obrigações que advém do bem (obrigações propter rem), fiador, alimentos, vaga de garagem (Súmula 449 STJ), solteiro/divorciado/união homoafetiva (364 STJ, impenhorável).

 

PENHORA:

Bens móveis (art.833, III CPC/15) e Bens imóveis (art.833, III CPC/15) serão impenhoráveis, no entanto, se estes tiverem alto valor econômico poderão ser penhorados.

Serão impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado, conforme Art.833, V CPC/15.

 

Excetuam-se as pessoas que estão devendo alimentos e recebem mais de 50 SM. podendo penhorar valores acima disto, conforme Art.833, parágrafo 2º CPC/15, ou que tem na poupança até 40 SM.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:

Em regra, o devedor é intimado na pessoa do advogado para pagar, em 15 dias (art.513, parágrafo 2º CPC/15), logo após se não o fizer, incidirá a multa de 10% e serão acrescidos 10% de honorários (art.523, parágrafo 1º) para então iniciar o prazo de Impugnação.

 

Art. 513.  O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

  • 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. –> deverá pedir a penhora e avaliação dos bens, bem como planilha de cálculos e, se souber, indicar os bens à penhora.
  • 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:--> em regra, será realizada pelo D.O. na pessoa do advogado, intimando o devedor para pagar, no prazo de 15 dias.

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

 

Caso o devedor não venha a pagar neste prazo será penalizado com uma multa de 10% e serão acrescidos 10% de honorários advocatícios (art.523, parágrafo 1º)

 

Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

  • 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

 

Sucessivamente, ou seja, sem precisar de uma nova intimação, iniciar-se-à o prazo de mais 15 dias para apresentação de Impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 CPC/15).

 

Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

 

No cumprimento de sentença, caso o juiz venha a acolher e, assim, extinguir a execução caberá Apelação, no entanto, caso seja proferida uma decisão rejeitando a impugnação da execução, teremos uma decisão interlocutória, prosseguindo assim a Execução, cabendo AI, conforme Art.1015, parágrafo único CPC/15.

 

Art.1.015, Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Art. 833.  São impenhoráveis:--> Bens que não poderão ser indicados à penhora.

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

 

Ordem de preferência na Penhora:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.