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Processo Civil IV – Resumo para Provas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu colega Leonardo Lacerda

Procedimentos Especiais

**JEC –> microssistema dos juizados. Em 95 foi criada a Lei 9.099/95 no âmbito dos juizados especiais estaduais, tendo um teto de 40 salários-mínimos.

LEI 9.099/95, Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Com estes princípios começamos a observar obstáculos, por exemplo em relação a contagem dos prazos, havendo 2 correntes:

* Aplicando-se o CPC/15, conforme Art.219, o CJF( atividade administrativa) entende que no âmbito federal, devemos aplicar os dias úteis.

* Já o CNJ( aplicável em todo sistema judicial) aplica a base principiológica em relação a celeridade.

Com relação ao Princípio da Simplicidade, conforme previsto no Art.19, a intimação pode ser feita por qualquer meio idôneo, entretanto, em relação a citação, disposta no Art.18, fica claro o modo como deve ser realizada. Assim, este ato processual é naturalmente um ato mais formal. Deste modo, há a possibilidade de intimar através de novos meios eletrônicos, como o WhatsApp, porém não há como realizar uma citação por este meio.

**Passaremos a observar as modalidades de Intervenção de Terceiros no CPC/15 no âmbito dos JEC, sendo vedado através do Art.10 da Lei 9.099/95.

Com o advento do CPC/15, a desconsideração da personalidade jurídica veio a se tornar intervenção de terceiros. Neste aspecto, o CPC/15 em seu Art.1062 fez uma ressalva permitindo a desconsideração da PJ nos JEC, combinando-se com o Art.10 da Lei 9.099/95.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está previsto no Art.133 ao 137 do CPC/15.

Perante a Justiça Comum, em um caso no qual a desconsideração venha a ser desprovida, conforme dispõe o Art.1015, IV CPC/15, caso não haja uma decisão interlocutória favorável em relação ao incidente, caberá Agravo de Instrumento.

*Neste momento, percebemos que a aplicação ipsis litteris destes dispositivos não será possível pois deveremos sempre observar o microssistema dos JEC, pautado na aplicação principiológica, deste modo, a utilização do recurso supracitado e todo este trâmite não será possível, haja vista que a Lei dos JEC visa a celeridade assim como a simplicidade nos autos.

O Princípio da Oralidade nunca foi plena nos JEC, pois quase sempre era reduzida a termo. Como exceção temos o Art.36 da Lei 9.099/95, onde o juiz deverá proferir no mesmo momento a sentença.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

A audiência poderá ser gravada, nos termos do Art.367 da Lei 9.099/95. Embora o TJ tenha editado uma resolução( âmbito administrativo) proibindo a utilização deste dispositivo.

  • 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
  • 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

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Trabalharemos agora o trâmite do processo em uma vara cível:

Em primeiro temos a PI, logo ocorre a Citação, obrigatoriamente é feita a audiência de Conciliação e Mediação, resposta, réplica, audiência de saneamento( nos termos do Art.357, parágrafo 9º) e, posteriormente há uma 3º audiência, audiência de instrução e julgamento,  ocorrendo a sentença por fim.

Já o trâmite em um Juizado Especial Estadual, temos: PI, citação, Audiência de Conciliação que poderá ser ser convertida em AIJ, permitindo réplica e logo sentença.

Cabe lembrar que no JEC estadual não há a possibilidade de ter a presença do incapaz, diferentemente do que ocorre no âmbito federal, onde há essa possibilidade.

** A seguir, foi criada a Lei 10.259/01, atribuindo a competência para os juizados especiais federais, permitindo agora a Fazenda Pública como litigante no polo passivo, assim como a CEF, autarquias federais, tendo um teto máximo de 60 salários-mínimos.

Veremos a seguir o procedimento especial federal:

PI, Citação, a Fazenda Pública contesta, se não houver necessidade de prova oral já ocorre a sentença, entretanto, caso haja, ocorrerá a AIJ e por fim, a sentença.

OBS2: Realizando um paralelo percebemos que de uma sentença terminativa(485 CPC/15) e definitiva( Art.487 CPC/15) caberá o recurso inominado no âmbito estadual, já no âmbito federal, Lei 10.259/01, em seu Art.9º, só caberá este recurso na sentença definitiva.

Por fim, criaram a Lei 12.153/04, lei a qual recebeu o nome de juizado estadual fazendário, permitindo litígios com o município e estado, com um teto de até 60 salários-mínimos.

OBS: Havendo omissão em uma destas Leis iremos buscar entre elas essa complementação justamente pelo fato de ser um Microssistema, entretanto, caso não seja possível iremos buscar o CPC/15, ao qual poderá não ser aplicável em alguns casos.

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Competência

LEI 9.099/95, Art.3º, parágrafo 3º.. Juizado Especial Estadual vem a ser competente em razão do valor, até 40 salários-mínimos

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

 

  • II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;–> as mesmas matérias do antigo rito sumário, agora previsto no Art.1063 do CPC/2015.

 

Art.275, II CPC/73, a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

  1. b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  2. c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  3. d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  4. e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  5. f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
  6. g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
  7. h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Tratando-se do Juizado Especial Federal e Fazendário, o raciocínio é distinto, podendo qualquer matéria exceto as proibidas pela legislação. A competência nestes casos é absoluta, ou seja, não há escolha em relação ao valor, se for até 60 salários-mínimos cairá diretamente nos Juizados Especiais Federais ou Fazendários, sendo superior seguirá para as varas.

Segundo o Art.292, parágrafo 3º, o juiz poderá corrigir o valor da causa caso identifique alguma manipulação nesta.

  • 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

PETIÇÃO INICIAL

Nos termos do Art. 14 da Lei 9.099/95 c/c Art.319 do CPC/15, deverão ser cumpridos os requisitos porém existem alguns incompatíveis, sempre se procura conciliar e adequar.

TUTELA PROVISÓRIA

Em uma vara cível após a PI, se o juiz deferir a liminar, citará o réu, que no caso de deferimento da liminar terá a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento, conforme Art.1015, I. Caso a parte de não interponha o agravo, o processo será extinto sem resolução de mérito e está liminar agora torna-se uma liminar estável.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  • 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o. –> não é plausível a aplicação no âmbito dos JEC, tendo em vista que não existe o Against, assim como o ingresso de uma nova ação, pois se observarmos, sendo a União, uma grande empresa etc, não será possível a propositura de uma nova ação.

Sendo assim, este procedimento será regido pela própria Lei Especial dos JEC, sendo cabível apenas na Justiça Comum (varas cíveis, federais ou fazendárias).

Diante da Lei 9.099/95 (Juizado Especial Estadual), se deferida a liminar, como não há recurso previsto caberá uma nova ação perante a Turma Recursal, sendo o Mandado de Segurança.

Já em JEC Federal e Fazendário há um recurso previsto em Lei, porém o advogado deverá observar o regimento interno das Turmas Recursais para descobrir, observar o nome do Recurso.

Neste caso, vemos que a Lei deixou de se pronunciar sobre o nome recursal.

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CITAÇÃO em VARA CÍVEL

Ato pela qual o réu é convocado a integrar a relação processual.

PESSOAL –> há certeza que o réu tomou conhecimento. Ex: postal. Oficial de Justiça, por meio eletrônico, por escrivão(TJRJ) ou chefe de secretaria( âmbito federal, conforme Art.246, III CPC/15).

Neste caso, se o réu não comparece haverá revelia, além da presunção de veracidade. Se o autor não comparecer, o processo será extinto se, resolução do mérito.

FICTA –> não há uma certeza porém presume-se realizada. Ex: edital, por hora certa. Neste caso, será nomeado um curador especial( no RJ, a Defensoria Pública), o qual não terá o ônus da Impugnação Específica, nos termos do Art.341, parágrafo único, podendo o Defensor negar genericamente o que foi alegado pelo autor.

PI — CITAÇÃO — AUD. CONC — AIJ( –> resposta)– SENTENÇA

JÁ NO JEC…

O Art.18 da Lei 9.099/95, proíbe a Citação realizada por edital, justamente devido à sua morosidade.

Quanto a Citação por hora certa, a Lei não disciplina, não há previsão, devendo se observar a conduta de cada cartório.

Devemos observar que a Audiência de Conciliação do JEC é distinta da prevista no Art.334 do CPC/15, presente na Vara Cível.  

Neste caso, se o réu não comparece haverá revelia, além da presunção de veracidade. Se o autor não comparecer, o processo será extinto se, resolução do mérito.

Lembrando que há a possibilidade de conversão da Audiência de Conciliação em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo ser avisado anteriormente.

OBS: O JE Fazendário em seu Art.16 e 26 da Lei 12.153/09, prevê que o servidor para realizar uma melhor conciliação poderá tomar por termo o depoimento das partes.  

A AIJ deverá ser realizada por juiz togado, entretanto, com a grande demanda vemos muitos juízes leigos o fazendo. Durante a AIJ, ambos presentes, o réu apresenta contestação na própria AIJ, não poderá apresentar causas de impedimento( Art.144 CPC/15) e suspeição( Art.145 CPC/15).

*Esta matéria deverá ser tratada em Arguição de Impedimento ou Suspeição.

Lei 9.099/95, Art.30:

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.–> a peça de Arguição será direcionada ao Juizado e analisada pelo Tribunal.

As causas de Impedimento podem ser alegadas a qualquer momento, porém para Suspeição há um prazo de 15 dias desde a data do conhecimento.

OBS2: No caso de haver vara única e o juiz ser julgado suspeito, o chamado juiz tabelar prosseguirá no feito, ainda que pertença a outra localidade.

No JEC não cabe Reconvenção( uma ação conexa, ou seja, fica dentro dos autos, mais especificamente na Contestação, conforme Art.343, devendo-se dar valor à causa, nos termos do Art.292 CPC/15) porém admite-se o Pedido Contraposto.  

O Pedido Contraposto também vem na Contestação, entretanto tratará do mesmo fato, apresentando uma situação distinta da narrada pelo autor.

LEI 9.099/95, Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Observaremos agora a fase de produção de provas.. No JEC Estadual, há uma resistência quanto à prova pericial. Já no JEFederal e Fazendário, a prova pericial ocorre normalmente.

Com o CPC/15 passou a haver o exame técnico simplificado( Art.464, parágrafo 2º e 4º CPC/15), um especialista é arrolado na AIJ para trazer esclarecimentos ao invés da prova pericial, não admitida no âmbito estadual.

Ao fim da AIJ, são apresentadas alegações finais orais ou por meio de memoriais na vara cível.

Entretanto no JEC, não são admitidas alegações finais orais ou memoriais.

Por fim, chegamos a parte da Sentença, composta por Relatório, fundamentação e parte dispositiva na vara cível.

No JEC, o relatório é dispensável, nós termos do Art.38 da Lei 9.099/95.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

No JEC não há liquidação de sentença, presente apenas na vara cível, vara fazendária.

A fundamentação encontra-se no Art.489, parágrafo 1º e 2º CPC/15.

  • 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

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Parte dispositiva, Art.485( terminativa, não resolve o mérito) ou Art.487( definitiva, resolve o mérito).

OBS3: No JE não há a condenação em honorários ! Se houver a dupla sucumbência, ou seja, se o réu perde e recorre para a turma recursal, haverá a condenação em honorários, nos termos do Art.55 da Lei 9.099/95.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I – reconhecida a litigância de má-fé;

II – improcedentes os embargos do devedor;

III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Trataremos agora dos Recursos no JEC..

Embargos de Declaração –> poderão ser opostos por omissão, obscuridade, contradição e, como novidade, por erro material( Art.494 CPC/15).

Cabe recordar que o prazo para Eds vem a ser de 5 dias. Com o advento do CPC/15, o prazo para oposição de Eds gera efeito interruptivo, conforme Art.1065 CPC/15 c/c Art.50 Lei 9.099/95, podendo ser interposto Recurso Inominado no prazo de 10 dias, por ser um recurso próprio do JEC.

Deste modo, a partir da oposição dos Eds( se opuser no 4º dia, o prazo para o recurso inominado só começará a contar do dia em que for dada ciência) só iniciará o prazo do recurso ao opor os Eds.

RECURSO INOMINADO –> Prazo de 10 dias, conforme supramencionado.

OBS4: O JEFederal, Art.5º da Lei 10.259/01, refere-se ao fato de que não cabe Recurso Inominado de sentença terminativa, ou seja, sentença sem resolução de mérito. Há a possibilidade em opor Eds.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Em uma Turma Recursal, o relator poderá proferir uma decisão monocrática, nos termos do Art.932 CPC/15, desta decisão cabe Agravo Interno, conforme Art.1021 CPC/15, permitindo agora com que os demais possam decidir, mantendo na mesma turma e trazendo os outros 2 a participar.

Por fim, cabe o Recurso Extraordinário, não cabe o Recurso Especial. Nos termos do Art.105, III da CF/88..

Não sendo admitido na origem poderá ser interposto o Agravo em Extraordinário, conforme Art.1042 CPC/15.

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AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

No JEC é vedada a utilização de Ação Rescisória, conforme Art.59 da Lei 9.099/95.

Também cabe a possibilidade de impetrar o MS.

Quanto ao IRDR, cabe lembrar que se for criado um precedente que vincula e, neste caso, irá abranger o JEC e o juiz não vier a aplicar, a parte que perceber seu prejuízo deverá peticionar através da chamada Reclamação no TJRJ, bem como poderá interpor um Recurso Inominado na Turma Recursal.

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO

* Lei da Ação Civil Pública 7347/85

* Lei da Ação Popular 4717/64

* Lei 12.016/09, Mandado de Segurança( trata do individual e do coletivo).

O CPDC( Lei 8.78/90) também versa sobre processo coletivo.

O Art.333 do CPC/15 foi vetado, demonstrando a má vontade em prevalecer o interesse coletivo.

Dentro de um gênero ” Direitos Sociais” temos os direitos difusos, coletivos e individuais ou homogêneos.

Direito Difuso –> os titulares são indeterminados e indetermináveis. Ex: direito ao meo ambiente sadio.

Direito Coletivo –> os titulares são, em um primeiro momento, indeterminados porém ao mesmo tempo determináveis. Ex: o derramamento de óleo em uma colônia de pescadores, apesar de a todos ser interessante o meio ambiente sadio, para aquela colônia de pescadores

Direito Individual e Homogêneo –> o interesse é individual, o titular é determinado. Cabe lembrar que há uma lesão em massa, buscando dar o mesmo tratamento do processo coletivo.

No interesse Difuso e Coletivo veremos quem serão os legitimados. Na Lei de Ação Civil Pública, em seu Art.5º prevê os legitimados ativos, sendo; MP, Defensoria pública,

V – a associação que, concomitantemente: –> a Associação deverá guardar consigo uma pertinência temática, ou seja, deverá ser uma Associação com o objetivo estuário ao qual irá defender, tendo que atender à finalidade. Além disso, deverá haver uma autorização da Associação perante seus associados, buscando defender o interesse individual homogêneo.

** Vem a ser um tema discutido devido ao modo como se dará, sendo individual ou coletiva, ainda não decidido no STF.

  1. a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  2. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela LEI Nº 13.004/14)

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AÇÃO POPULAR – LEI 4.717/64

Em uma ação popular, a qual só poderá ser proposta por um cidadão, caso este venha a desistir desta, o juiz abrirá vista ao MP que poderá prosseguir com a ação.

Quanto à competência, poderá ser um Processo Coletivo tanto em âmbito estadual, Federal ou trabalhista.

A PI se encontra no Art.319 do CPC/15. Sendo concedida ou negada liminar, caberá AgInst. Sempre que o juiz conceder esta, caso a parte venha a descumpri-la o juiz fixa as chamadas “Astreintes”, conforme Art.537 do CPC/15.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Na Lei de Ação Civil Pública – LEI 7347/85. Há uma discussão sobre a execução dessa multa ou se deverá aguardar a sentença. Nesta Lei há previsão de que será necessário aguardar o trânsito e, julgado da decisão favorável para só depois executar, conforme Art.12, parágrafo 2º.

OBS: Se for em um processo individual, já poderá executar porém não há a possibilidade em levantar, neste caso, é feito um bloqueio.

Sobre as “Astreintes” há uma dúvida quanto a possibilidade do juiz em reduzir esta multa. A jurisprudência vê pelo lado de que poderá haver o enriquecimento sem causa, pois a multa é estipulada para fazer o devedor cumprir aquela obrigação, um meio de coerção, entretanto, o CPC/15 veio em sentido contrário.

Art.537, § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Já no Art.8º, o juiz poderá observá-lo e aplicar de modo a reduzir ou até mesmo retirar a multa, justamente devido à sua natureza de coerção ao devedor.

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O MP poderá atuar, em um processo que não foi parte, como fiscal da ordem jurídica( custos iuris), adentrando nos autos.

No Mandado de Segurança( individual ou Coletivo) não há etapa estrutural, ou seja, não há produção de provas, pois todas já deverão constar na inicial.

Por fim, chegamos à sentença, onde o juiz irá fundamentar e concluir.

Esta sentença poderá ser genérica, em um caso de interesse individual homogêneo, ao fixar a sentença, cada interessado deverá liquidar individualmente sua parte.

**Litispendência: Aqui temos as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir no processo individual.

Já no processo Coletivo, há uma distinção pois o fenômeno da litispendência em processos coletivos não se prende aos mesmos de um processo individual, atribuindo – se apenas 2 fatores: havendo um benefício a mesma coletividade, Alem disso os processos não serão extintos e sim, reunidos, pois o bem lesado vem a ser Coletivo.

** Quanto à Coisa Julgada temos algumas distinções também…

Art.16 Lei 7.347/85( Lei da Ação Civil Pública),

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. –> Deste modo, a sentença não terá alcance nacional, entretanto, não vem a ser uma Norma utilizada, justamente pela impossibilidade de se fragmentar os direitos sociais.

No interesse individual homogêneo o indivíduo poderá optar se ingressa com sua ação ou se aguarda uma sentença do processo coletivo, chamado de Opt Out.

No caso de haver sentença coletiva em contrário, poderá o particular ingressar com sua própria ação. Já ao contrário, deverá ser observado o chamado fair noticy, ou seja, será analisado caso a caso e, tendo o indivíduo ciência dentro de 30 dias deverá optar.

Ex: No caso de um sindicato que vem a propor a ação porém o indivíduo optou pela ação individual e perdeu, este perderá o direto em âmbito coletivo. Já no caso de permanecer inerte, observará o previsto no Art.2-A da Lei 9494/97.

Coisa julgada secundum eventum litis –> dependendo da solução do litígio, a coisa julgada se forma no âmbito particular. Sendo o MP vencedor em âmbito coletivo, poderá haver benefício aproveitando o individual porém não haverá perda para o âmbito individual.

Neste caso, a coisa julgada em âmbito coletivo poderá aproveitar o particular( Individual).

Coisa julgada secundum eventum probationis –> prevista no Art.16 da Lei 7347/85.

Ex: No caso da Associação propor uma ação coletiva porém não produziu provas, o motivo da sentença improcedente se dá pela falta de provas, não haverá coisa julgada material no plano coletivo.

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FASE DE EXECUÇÃO

Nesta fase, o foco vem a ser o cumprimento da decisão, ou seja, a concretização do direito obtido, devendo sempre observar o melhor modo para prosseguir com a execução.

Agora já temos um título executivo judicial, conforme Art.515 do CPC/15.

Se realmente tivéssemos um respeito na demanda, a sentença arbitral seria cumprida, evitando o Judiciário. Por isso, acabam ingressando no Judiciário para execução de sentença, devido à existência de título executivo judicial.

**No Art.784 do CPC/15, temos os títulos executivos extrajudiciais. Neste caso, não há processo de conhecimento, já inicia-se pela execução deste título.

Na Fase de Execução do título executivo judicial poderá ser apresentada uma Impugnação, conforme Art.525 CPC/15 pelo devedor. Essa defesa só traz consigo matéria de ordem pública, ou seja, essas matérias não precluem, há um prazo de 15 dias, porém como já ressaltado, caso ultrapasse o prazo, ainda assim caberá sua apresentação, tendo em vista que tratam-se de matérias de ordem pública.

No Art.524 do CPC/15, são especificados os elementos necessários ao Requerimento na Execução.

Conforme Art.798 do CPC/15, vemos os requisitos necessários para instruir a PI. Na execução de título executivo extrajudicial o devedor nunca teve a oportunidade de se defender em juízo, em regra, não existem provas a produzir.

A defesa aqui apresentada chama-se de “Embargos à Execução”. O Art.919 do CPC/15 prevê a possibilidade em suspensão da Execução.

Princípio do Menor Sacrifício do Devedor, conforme Art.805 do CPC/15. Vemos que no caso da parte contrária ser a União, o pagamento se dará de forma distinta, ou por precatório( âmbito federal, até 60 sal. Min.), acima deste valor respeitarão as regras do precatórios, podendo também ser pago através do

Princípio do Devido Processo Legal.

Princípio do Juiz Natural –> o juiz deverá motivar neste processo de execução.

Princípio da motivação de Decisão Judicial.

** Alguns princípios são peculiares do Processo de Execução

A execução será feita da maneira menos gravosa ao devedor.

Ex: Princípio do menor sacrifício do executado, Art.805 CPC/15.

Princípio do Maior Interesse do Credor –> o Credor indica o bem, indica a base territorial para execução, conforme Art.516,

Paragrafo único do CPC/15.

Princípio da Realidade –> a execução não recai sobre o corpo do devedor, e sim, sobre o patrimônio. Ex: um juiz a pouco tempo veio a suspender o passaporte bem como a carteira de motorista do devedor, conforme Art.139, IV do CPC/15.

Na Execução, como regra, não se busca a produção de provas, não há que se falar em convencimento do juiz.

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LEGITIMADOS ATIVOS e PASSIVOS NA EXECUÇÃO

Conforme Art.778 do CPC/15, vemos aqui os Legitimados Ativamente.

Com o advento do CPC/15, novamente o devedor poderá iniciar a Execução, nos termos do Art.526 CPC/15.

Deste modo, o devedor vem a evitar a chamada penhora on-line, bem como os 10% de multa e os honorários em execução.

Conforme Art.779, vemos os que poderão figurar no polo passivo, tendo consigo a dívida e a responsabilidade ou só a responsabilidade.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS : Eventualmente, a execução permite a Intervenção de Terceiros. Entretanto, a única modalidade admitida vem a ser o Inc. Desc. da Personalidade Juridica, conforme Art.134 do CPC/15.

A decisão que vier a julgar o IDPJ será uma decisão interlocutória, deste modo, nos termos do Art.1015, IV CPC/15, caberá Agravo de Instrumento.

No Art.133, parágrafo 2º vemos a possibilidade da Desconsideração Inversa( quando a pessoa física cria uma PJ com o mero intuito de fraude).

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL : Temos aqui o Débito (Schuld) e a Responsabilidade (Haftung), figurará no Polo Passivo aquele que possui o débito e a responsabilidade ou então aquele que só possua a Responsabilidade, justamente para possibilitar o alcance do patrimônio por medida executiva.

Neste momento, fica mais fácil visualizar a Desconsideração da PJ, vindo a atingir diretamente o sócio, que foi o responsável pelo debito e tem a responsabilidade por este. Em alguns casos, mesmo sem fraude, o sócio responde pela dívida. Ex: Art.134 do CTN( neste caso, o sócio poderá fazer jus ao benefício de ordem, Fiador( responsabilidade) e Afiançado( debito + responsabilidade).

Como exemplo, a dívida paga ou prescrita na qual possui débito porém não há responsabilidade, assim não haverá que se falar em execução.

** O devedor/ responsável ou o responsável respondem pela dívida com o patrimônio presente e futuro, exceto os bens considerados impenhoráveis, conforme dispõe a Lei 8.009/90( bem de família) bem como o Art.833 do CPC/15.

Até mesmo os bens que não integram o patrimônio do devedor poderão ser executados pelo credor devido a uma fraude, como veremos a seguir.

Ex: Fraude a Credores( Ação Pauliana –> Art.158 CC/02, ou seja, deverá ser proposta uma nova ação, devendo demonstrar 2 requisitos: primeiro, que o devedor está insolvente e um requisito subjetivo, devendo demonstrar que exaustiva um conluio entre o devedor e o comprador do bem), Fraude à Execução( o interessado comunica a fraude por meio de uma simples petição, devendo demonstrar o requisito objetivo, ou seja, que o devedor está insolvente. A partir de 2006, a jurisprudência veio a ser alterada, exigindo também o requisito subjetivo, ou seja, a prova do conluio, da má-fé).

OBS: A grande diferenciação entre estas fraudes vigorará no momento que em que transferência fraudulenta ocorreu, pois se há uma execução em curso, teremos uma Fraude à Execução.

O momento que caracteriza esta Execução ainda é divergente, pois existem decisões do STJ que determinam o fato de que o sócio(devedor) deverá ter tido ciência inequívoca, sendo assim a partir da distribuição da execução ou da ciência do devedor.

FRAUDE À EXECUÇÃO : Havendo patrimônio do devedor, para que haja fraude à execução será necessária prova da má-fé pois se o credor fez a averbação da certidão de distribuição ou do auto de penhora, quem comprou não guardou consigo boa-fé, entretanto, aquele que adquiriu o bem, não terá agido de má-fé, conforme Sumula 375 do STJ. Como será uma decisão interlocutória, caberá AgInst neste caso também.

OBS2: O grande debate gira em torno do termo inicial para a Execução, se seria a partir da ciência do devedor ou da distribuição da Execução.

FRAUDE A CREDORES : Neste caso, há uma dívida porém o devedor já está dilapidando seu patrimônio, sem haver um processo de execução. A forma de reconhecer será através de uma Ação Pauliana (Art.158 CC/02).

Ex: cobrança de A em face de B. Como não há execução e o B já está dilapidando seu patrimônio, será proposta uma nova ação, em apenso a esta ação principal, com um litisconsórcio passivo( devedor e comprador), onde será proferida uma sentença, da qual caberá o Recurso de Apelação, RE, REsp ou Embargos de Divergência.

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COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO  

Há execução por título executivo extrajudicial, da qual a defesa vem a ser os Embargos (onde podemos alegar qualquer matéria), tendo prevista a competência no Art.781 do CPC/15, previstos também no Art.784 CPC/15

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

No caso de uma execução de título executivo judicial, a defesa vem a ser a impugnação, já há um processo, por isso a execução será perante o mesmo órgão jurisdicional, conforme Art.516, II do CPC/15.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; –> permite execução em tribunal desde que o processo seja de competência originária do tribunal. Ex: competência originária do TRF( Art.108), STJ( Art.105) etc.

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Nem sempre o título judicial advém de um processo.

Ex: Arbitragem, regulada pela Lei 9.307/96 e presente no Art.515, VII do CPC/15, vemos que deverá ser proposta uma nova inicial neste caso.

Com relação ao item VI deste mesmo dispositivo, executamos a sentença penal na própria vara cível.

Há a possibilidade em executar sentença que reconheça no cível obrigação de pagar, fazer ou não-fazer .

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; –> por exemplo, um título executivo extrajudicial levado a juízo, tornando-se judicial. Alguns defendem que poderá haver coisa julgada na jurisdição voluntária com essa homologação, tendo em vista que o Art.1.111 do CPC/73, suprimido pelo CPC/2015.

Entretanto, não vem a ser algo aplicado por todos, até porque seria algo muito prejudicial em alguns casos.

EX: Seguradora e o segurado, no qual a seguradora deveria pagar 30.000 e vem a juízo para homologar o valor de 20.000, impedindo de, posteriormente, o segurado vir a requerer em juízo o restante deste montante.

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X – (VETADO).

  • 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. –> conforme previsto no inciso II deste despótico legal.

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: Todo título contém uma obrigação, sendo esta: certa( quando já existe a obrigação), líquida( refere-se a delimitação da obrigação) e exigível( Art.98, parágrafo 3º CPC/15)

Art.98, § 3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. –> quem tem gratuidade será condenado em custas e honorários, porém o juiz suspenderá por 5 anos esta possibilidade.

Ocorre quando o juiz profere sentença porém não consegue fixar o valor, a delimitação da Obrigação.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

A liquidação é feita para apurar o quantum debeatur, no intuito de apurar os valores. Existem 2 tipos:

 

  • Por arbitramento –> o juiz nomeará um perito, que apresentará um laudo submetido às partes.
  • Procedimento Comum –> neste caso, dependerá da apresentação de fato novo.

 

OBS: Em juizado não há Liquidação, a sentença já deverá prever o valor. Além disso, cabe recordar que qualquer decisão interlocutória proferida em Liquidação poderá ser objeto de Agravo de Instrumento, conforme Art.1015, parágrafo único CPC/15.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA : Veremos agora o procedimento/rito envolvendo obrigação de pagar entre particulares com título executivo judicial.

O procedimento é disciplinado a partir do Art.523 do CPC/15. A apelação, se recebida no efeito devolutivo, permitirá a realização da Execução Provisória, Art.520 a 522.

A Execução definitiva ocorre a partir do Art.523 CPC/15, assim a trataremos a seguir…  

O credor deverá peticionar pedindo pelo início da Fase 2, assim o devedor será intimado para pagar a dívida em 15 dias, caso não o faça acarretará uma multa de 10%( Art.523 CPC/15) + 10% honorários e agora mais 15 dias para apresentar defesa( Impugnação devido ao título executivo judicial).

O credor, inicialmente, apresentará um requerimento com base no Art.523 CPC/15.

O Art.835 CPC/15 prevê que a penhora deverá ser realizada, preferencialmente, em dinheiro.

No Art.854, parágrafo 2º CPC/15, o juiz deverá desfazer as penhoras excessivas.

O Art.833 CPC/15 prevê os bens impenhoráveis.

Além deste requerimento, o credor deverá apresentar uma planilha.

Cabe observar que o Art.516, parágrafo único CPC/15, permite ao credor optar onde será ajuizada a Execução.

No Art.513 CPC/15 vemos que a intimação ao devedor, como regra geral, é feita pelo advogado através do diário oficial, neste caso, o devedor é intimado para pagar, sendo assim 15 dias corridos para pagar( prazo material, ato material) e, caso não o faça, terá 15 dias úteis. Por isso há que se ter atenção nestes prazos.    

Se observarmos o Art.525, parágrafo 1º do CPC/15, saberemos que este prevê, em sua maioria, normas de ordem pública, por isso cabe recordar que tais normas não virão a precluir.

Caso o devedor venha logo no 1º prazo apresentar impugnação, estará antecipando os efeitos desta.

Passado o prazo de 15 dias úteis para impugnação, o devedor poderá apresentar através de um petição simples a matéria a ser alegada, se de ordem pública.

Quanto aos honorários, veremos que a Impugnação não dá honorários advocatícios, os honorários advém no primeiro momento

Conforme Art.525, parágrafo 3º CPC/15 vemos que o prazo será em dobro.

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Recursos possíveis para Impugnação:

1) Impugnação acolhida com o processo extinto sem resolução de mérito –> neste caso teremos uma sentença, sendo cabível o recurso de Apelação.

2) Impugnação acolhida e a execução permanece –> neste caso, há uma decisão interlocutória, comportando Agravo de Instrumento, nos termos do Art.1015, parágrafo 1º.

3) Impugnação rejeitada –> haverá uma decisão interlocutória, a qual também caberá Agravo de Instrumento, Art.1015, parágrafo 1º.

Execução por Títulos Executivos Extrajudiciais –> Art.784 CPC/15.  

Conforme Art.785 CPC/15, poderá o credor optar em retomar à fase de conhecimento.

**Pela Teoria da Aparência, o CPC/15 permite que o réu venha a ser citado pela Via

Postal não sendo assinado pelo próprio mas por um representante ou alguém que sempre receba as correspondências, conforme Art.248, Parágrafo 2º e 4º. Assim, haverá a citação, caso o réu não venha a pagar em 3 dias, poderá ser realizada uma nova citação, agora com o mandado de penhora.

A partir do “Cite-se” o juiz fixará os honorários advocatícios, conforme Art.827 CPC/15.

Veremos agora a discussão em torno dos 3 dias..  (prazo material ou processual)

Se houver o pagamento nos 3 dias, os honorários reduzirão de 10% para 5%.

Segundo Art.829 CPC/15, para o réu pagar em 3 dias, será da Citação e 915 CPC/15, 15 dias desde a juntada do mandado.

Desde a juntada do mandado, o devedor terá 15 dias, havendo 2 possibilidades:

— Pedir o Parcelamento da Dívida –> Art.916 CPC/15:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. –> observamos que com o depósito de 30%, poderá pagar as outras parcelas em 6 parcelas. Vindo a aderir este parcelamento, estará automaticamente reconhecendo a dívida e, por isso, há a renúncia do Direito de Embargar.

Caso o devedor venha a aderir a este parcelamento e pare de pagar, a Execução prosseguirá com acréscimo da multa de 10%.

Caso o devedor tenha parcelado e, posteriormente, venha a opor embargos à execução, estará agindo conforme Art.918, III CPC/15, ocorrendo o chamado “embargos protelatórios”.

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III – manifestamente protelatórios.

Em relação ao parcelamento no cumprimento de sentença, alguns entendiam que o devedor não teria este direito, alegando ser incompatível com a jurisprudência, outros entendiam perfeitamente normal.

**Com o advento do CPC/15, conforme Art.916, parágrafo 7º, fica proibido este parcelamento no cumprimento de sentença, entretanto, segundo o professor Rodolfo Hartmann, poderá ser aplicado pelo juiz fazendo-se uma analogia com o Art.8º do CPC, permitindo que este o aplique “ipsis letteris”.

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

  • 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Como exemplo, a ação monitória aplica-se ao parcelamento, consoante Art.701, parágrafo 5º.

Assim, se na Monitória permite-se o parcelamento porque não poderíamos aplicá-lo ao cumprimento de sentença (que já pertence ao processo de execução) ?!  

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  • 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.

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— **Opor Embargos à Execução –> poderão ser opostos em 15 dias, sendo possível a concessão do efeito suspensivo.

CPC/15, Art.827, § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

O prazo de 15 dias iniciará a partir da juntada do A.R.

OBS: Ou o devedor irá parcelar ou embargar, pois a escolha de um renuncia ao outro. No caso do parcelamento irá requerer em 15 dias o valor atualizado para pagamento de 30% deste, preenchendo os requisitos objetivos, o devedor poderá optar sem haver escolha pelo credor.

Os Embargos possuem a forma de uma petição inicial, tornando-se uma nova ação, onde o executado vira Embargante e o exequente, embargado.

Observando-se o Art.784 CPC/15, nesta nova ação, o devedor poderá alegar a matéria fática que bem entender, já na Contestação o credor irá pedir pela improcedência do pedido, pois agora este encontra-se no polo passivo.

Havendo carta precatória, o devedor poderá optar pela comarca onde propor os Embargos, no entanto, serão julgados na Vara da Execução, conforme Art.914 CPC/15..

  • 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
  • 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Inicialmente, os Embargos não possuem efeitos suspensivos, porém poderão ser atribuídos, por isso enquanto não possuírem irão correr juntamente à Execução, devendo permanecer a garantia, no caso de penhora.

No caso da penhora, quando requeridos os efeitos suspensivos, conforme Art.919 CPC/15.

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

  • 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.–> deste modo, podemos observar que há uma ordem a ser seguida: 1º se houver penhora, 2º poderá ser realizado o requerimento para suspensão desta e em 3º deverão ser preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória.

OBS2: quando realizada a penhora, o credor poderá realizar o levantamento deste valor ou até mesmo vender o bem, por isso havendo risco deverá ser requerido pelo devedor o efeito suspensivo, impedindo o levantamento ou a venda do bem penhorado, quedando-se “travado”.

Conforme o Art.321 CPC/15, poderá haver uma emenda à PI..

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. –> nos casos de haver um vício sanável, ex: ausência do valor da causa, caso contrário, será prolatada sentença.

Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I – quando intempestivos;

II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; C/c Art.321 CPC/15.

III – manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. –> Se não forem oferecidos em 15 dias, haverá um vício insanável, podendo recorrer através de Apelação.

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade poderá ser apresentada a qualquer momento, pois só poderá versar sobre matéria de ordem pública.

No Art.330 CPC/15, vemos as causas de indeferimento da PI, havendo vícios processuais, insanáveis, sendo proferida uma sentença terminativa, ou seja, sem resolução do mérito, conforme Art.485 CPC/15.

Sendo uma das hipóteses previstas no Art.332 CPC/15, será proferida uma sentença definitiva, ou seja, com resolução de mérito, conforme Art.487 CPC/15.

OBS 3: são opostos Embargos protelatórios, consoante Art.918, III e parágrafo único, quando ao aderir ao parcelamento o devedor deixa de pagá-lo para opor Embargos à Execução.

A citação do credor( embargado) é realizada na pessoa de seu advogado. A resposta apresentada poderá ser chamada de Contestação, Impugnação, resposta aos Embargos porém não há que se confundir com as peças já estudadas.

Caso o credor (embargado) não venha a apresentar resposta, haveria revelia, presumindo-se que o devedor (embargante) tem razão, porém nos Embargos não há que se falar em revelia, pois o credor também tem consigo a presunção de veracidade, pois há um título executivo extrajudicial, o qual permitiu a fase de execução, sem passar pelo processo de conhecimento.

Por fim, temos o momento da sentença, onde o juiz julgará pela procedência ou improcedência da execução em tela..

Se procedente, em regra, as duas ações estarão resolvidas, pois poderá haver o reconhecimento da inexistência de dívida.

**Cabe recordar, conforme já comentado, que a Impugnação não dá direito a honorários, somente nos embargos.

Sendo Improcedente, os honorários irão para o advogado do credor, nos termos do Art.827, parágrafo 2º CPC/15, sendo fixados até 20%. O devedor poderá apelar, porém só será atribuído o efeito devolutivo à Apelação, não fazendo jus ao efeito suspensivo, conforme Art.1012 CPC/15.  

Art.827, § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

PENHORA

A penhora é um instituto processual onde líquida-se a dívida com parte do patrimônio do devedor, deixando de ter a sua livre disposição o bem ou valor penhorado.

EXECUÇÃO POR TÍTULOS JUDICIAIS –> na execução por título executivo judicial, haverão 15 dias após o “cite-se” e mais 15 para resposta após a citação( ex: juntada do AR), sendo ultrapassado o lapso de 15 dias desde o “cite-se”, poderá ser realizada a penhora.

EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS –> neste caso, após o cite-se o devedor terá 3 dias para pagar, já podendo ser realizada no 4º dia a penhora.

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No caso da penhora, há uma ordem de preferência para sua realização, nos termos do Art.835 CPC/15, devendo o credor indicar o bem ao qual pretende que recaia a penhora, podendo fazê-lo na PI, em petição a parte etc.

Caso o credor permaneça inerte, poderá o devedor indicar bens à penhora, se não o fizer, o OJ o fará.

Segundo a SV 25 STF, o depositário infiel não poderá ser preso.

Ademais, cabe ressaltar que o rol do Art.835 CPC/15, nos traz uma “gradação legal”, entretanto vale destacar que existem bens impenhoráveis, conforme Art.833 CPC/15.

O rol do Art.833, não é taxativo, podendo ser acrescido por outras hipóteses, como exemplo: conta de fgts (há flexibilidade), bem de família (poderá ser relativizado se as dívidas advém do próprio imóvel poderá este ser usado como pagamento, conforme Lei 8.009/90).

Há uma grande preocupação com a dignidade da pessoa humana e por isso, não há a possibilidade de serem penhorados instrumentos de trabalho, caderneta de poupança até 40 salários mínimos etc. Contudo, no caso previsto no parágrafo 2º do Art.833 CPC/15, estes poderão ser penhorados perante o pagamento de prestação alimentícia.

Assim que ocorrer a penhora, será realizada uma Avaliação, caso o OJ não possua conhecimento para avaliar o bem, deverá avisar o Juiz.

Caso o bem avaliado perca valor, poderá ser requerido o Reforço da Penhora.

Após a decisão de penhora, poderá requerer o efeito suspensivo, conforme Art.1015, parágrafo único, cabendo assim Agravo de Instrumento.

O instituto da penhora on-line recai sobre o dinheiro depositado ou aplicado, conforme Art.854 CPC/15.

EXPROPRIAÇÃO DO BEM (Art.876 e seguintes)

Adjudicação –> o credor fica com o bem para si, dá a quitação ao devedor, podendo assim alienar o bem de modo mais vantajoso.

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Este direito não cabe só ao credor, conforme parágrafo 5º do Art.876..

  • 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

Na hipótese da citação por edital, parágrafo 3º Art.876, o bem poderá ser adquirido em leilão.

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Alienação –> Conforme Art.879 CPC/15, a mais tradicional é a realizada em leilão eletrônico judicial (inciso II do Art.879).

Art. 879. A alienação far-se-á:

I – por iniciativa particular;

II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.

Não há mais ressalva entre praça e leilão (para bens móveis e imóveis)

É fixado um preço mínimo e feita uma avaliação, já no 1º leilão o valor poderá ser ofertado abaixo da avaliação mas nunca abaixo do valor mínimo. Se não houver preço mínimo, não pode haver preço vil (abaixo de 50% do valor da avaliação), o que não é absoluto e vai depender do caso concreto.

O leiloeiro conduz o leilão e pode ser indicado pelas partes. Caso as partes não indiquem, o juiz indicará. Após o leilão, o credor recebe e o juiz profere sentença extinguindo a execução.

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SENTENÇA NA EXECUÇÃO

Penhora de rendimentos gerados pelo bem (Arts. 867 à 869) –> frutos e rendimentos de coisa Móvel é imóvel, às vezes, é melhor para o credor que o bem permaneça com o devedor para que os rendimentos que o bem gera sejam penhorados.

** Na maioria dos casos, quando o devedor não tem patrimônio, não há o que ser feito.

Em outros casos:

 

  • Encerra-se o processo e ajuiza-se uma nova execução; insolvência civil (art.1052 CPC/15) a insolência permanece sendo regulada pelo CPC/73.
  • Se não há patrimônio penhorável, a execução ficará suspensa (art.921, III CPC/15) –> aqui há um prazo prescricional de 3 anos (a interrupção da prescrição inicia-se no Cite-se e não volta a correr).

 

Se não houver patrimônio penhorável, a execução permanecerá suspensa, consoante Art.921, III CPC/15.

Art. 921. Suspende-se a execução:

I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; –> esse efeito suspensivo só será concedido se preenchidos os requisitos do Art.919 CPC/15.

III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; –> o credor terá 1 ano para localizar os bens.

Cabe recordar que a prescrição na Execução é interrompida pelo “Cite-se”, assim, pelo princípio do Impulso Oficial, não há que se alargar a prescrição.

Com essa suspensão, o credor terá 1 ano para identificar o patrimônio penhorável. Caso não o faça, começará a correr a chamada “Prescrição Intercorrente” (1+ 3 anos)

O CPC/15, vem a trazer o instituto da prescrição intercorrente (presente nos parágrafos do Art.921), antes só prevista na LEF.

Art.921, § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

  • 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
  • 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
  • 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
  • 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

OBS: No JEC, Lei 9.099/95, Art.53, parágrafo 4º, caso não sejam localizados bens no juizado, o processo será extinto.

Prosseguindo com as hipóteses do Art.921 CPC/15..

IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. –> referente à execução por título extrajudicial.

Durante o período da suspensão não se pratica nenhum ato processual, exceto os considerados urgentes, conforme Art.923 CPC/15..

Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. –> convenção entre Partes. Uma vez feito um acordo, o magistrado costuma se limitar a homologar este (art.924, III CPC/15) e extinguir o processo.

No caso da Fazenda Pública, o juiz costuma suspender o processo e não o extingue.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I – a petição inicial for indeferida; –> causas de indeferimento no Art.330 CPC/15, sendo proferida uma sentença terminativa.

II – a obrigação for satisfeita;

III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV – o exequente renunciar ao crédito; –> renúncia (ato unilateral) X remissão (ato bilateral)

V – ocorrer a prescrição intercorrente. –> após 1 ano correrá está prescrição.

Os honorários na execução se encontram no início desta.

Neste momento, cabe lembrar que, consoante Art.1015, parágrafo único , na execução caberá sempre agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias, caso não seja interposto, irá precluir.

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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

****Cabe observar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009 (também chamada de Emenda do Calote, a qual instituiu o último regime de pagamento de precatórios) decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425.

Com previsão nos Arts.534, 535 e 910 CPC/15.

Inicialmente, insta indicar que a Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o DF, os municípios, as Autarquias e Fundações Autárquicas. (não integram empresa pública, ex: CEF, correios etc, e sociedade de economia mista, ex: Petrobrás, Banco do Brasil etc.

Só há o procedimento especial porque os bens públicos são impenhoráveis. Como não cabe penhora, a Fazenda Pública (FP) paga as suas dívidas através de precatórios (quando valores maiores) e RPV (requisição de pequeno valor).

OBS: O procedimento especial só é utilizado para uma obrigação de pagar, havendo uma obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, o procedimento a ser seguido será o comum, com prazos diferenciados, conforme observaremos a seguir.

Processo de Conhecimento –> ocorre a intimação à FP — Impugnação a ser apresentada em 30 dias — requisita a expedição do precatório ou RPV.

A fase de execução contra a FP depende de requerimento do credor (não é automática) e o comum é aguardar o trânsito em julgado da sentença. Não se utiliza a execução provisória contra a FP, devendo ser a definitiva.

Consoante previsão do Art.2-B da Lei 9494/97 (tutela antecipada contra a FP), podemos atribuir uma interpretação ampla, aplicando-se à toda execução contra a FP.

Art. 2o-B.  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Apesar do que fora supramencionado, existem execuções provisórias contra a FP, entretanto a regra é que ela seja sempre definitiva.

Em grande parte das execuções, esta é realizada no mesmo órgão jurisdicional (ex: vara de fazenda pública ou vara federal), podendo o credor optar.

Veremos agora o início da execução, onde não há que se falar em penhora, devendo o credor requerer o início da execução, bem como a intimação da FP, além da apresentação da planilha de valores devidos.

Logo após, a FP não é intimada a pagar, e sim, para dizer se concorda ou se quer apresentar defesa em 30 dias (não há prazo em dobro, tendo em vista que só há nesta forma quando são genéricos. No caso em tela, o prazo é específico à FP).

Perante os JEC Fazendários, não há prazo em dobro para FP, até porque estaríamos contrariando um dos princípios que permeiam este órgão, ressalte-se Princípio da Celeridade.

Passaremos a observar os honorários advocatícios na execução contra a FP, disposto no Art.85, parágrafo 7º CPC/15. Uma vez oferecida impugnação pela FPem valor elevado que venha a ensejar expedição de precatório, serão devidos honorários ao fim caso esta venha a sucumbir.

TABELA EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FP
PRECATÓRIO UNIÃO

+ 60 SM

ESTADO

+ 40 SM

MUNICÍPIO

+ 30 SM

R.P.V. < ou = 60 SM < ou = 40 SM < ou = 30 SM

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No âmbito federal, em menos de 2 meses os RPVs são pagos. O juiz requisita os valores do credor e do advogado ao mesmo tempo, sendo pagos separadamente.

Os precatórios são valores mais altos e o juiz, para o ano seguinte, deverá requisitar os valores, como exemplo, até Julho de 2016 para que sejam pagos em 2017 (o valor é incluído na Lei Orçamentária do ano seguinte). A partir do momento em que o juiz requisita o valor, a FP não pagará mais juros (porém há que se ressaltar a necessidade da correção monetária, vide Questões de Ordem 4357 e 4425).

O credor tem a possibilidade de renunciar ao valor mais alto para entrar na faixa do RPV, recordando que o Precatório poderá ser parcelado em até 15 anos.

Caso a FP venha con concordar em parte com o débito (alegando excesso de execução), o adequado será apresentar impugnação, conforme Art.535, IV CPC/15, sendo possível o cumprimento em relação à parte incontroversa.

OBS2: O precatório não poderá ser fragmentado, ou seja, ainda que o valor incontroverso possa ser pago por RPV, deverá ser feito por Precatório, conforme Art.100, parágrafo 8º CF/88.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  • 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. –> vemos que este dispositivo legal veda a fragmentação do Precatório.

Retomando a previsão do Art.523, parágrafo 1º CPC/15, vemos que não cabe a multa de 10% contra a FP em concordância com a disposição legal do Art.534, parágrafo 2º, tendo em vista que a FP não tem possibilidades de pagar no prazo, ainda que queira.

Após a Impugnação, se houver, o credor será ouvido. No caso de rejeição à impugnação, poderá ser apresentado Agravo de Instrumento, deste modo, somente ao fim do julgamento da Impugnação poderá ser requisitada a expedição do RPV.

O pagamento dos Precatórios segue a ordem de requisição, porém há uma classificação de créditos, sendo prioritários os de natureza alimentar.

Recentemente, tivemos uma EC à CF/88 que estabelece que idosos e portadores de moléstias graves deverão receber antes dos alimentares. Na prática, os juízes já incluem idosos e portadores de moléstias graves como créditos alimentares, mas a CF/88 prevê que estes deverão ser pagos antes.

OBS 3: Muito se comenta sobre a preterição da ordem, no entanto, não há recorrência no cotidiano. A grande questão vem a ser quando a FP não realiza o pagamento, dando abertura para a hipótese de intervenção federal, nos termos do Art.34, VI CF/88, permitindo o sequestro de verba pública, assim é realizada uma penhora online.

No caso da previsão do Art.910 do CPC/15, havendo uma execução por título executivo extrajudicial, a FP irá opor Embargos à Execução. Impende destacar que, conforme previsão deste dispositivo, neste caso a FP será citada, diferentemente do previsto no Art.535 CPC/15, no qual a FP será intimada para apresentação da Impugnação.

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EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80)

 

Daremos início à EF onde a FP vem a ser credora, neste caso verificamos que já há um título executivo.

A CDA é um título executivo extrajudicial e quanto a esta cabe observar recente decisão do STF, permitindo o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa, segundo o relator da ADI 5.135 Min. Barroso, salientou que essa prática de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, a qual permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes, sendo considerada mais eficiente, prevalecendo o Princípio da Supremacia do Interesse Público e da Eficiência.

Por outro lado, abrindo divergência o Min. Marco Aurélio entende como uma sanção ilegítima, uma espécie de coação política dos devedores, além de violar o devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte, haja vista que o protesto é um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do contribuinte, tendo como único objetivo constranger o devedor.

Dando prosseguimento, a CDA poderá representar uma obrigação tributária ou não.

Em muitos casos a CDA integra a PI, na atualidade, em valores até R$ 20.000,00 a FP não costuma processar mas protesta o valor.

Súmula 66 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Com relação aos Conselhos Regionais, existe uma grande divergência em relação a possibilidade de ingressarem na Fazenda Federal, tal discussão envolve também a OAB.

PI — CITE-SE (interrompendo a Prescrição e estabelecendo honorários advocatícios) — O DEVEDOR GARANTE O JUÍZO — (EM 30 DIAS) PODERÁ APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Na sua grande maioria a Citação dá-se por via postal, assim o devedor é citado para garantir o juízo em 5 dias (podendo indicar bens a penhora). Caso o devedor venha a nomear bens, iniciará o prazo para apresentar embargos à execução (possuem a forma de PI e seguem apensados aos autos da EF) no prazo de 30 dias.

Em alguns casos, o devedor não garante o juízo, devendo a FP indicar bens para penhora, sendo esta realizada o devedor terá novamente o prazo de 30 dias para embargar. Neste momento ainda cabe ressaltar que o devedor poderá apresentar diretamente a Execeção de pré-executividade, a qual trata de matéria de ordem pública.

Em seguida aos E EF, a EF ficará suspensa até a superveniência do julgamento destes embargos.

Não havendo bens a penhora, a EF será suspensa por 5 anos e logo após dar-se-à início ao prazo da prescrição intercorrente, conforme Art.40 LEF (5 anos + 5 anos).

Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

INSOLVÊNCIA CIVIL

OBS: ainda é regulado pelo CPC/73 (Art.748 ao Art.786-A), conforme previsão do Art.1052 CPC/15.

CPC/15, Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Poderemos ver um devedor pessoa física ou uma PJ que presta serviços.

O credor poderá optar, ou seja, é um procedimento pelo qual o credor poderá optar, não bastando o título executivo judicial e por isso deverá ser demonstrado o deficit patrimonial.

**OBS2: O próprio CPC/15 menciona no Art.45,I ainda que haja união, INSS, sendo competência da justiça estadual.

A insolvência civil dará início a um novo processo, elaborando uma PI juntamente ao Título Executivo. O CODJERG direcionará a vara competente, na Capital será a vara empresarial.

A insolvência civil poderá também ser requerida pelo espólio ou pelo próprio devedor, entretanto, tradicionalmente, o credor quirografário é quem vem a iniciar o processo.

A PI preenchendo os requisitos, o juiz determinará a citação do réu, que terá 10 dias para pagar (depósito elisivo), ao fazer este depósito o devedor não terá mais a insolvência decretada, não correndo mais esse risco.

Na jurisprudência, conseguimos observar a possibilidade de pagamento do valor histórico,  neste sentido a Súmula 29 do STJ, onde há previsão em relação o depósito elisivo.

STJ, Súmula Nº 29 – No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Após a citação, o recurso que poderá ser apresentado pelo devedor são os Embargos, no prazo de 10 dias, tendo a forma de uma Contestação e não de uma PI.

Logo após é dada vista ao MP (fiscal da ordem jurídica) sendo possível a produção de provas para análise dos fatos e seguindo conclusos para sentença.

Neste momento, observaremos algumas hipóteses:

1ª Hipótese: O credor pediu a insolvência, o devedor alegou que não deve nada porém não realizou o depósito elisivo, devendo julgar o juiz improcedente caso não vislumbre a existência de dívida, assim será proferida uma sentença, da qual caberá o recurso de Apelação.

2ª Hipótese: O credor pediu a insolvência, o devedor citado, apresenta Embargos e realiza o depósito elisivo, assim o juiz percebe que a dívida existe, vindo a julgar improcedente e determinado que o depósito realizado seja convertido em renda para o credor.

3ª Hipótese: Caso o juiz venha a decretar a falência ou insolvência comporta Agravo de Instrumento, conforme Art.100 da Lei 11.101/05, deste modo como, em regra, o AgInst possui efeito devolutivo, a partir desta decisão os efeitos já começarão a se propagar

Ao ser decretada a falência/ insolvência surge o chamado juízo universal, como o exemplo da empresa com falência decretada, na qual sua atuação se dava no RJ porem o endereço constava em PE, justamente com o intuito de fraudar a possibilidade do credor em reaver seus direitos.  

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CONSEQUÊNCIAS DA INSOLVÊNCIA

Após a insolvência todas as dívidas são consideradas vencidas antecipadamente, o devedor perde a administração de todos os bens penhoráveis e há a nomeação de um administrador.

Neste momento, será publicado um edital para que o credor venha a apresentar sua Habilitação de Créditos. Se forem diversos credores, cada um deverá apresentar sua habilitação, a qual seguirá para a mesma vara. Há um prazo para essa habilitação, de 15 dias, sendo feito um quadro geral de credores, sendo assim, havendo um credor retardatário, caso o crédito de sua classificação tenha sido pago, correrá o risco de só receber se houver patrimônio.

Por todo este trâmite acima, vemos a razão pela qual o processo vem a ser tão lento, só iniciando-se o pagamento após estas habilitações, que serão julgadas por sentenças.

Após o pagamento de todos os credores, haverá uma nova sentença, extinguindo o processo após os pagamentos.  

Veremos abaixo as possibilidades de EXECUÇÃO de ALIMENTOS em razão da relação de parentesco, havendo outra razão que não esta (ex: verbas alimentares) poderá ser realizada uma execução nos termos em que já observamos anteriormente.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Prevista nos Art.528 à 533 CPC/15.  

Deverá ser iniciado um processo de conhecimento caso não haja um título executivo judicial, essa Ação chama-se Ação de Alimentos.

Nesta ação com pedido liminar, o juiz ao conceder a esta liminar estará concedendo os chamados Alimentos Provisórios, diante de uma decisão interlocutória, a qual já poderá ser executada. Alguns juízes preferem fragmentar o processo, apartando

O devedor é intimado/citado para pagar em 3 dias sob pena de ser decretada a prisão civil, cujo prazo de duração vem a ser de 1 mês à 3 meses.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

  • 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Os alimentos pretéritos ou antigos não tem mais caráter de alimentos, sendo executados como uma execução tradicional, normal.

Art.833, § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º–> vemos aqui os bens impenhoráveis,

O credor terá a possibilidade de pedir pela execução de alimentos sem a prisão civil do devedor, como também por outras maneiras, como por exemplo, através do desconto em folha de pagamento.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

O empregador se não o fizer, poderá responder por crime de desobediência, conforme § 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

  • 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. –> o desconto em folha de pagamento permite que sejam

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Prevista nos Art.911 à 913 CPC/15.

Como já supramencionado, o procedimento executivo equipara-se ao acima, diferindo-se quanto ao recurso cabível, sendo neste caso os Embargos à Execução.

Art. 911.  Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 912.  Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

  • 1o Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
  • 2o O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

Art. 913.  Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

Artigos 536 CPC/15 : o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

  • 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. ……

Concessão da tutela específica da obrigação se procedente o pedido.

Determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.

A multa

Tutela inibitória do ilícito.

Artigo 538 CPC/15 : Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

  • 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
  • 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
  • 3o Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Possibilidade de conversão em perdas e danos ( se  o autor requerer ou se impossível a concessão da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente).

Artigos 806 – 810 do CPC/15.

Cabimento inclusive nos casos onde a Fazenda Pública figura nos pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual.

Petição inicial – ao despachá-la o juiz poderá fixar as astreintes previstas no artigo 806,§ 1ºdo CPC.

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

Análise dos artigos 811 do CPC/15 : Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Parágrafo único.  Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.

Procedimento prévio “ concentração da obrigação”

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER

Artigos 814 – 823 do CPC/15.

Petição inicial

Cabimento das astreintes – art.814 CPC/15 : Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único.  Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

Satisfação à custa do executado – 816 CPC/15 : Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único.  O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Em se tratando de obrigação de não fazer – o juiz determinará prazo para que seja desfeita, ou se impossível, determinará que a obrigação se resolverá em perdas e danos

Art. 823 CPC/15 : Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único.  Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

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