processo-civil-iv-casos-corrigidas

PROCESSO CIVIL IV Casos Concretos Corrigidos

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS – Semana 1:

1a Questão: O Juizado Especial Cível decidiu ação, recorrendo o vencido, tendo a turma Recursal própria mantido a sentença, que rejeitou arguição de incompetência absoluta daquele Órgão Julgador, em razão do valor em discussão superior ao atribuído, legalmente, à competência dos Juizados Especiais. Contra essa decisão da Turma impetrou o interessado Mandado de Segurança, perante o Tribunal de Justiça, repisando a alegação de incompetência absoluta, vindo o órgão da Justiça comum a denegar a ordem, afirmando a incompetência do Tribunal de Justiça para rever decisões prolatadas por Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.

Pergunta-se: 1) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?

Resposta : O recurso cabível vem a ser o Recurso Ordinário, nos termos do Art.1027, II, a CPC 15, devendo o órgão competente para julgar este recurso, no caso o STJ, atuar como Tribunais de segundo grau de jurisdição, não aplicando-se as restrições imanentes ao exercício de sua competência recursal extraordinária, sendo possível a apreciação por este Tribunal Superior em relação ao reexame de provas e apreciação de normas de ordem pública.

2) O que deve decidir o órgão competente para apreciar esse recurso? Justificar as respostas.

Resposta : Devendo o órgão dizer que cabe a impetração de MS de ato da Turma Recursal.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial, após a vigência da Lei nº 13.105/15.

  1. a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado;

correta ⇒ b) estes embargos possuem efeito interruptivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado; conforme Art. 1065 CPC/15 c/c Art.50 da Lei 9.099/95.

  1. c) os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais;
  2. d) os embargos de declaração deverão ser apreciados pelo mesmo magistrado prolator da decisão embargada, em obediência ao princípio da identidade física do juiz;
  3. e) os embargos de declaração poderão ser empregados para a correção de erro material e nova valoração sobre as provas produzidas.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA II. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS E FAZENDÁRIOS ESTADUAIS – Semana 2 :

1a Questão: Consumidor promove demanda em face da EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos) e da empresa Rodsoft Informática, perante um Juizado Especial Federal. Argumenta, em sua petição inicial, que comprou um determinado produto no site da segunda, para que o mesmo fosse entregue pela primeira em seu endereço residencial, o que não ocorreu em razão de extravio. Também aduz que não foi ressarcido, o que justificaria a instauração do presente processo em face de ambas, objetivando o recebimento de danos materiais e morais. Ocorre que a empresa Rodsoft já encerrou suas atividades, embora tenha ficado evidente nos autos que a mesma vinha sendo utilizada por seus sócios para a prática de diversos ilícitos civis. Diante desta situação, o autor pleiteia que, no Juizado Especial Federal, seja autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que este requerimento foi indeferido pelo magistrado, ao argumento de que o NCPC (Lei nº 13.105/15) trata deste incidente como uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 132 ao art. 137), o que é vedado no sistema dos Juizados Especiais (art. 10, Lei nº 9.099/95). Esta decisão foi objeto de posterior mandado de segurança impetrado perante a Turma Recursal Federal, com o intuito de reformá-la. Indaga-se: os magistrados lotados no órgão revisor, analisando as normas constantes no NCPC (Lei nº 13.105/15), deverão conceder ou negar a segurança? Por quais fundamentos?

Resposta : Deverão conceder o MS, tendo em vista a ressalva realizada no CPC/15 em seu Art.1062 c/c Art.10 da Lei 9.099/95.

Ademais, o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Art.133 ao 137 do CPC/15, não terá sua aplicação ipsis litteris, pois temos que observar o microssistema dos JEC, tendo como base principiológica a Celeridade Processual e a Simplicidade nos autos.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual.

  1. a) estes embargos possuem efeito suspensivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado;
  2. b) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de dez dias, em razão de a Fazenda Pública ter a prerrogativa de praticar atos com o prazo em dobro (art. 183, NCPC);
  3. c) os embargos de declaração são incabíveis em sede de juizados especiais fazendários estaduais, por ausência de previsão legal;
  4. d) os embargos de declaração deverão ser apreciados pelo mesmo magistrado prolator da decisão embargada, em obediência ao princípio da identidade física do juiz;

correta ⇒ e) estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais.

                                                              AjudaJuridica.com

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ESPARSA III. TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO – Semana 3 :

1ª Questão: Determinada entidade de classe impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros, o qual foi denegado pelo órgão competente, havendo tal decisão transitado em julgado. É cabível a posterior propositura de ação, de rito comum, individualmente, por qualquer dos membros da entidade, para pedir o reconhecimento do direito que alega e compreendido no pedido formulado no anterior mandado segurança coletivo?

Resposta : Sim, é cabível pois a coisa julgada se forma no plano coletivo, o que não impede o particular em ingressar no âmbito individual.

2ª Questão. Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta:

correta ⇒ a) a arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal; só poderá ser admitida com fundamento no pedido, pois perante o STF, não pode ser realizado o Controle Concentrado.

  1. b) no mandado de segurança coletivo, a improcedência do pedido por falta de provas faz coisa julgada em relação aos interesses individuais dos substituídos;
  2. c) a ação popular, cuja legitimidade é atribuída aos cidadãos, só pode ser ajuizada em caso de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público;
  3. d) os direitos individuais homogêneos são considerados como direitos difusos.

PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU PARA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Semana 4 :

1ª Questão: Ao iniciar o cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar, o credor pretende que seja penhorado um bem imóvel do devedor, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), para pagamento de uma dívida de apenas R$ 10.000,00 (dez mil Reais). O devedor, por meio do seu patrono, peticiona ao juízo informando que possui um veículo automotor avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), valor que é mais compatível com o do débito, requerendo a substituição do bem penhorado em atenção ao princípio do menor sacrifício ao executado.

Indaga-se: deve ser deferido o pleito do executado?

Resposta : Sim, pois trata-se do princípio do menor sacrifício do executado, conforme art 835, NCPC, devendo ser promovida a execução do modo mesmo gravoso para o executado, ou seja, se houver outro meio de execução o devedor deverá escolher o menos gravoso.

2ª Questão: Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que:

  1. a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas;
  2. b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada;

correta ⇒ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

  1. d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

PARTES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FRAUDE A CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO – Semana 5 :

1ª Questão: No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1o grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais constituiam a totalidade de seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo Juiz, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Distinguindo, previamente, os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, o candidato deverá indicar os caminhos processuais adequados para que o autor, na prática, possa receber a indenização.

Resposta : A fraude à execução só ocorre quando há uma execução em curso, caso contrário será uma Fraude contra credores ou fraude pauliana, a qual possui uma ação própria (Ação Pauliana), neste caso existem 2 requisitos necessários para sua ocorrência: o objetivo, insolvência do devedor, causando dano (eventus damni) e subjetivo, a boa-fé nas relações, caso contrário teremos uma fraude (consilium fraudis).

Segundo Alexandre Câmara “se o ato de alienação ou oneração de bens ocorre com o processo já instaurado e com o demandado ciente da instauração, estará configurada a fraude à execução, caso com esse ato o demandado tenha reduzido seu patrimônio a insolubilidade ou a agravar sua situação, porém, se ao foi praticado quando ainda não há processo pendente, não há que se falar em fraude de execução, devendo-se verificar os requisitos de configuração da fraude contra credores. “

2ª Questão: Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade passiva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado.

  1. a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
  2. b) o responsável tributário, assim definido em lei;
  3. c) o fiador do débito constante em título extrajudicial;

correta ⇒  d) o Ministério Público, nos casos previstos em lei.

AjudaJuridica.com

COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Semana 6 :

1ª Questão: Como se procede ao cálculo da coisa julgada ilíquida, para a obtenção da quantia certa destinada à execução? Quais as modalidades de liquidação procedimental da coisa julgada ilíquida previstas na Lei nº 13.105/15 (NCPC)?

Resposta : O cálculo procede-se através da liquidação, já que a obrigação não precisará estar revestida de certeza e exigibilidade apenas, sendo necessário a liquidez desta, segundo Alexandre Câmara, não se trata da liquidação da sentença em si, e sim, a obrigação é que deverá revista pela liquidez.

Assim, podemos indicar duas modalidades de liquidação, sendo: por arbitramento ou por procedimento comum( quando há que alegar fato novo ou produzir provas).

O autor Alexandre Câmara, dispõe sobre essas 2 modalidades, ressaltando que o objeto da cognição é limitado, em qualquer dos dois casos, à determinação do quantum debeatur, não havendo possibilidade em se rediscutir o que já foi ou poderia ter sido discutido na decisão judicial, conforme Art.509, parágrafo 4º CPC/15.

2ª Questão: Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial:

correta ⇒ a) o crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

  1. b) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
  2. c) a nota promissória;
  3. d) o crédito decorrente de foro ou laudêmio.

AjudaJuridica.com

CUMP DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO – Semana 7 :

1ª Questão: Juca Cipó ingressa em juízo com ação de cobrança em desfavor de Sinhozinho Malta, que, citado pelo correio, quedou-se inerte, vindo, em consequência, o pedido autoral a ser julgado procedente, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Iniciado por Juca Cipó o cumprimento de sentença, após a segurança do juízo, Sinhozinho Malta oferece impugnação, na qual alega a nulidade de sua citação na fase cognitiva. O juiz, então, acata a impugnação de Sinhozinho Malta.

Qual seria o recurso cabível contra esta decisão judicial?

Resposta : Haja vista o acolhimento do vicio na citação alegada durante a fase cognitiva, este pronunciamento judicial não põe termo ao processo ou a qualquer de suas fases, tendo assim natureza de decisão interlocutória, a qual tem como recurso cabível o Agravo de Instrumento, nos termos do Art.1015, parágrafo único CPC/15.

 Alexandre Câmara, evidencia que a obrigação cuja execução se postula deve ser certa, ou seja, isto quer dizer que só se pode promover a execução se todos os seus elementos constitutivos estiverem precisamente indicados, sendo estes: o credor, devedor e o objeto.

Assim, observamos que no caso em questão o devedor não teve direito ao contraditório e nem mesmo a possibilidade de comparecer em juízo para apresentar sua defesa, devendo indicar o presente no Art.5º, LIV da CF/88, prevendo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo.

2ª Questão: Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

  1. a) incompetência relativa;

correta ⇒ b) impossibilidade jurídica do pedido; Art.525, parágrafo 1º. A impossibilidade jurídica do pedido passou a ser matéria de mérito, não estando presente como uma condição da ação.

  1. c) ilegitimidade da parte;
  2. d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDAMENTADA EM TÍTULO  EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE – Semana 8:

1ª Questão: Repelidos Embargos de Devedor com fundamento em sua intempestividade, apresenta o Executado petição avulsa, intitulando-a como Objeção de Não Executividade (também conhecida como Exceção de Pré-Executividade), denunciando a nulidade do título.

Deve tal pleito, inobstante a rejeição dos Embargos, ser admitido ao exame do órgão judicial?

Resposta : Sim, a exceção de pré-executividade poderá ser proposta a qualquer momento, tendo em vista que trás consigo matéria de ordem pública, art.803, podendo o devedor apresentar essa peça,

sendo que o juiz poderia ter reconhecido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Se admissível a referida peça, teria a apresentação da mesma efeito suspensivo?

Resposta : É feita através de simples petição juntada aos autos, não tendo previsão legal expressa e com isso não possui como regra efeito suspensivo.

2ª Questão: Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo:

  1. a) de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação;
  2. b) de 10 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução;
  3. c) de 15 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução;

correta ⇒ d) de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação;  Artigo 915, CPC/15

  1. e) em dobro do previsto em lei, quando forem vários os executados e tiverem procuradores diferentes nos autos.

ETAPA COMUM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE I: PENHORA  – Semana 9:

1ª Questão: Determinado credor instaurou processo de execução, lastreado em título executivo extrajudicial, em face de um incapaz, que se encontra regularmente representado nos autos. A penhora recaiu sobre um determinado bem e não foram oferecidos embargos à execução. Como o exequente não manifestou interesse na adjudicação, o magistrado determinou a expropriação por alienação em leilão judicial. No segundo leilão, o bem constricto recebeu um lance equivalente a 75% do valor da avaliação, o que gerou a assinatura no auto de arrematação. Imediatamente, o executado peticionou ao juízo, postulando o reconhecimento da ineficácia da arrematação, uma vez que o bem foi expropriado por preço vil. Já o credor, por sua vez, ponderou que, de acordo com o art. 891, parágrafo único, do NCPC, a arrematação teria sido perfeitamente válida.

Indaga-se: como deve decidir o magistrado?

Resposta : No caso deve se observar que há um incapaz, consoante Art.896 c/c Art.891 CPC/15, devendo ser um lance de pelo menos 80% do valor avaliado.

2ª Questão: A respeito dos bens impenhoráveis, marque a alternativa incorreta:

  1. a) o seguro de vida;
  2. b) os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

correta ⇒ c) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, inclusive os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; nos termos do Art.833

  1. d) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

AjudaJuridica.com

ETAPA COMUM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II: SUSPENSÃO – Semana 10:

1ª Questão: Após a vigência do NCPC, Rodolfo promove execução em face de Matheus e Lucas, objetivando o recebimento de determinada quantia. A citação de ambos foi realizada regularmente e não foram localizados bens passíveis de penhora. Diante desta situação, o magistrado suspendeu o processo pelo prazo de um ano. Findo este período e, também tendo sido ultrapassado o prazo prescricional da obrigação, os executados peticionam ao juízo requerendo o desarquivamento do processo e a pronúncia da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente se posiciona em sentido contrário, ao argumento de que esta suspensão deveria permanecer sine die, ou seja, indefinidamente, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial.

Como deverá se posicionar o magistrado quanto ao tema?

Resposta : Deve-se destacar que o CPC/15 vem a destacar a chamada Prescrição Intercorrente, consoante Art.921 e parágrafos c/c Art.924.

2ª Questão. A respeito das hipóteses de suspensão da execução, marque a alternativa incorreta:

  1. a) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

correta ⇒ b) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando o exequente renunciar ao crédito; a renúncia é causa de extinção

  1. c) ocorrerá a suspensão se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
  2. d) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando o executado não possuir bens penhoráveis.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – Semana 11:

1ª Questão: Geisa, servidora pública estadual, promove demanda em face da Fazenda Pública que se encontra vinculada, pleiteando o pagamento de determinada importância em dinheiro, que lhe foi indevidamente descontada em sua remuneração. A demanda se processa regularmente, tendo sido proferida sentença favorável condenando a ré ao pagamento. Na etapa de cumprimento e, diante da demora na executada em liquidar a sua obrigação sujeita a pagamento por meio de precatório, a exequente peticiona ao juízo requerendo que seja aplicada a multa de 10%, prevista no art. 523, parágrafo 1º, do NCPC (Lei nº 13.105/15).

Este pleito deve ser deferido?

Resposta : Não poderá ser deferido, haja vista que ainda que quisesse a FP não conseguiria honrar com este prazo para pagamento, conforme prevê o Art.534, parágrafo 2º c/c Art.523, parágrafo 1º CPC/15, sendo vedada a aplicação desta multa à FP

2ª Questão: Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública:

  1. a) incompetência relativa;

correta ⇒ b) impossibilidade jurídica do pedido; conforme Art.535 CPC/15.

  1. c) ilegitimidade da parte;
  2. d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

AjudaJuridica.com

A EXECUÇÃO FISCAL – Semana 12:

1ª Questão: A União promove execução fiscal em face de Guilherme, objetivando o recebimento de uma determinada obrigação pecuniária de natureza tributária, constante na CDA (Certidão de Dívida Ativa). O executado, ao ser citado, pleiteia em juízo que seja deferido o parcelamento da dívida nos moldes estabelecidos no art. 916 do NCPC (Lei nº 13.105/15).

Tal pleito deve ser deferido?

Resposta : Conforme previsão do Art.155-A, para que haja a possibilidade do parcelamento, este deverá ter previsão em Lei Específica, não cabendo à lei geral sua aplicabilidade.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

2ª Questão. A respeito da execução fiscal, regida pela Lei no 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

  1. a) As intimações do representante da Fazenda Pública poderão ser feitas pessoalmente, pelo órgão oficial ou pelo correio, com aviso de recepção.
  2. b) São admissíveis embargos do executado mesmo que não garantida a execução.
  3. c) Os embargos poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.

correta ⇒  d) Conforme o valor da dívida, das sentenças de primeira instância poderão caber embargos infringentes; e da decisão que rejeitar os embargos infringentes poderá caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, observado o disposto na Constituição Federal. LEF, Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS – Semana 13:

1ª Questão: O NCPC (Lei nº 13.105/15) prevê que, na execução por título extrajudicial por dívida alimentar, é possível oficiar o empregador do executado para que o mesmo efetue o desconto em folha de pagamento, o que coincide com o modelo do CPC-73. Contudo, o mesmo inova ao prever que o descumprimento pelo empregador gera a prática de crime de desobediência (art. 912, par. 1º). Ocorre que a lei de alimentos já possui tipo penal específico para esta situação (art. 22, parágrafo único, Lei 5.478/68), não tendo o mesmo sido revogado pelo NCPC, ao contrário de diversas outras normas (art. 1.072).

Qual tipo penal deve prevalecer?

Resposta :  No Art.22 da Lei de Alimentos (Lei 5478/68) prevalece o tipo penal da conduta de descontar e repassar, lex specialli derrogat generalis, por se norma especial prevalecerá sobre a norma geral.

2ª Questão. Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que não contempla meio executivo, de coerção ou de sub-rogação, para forçar o devedor a adimplir obrigação de pagar alimentos:

  1. a) prisão civil;
  2. b) protesto do título judicial;
  3. c) desconto em folha de pagamento;

correta ⇒  d) mandado de imissão.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE – Semana 14:

1ª Questão: No curso de execução de prestação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial, o magistrado, considerando a insuficiência de bens do devedor para a satisfação da dívida executada, profere decisão ex officio, “transformando” o processo de execução contra devedor solvente em processo de execução contra devedor insolvente. Pergunta-se: foi correta a decisão do magistrado? Fundamente.

Resposta :  O juiz estará agindo incorretamente ao realizar esta conversão de ofício, tendo em vista que o credor deverá pedir por esta insolvência pois o processo pelo qual está em curso tem os mesmos requisitos de uma PI.

2ª Questão. Considerando que o NCPC (Lei nº 13.105/15), não mais disciplina o tema – execução por quantia certa contra devedor insolvente-, qual deverá ser a lei a ser aplicada para os novos casos?

correta ⇒ a) Permanecerá o CPC-73, que terá ultratividade neste tema; com base no Art.1052 CPC/15.

  1. b) Será observado, por analogia, o mesmo regramento da falência (Lei nº 11.101/05);
  2. c) Será observado, por analogia, o mesmo regramento da execução para obrigação de pagar envolvendo devedor solvente;
  3. d) Este procedimento deixa de existir pela ausência de regramento específico.

AjudaJuridica.com

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU PARA ENTREGA DE COISA. MEIOS EXECUTIVOS – Semana 15:

1ª Questão: Em determinado processo, o magistrado fixou astreintes diárias para compelir o devedor a cumprir obrigação de entrega de coisa, o que não ocorreu no prazo estabelecido. Levando em consideração que o valor acumulado das astreintes está próximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e que o conteúdo econômico discutido no processo é de no máximo R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), a parte ré peticiona requerendo a redução do valor retroativamente. Ocorre que a exequente, por seu turno, sustenta que este montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) já integra o seu patrimônio. Vindo os autos conclusos para decisão, o magistrado percebe, na ambiência de seu gabinete, que o NCPC fornece um tratamento inconclusivo quanto ao tema – astreintes-. Em determinada norma, por exemplo, autoriza que o magistrado possa alterar ou mesmo excluir o valor das multas, mas apenas para aquelas vincendas (art. 537, par. 1º), o que contraria entendimento jurisprudencial. Por outro lado, em outro momento, deixa o tema um tanto vago (art. 806, par. 1º), nada dispondo se a revisão do valor pode ser realizada em caráter retroativo.

Indaga-se: Como decidir?

O valor das astreintes poderia ser reduzido ex tunc?

E, para os casos de fixação desta multa, não seria melhor simplesmente o magistrado fixar multa de incidência única, em valor mais substancial, para que a mesma realmente possa funcionar como fator coercitivo?

Resposta :  Existe posicionamento que defende que o valor pode ser reduzido, mas a eficácia da decisão será ex NUNC, pois o valor já integra o patrimônio do credor. Por outro lado , a quem entenda que a decisão tem caracter retroativo, pois o juiz percebeu que este mecanismo já se demonstrava ineficiente para atingir os seus fins.

A fixação das astreintes pode ser feita de ofício pelo juiz, que poderá aumentá-la ou diminuí-la e o que se discute diz respeito apenas aos efeitos.

2ª Questão. Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

correta ⇒ a) Impugnação;

  1. b) Embargos à execução;
  2. c) Exceção;
  3. d) Contestação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU PARA ENTREGA DE COISA – Semana 16:

1ª Questão: Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando o disposto entre o art. 815 e art. 821 do NCPC (Lei nº 13.105/15). Esta, ao ser citada, aduz em sua defesa que há error in procedendo, eis que tem a prerrogativa de ser executada por modelo próprio estatuído no art. 910 do NCPC. A quem assiste razão?

Resposta : Existe razão a Maurício,considerando que na tutela específica, a fazenda pública tem o mesmo tratamento dos particulares

2ª Questão: Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

  1. a) Impugnação;

correta ⇒ b) Embargos à execução;

  1. c) Exceção;
  2. d) Contestação.