Processo Civil II – Novo CPC – Resumo para Provas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu colega Leonardo Lacerda

 

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Processo Civil II_Novo CPC_Resumo Completo para Provas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e meu colega Leonardo Lacerda

 

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**NOVO CPC:

 

Parte Geral –> Composta de 6 livros.

 

* Das Normas Processuais Civis.

*Da Função Jurisdicional

 

  • Dos Sujeitos do Processo
  • Dos Atos Processuais
  • Da Tutela Provisória — Irá substituir as regras da Tutela Antecipada e Tutela Cautelar, disciplinados no Art.294 a 311 do NOVO CPC.

 

Antecipação de Tutela (para conceder ao indivíduo algo que teria no fim do processo), necessita de uma prova inequívoca, irreversibilidade e verossimilhança das alegações.

 

Diferentemente da Tutela Cautelar, que tem de ter presente o fummus boni iuris e o periculum In mora. Com ela pede-se algo para assegurar o devido andamento do processo.

 

  • Da formação, da Suspensão e da Extinção do Processo.  

 

Na Parte Geral, são disciplinados os seguintes temas..

  1. DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.(Art.1* ao 11 do NOVO CPC).
  1. CONCLUSÃO DOS PROCESSOS EM ORDEM CRONOLÓGICA (Art.12 do NOVO CPC).
  1. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS( Art.13 ao 15 do NOVO CPC).
  1. CONDIÇÕES DA AÇÃO –> Legitimidade e Interesse.

OBS: a Possibilidade Jurídica do Pedido, deixou de ser Condição da Ação( Art.17 NCPC).

  1. LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL( Art.21 a 41 NCPC).
  1. COMPETÊNCIA (Art.42 a 66 NCPC)
  1. COOPERAÇÃO NACIONAL (Art.67 a 69 NCPC)
  1. SUJEITOS DO PROCESSO (Art.70 a 97 NCPC).
  1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (Art. 90 a 102 NCPC).
  1. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Art.119 a 124 e Art.339 do NCPC).
  1. FUNÇÕES ESSENCIAIS (Art.139 a 187 NCPC).
  1. ATOS PROCESSUAIS (Art.188 a 293 NCPC).
  1. PRAZOS PROCESSUAIS (Art. 219 NCPC).
  1. NORMAS RELATIVAS A FORMAÇÃO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (Art.312 a 317 NCPC).  

 

Parte Especial –>  Dividida em 3 livros.

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença (Art.318 a 770 do NCPC)

a- Do Procedimento Comum (Art.318 a 512 do NCPC). OBS: Fim da dualidade de procedimento comum, ou seja, Sumário e Ordinário.

b- Do Cumprimento de Sentença (Art.513 a 538 do NCPC).

c- Dos Procedimentos Especiais (Art.539 a 779 do NCPC).

 

Livro complementar –>

a- Disposições Finais e Transitórias –> tempus regit actum.

b- Entrada em vigor do NOVO CPC a partir de 16 de março de 2016.

c- Aplicação Imediata aos Processos em Curso com algumas exceções que poderão determinar a aplicação do CPC REVOGADO.

d- Data da Vigência como prazo inicial da Prescrição Intercorrente (prescrição que se dá no curso do Processo, com o mesmo tempo da prescrição material), mesmo para as execuções já em curso.

e- Fim da Ação de Usucapião, será realizado de forma extrajudicial.

 

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PROCESSO

O Processo de Conhecimento vai em busca do Mérito.

Podendo dar-se pelo procedimento especial ou comum (deixou de existir em duplicidade, sendo apenas Comum, tendo assim que o réu ser citado para uma audiência de Mediação ou Conciliação, deste modo, o professor crítica a Celeridade, pois o réu terá um prazo muito maior para Contestação, que só será contado a partir da audiência a ser realizada.  

PETIÇÃO INICIAL( ART.282 NCPC) –> com CNPJ e todas as partes pronunciando-se sobre a possibilidade da audiência de Conciliação ou Mediação.

Processo Cautelar.

Processo de Execução.

 

RESPOSTA DO RÉU (Art.297 e seguintes do NCPC)

Atitudes: Combater, Reconhecer o Direito do Autor ou Quedar-se Inerte.

CONTESTAÇÃO –> Princípios: Impugnação Especificada(todos os argumentos, os fatos abordados frente a direito disponível, Art.302 do CPC) e Concentração ou Eventualidade(concentrar na Contestação toda a matéria de Defesa, Art.300 do CPC).

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

Se não houver impugnação específica, sairá do autor a prova da presunção de veracidade, podendo haver um julgamento antecipado da Lide.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II – quando ocorrer a revelia (art. 319)

Matérias presentes na Contestação..

Tem de haver os Pressupostos Processuais e as Condições da Ação.

De um lado a Defesa de Natureza Processual, presentes no Art.301 do CPC. Em seguida, haverá uma Defesa de Mérito.

Na Defesa de Mérito, pode-se negar o fato e os fundamentos ou se reconhece e apresentam-se fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.

Deste modo, pode-se atrair o ônus da prova ou colocá-lo para outra parte.

O Juiz, assim que o réu apresentar um fato, se houver algo novo de matéria processual ou mérito na Contestação, será dado um direito de réplica para todos, presente no Art.326 e 327 do CPC.

*O Prazo para Contestação será de 15 dias, como previsto no Art.297 do CPC.

 

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

   Havendo vários réus, passará a ser contado a partir da Citação do último réu.

 

Art. 241. Começa a correr o prazo:

I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

OBS: Tratando-se de Rito Sumário não há prazo para Contestação. Na audiência que é marcada, se não houver nada a ser acrescentado, apresenta-se desde já a Contestação.

 

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EXCEÇÃO –> Serve para impugnar o Juiz ou o Juízo. NO NOVO CPC, estará realocada na Contestação. Havendo violação do Juiz Natural, não analisa o mérito.

Defesa Processual   

Matéria da Exceção: Suspeição (Art.135 CPC) e Impedimento (Art.134 CPC).

OBS: no tocante ao exame da Incompetência Absoluta, a luz do CPC, estabelece que o Processo devesse remetido ao foro/ juízo competente.

O mesmo tema, quando analisado a luz da Lei 9.099/95(Juizados), conduz a uma providência diametralmente oposta, ou seja, impõe a extinção do processo na forma do Art.51, III. Na medida em que, não atenderia ao Principio da Celeridade Processual, previsto no Art.2* da mesma Lei.

O Prazo será de 15 dias para arguir a suspeição e o impedimento desde o conhecimento do fato, já a Incompetência será a partir da juntada que já demonstra o erro.

O Impedimento vem a ser tão relevante, que pode ser arguido até 2 anos após o término do Processo, através de uma Ação Rescisória.  

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

 

RECONVENÇÃO –> Ação do réu contra o autor dentro do mesmo Processo, havendo uma unicidade processual, um processo com 2 ações.

Natureza Jurídica de Ação( PI e ao fim pedido do autor de atender alguma necessidade do Réu) —–> Prazo —-> Requisitar

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.  

Tem de haver Conexão( Art.103 do CPC) com o objeto principal ou com o fundamento da defesa, uma uniformidade de Procedimentos, a competência do Juízo e a Legitimidade das Partes.

A Reconcenção dá-se no Rito Ordinário.

 

Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.    

Ao longo do Processo, a ação sendo indeferida, será pronunciada uma sentença, está será tratada como uma decisão interlocutória, pois não podem haver 2 sentenças. O recurso para decisão interlocutória vem a ser o Agravo.

Ao realizar a reconvenção no mesmo processo, ao fim haverá outra sentença. Neste caso, o recurso de sentença é a Apelação.

 

****OBS: No caso da parte oferecer Apelação no lugar de Agravo perante o indeferimento, o juiz diante do Princípio da Fungibilidade, poderá entender a Apelação como um Agravo !!

 

O prazo vem a ser de 15 dias. Simultaneamente = ao mesmo tempo.

 

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Segundo o Art.334, 4* do NCPC –> a audiência de conciliação/mediação só não será realizada caso ambas as partes não queiram.

 

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DOS PEDIDOS

O Pedido com o NCPC deverá ser certo. O pedido deve ser interpretado levando em conta tudo presente na Petição Inicial.

Art.324, no parágrafo 2* refere-se a Reconvenção.

Cumulação de Pedidos –> Art.325, 326 e 327 do NCPC.

 

CONCEITO: Vários pedidos, onde procura-se acolher todos os pedidos, por isso Própria Simples ou Sucessiva.

 

Simples, vários pedidos independentes entre si contra o mesmo réu. Ex: dano moral e dano material.  

 

Sucessiva, o pedido posterior será examinado se o anterior for acolhido. Ex: paternidade e de alimentos; vínculo empregatício e horas extras.

 

CONCEITO: Busca com que o juiz acolha ao menos um pedido, sendo Imprópria Alternativa ou Eventual.

 

Alternativa, ou um pedido ou outro.

 

Eventual, há uma ordem de preferência nos pedidos, analisando a possibilidade de cada um, onde se espera o acolhimento de pelo menos um pedido.

 

Art.329 do NCPC –> A alteração e o Aditamento do Pedido não sofreram alterações.

 

Art.321 do NCPC, Emenda à Inicial.

 

O prazo para emenda atualmente é de 10 dias, segundo Art.284 do CPC VIGENTE.

**No NCPC será de 15 dias, segundo Art.321.

 

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –> Art.295 do CPC VIGENTE. Presente no Art.330 do NCPC.

 

Art.295 do CPC VIGENTE

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);–> REMOVIDA DAQUI E REALOCADA NA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Visto que a sentença é dada para estes casos do Art.295 sem resolução do mérito. No caso da prescrição e decadência, há resolução do mérito, por isso há uma melhor organização.

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; –> REMOVIDA DO NCPC.

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. –> 106 e 321 do NCPC.

 

CAUSAS DA INÉPCIA

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; —> NO NCPC está igual.

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; –> NO NCPC, b – PEDIDO INDETERMINADO, COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES DE PEDIDO GENÉRICO( Art.324 do NCPC).

III – o pedido for juridicamente impossível; –> NO NCPC, c – Da narração dos fatos não recorrer logicamente a conclusão.

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. –> NO NCPC está igual.

 

OBS: As ações que tenham por objeto, a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá que declinar na Petição Inicial, quais obrigações contratuais pretende controverter, além de indicar o valor incontroverso do débito. O valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo devidos. PRESENTE NO PARÁGRAFO 2* e 3* DO ART.330 NCPC.

 

PROCEDIMENTO DO INDEFERIMENTO DA PI.

Sentença, ato do Juiz no qual indefere a PI com ou sem resolução do mérito.

a – Indeferida a Petição Inicial, o autor poderá Apelar, sendo facultado ao Juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se( Art.331 DO NCPC).

b – Se não houver retratação, o réu será citado para responder ao Recurso. Apresentando com contrarrazões.

c – Caso a sentença seja reformada pelo Tribunal, o prazo para Contestar começa a fluir da Intimação do retorno dos autos, observada a necessidade ou não, da audiência de conciliação ou mediação.

d – Não interposta a Apelação, o réu será intimado do Trânsito em Julgado da sentença. (3* do ART.331 do NCPC).

 

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IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO –> Art.332 do NCPC.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO –>

Caso esteja Apta, o Juiz irá designar audiência de conciliação ou mediação, tendo que ser designada com 30 dias de antecedência, intimando o réu com 20 dias de antecedência. A intimação do autor, ocorre por intermédio de seu advogado.  

A não realização da Audiência se dará quando o autor e réu manifestarem expressamente o seu desinteresse pela audiência. Na PI, o autor já diz que não quer e o réu até 10 dias antes da data preestabelecida.

Quando não se admitir na ação a Auto-composição, não há como haver pois será um direito indisponível.

Havendo litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA

A audiência pode se realizar por meio eletrônico.

Se o autor pedir a audiência e for ausente a audiência, será considerado ato atentatório a Dignidade da Justiça, importando em multa no valor de 2% do valor da causa.

Não haverá mais preposto e sim um negociador para comparecer à audiência podendo negociar e transigir em nome da parte.

A pauta das audiências será organizada de modo a respeitar o intervalo de 20 minutos entre o fim de uma e o início de outra.

 

Resposta do Réu –> Poderá quedar-se Inerte, Declarar o direito do Autor ou Apresentar Defesa.

 

Conceito: tem a função de ver declarado à não procedência do que o autor alegar.

 

Princípios Constitucionais

Contraditório e da Ampla Defesa

Devido Processo Legal

Duplo Grau de Jurisdição

 

Princípios Infraconstitucionais

Impupnação Específica. –> o autor alega um fato e o réu combate este, a partir daí surge a repartição do ônus da prova. Consiste em impugnar todos os fatos fundamentos e consequências alegados pelo Autor.

Concentração / Eventualidade–> toda matéria da defesa, seja de aspecto processual ou de mérito, devem ser ofertadas todas de uma vez na Contestação.

Deste modo, caso na Contestação, não seja alegada toda a matéria auferida pelo autor, posteriormente esse momento já terá sofrido uma Preclusão Consumativa. Não podendo defender-se dos fatos que forem alegados posteriormente e olvidados pela defesa na Contestação.  

 

Espécies de Respostas:

Contestação: Peça de resistência do Réu. Com prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação.

Pode ter Defesa Processual (Art.337 NCPC), chamadas preliminares, que serão dilatórias, ex: Incompetência Absoluta ou Relativa, não há a extinção do processo ou peremptórias, nesse caso extingue o processo. Art.336 e 337 NCPC.

Ou uma Defesa de Mérito (nega o fato ou a consequência) , sendo Direta (o ônus da prova será do autor, ex: o autor nega o fato, o réu se defende negando, como em uma batida de carro, quem tem de alegar é o autor) ou Indireta (o réu reconhece o fato e apresenta outro que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, ex: o réu ao receber o dinheiro, assume que realmente deve porém justifica dizendo que já pagou outras dívidas do autor), segundo o ônus da prova.

VER Art.337 NCPC. (Preliminares)

No NCPC não poderá ser ofertada Contestação de forma oral, no que está em vigência pode no Rito Primário.

Causa de Perempção, ao propor com carência 3 vezes a mesma ação, havendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Causa de Litispendência, nacionalização de sentença, é quando a sentença vem do exterior de um processo que lá corria, assim como, um outro no País de origem e torna-se brasileira, assim passamos a ter a Coisa Julgada, não precisando mais do processo que corre no Brasil.

 

Inexequibilidade, quando se tem a sentença de 2 juízes e não há como anular as sentenças.

Não pode se exigir em juízo o cumprimento da parte contrária sem ter provado o cumprimento da do autor.

 

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Reconvenção –> ocorrerá dentro da Contestação. Caso queira só reconvir, será apresentada uma Contestação. É a ação do Réu contra o autor.

OBS: A regra do Art.341 do NCPC, impõe ao réu a obrigação de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor na Petição Inicial, sob pena de serem consideradas verdadeiras, o que NÃO SE APLICA aos incisos I, II e III, do referido Artigo.

Art.342 NCPC

Contestação por Negativa Genérica

Fato superveniente ao Processo.

 

Art.343 NCPC..

Embora a Reconvenção não esteja materializada em uma peça, existem duas em uma, a Reconvenção e a Contestação.  

a/ Conexão com a defesa ou sem fundamento.

b/ Competência do Juízo.

Se houver uma decisão do juiz vindo a indeferir a petição inicial ou diante da Reconvenção, haverá uma decisão interlocutória em relação a essa decisão do Juiz. No entanto, segundo o Art.1015 do NCPC, não caberá agravo diante dessa decisão !!

OBS: Enunciado 154 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Permite o Agravo de Instrumento no que acima não era !!

 

A Reconvenção poderá ser proposta frente ao autor ou terceiros( legitimado extraordinário).

 

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

**O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, adotou o Princípio da Ampliação dos Limites Subjetivos da Lide, ou seja, o réu pode reconvir contra o autor é mais um terceiro, assim como o réu mais um terceiro pode reconvir frente ao autor, e por fim, o réu mais um terceiro podem reconvir frente o autor e mais um terceiro.

 

O réu poderá oferecer Reconvenção independente de Contestação. Pelo entendimento mais lógico, ao não oferecer Contestação, poderemos oferecer a Reconvenção em separado.  

 

Inovações Art.335 c/c Art.337 do NCPC. –> Agora tudo encontra-se dentro da Contestação.

 

Incompetência Absoluta e Relativa. –> Art.340 do NCPC.

Poderá haver a competência definida pela distribuição da Contestação.

No caso do atual código vigente, a Competência é definida pela distribuição da Inicial.

Se houver arguição de incompetência absoluta ou relativa, a audiência de conciliação ou mediação estará suspensa.

Se não Contestar tempestivamente, haverá presunção de veracidade.  

 

Incorreção do valor da causa

 

Indevida concessão da gratuidade de justiça

 

Ilegitimidade Passiva e a possibilidade de mudança do polo passivo

 

Presente no Art.338 e 339 NCPC. No Código Vigente faz parte da Intervenção de Terceiros. Pelo Principio da Causalidade, o autor terá que pagar as custas do réu que havia coloca no polo passivo. Vem a ser a chamada Nomeação a Autoria.

O autor tem que estar atento ao prazo Prescricional, pois quando for ajuizar em face do correto, poderá estar prescrito !!

O autor terá a faculdade de aceitar a nomeação, prosseguir normalmente ou incluir ambos formando um litisconsórcio.

 

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Preclusão –Espécies:

a) Temporal

b) consumativa

c) lógica

d) pro judicato.   

 

Revelia – Art.344 do NCPC.

Não havendo Contestação, haverá Revelia. Segundo Art. 319 do CPC VIGENTE.

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

 

*Existe a Revelia Relevante e a Revelia Irrelevante (consoante Art.320 do CPC VIGENTE E Art.345 do NCPC).

Se é uma revelia sem importância, não há presunção de veracidade, onde o Juiz mandará o Autor produzir provas para comprovar, sendo Irrelevante. Sempre que houver um litisconsórcio com resultado unitário, será irrelevante.

Se for uma Revelia relevante, no caso de não apresentar Contestação, será presumida a Veracidade dos fatos.

 

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

 

Trata dos casos da Revelia Irrelevante, consoante o Art.345 do NCPC, são situações de Irrelevância.

Há um novo inciso no Art.345 do NCPC, onde o Juiz se convence de que os elementos do autor não o convencem, a Lei 9.099/95, Art.20.

 

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

*Com a Revelia, não haverá alteração da causa de pedir ou Pedido, salvo se promover uma nova citação. Ex: na justiça do trabalho onde o réu foi revel, como vem a ser um direito disponível, há a presunção de Veracidade, e ainda assim, o autor queria alterar o pedido, se o fizesse, teria de ser realizada uma nova citação.

 

Para o Ingresso do Réu no Processo, basta que ele apresente uma Procuração.

 

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Providências Preliminares – Previsto no Art.347 do NCPC.

Só ocorrerá quando tiver defesa processual e defesa de mérito indireta  para igualado direito das partes ao contraditório.

 

CPC VIGENTE Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.

 

1* passo – Deverá ser analisada se houve revelia.

2* passo – Caso não haja, deverá observar se o réu apresentou defesa processual ou defesa de mérito indireta( sendo modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor).

3* passo – se houver defesa de mérito direta, não haverão as providências preliminares.

Se o Juiz admitir que a revelia é irrelevante, o Autor terá que provar o que está dizendo. Segundo Art.348 do NCPC.

 

CPC VIGENTE Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

 

VER ART.349 do NCPC, não há correspondência no CPC VIGENTE.

 

Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. –> Conforme Art.350 do NCPC, o prazo agora será de 15 dias. Também se refere a Réplica.

 

Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. –> Presente no Art.351 do NCPC. Prazo também alterado para 15 dias para Réplica. Refere-se ao Art.352 também, serão sanados em no máximo 30 dias.

 

Julgamento conforme o Estado do Processo

 

Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.–> presente no Art. 354 do NCPC.

 

Será conduzida a uma sentença com mérito ou sem mérito.

 

Pelo Art.354, a decisão que se refere o caput, só diz respeito a uma parcela do processo, caberá Agravo de Instrumento, por isso destaca ser uma decisão Interlocutória! Não existem 2 sentenças em um mesmo processo.

 

Pelo Art.485 do NCPC e Art.267 do CPC VIGENTE..

**Art.485, parágrafo 3*, em relação a esta situação não haverá preclusão.

 

Agora veremos o Art.487 do NCPC e Art.269 do CPC VIGENTE.

No parágrafo único do Art.487, diz-se que tem de dar a oportunidade às partes.

 

Teremos o julgamento antecipado do Mérito, segundo art.355 do NCPC e Art.330 do CPC VIGENTE.

O inciso II do Art.355 do NCPC, refere-se a Revelia Relevante.

 

Já o julgamento antecipado parcial do mérito, encontra-se no Art.356 do NCPC e Art.273, parágrafo 6*.

Pelo parágrafo 2*, do Art.356 do NCPC, mesmo em julgamento parcial, poderá haver a liquidação ou execução, desde logo. Para tal, será melhor dar ao Agravo de Instrumento, recurso cabível, um efeito suspensivo, para que não haja um prejuízo para as partes.

 

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Saneamento do Processo –> Previsto no Art.357 do NCPC e Art.331 do CPC VIGENTE.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir

  • 1º – Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
  • 2º – Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
  • 3º – Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º.

 

O parágrafo 2* e 3* do Art.357, refere-se a uma audiência de saneamento, onde as partes poderão optar por produzir provas e no caso de onerosidade excessiva, buscar uma cooperação entre elas.

O parágrafo 9* do Art.357 NCPC, diz que deverão ser preparadas de hora em hora as pautas de audiência.

O saneamento servirá para organizar, limpar o processo.

Art.357 do NCPC, não havendo extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento parcial do mérito, o juiz deverá em decisão de saneamento e de organização do processo,… Ver incisos.  

 

AIJ – Audiência de Conciliação e Julgamento – Art.357, V.

Tem como objetivo a colheita de prova oral. Inicialmente, há a tentativa de Conciliação.

O juiz utilizará seu poder de polícia, buscando manter a ordem dos atos processuais, seguindo o processo corretamente.

 

Passando-se agora para a prova oral (a intimação deverá ser paga, para que compareçam ao juízo).

O perito e os assistentes técnicos;

O autor;

As testemunhas.

Possibilidade de Antecipação e Adiamento

 

Perante um evento adverso e que vem a influenciar no processo.

Ex: escritório onde só há um advogado, marcam 2 audiências no mesmo horário, tendo que se adiar para que não venham a coincidir.

 

Fim da Instrução. Debates Orais. Memoriais.

Memoriais vem a ser um resumo do processo, tanto na visão do autor como do réu.

 

Audiência Una e Contínua: Ou seja, única e poderá ser fragmentada.

 

Registro da Audiência: Tudo que for relacionado oralmente será registrado em Ata.

 

Audiência Pública. Regra. Exceções Legais.

 

Será sigilosa se for preciso, caso contrário, sempre pública.

 

PROVAS – TEORIA GERAL

 

Art.369 e seguintes..do NCPC.

 

Darão ao juiz a oportunidade de proferir um mérito mais próximo da verdade real, que nem sempre coincide com a verdade processual. Buscando demonstrar a existência ou inexistência de fatos relevantes.

 

A atuação das partes e do Juiz será muito importante neste momento. O juiz deverá proferir a sentença diante do Princípio do Livre Convencimento Motivado, consoante Art.371 do NCPC.

A prova emprestada, presente no Art.372 do NCPC, deverá observar o crivo do Contraditório.**Sendo o mesmo réu, a prova poderá ser utilizada em outro processo pelo mesmo autor !

 

Quanto ao ônus da prova, conforme o Art.373 do NCPC. O inciso I e II constituem a parte Estática já o parágrafo 1*, refere-se a parte dinâmica.  

 

Referindo-se à Carga Estática e Dinâmica do Ônus da Prova, onde o Juiz percebendo que a parte Estática irá deflagar e prejudicar o processo, deverá determinar o presente no parágrafo 1*, se o encargo tornar-se excessivamente difícil ou impossível para uma das partes, mostrando-se a parte Dinâmica.

Ex: o autor, pessoa física e o réu, uma empresa.

 

Como exceção temos a Inversão do Ônus da Prova, presente no Art.6*, VIII do CPC.

 

FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVAS.

São fatos de conhecimento da grande massa, não dependem de provas. Consoante Art.374 do NCPC e Art.334 do CPC VIGENTE.

 

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos, no processo, como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Segundo o Art.377, inclui-se o auxílio direto, previsto no Art.28 do NCPC. O auxílio direto é aquele que não precisa passar pela anuência dos Tribunais, como um pedido direto a uma instituição estrangeira, ex: um ofício.

Pelo Art.378, se intimado como parte, ao não comparecer haverá a presunção de veracidade. Por isso deve-se comparecer e cumprir o dever de colaboração.

 

DEVERES DE COLABORAÇÃO

Presente no Art.378 do NCPC.

A Decisão Interlocutória é a que vem decidir sobre a produção de provas. Porém como não cabe o recurso de Agravo, caberá mandado de segurança.

 

MEIOS DE PROVAS

Ata Notarial –> Quem a faz, goza de fé pública, o cartório no caso. Onde o Cartório poderá participar de reuniões.

Depoimento Pessoal –> perguntas formuladas a parte contrária, ou ao juiz para que a faça a outra parte.

Confissão –> busca-se contradizer ou encontrar algum erro no que o réu diz.

Documental –> provavelmente não haverão mais papéis, sendo assim uma prova documental eletrônica.

Exibição de Documentos ou Coisa –> Um terceiro pode ser intimado ao juízo para trazer um documento ou coisa necessário para comprovação de fato relevante no Processo.

Arguição de Falsidade –>  o documento pode ser falso sob a ótica do conteúdo e da assinatura.

Testemunhas –> após a documental vem a ser a mais importante, muito utilizada na Justiça do Trabalho. Não poderá faltar com a verdade, sob crime de falso testemunho !

Pericial –> realizada por um perito, que é especialista em determinada área, diante de uma prova técnica. Poderá haver mais de um perito dependendo da complexidade da causa.

Inspeção Judicial –> O Juiz tem como finalidade inspecionar pessoas ou coisas.

 

Segundo o Art.381, não precisará mais de Medida Cautelar, onde o Juiz poderá determinar a produção antecipada de prova, diante dos 3 incisos. No inciso II, fala-se na possibilidade em estabelecer um acordo.

O parágrafo 3* do 381 NCPC, não torna prevento o juízo, ou seja, o Juiz não fica competente para decidir a ação onde será discutido o mérito.

 

Ver Art.382 do NCPC.

 

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PROVAS EM ESPÉCIE

Ata Notarial –> Art.384 NCPC.

Só o notário (tabelião) é apto para realizá-la, pois tem fé pública. Não há um juízo de valor, apenas documenta a situação. Busca documentar a existência de atos ou fatos que podem ser atestados pelo tabelião.

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Depoimento Pessoal –> Art.385 ao 388 do NCPC.

CONCEITO: Busca admitir um fato contrário ao interesse da parte contrária. O não comparecimento acarretará confissão

 

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

  • 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
  • 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. –> garante o sigilo.
  • 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

 

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III – acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV – que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

 

CONFISSÃO –> Art.389 ao 395 do NCPC.

CONCEITO:BUSCA OBTER DA PARTE CONTRÁRIA A ADMISSÃO DE UM FATO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE

 

Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.    

Poderá ser espontânea ou provocada, conforme Art.390 do NCPC.

 

Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

  • 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
  • 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

 

**Nas ações reais imobiliárias a confissão de um dos cônjuges não vincula automaticamente a Confissão do outro Cônjuge, excepcionando-se a questão do regime de casamento (separação absoluta de bens), quando o cônjuge não necessitará da aquiescência do outro. Previsto no Art.391, parágrafo único do NCPC.

**Outra questão relevante são os Direitos indisponíveis, onde não caberá Confissão. Art.392 do NCPC.

A Confissão é irrevogável porém poderá ser anulada quando feita por coação ou erro. A legitimidade para realizar uma ação anulatório da Confissão é do confidente mas pode ser transmitida aos herdeiros( Art.393, parágrafo único).

 

Art.393, Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Em regra, a Confissão é indivisível, ou seja, não pode ser aceita naquilo que beneficiar a parte e rejeitada na parte que lhe for desfavorável. Consoante Art.395 do NCPC.

 

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA –> Art.396 ao 404 do NCPC.

CONCEITO: Partindo da premissa do dever das partes e de terceiros de colaborar com o Poder Judiciário, o Juiz pode determinar a exibição de documento ou coisa, que se acha na posse das referidas pessoas, sempre que o exame dos documentos ou da coisa for útil ou necessário a instrução do processo.

No pedido deve conter a individualização do documento ou da coisa. Razões para afirmar que o documento ou a coisa se encontra em poder da parte contrária.

Modo como se dá o Procedimento

Solicitação da parte interessada, após há a intimação do requerido, seguida por uma resposta em 5 dias. Assim, o Juiz irá examinar se a parte contrária tem ou não o documento.

 

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:

I – o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o  II – o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III – o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

 

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;

II – a recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

 

Conforme o Art.461, parágrafo 5* do CPC VIGENTE, quando houver a concessão de tutela específica a mesma poderá ter consigo uma sanção.

 

Há também o caso quando o documento ou a coisa está com um terceiro( aquele que não está presente na relação jurídica-processual).

 

Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

No Art.404 estão presentes casos em que a parte e o terceiro podem se escusar de exibir o documento ou a coisa.

 

Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:

I – concernente a negócios da própria vida da família;

II – sua apresentação puder violar dever de honra;

III – sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV – sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

VI – houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

 

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

 

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PROVA DOCUMENTAL — > Art.405 ao 429 do NCPC.

É um meio de prova que tem por finalidade demonstrar a existência de um fato relevante para o Processo.

 

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

A petição inicial e a contestação devem vir acompanhados dos documentos indispensáveis à prova dos fatos nele articulados.

A arguição de falsidade de documentos, o documento poderá ser falso quanto ao conteúdo e quanto ao signatário.

Procedimento..

A arguião de falsidade pode ser suscitada em 3 ocasiões: na Contestação, na Réplica e no prazo que o Juiz assegurar a parte contrária pada se manifestar sobre a juntada de novo documento.

A questão prejudicial, não faz coisa julgada, diferentemente da Questão Principal, que faz coisa julgada. Ex: em uma ação de paternidade ao arguir a falsidade de documentos, onde busca-se os alimentos e a paternidade. Se a parte nada disser será tratada como questão prejudicial, se requerer a questão principal, deve então pedir os alimentos igualmente a paternidade.

 

PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL –> Art.434 ao 441 do NCPC.

É a apresentação de documentos destinados a provar fatos alegados pelas partes no âmbito processual.

Exceções :

a – Fatos ocorridos depois dos articulados na Petição Inicial e na Contestação.

b – Documentos produzidos como contraprova a outros documentos juntados pela parte contrária.

 

Desentranhamento de Documentos

  • juntamos de forma intempestiva ou impertinentes a produção da prova documental.
  1. b) findo o processo, será permitido a parte requerer o desentranhamento do documento, substituindo-o por cópia.

 

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PROVA TESTEMUNHAL –> Art.442 ao 463 do NCPC.

A prova testemunhal tem por finalidade a comprovação de fatos em juízo por pessoas que conhecem do litígio.

Indeferimento da Prova Testemunhal: Conforme Art.443 do NCPC.

a – Fatos já provados por outro meio de prova.

b – O fato só puder ser provado por documento ou exame pericial.

 

Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:

I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

 

Quem pode depor como testemunha… Art.447, ab initio.

Exceção: Incapazes, impedidos e suspeitos. OBS: quando o juiz ouvir qualquer destas pessoas, serão consideradas informantes e não prestarão compromisso com a verdade.

 

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

 

A testemunha não é obrigada a depor, conforme Art.448 do NCPC.

a – Fatos que acarretem graves danos.

b – Fatos a cujo respeito, o Estado ou profissão deva guardar segredo.

 

Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

 

Aonde depor, Art.449 do NCPC.

De regra, na sede do juízo.

Art. 449. Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.

Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la

Exceção: Enfermo e motivos relevantes.

**Forma de Intimação da testemunha..

Conforme o Art.454 do NCPC.

 

Segundo Art.455 do NCPC,.,

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

 

  • 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
  • 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
  • 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
  • 4º A intimação será feita pela via judicial quando:

 

I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;

II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

 

  • 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

 

Forma de Inquirição das testemunhas…

 

Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.

Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.

 

**Contradita da testemunha..

  • 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.

 

Pagamento das despesas das testemunhas, conforme Art.462 do NCPC.

 

Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

 

Incidentes: Art.461 do NCPC.

Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; –> Oitiva de testemunha referida.

II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

 

PROVA PERICIAL

Será necessária quando precisar-se de um expertise em alguém. Chamada de Ação Revisional.

Não terá necessidade quando dispensarem -se os aspectos técnicos, for impraticável ou houveram outras provas para suprir a dúvida.

 

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

 

Assim, há a nomeação do perito, a aceitação do encargo e a proposta de honorários, além do currículo e contatos profissionais.

As partes têm o dever de seguir impedimento ou suspeição. Indicar assistente técnico, apresentar quesitos e apresentar quesitos suplementares, consoante Art.469 do NCPC.

O perito é escolhido de comum acordo, conforme o Art.471 do NCPC..

 

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

As partes devem ser plenamente capazes e a causa ser resolvida pela autocomposição, ou seja, tratar de direito disponível. Consoante Art.472 do NCPC.

 

O Art.473 do NCPC, descreve o que deve haver em um laudo pericial.

 

O laudo será apresentado as partes, conforme Art.477 do NCPC.

 

Caso a matéria não esteja suficientemente esclarecida, será determinada uma nova perícia, conforme o Art.480 do NCPC.  

 

Sendo uma perícia complexa, obedecerá ao determinado no Art.475 do NCPC.

 

Substituição do Perito

 

INSPEÇÃO JUDICIAL –> Art.481/483 do NCPC.

Inspecionar pessoas ou coisas para esclarecimento de fatos que interessam a causa.

 

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Ao fim será lavrado um auto circunstanciado com tudo que foi atestado pelo Juiz, através do servidor que estiver com o juiz.

 

SENTENÇA

Vem a ser um ato do juiz que resolve com ou sem o mérito a parte cognitiva, de conhecimento do processo ou extingue a execução. Implicando nas hipóteses do Art.485 ou 487 do NCPC.

Abaixo seguem os casos de Sentença sem resolução de mérito, chamada de Terminativa, onde cabe Apelação. Faz coisa julgada formal, onde poderá se pleitear em uma nova ação o mesmo pedido, de modo correto.

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII – homologar a desistência da ação;

IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – nos demais casos prescritos neste Código.

 

A seguir temos os casos de Sentença com resolução de mérito, Definitiva. Onde teremos uma coisa julgada material + formal, não podendo mais pleitear em outra ação.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

  • a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
  • b) a transação;
  • c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

 

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. –> parte da sentença onde o juiz resolve as questões postas à sua apreciação.

**Faltando um deste elementos a sentença será nula.

  • 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

  • 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
  • 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

A sentença deverá ser inteligível, ou seja, clara e precisa.

 

Publicação: Torna pública a decisão, fixa o teor da decisão e a torna imutável, com exceção de: erros materiais, inexatidões formais e os embargos de declaração( único recurso que seguirá para o mesmo prolator da decisão, para o mesmo juiz, visto que visam os esclarecimentos de determinada sentença).   

 

Nulidades de Sentença

* Citra petita –> o juiz julgou menos, menor do que foi pedido. Ex: pedido de dano moral, material e lucros cessante, abstendo-se de julgar o dano moral. Podem se opostos embargos de declaração, caso contrário poderá ser realizada uma nova PI

* Extra petita –> o juiz julgou aquém, diferente ou fora do pedido. Poderá embargar e consequentemente recorrer ao tribunal se necessário.

  • Ultra petita –> o juiz julgou a mais do que foi pedido. Pode haver um ajustamento, visando cortar o excesso.             

 

Existem os embargos de declaração com efeito infringente, que vem a ser decidido pelo próprio Juiz, como no caso do professor onde o Juiz primeiramente indeferiu e posteriormente julgou o pedido do autor procedente em provas na qual havia indeferido.

Os embargos infringentes caberão quando houver um voto vencido dentre os demais, podendo tentar torná-lo majoritário.

 

Classificação das Sentenças:

Chamada de classificação Quinária:

Declaratória –> declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

Constitutiva –> cria, modifica ou extingue, uma situação jurídica

Condenatória –> certifica a existência do direito da parte vencedora

Mandamental –> contém uma ordem de dar, fazer ou não-fazer e que, se descumprida poderá sujeitar o devedor a uma sanção. Ex: caso não seja cumprida, poderá sofrer uma penalidade pecuniária.

Executiva Lato Senso –> são aquelas que, no mesmo processo prevêem a condenação e a execução, não havendo necessidade de processo de execução. Ex: ação de despejo.

 

Juízo de Retratação: Extinção do processo sem mérito, quando se dá pelo indeferimento da petição inicial.

 

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

Haverá Remessa Necessária, nos termos previstos no Art.496 do NCPC, também chamado de Duplo Grau de Jurisdição obrigatório. Não inibe nem afasta o desejo da parte de recorrer.

 

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

  • 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: –> visa evitar o desperdício de dinheiro público.

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

  • 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

 

Sentença nas causas de obrigação de pagar.. 

A quantia deverá ser certa e líquida, conforme Art.491 do NCPC. Caso seja ilíquida, haverá um processo de liquidação, para então transformá-la em líquida.

 

Sentença nas causas de obrigação de fazer ou não fazer.

 

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. –> o juiz buscará os meios necessários para chegar-se ao resultado esperado pelo réu ou equivalente o que pede. O juiz irá compelir o vencido na obrigação.

**Caso o juiz não consiga o cumprimento, poderá transformar em perdas e danos, retornando a situação da obrigação de pagar.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

 

Sentença nas causas de obrigação de dar.

Consoante Art.498 do NCPC. Aplica-se a mesma regra das sentenças de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Ver também Art.499 do NCPC.

 

Efeitos da Sentença: Primeiramente, a composição do litígio, a prestação da tutela jurisdicional, resolvendo a Lide.

Em segundo lugar, a Hipoteca Judiciária, só ocorrerá quando a dívida for líquida, constitui direito de preferência para o Credor, aquele que averbar primeiramente, o terá em detrimento dos demais.

Da sentença, a parte vencida recorre, o tribunal então reforma a decisão e o vencido vem a gravar o imóvel, deste modo, ele irá responder por todo o prejuízo que vier a haver. Prevista no Art.495 do NCPC.

 

Homologação de sentença Estrangeira –> Art.960/965 do NCPC.

   Vem a ser analisada através da Resolução n* 9/2005 do STJ.

O STJ é o juízo competente. Juízo de delibação, será aquele que só irá analisar se estão presentes os requisitos, não será analisado o mérito, salvo se o mérito for atentatório as Leis Brasileiras.

As sentenças de divórcio no NCPC não precisarão mais ser homologadas pelo STJ, basta preencherem os requisitos.

Muitas coisas estarão baseadas na cooperação internacional, presente na parte geral do NCPC.

 

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

  • 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. –> no caso uma sentença ou decisão interlocutória.
  • 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

 

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  • 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
  • 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
  • 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira. –> demonstra uma possível maior celeridade para países estrangeiros.
  • 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira. –> exemplo, a penhora de um bem aqui para pagar a dívida de crédito tributário constituída em outro País.
  • 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. –> a sentença tem que ser consensual, não necessariamente o resto a ser praticado.
  • 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

 

Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

  • 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.
  • 2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior. –> tem-se presente o Contraditório Postergado ou Diferido.
  • 3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira. –> o Brasil só cumprirá.
  • 4º Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. –> a sentença de 1* grau de outro País, poderá vir a parar em um Juizado Especial Federal ou em uma vara federal de 1* grau.

 

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I – ser proferida por autoridade competente;

II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III – ser eficaz no país em que foi proferida;

IV – não ofender a coisa julgada brasileira; –> se for homologada lá fora primeiramente do que aqui, poderá valer-se.

V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.

 

Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.

O réu só poderá contestar perante os requisitos do Art.763 do NCPC. Segundo o Art.515, ao homologar torna-se um título executivo extrajudicial !!

 

Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

 

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

**O STJ tem entendimento, posicionamento distinto.

Ex: casal brasileiro adquire imóveis no Brasil, logo transferem sua residência para o Uruguai, lá compram imóveis e com o tempo acabam separando-se, realizando a partilha de bens lá. Tendo a sentença no Uruguai, trazem para homóloga-lá no Brasil, sendo ela homologada, tratar-se-a de Sentença Brasileira e não estrangeira.

 

Art. 965. O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Parágrafo único. O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

 

COISA JULGADA –> Art.502 e seguintes do NCPC.

 

Decisão Judicial, com exame de mérito que a torna imutável e indiscutível em relação ao seu mérito. Com relação à imutabilidade significa que não houve recurso e não cabe mais recurso. Já a indiscutibilidade vem a ser por conta da autoridade da decisão judicial.

 

Art.503 MT IMPORTANTE.

Limites subjetivos da Coisa Julgada –> em regra as partes, salvo: no caso de um litisconsórcio necessário de resultado unitário. Conforme Art.506 do NCPC.

Ex: no caso da propriedade ter mais de um dono, um dos autores promove a ação frente ao esbulho que está sofrendo, os demais terão legitimidade extraordinária material, em relação aos terceiros, podendo a coisa julgada alcançar-los.

Se o terceiro for adquirente de boa-fé, fará jus a coisa julgada, não sendo atingido pelos efeitos desta. O julgador, analisa a situação diante da conduta de um homem mediano, verificando, deste modo, a boa-fé do terceiro.

 

Limite Objetivo da Coisa Julgada –> não será só o dispositivo da sentença que transitará em julgado. Diante do Principio deduzível e deduzido, tudo que foi dito e que poderia ter sido dito tanto por autor como pelo Réu estará alcançado pela Coisa Julgada, conforme Art.508 do NCPC.

Deste modo, houve o desaparecimento da Ação Declaratória Incidental.

Agora, todo fato que for necessário a ação, também estará acobertado pela coisa Julgada.

 

Conforme Art.504 vem a ser além do que está positivado.

 

Ex: ação de alimentos sem uma ação de paternidade anterior, ou seja, a questão prejudicial, que antes poderia ser Julgada procedente ou improcedente, agora será de mérito.

 

Sentenças nas ações de Trato Sucessivo, Art.505 do NCPC –> a obrigação se repete de tempos em tempos. O legislador prever a possibilidade de se rever aquilo que já foi tratado.

 

Ação Revisional poderá ser ajuizada a partir de 3 anos, pelo locador ou locatário, com o intuito de rever a relação, buscando um equilíbrio da relação jurídica-processual.

 

Coisa Julgada nas Ações Coletivas –> como exemplo a Ação Coletiva de Defesa do Consumidor.  

Se a ação for extinta por falta de provas, qualquer outro legitimado poderá propor nova ação.

Se a ação for Julgada procedente, aproveitará a todos. Se a ação individual for Julgada improcedente, estará fora deste caso, a grande questão será desistir ou pedir a suspensão da ação para aguardar a decisão da Ação Coletiva.

Se a ação for Julgada improcedente, poderá será ajuizada um ação individual.

Conforme o Art.1015, caberá agravo de instrumento nos termos dos incisos.

 

Relativização da Coisa Julgada

A coisa julgada tem consigo a imutabilidade e a indiscutibilidade. Nos casos em que estas puderem ser relativizadas, será atacada, em situações excepcionais a Ação Rescisória, no prazo de 2 anos, conforme o Art.966 do NCPC. Se nada for promovido neste tempo, não há mais como recorrer.

Aos que defendem esta relativização, dizem que ela se formou por sério vicio, como, por exemplo, a ausência de citação, o exame de DNA( onde no passado o Judiciário já havia julgado e com o surgimento desse exame, foi permitido, havendo uma flexibilização da coisa Julgada).

A ação rescisória vai buscar desconstituir a coisa julgada e buscar uma nova sentença, porém neste caso, só nessas hipóteses do 966, diante de uma sentença com vício grave, caberá Ação Rescisória.

 

AÇÃO RESCISÓRIA: A coisa julgada pressupõe sentença de mérito. Porém a ação rescisória só caberá nos casos do Art.966 do NCPC.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; –> não vem a ser nenhum documento que já possuía ao tempo que propôs a ação.

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

**A regra é que ação rescisória rescinde sentença de mérito, por isso veremos o parágrafo 2*, como uma exceção..

 

  • 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I – nova propositura da demanda; ou

II – admissibilidade do recurso correspondente.

  • 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
  • 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

 

Legitimados: São: as Partes, os legitimados juridicamente, o admitido como interessado pela Lei e o MP.

 

Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.–> ou seja! atuará como Custus Legis.

 

A petição inicial da ação rescisória,., visa desconstituir a coisa julgada, assim deve-se pedir na petição inicial a rescisão desta e, se necessário um novo julgamento. 2 situações não precisam de novo julgamento: quando a ação rescisória reconhece que o juízo era absolutamente incompetente ou impedido, além de quando existe mais de uma coisa julgada, onde ao rescindir uma restará a outra em vigência.

Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. –> depósito prévio de 5% do valor da causa, sendo julgada procedente ou inadmissível, esse depósito retorna ao autor, sendo julgado improcedente, por unanimidade, a multa chegará a 1000 salários mínimos.

  • 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
  • 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
  • 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.–> concedendo prazo para emendar.  
  • 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
  • 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

II – tiver sido substituída por decisão posterior.

  • 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.–> não tem efeito suspensivo, salvo no caso da tutela provisória( antecipada).

O ônus da prova da ação rescisória será do autor, visto que o réu já terá a coisa julgada a seu favor.

Art. 970. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias(úteis) nem superior a 30 (trinta) dias(úteis) para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.–> será citado diretamente para oferecer resposta, na qual não é obrigado.

Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.> ou seja, de juiz que não tenha participado do recurso( Apelação) interposto a sentença de mérito que já teve a coisa julgada.

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.

Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.

 

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

  • 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
  • 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão. –> neste caso, deixa em aberto, porém pôde-se considerar os 2 anos.

 

Tutela Provisória:

Urgência, sendo:

Natureza Satisfativa, no prazo de 15 dias, o réu é citado para se manifestar sobre a tutela, para agravar, se o réu não o fizer, ocorrerá o fenômeno da estabilização da Tutela e o juiz irá extinguir o processo, sem transitar em julgado, assim qualquer interessado em modificar, alterar etc, terá um prazo de 2 anos para propor uma nova ação ou;

Ex: no caso de conseguir medicamentos para sua avó e algum tempo depois ela vir a falecer, ou seja, depois da pessoa, beneficiária do medicamento vier a falecer, haverá o prazo de 2 anos para propor a ação em face da cessação da obrigação frente a esta.

 

Natureza Cautelar, tem de ter o fummus boni iuris e do periculum In mora( antecedente ou incidente), com prazo de 30 dias. O réu será citado, para 1* contestação da cautelar e intimado da tutela.

LER ARTIGOS 294 ao 311 do NCPC.

 

Evidência, o documento é suficiente para provar. Ex: o comprovante de pagamento de verbas rescisórias.

 

A petição Simplificada, será feita só para cuidar da Tutela e logo um aditamento( complemento da petição inicial)para cuidar do mérito.