PROCESSO CIVIL IV – Prova Corrigida AV1

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Questão 01: Acerca dos juizados especiais federais assinale a opção correta:

correta ⇒ b) o incapaz pode ser parte autora nos juizados especiais federais e será nomeado curador especial se não tiver representante legalmente constituído

Questão 02: No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa é correto afirmar que :

correta ⇒ d) o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

Questão 03: Examine os enunciados seguintes, relativos aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis:

  1. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada realizada citação por edital (é taxativamente defeso no Art 18,§  2º , lei 9099/95 ) ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou a nulidade do ato citatório

correta ⇒ II.Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

correta ⇒ III.Na execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente; em tal audiência buscar-se-á o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em :

correta ⇒ b) II e III.

Questão 4: Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10 %

correta ⇒ b) 15 dias / 10 %

Questão 5: Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração interpostos por determinado Município para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.

correta ⇒ e) estes embargos devem ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.

Questão 6: No cumprimento da sentença por execução, a defesa do executado é exercida

correta ⇒ a) incidentalmente e pode suspender o processo

Questão 7: Maria Eduarda recebe um cheque de Antônio Augusto no valor corresponde a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e ao efetuar o depósito é informado pelo gerente do banco da devolução por falta de provisão. Dentro do prazo previsto em lei Maria Eduarda procura você advogado para receber o valor devido. Indaga-se :

  1. a) Qual a medida cabível ? Fundamente.

Resposta ⇒ Maria Eduarda deve exercer uma ação de execução com base em título executivo extrajudicial, sendo neste caso o cheque devolvido. Pelo valor envolvido, ela poderá optar pela justiça comum estadual ou juizado especial cível, em função de ser uma competência relativa.

  1. b) Existe contraditório na execução ? Justifique

Resposta ⇒ Sim. O contraditório nesta  ação de execução, baseada em título executivo extrajudicial, ocorre por meio de embargos à execução, onde o executado pode alegar toda e qualquer matéria que julgue pertinente, pois é a primeira vez que ele é ouvido nos autos.

  1. c) O processo civil é sincrético ? Justifique

Resposta ⇒ Sim , pois este processo abrange duas fases distintas (conhecimento e execução) e por isso é chamado de sincrético

  1. d) Aponte 4 princípios básicos da execução.

Resposta ⇒  Princípio da Autonomia do processo de execução: Caracteriza-se por possuir finalidade e regras próprias, assim a execução consiste em processo autônomo frente aos demais.

Atualmente, a execução pode ser precedida ou não de outro processo.

Fundada em título executivo judicial, ela pressupõe processo cível, penal ou, até mesmo, arbitral.

De outro lado, há situações em que particulares elaboram documentos representativos de um crédito, os quais gozam de eficácia executiva e neste caso, prescindem de um processo anterior.

Princípio da Responsabilidade Patrimonial : a responsabilidade recai sobre os bens do devedor. Na execução, o direito não mais é discutível e o devedor responderá por suas dívidas, fazendo uso de seus bens presentes e futuros, adquiridos até o início e no decorrer da execução, respectivamente.

Princípio do Título : A execução deve embasar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais e extrajudiciais.

Princípio da menor onerosidade causada ao devedor : Para que haja a satisfação do direito do exequente, caso o devedor não cumpra o dever que lhe é imposto, haverá constrição judicial de seu patrimônio (artigo 620 do CPC/15), sendo que o magistrado deverá fazer com que a redução do patrimônio recaia sobre bens de menor necessidade para o devedor, causando-lhe menos prejuízo.

Neste princípio pode ser citado o respeito a dignidade da pessoa humana, pois a execução não pode levar o devedor e sua família a uma situação de carência de condições pra sua sobrevivência. Por isso, é que o artigo 649 do C. P. C. preconiza a impenhorabilidade de determinados bens do executado.

Princípio do contraditório: Consagrado no inciso LV, do artigo , CF: são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.No entanto, o contraditório na execução será mais limitado, não se discute mais a existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório, podendo exercer o direito de defesa no tocante ao valor do débito, cobrança, forma de pagamento, dentre outros.

Questão 8 : Determinada entidade de classe impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesse dos seus membros, o qual foi denegado pelo órgão competente, havendo tal decisão transitado em julgado.

Com base nestes dados responda :

  1. a) É cabível a posterior propositura de ação de rito comum , individualmente, por qualquer dos membros da entidade, para pedir reconhecimento do direito que alega e compreendido no pedido formulado no anterior mandado de segurança coletivo ?

Resposta ⇒ Sim, a propositura do MS coletivo não impede a propositura individual, pois não há identidade suficiente para caracterizar a litispendência, possuem partes diferentes e os fundamentos da decisão anterior da ação coletiva podem não se repetir na ação individual

  1. b) O que são direitos metaindividuais ? De um exemplo de cada ?

Resposta ⇒ São os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Direitos Difusos são indivisíveis e abragem sujeitos indeterminados, ligados por circunstância de fato, como por exemplo, o meio ambiente.

Direitos Coletivos também são indivisíveis, mas abarcam um grupo definido, ligados a uma relação jurídica preexistente, por exemplo usuários de um determinado tipo de plano de saúde.

Direitos Individuais homogêneos são que aqueles de origem comum, divisíveis e possível de determinar o direito de cada um. Podemos citar, como exemplo, compradores de uma determinada marca de carro que tem um determinado defeito de fabricação.

  1. c) É possível arguir por meio de ação civil pública, como pedido principal, a inconstitucionalidade de uma lei ? Por quê ? Justifique

Resposta ⇒ Não é possível arguir a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ação civil pública, pois esta é uma atribuição exclusiva do STF, que poderia ser provocado via controle concentrado, com uma ação direta declaratória de constitucionalidade.

Questão 9 : No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1o grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais constituiam a totalidade de seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo Juiz, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Distinguindo, previamente, os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, o candidato deverá indicar os caminhos processuais adequados para que o autor, na prática, possa receber a indenização.

Resposta : A fraude à execução só ocorre quando há uma execução, caso contrário será uma Fraude à credores, a qual possui uma ação própria (Ação Pauliana). Existem 2 requisitos necessários: objetivo, insolvência do devedor e subjetivo, a boa-fé nas relações.