Processo Civil - Resposta do Réu - Novo CPC - New Page

Processo Civil III pelo Novo CPC – Resumo para Provas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu  colega Leonardo Lacerda

 

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Princípios:

 

 

  • Taxatividade: Só é recurso aquilo que esta previsto em uma fonte processual (NCPC, Constituição, etc) – Art. 994, NCPC

 

  1. Unicidade: Cada recurso tem uma determinada e exclusiva hipótese de incidência e finalidade (Art. 102, III c/c 105, III
  2. Duplo Grau de Jurisdição: Direito de que em regra, ninguém é culpado ou inocente, credor ou devedor, antes do duplo grau de jurisdição (Art. 1.009, NCPC (Recurso de Apelação)
  3. Efeito Devolutivo (Art. 1.013, NCPC) x Efeito Suspensivo (Art. 995, NCPC):

Efeito Devolutivo: É a consequência jurídica do exercício recursal, tornando legal que o poder judiciário decida novamente sobre aquilo que já foi objeto de pronunciamento (Art. 1.013, NCPC), desde que o recorrente aponte a matéria em suas razões recursais

Efeito Suspensivo: É a condição que nos termos do artigo 995, retira a eficácia das decisões judiciais.

  1. Teoria da Causa Madura: É a causa que já está pronta para o Juiz ou o Tribunal julgar, com autos conclusos, que possibilita o proferimento da sentença sem necessidade de complementação
  2. Fungibilidade: É o aproveitamento de um recurso interposto de forma ou capitulação incorreta
  3. Disponibilidade Recursal: Pressupondo que não há prejuízo de outra parte, pode-se desistir

 

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1* AULA

 

OBS: A Lei 13.256/16, publicado em no dia 05/02/2016 já veio a alterar o Novo CPC.

 

Recursos

 

CONCEITO: Vem a ser a extensão do direito de ação. Este direito de ação denota um direito subjetivo, está presente na esfera de disponibilidade.

 

Há o direito objetivo, referente a norma jurídica em si e o direito potestativo, onde há um direito que vem a influir na esfera de outrem.

 

NATUREZA JURÍDICA: a resposta do réu vem a ser uma natureza jurídica, como já comentado pela professora..

No caso dos Recursos, tem como natureza jurídica um ônus processual, ou seja, se não recorrer irá sofrer com os efeitos da coisa julgada ou simplesmente, da preclusão máxima.

 

**Tem como finalidades reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela.

 

Previstos no Art.994 do NCPC, contendo um rol numerus apertus, exemplificativo. Tem de estar taxativamente previsto em Lei, porém não necessariamente apenas no Código de Processo Civil, como exemplo a Lei 9.099/95.

 

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: –> Art.41 da Lei 9.099/95.

 

I – apelação;   II – agravo de instrumento;  III – agravo interno;    IV – embargos de declaração;

 

V – recurso ordinário;   VI – recurso especial;    VII – recurso extraordinário;

 

VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;    IX – embargos de divergência.

 

** Não há que se confundir Recurso com Sucedâneo Recursal. Pois o Sucedâneo Recursal tem todas as características de um recurso porém não há Lei que o considere como um Recurso, assim como a Correição Parcial.

 

Para ser considerado um Recurso é necessário que esteja previsto como tal na legislação vigente em razão do princípio da taxatividade. O Art.994 do NCPC aponta um rol exemplificativo, portanto pode ser acrescido de outros recursos previstos em legislação própria, como é o caso do Art.41 da Lei 9.099/95, que trata do recurso Inominado.

**Não podemos confundir um Recurso com um Sucedâneo Recursal pois apesar de apresentar os mesmos objetivos não esta previsto na Lei como um Recurso, ou seja, não detém a mesma natureza jurídica. Podemos mencionar o pedido de reconsideração em regra feito das decisões dos juizados especiais cíveis e a correição parcial.  

 

OBS1: Uma Lei estadual pode criar recursos ?

 

R: Não, pois a competência é privativa da União, conforme dispõe o Art.22, I c/c Art.24 XI da CRFB/88.( os procedimentos são as leis de organização judiciária, não confundem-se com a matéria processual).

**VER A LEI ESTADUAL VIGENTE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PRÓPRIA  !!

 

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PRINCÍPIOS;

 

Duplo Grau de Jurisdição –> revemos o error In judicando e In procedendo. Onde haverá o reexame da matéria por uma instância superior da decisão proferida.

 

Taxatividade –> o Recurso deve estar previsto em Lei, caso não esteja e tenha o mesmo objetivo será chamado de Sucedâneo Recursal.

 

Singularidade –> também chamado de princípio da Unicidade, ou seja, para cada situação jurídica a Lei prevê um recurso.

 

Fungibilidade –> admite o exame de um recurso pelo outro, desde que exista dúvida objetiva e seja interposto no prazo do recurso correto.

 

Proibição da reformatio In pejus –>  proíbe a reforma para pior. Ex: autor pede 10 mil e o réu pede pela não condenação. Ao fim há uma sucumbência recíproca, onde o réu é condenado em 5 mil. Neste caso, o réu vem a recorrer e aí incidirá a reformatio in pejus.

Caso o autor veja que o réu ofereceu, no prazo das contrarrazões poderá oferecer o Recurso Adesivo, sendo um recurso secundário ou acessório, onde caso um não seja admitido, o da parte contrária também não será.

 

NCPC, Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

 

  • 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. –> Recurso Adesivo.

 

  • 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

 

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

 

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

 

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

 

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2* AULA

 

Existe o princípio do Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório também chamado de reexame necessário, que determina que o juiz encaminhe sua decisão (sentença) a instância superior nos casos do Art.496 do NCPC.

O Art.496 manteve a mesma ideia, com alterações em relação aos valores.

**Com relação ao duplo grau obrigatório de jurisdição ou reexame necessário, o professor Nelson Nery Jr. nega de modo esclarecedor sua natureza de recurso, conforme dispõe em sua obra: ” essa medida não tem natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe voluntariedade, tipicidade, dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, sendo estes pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Já o autor Araken Assis, entende como natureza jurídica de recurso, equiparando o reexame necessário a uma Apelação.

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Para cada recurso teremos um juízo de admissibilidade, ao estudarmos cada um em espécie veremos. Tem natureza jurídica de ordem pública, ou seja, sendo norma cogente, não podendo ser alterado.

*Deveremos observar neste juízo de admissibilidade: o cabimento, a legitimidade Recursal, que tem: as partes, o MP e o terceiro juridicamente interessado (como a intervenção de terceiros), o interesse processual, a tempestividade( havendo preclusão temporal, lógica, prática de um ato absolutariamente contrário ao que o fez e consumativa), a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo/ extintivo do poder de recorrer e o preparo. Sem o preparo, o Recurso é deserto !

 

Intervenção de Terceiros–> Assistência, Chamamento ao Processo, Denunciação da Lide, amicus curiae, Desconsideração da personalidade jurídica. Sendo 5 possibilidades. Como pontos positivos, no atual CPC a Assistência não está inserida no capítulo de Intervenção, colocando-se agora a Assistência dentro do capítulo de Intervenção, uma correção topográfica.

A denunciação da lide deixou de ser obrigatória. A nomeação a autoria passou para a resposta do réu, quando citado o réu, poderá dizer que não é parte legítima, dizendo na própria contestação isso, não sendo entendida como modalidade de Intervenção. A oposição agora será encontrada em um procedimento especial, uma ação.

Amicus curiae, atualmente está na Lei 9868/99, Art.7* dentre outros ordenamentos que o permitem intervir, permite como amigo da corte, que este venha a juízo esclarecer determinada situação jurídica para o julgador. Desconsideração da personalidade jurídica, no Art.50 do C.C., agora o NOVO CPC, trás o procedimento de como fazê-la.

 

**Na assistência litisconsorcial o terceiro poderia ter figurado como parte desde o início, por ser titular também de direito material e a sentença poderá atingi-lo também, já no caso da assistência simples, o terceiro juridicamente interessado tem interesse jurídico na causa porém não pode figurar como terceiro interessado.

 

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EFEITOS DOS RECURSOS :

 

Devolutivo –> quando há uma manifestação do princípio dispositivo.

 

Suspensivo –> suspende os efeitos da decisão até o julgamento definitivo do mérito.

 

Expansivo –> quando o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada.

 

Substitutivo –> quando a decisão sobre o mérito do recurso, substitui integralmente a decisão recorrida. EX: A decisão de um tribunal superior substitui a de um tribunal inferior.

 

VER Prescrição e Decadência –> Agnelo Amorim Filho.

 

Recurso Adesivo –> vem a ser um recurso acessório. Embora a oportunidade de recorrer, seja autônoma para cada um dos litigantes, se a decisão trouxer prejuízo para ambos, poderá o recorrido, no prazo das contrarrazões, interpor recurso adesivo sobre o tema que lhe for conveniente (Art.997 do NCPC).  

 

NCPC, Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

  • 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
  • 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.>

 

Ex: o autor fica satisfeito com a decisão porém o réu recorre da decisão. Ao recorrer o autor será intimado no recurso para apresentar contrarrazões, neste prazo o autor poderá interpor o recurso adesivo, vindo a aderir ao recurso, ou seja, no prazo das contrarrazões. Caso o recurso do réu não seja admitido, o recurso adesivo também não será reconhecido, por ser um recurso secundário ou acessório.

 

Em relação ao preparo deve-se observar o Art.1007 do NCPC.

 

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3* AULA

 

APELAÇÃO- Art.1009 do NCPC.

 

É um recurso cabível contra sentença. Remetida ao juízo de 2* grau. Em relação ao NCPC, temos uma mudança no parágrafo 1* do Art.1009 do NCPC.

Com o NCPC as decisões interlocutorias poderão ser desafiadas por agravo de instrumento nas hipóteses de cabimento deste, caso não seja caso de Agravo de instrumento, ela não poderá mais precluir !

 

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

 

  • 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. –> agora as decisões interlocutorias irão precluir, devemos observar o que foi observado abaixo, ver OBS1.

OBS1: Sob a égide do código de 1973, nas preliminares, quando havia o agravo retido, deveria ser mencionado, para que não viesse a precluir.

Com o NCPC, não irá mais precluir, deste modo deverão ser alegadas nas preliminares a decisão interlocutória porém certamente, o advogado irá incluir todas as decisões interlocutórias. Sendo que, caso o juiz seja omisso, caberão os embargos. Ver Art.1009, parágrafo 1°.

OBS2: Com relação aos embargos infringentes, onde é intentado converter a decisão minoritária em majoritária, agora será realizado automaticamente, em um novo júri, por exemplo, se houver uma sentença 2 a 1, será feito um novo júri.

 

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;      II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;       IV – o pedido de nova decisão.

  • 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
  • 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

 

Após preenchidos os requisitos do Art.1010, serão oferecidas as razões da Apelação, após o juiz de 1* grau, receberá essas razões e passará a realizar o juízo de admissibilidade (analisando todas as situações ). A partir deste momento, irá intimar a outra parte para apresentar contrarrazões. Logo seguirá ao tribunal..

 

Onde será dirigida a uma das câmaras cíveis ou do consumidor, onde será nomeado um desembargador-relator. Este fará novamente um novo juízo de admissibilidade. Conforme Art.1011, I do NCPC c/c Art.932, III a V.

 

***Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

II – se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. –> ou seja, terá de ser marcada data de julgamento, proferindo e, audiência.

 

***Art. 932. Incumbe ao relator:  –> cuida da força Vinculante de procedentes.

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: –> força Vinculante de procedentes !!

  1. a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
  2. b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  3. c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

  1. a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
  2. b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  3. c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

OBS3: Caso o juiz entenda de um modo, o advogado poderá demonstrar o Distinguish, ou seja, a diferença (distinção) do caso deste para que foi considerado pelo Juiz, aplicando os procedentes. O que segundo Lenio chama-se Provimento Judicial Vinculante.

 

NCPC, Parágrafo 5*, Art.976 –> trata do IRDR, incidente de resolução de demandas repetitivas, o que segundo a professora será utilizado para os juízes darem um Provimento Judicial Vinculante.

 

OBS4: Os tribunais devem fazer constantemente um overrulling, ou seja, observar se a situação ainda aplica-se, caso não o seja, ele poderá, antes mesmo de editarem um novo entendimento já atualizá-lo, chamado de anticipatory overruling.  

 

Os prazos foram unificados em 15 dias, com exceção dos embargos de declaração que mantiveram-se em 5 dias.

 

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Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. c/c

 

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

 

Vemos presentes nos artigos acima o duplo efeito da Apelação, como regra geral. No entanto, existem exceções, conforme prevê o parágrafo 1° do Art.1012 ! Onde só tem efeito devolutivo !!

 

Art.1012, § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: –> não recebe como regra o efeito suspensivo, tendo em vista que o prejuízo seria imenso para a parte.

I – homologa divisão ou demarcação de terras;

II – condena a pagar alimentos;

III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;c/c parágrafo 4° –> vemos que pode haver uma alegação direta, conseguindo a aplicação do efeito suspensivo, sendo a única hipótese.

  • 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. –> sendo uma situação continuada ocorrerá um dano de difícil reparação. Podendo receber o efeito suspensivo

VI – decreta a interdição.

 

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.  

  • 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: –> vemos presente a Teoria da Causa Madura. Todas as fases da instrução processual foram ultrapassadas, obedecendo o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.

 

OBS5: Se o juiz vier a entender que o juiz da 1* instância errou ao julgar pela extinção do processo sem resolução do mérito por uma ilegitimidade passiva, o outro juiz, no qual recebeu a Apelação, veio a entender que não ocorreu uma ilegitimidade passiva, vindo a afastar a decisão proferida e reformando-a.

I – reformar sentença fundada no art. 485;

II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

 

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

O agravo de instrumento poderá receber o duplo efeito, se for pedido pelo advogado, recebendo o efeito suspensivo, porém não como regra geral, como é o caso da Apelação, em regra geral, diferenciado-se desta.

 

VER !!! Questão 1: Qual a interpretação correta e as consequências jurídicas do disposto no Art.1014 do NCPC ?

Artigo 1013 é a Teoria da Causa Madura., ambos aplicam-se ao Recurso Ordinário.

 

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4* AULA

 

AGRAVO – Art.1015 do NCPC.

 

O Agravo Retido foi extinto com o NCPC, devido à não ocorrência da preclusão das decisões interlocutórias, parágrafo 1° do Art.1009. Assim, a partir da sentença poderá ser interposta Apelação, vindo a alegar nas preliminares a decisão interlocutória, obviamente, o advogado irá anexar todas as decisões interlocutórias.

 

Temos no NCPC, o Agravo Interno e o Agravo por Instrumento(distribuído diretamente no tribunal, com uma série de documentos que irão instrumentalizar o Agravo). Veremos a seguir as hipóteses de cabimento.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

 

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

**I – tutelas provisórias; –> compreende a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência.

II – mérito do processo; –> vemos que há uma possibilidade de agravar por instrumento sempre tentando alterar a decisão. Vemos que abrangeu demais

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; .

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; –> vem a ser o litisconsórcio multitudinário, a jurisprudência já decidiu que fica em torno de 10.

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; –> devido à teoria da carga dinâmica do ônus da prova.

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Conforme dispõe os Art.1016 e 1.017 do NCPC, onde vemos os requisitos.

 

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

  • 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. –> trata do juízo de retratação.

 

**Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: –> o agravo é recebido pelo desembargador relator. Observando o Art.932, III e IV do NCPC, vemos que o advogado terá de se aperfeiçoar, conhecendo o instituto chamado Distinguish, no qual demonstrará ao juiz que o seu caso não se aplica ao que encontra-se sumulado, evidenciando a impossibilidade de aplicação dos provimentos judiciais procedentes.

 

Art.932, Incumbe ao relator: –> vemos a força Vinculante dos Precedentes !

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: –> provimentos judiciais procedentes.

  1. a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
  2. b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  3. c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

 

Artigo 1.019, CPC/15:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; –> ou seja, automaticamente o agravo de instrumento não recebe o efeito suspensivo, devendo deste modo ser pedido, para que o desembargador relator venha a atribuir o efeito suspensivo.

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. –> no RJ, como já está tudo informatizado, não haverá problema para o MP, em outros estados, sendo físico, devida a prerrogativa do MP, será pessoal.

 

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

 

O agravo interno é cabível das decisões monocráticas do desembargador-relator, sendo regido pelo regimento interno dos respectivos tribunais. Consoante Art.1021 do NCPC. No entanto, o regimento interno dos tribunais vem sendo modificado, devendo então aguardar para então por utilizá-lo.

 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: –> sabemos que possuem efeito devolutivo porém pode receber suspensivo (a regra é não receber).

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento  c/c Art.976 – Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. –> vemos uma maior exigência ao juiz, permitindo a utilização dos embargos de declaração para exigir do magistrado este cuidado.

 

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

 

  • 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 

OBS: Súmula Nº 98 do STJ – Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório. –> são admitidos embargos para pré-questionar a matéria, ou seja, vem a ser a última oportunidade, buscando que o Recurso Extraordinário seja admitido. No entanto, conforme a professora comenta, o STJ está legislando, dizendo que não é protelatório, havendo mais uma hipótese.

 

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

 

EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

**Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (em regra não, porém conforme parágrafo 1° pode ter) e interrompem (reinicia a contagem) o prazo para a interposição de recurso (c/c Art.1065 do NCPC).

 

OBS: tanto nos juizados especiais como no juízo comum os embargos irão interromper. No CPC de 1973, no caso dos juizados havia a suspensão !!!  Alterando a Lei 9.099/95 nos Artigos 50, 83, parágrafo 2° e Art.275, parágrafo 5°.

 

  • 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

 

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5° AULA: RECURSO ORDINÁRIO

Poderá ser tanto da competência do STF, como do STJ. O Cabimento encontra-se (Art.1027 do NCPC), sendo:

STF (Art.1027, I) e STJ (Art.1027, II).

 

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

  1. a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
  2. b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

 

A interposição é feita junto ao Tribunal de origem (no qual realiza o juízo de admissibilidade a quo, justamente a questão alterada pela Lei 13.256/16, havendo este juízo tanto para o REsp como para o RE, mantendo como o previsto no CPC VIGENTE) remetendo aos Tribunais Superiores. O prazo para interposição do Recurso Ordinário será de 15 dias, de forma escrita.

 

Perante a Lei 13.256/16, veremos as mudanças realizadas no NCPC, antes de sua entrada em vigor.

 

Dando prosseguindo aos estudos.

O Recurso Extraordinário (RE) e o Recurso Especial (REsp), possuem uma função lacto sensu. Pois estes não tem o condão de reexaminar matéria de prova, ou seja, a matéria produzida no processo. Deste modo, só serão examinados os Recursos  aos tribunais superiores que estão de acordo com o sistema normativo do STF ou STJ, dependendo do caso. Os requisitos destes recursos encontram-se no Art.1029 no NCPC.

 

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: c/c 102, III e 105, III da CRFB/88… Onde veremos as hipóteses de cabimento do RE e REsp !

 

CRFB/88, Art.102, III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  2. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
  4. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

CRFB/88, Art.105, III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  2. b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  3. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

 

**A exigência da repercussão geral, consoante Art.1035 do NCPC, veio a reduzir a chegada de tantos processos a Corte Suprema, assim como o Prequestionamento, sendo estes requisitos de admissibilidade específicos do RE, conforme veremos adiante.

 

OBS: No TJ/RJ, a 3° vice-presidência do tribunal é quem realiza o juízo de admissibilidade a quo, antes do RE ou REsp serem remetidos aos tribunais superiores.

 

A mesma tese criada para um recurso será recriada para a dos demais, explicando-se assim a multiplicidade dos recursos, conforme Art.1036 do NCPC, na busca de uma igualdade jurídica, trazendo segurança para as relações jurídicas.

 

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Opter Dicta, vem a ser toda matéria tratada e mencionada no entorno do que é alegado em um distinguish, buscando embasar e demonstrar a distinção do paradigma, conforme Art.1037, parágrafo 9º.

 

**A grande questão vem a ser que não há um critério específico para escolha do recursos para paradigma, ou seja, não há um critério para a escolha do Recurso Afetado, onde o tribunal poderá escolher qualquer um para então subentendê-lo como idêntico aos demais. Há, desta maneira, a falta de requisitos para eleição do recurso que será paradigma, consoante Art.1040 do NCPC.

 

Para análise do relator temos o Art.1038 do NCPC.

 

Veremos os requisitos de admissibilidade específicos do RE. Devem ser observados de modo cumulativo*.

 

** Prequestionamento e a repercussão geral:

 

O Prequestionamento poderá ser feito em todos os momentos com base na CRFB/88, onde simplesmente será dito pela parte, se o caso encontra-se na CF/88, destacando a relevância constitucional do caso específico da parte. Ver também Sumula 98 do STJ.

STJ, Súmula Nº 98 – Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório.

 

Já a Repercussão Geral, estabelecida no Art.1035 do NCPC.

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. –> vemos um maior poder atribuído ao próprio STF, que poderá decidir se há ou não.

 

**O parágrafo 6º do Art.1035 c/c Art.1036, parágrafo 2º, irá explicar como será feito o Distinguish. Vindo a provar ao tribunal que o caso da parte é distinto, não devendo suspender o recurso através da decisão replicada a partir de um único recurso, conforme previsto no Art.1029, parágrafo 5º do NCPC.

 

Art.1035, § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.  Combinado com…

 

Art.1036, § 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

 

Conforme parágrafo 1º do Art. 1036, vemos o recurso afetado ou paradigma, ou seja, o Recurso que será apreciado e servirá de padrão, vindo a aplicar-se aos demais, por meio de uma decisão replicada a partir deste.

 

Art.1036, § 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. –> vemos que não existe a indicação de elemento objetivo para esta escolha. Vemos aqui a crítica já supramencionada.

 

A partir do recurso afetado, veremos o parágrafo 4º do Art.1037, onde é previsto o prazo para julgamento deste.

 

Art.1037, § 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

 

  • 9o Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. –> após já ter alegado o Distinguish. Combinado com o parágrafo 13, deste mesmo Artigo, a parte poderá pedir pelo prosseguimento do pleito.

 

  • 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9o caberá: –> ou seja, nos casos em que o Distinguish vier a ser indeferido, caberá Agravo !

I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;

II – agravo interno, se a decisão for de relator.

 

*No Art.1039 do NCPC, vemos a força Vinculante dos precedentes judiciais !!

 

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. –> assim a tese deste recurso afetado será replicada para os demais casos considerados idênticos ou nos quais haja a mesma tese firmada.

 

++ Diante do disposto no Art.1042 do NCPC, o agravo poderá ser interposto frente a RE ou REsp, no entanto, nos casos dispostos no artigo, não caberá Agravo, havendo o esgotamento das vias jurídicas para a parte, evidenciando mais uma hipótese que impede e dificulta a chegada de Recursos aos Tribunais Superiores.

 

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.–> podemos aferir através desta previsão legal que há um esgotamento por meios jurídicos da parte recorrer, tendo de obedecer a estas questões.

 

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:  

 

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

  • os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; –> da decisão denegatória do Mandado de Segurança.

 

 

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6º AULA

 

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS

 

Noções Gerais –> a multiplicidade de Recursos já existia com o Código de 73, é verificado quando as partes se deparam com muitos recursos sobre o mesmo tema, recursos estes destinados aos Tribunais Superiores. O presidente ou o vice do TJ local, ou do TRF, determinam a suspensão dos processos e escolhem dois ou mais recursos paradigmáticos ou representativos.

 

No momento em que, o STJ ou o STF julgam estes recursos firmam uma tese jurídica que será aplicada para todos os Recursos pendentes. Esta Tese ganhou contornos vinculantes, em virtude dos artigos 332, II e 927, III do CPC 2015.

 

**Caberá à parte oferecer o requerimento demonstrando que a sua causa não é idêntica aos demais, e que portanto, o processo deve ser desafetado e deverá seguir seu curso normal.

 

A multiplicidade tem como pontos positivos a ideia da Isonomia, Segurança nas Relações Jurídicas, Previsibilidade, Celeridade e Efetividade do Processo.

 

Como pontos negativos, o risco de casos discrepantes serem alcançados por decisões idênticas e a falta de elementos objetivos na escolha dos recursos representativos( tendo em vista que ficará no plano da subjetividade).  

 

O presidente do TRF, vice-presidente ou presidente do tribunal local, fazem um juízo de admissibilidade diante de 3.000 casos e remetem aos tribunais superiores, selecionando os recursos paradigmáticos, casos piloto ou recursos representativos, retirando destes 2, sendo julgados nos tribunais superiores e aplicando-se a decisão aos demais que estão suspensos, sobrestados.

A ideia é justamente buscar a isonomia, o tratamento igualitário, remetendo a ideia da multiplicidade.  

 

Por outro lado, vemos um perigo, pois se a situação for distinta, o caso dentre os que estão suspensos, terá que vir ser desafetado, realizando-se o Distinguish, provando que seu caso é diferente dos demais, realizando um requerimento ao presidente do tribunal, demonstrando o porque da não suspensão do caso, junto aos demais.

 

O STF e STJ julgará os recursos representativos, vindo a firmar uma tese jurídica que será aplicada aos demais.

 

OBS: O Precedente vem a ser algo diferente pois partimos de um único caso, no qual será aplicado aos demais casos que tenham o mesmo conteúdo tratado, havendo uma aplicação da eficácia Vinculante no plano vertical e não horizontal, como alguns pensam, não sendo adotada a Teoria dos Precedentes Jurídicos Norte-Americana no Brasil, só adotou-se a questão do poder Vinculante, buscando evitar o excesso de demandas, evitando a judicialização, buscando a Desjudicialização.

 

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O IRDR vem a ser um mecanismo distinto porém com o mesmo intuito, reduzir as demandas.

 

Recursos Repetitivos — presidente ou vice selecionam recursos repetitivos — determinam a suspensão dos Recursos em curso.

 

O requerimento do parágrafo 2º do Art.1036 do CPC 2015.

 

O Distinguish conforme parágrafo 7º do Art.1037 do CPC 2015, onde a parte irá requerer o prosseguimento do recurso.

 

Artigos 1036, parágrafo 3º e Art.1037, parágrafo 13.

 

A tese jurídica alegada segundo Art.1039 do CPC 2015.

 

Análise do Art.937, III e Art.332, II do CPC 2015.

 

**ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

É um incidente processual previsto no NCPC que permite que o próprio relator, as partes, o MP ou a DP, observando que o Recurso interposto pelas partes em processo único tem relevância social, promovam um incidente para que o órgão pleno do respectivo tribunal aprecie a questão. No TJ/RJ, caberá ao Órgão Especial. Se este confirmar a existência de repercussão social, julgará a questão e está tese jurídica firmada em Assunção de Competência, terá eficácia Vinculante para todos os casos posteriores idênticos, nos termos do Art.927 do CPC 2015.

 

O procedimento da Assunção de Competência é delineado pelo Regimento Interno do respectivo tribunal, respeitadas as disposições do Art.947 CPC 2015.

 

Prevista no Art.947 do CPC/2015…

 

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. –> em um recurso de apelação do TJ/RJ da câmara cível, poderá o próprio relator, as partes, o MP ou a própria DP, pedir para que seja declarada a Assunção de Competência, vindo a decidir sobre a relevância social da questão, vindo o Órgão Pleno (órgão especial no RJ) a julgar firmando uma Tese Jurídica.

**Vemos mais um instrumento para garantir a eficácia Vinculante. Assim, todas as causas dali para frente receberão o mesmo tratamento na 1º instância, vemos a mesma consequência da multiplicidade de Recursos. Cabendo do mesmo modo ser alegado o Distinguish perante a não aplicação do caso a Tese Jurídica firmada anteriormente em Assunção de Competência.

 

*Esta decisão do órgão pleno do RJ vinculará outros Estados ?

 

R: Art.927 do CPC 2015. Vemos que pela análise do parágrafo 5º e Art.928, não haverá uma vinculação do Assunção de competência aos demais, vinculando apenas ao Tribunal Local.

 

No entanto, esta decisão do órgão pleno não irá prevalecer ad eternum, onde aí veremos o overrrulling (Art.927, parágrafo 3º), superação da decisão que prevalecia perante a evolução social, acompanhando o Direito, porém não deverão aguardar os acontecimentos sociais e mudanças, ocorrendo aí o anticipatory overrulling.

 

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7º AULA

 

Precedentes Judiciais.

 

Veremos que o Brasil adotou o Sistema de Provimentos Vinculantes. Slides sobre o Sistema Norte-americano.

 

O sistema norte americano é pautado no Princípio da Equity. Se as partes estão na mesma situação jurídica, a decisão deve ser igual para todos, é totalmente pautada na ideia da Igualdade.

 

A constituição norte americana possui apenas 9 artigos, que traçam as diretrizes. No Art.3º vemos a competência do Poder Judiciário.

 

No que tange a organização judiciária, vemos a Federal Courts e a State Courts.

 

The Federal Court System

 

U.S. Supreme Court –> U.S. Courts of appeals (divididas em 13 circuitos judiciais federais).

 

Há também a State Court System

 

**Nem todas as questões são levadas a julgamento. No Sistema Norte-americano vemos que existe para questões penais o negociated plea, acordo proposto pelo MP, entre as partes, onde todos pretende, conciliar para fechar um acordo benéfico para ambas as partes.

 

**Há também o settlement, embasa a necessidade de um acordo, uma mediação, por isso vemos no atual NCPC, a permissão para ocorrer antes audiência de conciliação e mediação, não sendo obrigatório, conforme vemos no CCP (comissão de conciliação prévia) do direito do trabalho, que era obrigatória e por isso o STF veio a declara-la como inconstitucional.

 

COMPOSIÇÃO DO GRANDE JÚRI.

 

Composto por 21 jurados, onde estes terão de perceber se o caso possui condições de ser levado a julgamento. A ideia é haver uma prévia.

 

COMPOSIÇÃO DO PETIT JURY.

 

Composto por 11 jurados, que serão ser voluntários para isso.  OBS: nem todos estados terão o grande júri e o petit júri.

 

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A SUPREMA CORTE AMERICANA

 

Formada por 9 juízes, indicados pelo presidente da república, onde vemos que indubitavelmente possuem força política.

Os casos decididos pela Suprema Corte de competência originária são pouquíssimos.

 

As decisões no sistema da Common Law são:

 

Plenary Review –> procedimento que admite sustentação oral e a decisão de mérito deve ser completa.

 

Per curiam –> decisão breve, envolve questões não muito controvertidas.

 

OBS1: Na hora de despachar com o juiz, o advogado da outra parte também estará presente, tem de haver a comunicação, vemos aí a presença do contraditório, da Equity.

 

O ESTUDO DE PRECEDENTES JUDICIAIS E O NCPC.

 

Vemos que caminhamos para um Sistema Híbrido. Segundo Boaventura dos Santos, diz-se que híbrido significa a palavra “nada”.

 

**A teoria do stare decisis –> possui 2 características básicas, a força obrigatória atribuída aos precedentes e a ideia de hierarquia funcional que rege a aplicabilidade dos precedentes.

 

PARTES INTEGRANTES

 

Os precedentes possuem a ratio decidendi — vem a ser a tese jurídica ou a interpretação da norma consagrada na decisão, segundo dispõe Marinoni.

 

Obter Dicta –> tudo que ficou no entorno da decisão, ou seja, os fundamentos não discutidos.

 

OBS2: Há uma decisão do STJ que difere a ratio decidendi da Obter Dicta.

 

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8 e 9º AULA

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Art.539 do NCPC.

 

Como vimos no direito civil, o pagamento é a modalidade em excelência da extinção da obrigação.

 

Dentre essas modalidades de extinção da obrigação temos a Consignação, para evitar que seja constituído em mora, evitando os efeitos do Inadimplemento e sendo uma M

 

OBS: A jurisprudência sob a égide do código de 73 vinha aplicando a propositura da ação de consignação em pagamento quando a pessoa pretende discutir o valor do débito.

 

Ex: escola que custava 1.000 e veio a cobrar 3.000, assim a pessoa deverá depositar em juízo 1.000 e pleitear o valor restante em juízo.

 

CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL –> Art.539, parágrafo 1º do NCPC.

 

Vem a ser a consignação feita diretamente em estabelecimento bancário. Ex: a pessoa (o consignante) quer pagar a alguém( consignado), porém não consegue encontrá-lo, com isso vai até o banco (instituição financeira) informando todos os dados da pessoa, essa pessoa deverá ser notificada pelo banco e manifestar-se no prazo de 10 dias.

 

Caso não se manifeste, o consignante terá sua obrigação extinta em relação ao consignado. Caso contrário, o consignado deverá apresentar sua recusa formal, tendo um prazo de 30 dias para propor a ação de consignação em pagamento. Devendo contar-se o termo inicial do prazo do dia em que ocorreu a notificação da recusa do consignante.

 

PETIÇÃO INICIAL –> Art.542 c/c Art.319 e 320 do NCPC.

 

CONTESTAÇÃO –> Art.544 do NCPC.

 

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

 

I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II – foi justa a recusa;

III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV – o depósito não é integral.

 

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

 

Essa sentença será um título executivo judicial, se o réu não cumprir, executa-se.

 

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AÇÕES POSSESSÓRIAS ou INTERDITOS POSSESSÓRIOS  

 

MANUTENÇÃO –> Há uma simples Turbação.

 

REINTEGRAÇÃO –> ocorre um Esbulho.

 

INTERDITO PROIBITÓRIO –> neste caso, já há uma Ameaça.

 

*Não devemos confundir com as Ações Petitórias –> são ações onde discute-se a propriedade domínio.

 

Há a possibilidade da aplicação de uma ação no lugar da outra, podendo o juiz entender e substituir uma pela outra perante o princípio da Fungibilidade.

 

**Caberá a liminar inaldita altera pares, porém só até um ano e dia, sendo assim posse nova, no entanto, antes do juiz conceder o mandado de liminar, haverá uma audiência de justificação, no caso do mesmo não estar seguro.

 

OBS1: O réu em contestação poderá arguir usucapião, porém na mesma deverá arguir e impugnar todos os fatos narrados na inicial.

 

Interditos Possessórios –> CONTEÚDO DE CIVIL IV.

 

São eles: o Esbulho, a Turbação e a Ameaça..

 

CC/02, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

 

  • 2º – Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

 

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

 

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

 

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

 

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

 

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

 

Frente a Pessoa Jurídica de Direito Público não cabe a liminar “inaldita altera pares”, somente frente a Pessoa Jurídica de Direito Privado e a Pessoa Natural.

 

CC/02, Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

 

****Vê-se presente o Principio da Fungibilidade, onde o juiz pode analisar a manutenção de posse como se fosse a reintegração de posse, através da inaldita altera pares.

 

Ex: um interdito possessório que veio a se tornar uma reintegração de posse.

 

CC/02, Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

É a única circunstância que cabe alegação quanto ao domínio: Se já ocorreu a usucapião e o proprietário entrar com uma ação possessória, pode-se alegar na Contestação à usucapião( tendo passado 5 anos), alegando que o domínio da posse já pertence ao réu. Alegando com a usucapião, a res derelictae  do bem, pelo fato de ter sido abandonado, coisa sem dono.

 

CC/02, Art.1210 – § 1º – O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

 

Perante o esbulho, será o desforço incontinente já se houver uma turbação, poderá haver uma legítima defesa.

 

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10º AULA

 

EMBARGOS DE TERCEIRO – Art.674 a 681 do CPC/15.

 

Possuem natureza jurídica de ação, onde constituem uma ação em que um terceiro se utiliza, no caso de possuir um bem no qual sofre uma constrição em razão da dívida de outra pessoa, ou seja, ele não é parte de uma relação jurídica, servindo sempre que um terceiro sofre uma constrição judicial, na qual ele não faz parte, não é devedor.

Ex: um oficial de justiça que adentra em um escritório e penhora todos os bens do próprio escritório porém ao ver o celular de um estagiário acaba penhorando-o também, neste caso este será visto como um terceiro, pois foi afeado pelos efeitos dessa penhora.

 

Consoante o Art.674, parágrafo 2*, vemos aqueles que são considerados terceiro…

 

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

 

  • 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

 

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

 

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

 

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

 

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

 

Ex: o marido compra um sítio que é usufruído juntamente com a família. A partir do momento que o marido deixar de pagar os gastos e impostos, como a cônjuge tem ciência e usufrue, responderá pela dívida. Já no caso do cônjuge não ter ciência, a responsabilidade poderá ser afastada, dependendo das circunstâncias em que esteja envolvido.

 

OBS: terceiro é aquele que não é parte e possui interesse jurídico na causa, recordando que ter interesse jurídico significa ser afetado. Essa afetação se dá porque ele sofre com os efeitos da execução.

 

Com relação ao prazo dos Embargos a execução.

 

Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. -> não só no processo de conhecimento como também no procedimento de execução de sentença como podemos observar.

 

Art. 676.  Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.–> ou seja, irão estar afincados ao processo principal. Ex: embargos a execução fiscal que são direcionados a Execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, indicando juízo e processo.

 

**O procedimento dos embargos vem a ser um procedimento judicial de jurisdição contenciosa, ou seja, até determinado momento ele é especial porém a partir da resposta do réu, ele transforma-se em um procedimento comum.

 

Art. 677.  Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. ->

Ex: execução realizada e o estagiário tem o celular penhorado, para isso deverá produzir provas, comprovando ser dono do bem que lhe pertence.

Além disso, deverão obedecer aos requisitos do Art.319 e 320 do NCPC/15.

 

Ademais, a Conciliação e a Mediação foram estimuladas, não sendo obrigatório. Entretanto, nas ações de família (683 e seguintes do CPC/15), a Mediação veio a tornar-se obrigatória. Segundo a professora, esse posicionamento vem a ser incorreto pois tanto a Mediação como a Conciliação devem ser pautadas pelo Princípio da Autonomia da Vontade.

 

Art. 679.  Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

 

Art. 680.  Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

 

I – o devedor comum é insolvente;

II – o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III – outra é a coisa dada em garantia.

 

O prazo para contestar os embargos de terceiros será de 15 dias, a partir do momento da Contestação seguir-se-à o procedimento comum.

 

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OPOSIÇÃO: No CPC 73 era incluída como hipotese de intervenção de terceiros. Com o CPC/15, veio a sair do capítulo de intervenção de terceiros e foi para o Art.682 CPC/15, no capitulo destinado ao procedimentos de jurisdição contenciosa.

 

Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683.  O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

 

Parágrafo único.  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

 

Ex: A e B em uma relação jurídica discutindo uma casa, na qual este bem é de C, o dono da casa, um terceiro.

C, deste modo, oferece uma oposição, no caso contra os 2, formando um litisconsórcio passivo necessário.

 

O objetivo é ver resolvida a relação jurídica inicial e a discussão que envolve o terceiro, com o intuito de garantir a efetividade e a economia processual. Assim, a Oposição deverá ser julgada na mesma ocasião em que for dada a sentença, ou seja, uma sentença em oportunidade única, conforme Art.685, in fine.

 

Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

 

HABILITAÇÃO – Art.687 a 692 do CPC/2015.

 

Art. 687.  A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

 

O processo necessariamente deverá ser suspenso, para habilitação do espólio e dos herdeiros. No entanto, não será sempre que o processo precisará ser suspenso, como exemplo, uma ação de divórcio, na qual não há sentido em habilitar outra pessoa na ação, geralmente ocorre a desnecessidade de suspensão nas ações de estado( leia-se estado civil da parte).

 

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Art. 688.  A habilitação pode ser requerida:

I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

 

Art. 692.  Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.–> o juiz tão logo julgará e virá a determinar o prosseguimento do processo principal, que estava suspenso frente a Habilitação.

 

AÇÕES DE FAMÍLIA: O CPC/15 trouxe a unificação dos procedimentos afetos as questões de família que tramitam sobre o sistema litigioso. A norma faz 2 ressalvas quanto a ação de alimentos, que permanece em Lei Específica e as questões afetas ao ECA.

 

Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

 

Parágrafo único.  A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.–> vê-se presente a busca pela uniformização.

 

Outra transformação importante nas ações de família foi a imposição da Mediação, de forma compulsória, dividida em uma ou mais sessões. O CPC/15, prestigiou este tópico a solução compulsória do conflito.

 

Sabemos que existem 4 vias alternativas de acesso a Justiça: a negociação, a conciliação, a mediação e a arbitragem. Todas tem como objetivo chegar a uma solução do conflito sem utilizar o conflito jurisdicional. O CPC/15, veio a trazer estes mecanismo para dentro do processo, tornando mecanismos endoprocessuais.

 

Art. 694.  Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

 

Parágrafo único.  A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

 

Na Europa, não se fala mais em partes litigantes, há uma outra visão, busca-se muito mais a mediação, conciliar cada caso.

 

A conciliação busca solucionar a questão que jamais voltará a ocorrer ou que vem a ser algo esporádico, não exigindo-se um trato continuado, sucessivo, como é o caso da Mediação, muito utilizada por isso nas ações de família.  

 

Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

 

  • 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.–> ou seja, agora não será mais necessária a contra-fé, o que vem a ser algo incorreto pois desde já o réu não estará informado e seguirá para uma mediação de maneira mais conturbada.

 

Art. 697.  Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.–> assim, passará a seguir o procedimento comum.

 

Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

 

Agora, através do CPC/15, se o MP perceber que no cumprimento de sentença de uma ação de alimentos está diante de uma abandono material

 

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AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

 

Ação utilizada sempre que o navio atracar o porto com avarias, vindo a solicitar um perito que avaliará a extensão das avarias no casco do navio, geralmente. Do Art.707 ao 711 do CPC/15.

 

Art. 707.  Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

 

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS

 

Art. 712.  Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.–> por enquanto ainda podemos verificar sua presença porém dentro de alguns anos poderá vir a não ter mais necessidade, devido ao fato de todos os autos tornarem-se eletrônicos.

 

AÇÃO MONITÓRIA

 

Como regra geral, os títulos executivos subdividem-se em 2 espécies: judiciais e extrajudiciais.

 

Quando temos um título executivo judicial, iremos executar por meio do procedimento de execução de sentença. Já quando temos um título executivo extrajudicial, iremos executar através de uma ação autônoma, como no caso dos títulos de créditos( ação cambial executiva).

 

**Entretanto, existem exceções, dentre elas: a sentença arbitral, a sentença penal homologatória transitada em julgada e o acórdão homologatório de sentença estrangeira pelo STJ, estes são títulos judiciais, porém como não existe processo de conhecimento não há como termos o procedimento de execução de sentença.

 

IP: Quando a parte já possui provas concretas, um documento escrito reconhecendo a dívida( não precisará de um processo de conhecimento), o mecanismo a ser utilizado será a Ação Monitória, pois sempre que se tiver um título executivo sem eficácia executiva, ou seja, sem eficácia executiva, poderá ser proposta uma ação monitória.

 

Ex: o cheque dependerá sempre da praça, no RJ prescreve em 6 meses, porém devemos observar sempre a praça.

 

A ação monitória advém da doutrina italiana e vem a ser quando a parte possui um instrumento eficaz para garantir seus direitos, ainda que este não constitua a possibilidade de executar. Porém, como já supramencionado, também não haverá necessidade de um processo de conhecimento. Assim, deve-se recordar que a Ação monitória far-se-á necessária quando tivermos um título executivo juidicial sem eficácia de título executivo.

 

**Existe um autor chamado Rogério Lauria Tucci da Editora RT bem específico em ações monitórias !

 

Com a propositura da Ação monitória, estando tudo correto e o juiz convencido sobre o documento, o réu é citado desde já para pagar, ou seja, já é expedido o mandado de pagamento em face do réu. No mesmo prazo de 15 dias, o réu poderá opor embargos a monitória.

 

Só ocorrerá a suspensão do pagamento, ou seja, da Ação monitória, se os embargos forem admitidos.

 

Este tipo de Ação admite a Reconvenção, que atualmente virá dentro da Contestação.

 

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

 

  • 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.–> O código não estabelece o momento, por isso o correto será oferecer a reconvenção e por separado a contestação.

 

Sob a égide do CPC/73, questionava-se a possibildade de reconvenção a reconvenção e por seguinte.. ?!?

 

OBS: A primeira corrente, entendia que era possível pois não há lei que proíba. Já a segunda corrente, entendia que não cabia pois caso contrário, haveria a eternização da demanda

 

  • 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

 

  • 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.–> caberá apelação tanto da sentença que acolhe como da que rejeita.

 

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É cabível Ação Monitória nos JEC ???

 

R: Não cabe, pelo fato de que há um enunciado dos JEC, enunciado vedando este tipo de ação e além de ter um procedimento especial, distinto do procedimento Sumaríssimo dos JEC.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA – RITO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – LEI 9.099 /95. Por possuir rito especial, a ação monitória não é da competência do Juizado Especial.

 

11* AULA:

 

AÇÃO DE INVENTÁRIO

 

Inventário, relação com procedimento de jurisdição contenciosa na qual relaciona o conjunto de bens deixados pelo falecido formando o espólio, para que através de uma sentença haja a partilha dos bens.

 

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

 

  • 1o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

 

  • 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Inicialmente, analisaremos a natureza jurídica da Ação de Inventário..

 

Se for deixado um testamento, necessariamente o inventário deverá ser realizado pela via judicial.

 

Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

 

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. –> o juiz irá analisar e se por bem entender, deferirá a Inventariança para o que se legitimou, tornando-o administrador oficial.

 

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

 

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:–> vemos aqui a legitimidade concorrente.  

I – o cônjuge ou companheiro supérstite;

II – o herdeiro;

III – o legatário;

IV – o testamenteiro;

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

 

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O inventariante possui 3 obrigações básicas, dentre elas prestar o termo de compromisso e Inventariança e apresentar as primeiras declarações, conforme Art.620 CPC/15.

De acordo com o Art.618, podemos observar ao que incumbe o inventariante, além de no 617 e 620 do CPC/15, os que poderão ser nomeados.

 

No Art.620 CPC/15, temos as primeiras declarações do inventariante, caso este saiba das dívidas, deverá elencar nestas declarações.

Havendo credores, estes deverão habilitar-se no inventário e o juiz virá a deferir, se necessário, a apuração de haveres, conforme Art.620, parágrafo 1º, II do CPC/15.

Em muitas ocasiões, as dívidas são tão altas que acabam por deixar os herdeiros sem receber.

 

Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

 

I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

 

II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

 

III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

 

IV – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

 

Após as primeiras declarações devidamente analisadas pelo juiz e pelas partes, serão feitas as citações dos herdeiros..

 

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

 

Se tiverem bens fora do inventário, será proposta impugnação, caso esteja tudo correto prosseguiremos para a citação da Fazenda Pública, que poderá ter interesse nesse bem, observando se há uma execução fiscal, uma possível desapropriação etc.

 

Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

 

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**Após a citação da FN, será feita uma avaliação e o Cálculo do imposto..

 

Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. –> o juiz nomeia um avaliador para avaliar o imóvel, não o fazendo as próprias partes e estando estas de acordo com a avaliação.

 

OBS: Muitas ações de inventário acabam parando por aqui, justamente pelo fato da impossibilidade das partes legitimadas terem condições em arcar com o ITD ou ITCMD, que no RJ vem a ser de 4%.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1o, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

 

Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. –> a partir de então o juiz aguarda a manifestação das partes.

 

Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.

 

Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.

 

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor. –> as colações vem a ser a legítima, parte que cabe aos herdeiros necessários, neste caso já adiantada, ou seja, recebido em vida.

Assim, esse valor será calculado e abatido ao fim, ressaltando que só entrará, se exceder o valor da legítima.

 

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

 

É feito o pagamento das dívidas, consoante Art.642 CPC/15, vindo a sobrar algo teremos a sentença da partilha, Art.647 ao 656 do CPC/15.

 

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

 

  • 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.

 

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

 

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

 

Neste procedimento não há lide, as partes chamam-se de interessados e há um procedimento, e não, um processo, pois como já mencionado, não há lide.

 

  1. Notificação e Interpelação – Art.726 ao 729 CPC/15.

 

A parte poderá fazer a notificação judicialmente ou extrajudicialmente.

 

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

 

  1. Alienação Judicial – Art.730 CPC/15.

 

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. –> a parte irá pedir ao juiz que através de um alvará possa haver uma alienação de um bem, realizando o pagamento de outras dívidas, no caso de um inventário.

 

  1. Divórcio, Separação, Extinção União Estável e Alteração do regime de bens – Art.731 CPC/15.

 

Poderá ocorrer tanto de modo voluntário como litigioso.

 

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

 

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

 

  1. Interdição – Art.747 do CPC/15.

 

Conforme Lei 13.146/15.

 

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DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS — Art.1045 ao 1072 CPC/15.

 

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. –> vemos aqui a aplicação do Princípio da Imediatidade. Porém os processos que estiverem correndo desde o início pelo CPC/73, aplicaremos a teoria da Ultratividade, utilizando-se este código até a sentença.

 

  • 1o As disposições da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

 

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

 

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

 

II – regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

c/c Art.12, 190, 191 do CPC/15.

 

O Art.1062 do CPC/15, prevê o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que agora passou a ser uma modalidade de intervenção de terceiros, prevendo expressamente sua aplicação no JEC.

 

*Com relação ao Art.1065, os embargos de declaração agora passam a ter os mesmos efeitos do juízo comum.

 

Por fim, temos o Art.1071 do CPC/15, onde vemos a usucapião extrajudicial, que alterou a Lei de Registros Públicos, inserindo-a nesta.

A partir dessa disposição, poderá ser requerido diretamente no cartório a usucapião do bem.

 

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

 

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

 

O Art.22-D da lei 13.129/15, alterou a Lei de Arbitragem, estabelecendo a possibilidade do árbitro vir a revogar ou não as decisões

 

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12º AULA- Revisão

 

APELAÇÃO :Prevista no Art.1009 do CPC/2015. Devendo preencher os requisitos de admissão, sendo:  intrínsecos( legitimidade e cabimento) e extrínsecos( tempestividade e preparo, devendo haver uma regularidade formal).

 

Sendo admitido o juiz abrirá prazo para contrarrazões, seguindo para o tribunal, tendo em vista que não há mais o exame de admissibilidade a quo.

Distribui-se ao relator e a partir daí abrirá vista após o julgamento

 

Conforme Art.1013, parágrafo 5º. Poderá haver uma decisão interlocutória dentro da sentença, concedendo a tutela provisória, desta caberá apelação. Aqui surgiu a dúvida quanto caber Agravo também, conforme veremos a seguir…

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art.1015 CPC/15.  

 

Só poderá agravar as situações vinculadas, caso não possa agravar, será considerada uma matéria para ser tratada em preliminar de Apelação, em último caso caberá MS.

 

Diante do rol do Art.1015, temos a desconsideração da personalidade jurídica, conforme IV. No inciso IX trata da teoria da carga dinâmica da prova.

 

No Art.1016, inciso III, as razões não são as mesmas da petição inicial, e sim, aquelas que permitem a interposição do recurso, permitindo a reforma do pedido.

 

Conforme Art.1017 do CPC/15,

 

I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

 

Além disso, em 3 dias, deverá ser levado ao juízo uma petição informando a interposição de Agravo, caso não o faça, poderá ocorrer a inadmissibilidade, conforme Art.1018 CPC/15.

 

AGRAVO INTERNO — Art.1021 CPC/15.

O agravo interno caberá com o intuito de uma decisão monocrática ser levada ao colegiado para análise, ou seja, para que os demais desembargadores venham a votar, além do relator, que já prolatou seu voto.

 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Conforme Art.1022, parágrafo único, II, a decisão deverá ser devidamente fundamentada.

 

Em relação ao 1024,

 

  • 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

 

Assim como no,

 

  • 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o. –> vemos aqui a possibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.

 

A seguir, temos o Prequestionamento ficto..

 

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

 

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RECURSO ORDINÁRIO — Art.1027 e 1028 do CPC/15.

 

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

 

I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

 

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

  1. a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

 

  1. b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

 

OBS: Nos JEC, a competência para julgamento será das Turmas Recursais, não cabendo neste caso Recurso Ordinário.

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO & RECURSO ESPECIAL

 

Conforme prevê o Art.105, III e 102, III da CRFB/88. No CPC/15 está presente no Art.1029 do CPC/2015.

 

A partir daí é feito um juízo de admissibilidade, sendo ele positivo ou negativo.

 

Em caso de ser negativo, caberá Agravo no RE ou no REsp, conforme Art.1042 do CPC/15.

 

A partir do julgamento realizado nas Cortes Superiores, retornará ao tribunal de origem para então verificar a decisão ratificada nas cortes superiores.

 

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

 

Conforme Art.1043 do CPC/15.

 

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

 

I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; –> ou seja, divergência entre turmas do STJ ou do STF.

 

II – (Revogado pela LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016)

 

III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; –> ainda que não tenha sido reconhecido.

 

IV – (Revogado pela LEI Nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016)

 

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