Reclamação Trabalhista - Modelo com NCPC - New Page (2)

Prática Simulada_II – Direito do Trabalho – Casos Concretos Corrigidos

Fonte: Universidade Estácio de Sá e AjudaJurídica.com

 

SEMANA 2:

Descrição Na presente data, compareceu em seu escritório a Sra. Gislaine da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, oportunidade em que lhe narrou o seguinte caso: Sou manicure a mais de 30 anos, e em 1997, comecei a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, fui ´mandada embora sem nenhum aviso´, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do dito 13º salário.  Acrescentou, ainda: Doutor(a), eu não sou de ficar ‘botando’ ninguém na justiça, não. Mas trabalhei durante anos e fui ´dispensada´ sem qualquer motivo e, o pior, nunca ´assinaram a minha carteira´, estou indignada. Ao final da consulta, a Sra. Gislaine deixou como documentos a cópia de sua identidade, CPF, CTPS e comprovante de residência, assim como o contrato social do salão da Gertrudez, onde foi possível perceber que a empresa opera, hoje, sob a denominação de Salão Sempre Bela EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, tendo como principal estabelecimento a Rua dos Prazeres, nº 1, loja A, Ipanema, Rio de Janeiro. Diante dos fatos apresentados e sabendo que foi elaborada a procuração e o contrato de honorários, elabore a medida processual adequada aos interesses de sua cliente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ  (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)

 

GISLAINE DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil,  vem  a  este juízo, propor a presente

   

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA … ,

  

pelo rito ordinário (ou sumaríssimo ou sumário), em face de SALÃO SEMPRE BELA,  inscrito no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, endereço eletrônico, estabelecido na Rua dos Prazeres, nº 1, loja A, Ipanema, Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50.

   Pular 2 linhas

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

   Pular 1 linha

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação, pois inexiste tal conciliação para categoria de manicure,  em conformidade com as ADINs 2139 e 2160.  

 

DOS FATOS

 

Gislaine é manicure a mais de 30 anos, e em 1997, começou a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, foi desligada da empresa sem nenhum aviso prévio, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do 13º salário.

Gislaine está inconformada com a situação, pois trabalhou durante anos e foi dispensada sem qualquer motivo e, o pior, nunca assinaram a sua carteira.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Conforme artigo 3, CLT, entende-se por empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário.

A reclamante exerceu a função de manicure de 1997 a 2007, ano em que foi demitida sem justa causa.

Assim sendo a reclamante foi empregada da reclamada e por tal razão deveria ter sua CTPS devidamente anotada  

Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, toda pessoa que prestar serviço não eventual e remunerado a um empregador é considerado empregado e, tem todos os direito trabalhistas assegurados, independente de contrato formal ou carteira assinada.

 

DO PEDIDO

  

Diante do exposto, requer a V. Exa:

   

1 – Que seja concedida a gratuidade de justiça;

2 – Que seja julgado procedente o pedido, declarando que a reclamante foi empregada da reclamada entre 1997 e 2007 e devendo ser feita as anotações na sua CTPS ;

3 – A notificação da reclamada

 

 

DAS PROVAS

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Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$…acima de 40 salários mínimos

 

                                                                              Pede deferimento.

                                                                  Local, (Dia) de (Mês) de (Ano)

                                                                                Assinatura

                                                                           Nome do Advogado

                                                                                OAB/(UF)
AjudaJurídica.com

SEMANA 3:

Descrição (XII EXAME DE ORDEM – Prova Prático-profissional – Adaptado) Síntese da entrevista feita com Bruno Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, domiciliado na Rua Oliveiras, 150, Cuiabá, CEP 20000-000: que foi admitido há exatos três anos pela empresa Central de Legumes Ltda., situada na Rua das Acácias, 58, Cuiabá, CEP 20000-010, e dispensado sem justa causa há exato um mês, quando recebeu corretamente as verbas da extinção contratual; que teve a CTPS assinada e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 por mês; que sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim. Há exato um ano sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando sua mão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até por exatos seis meses a contar do incidente, quando retornou ao serviço. No acidente, sofreu trauma na mão esquerda e se submeteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado consigo os recibos. Do acidente não resultou nenhuma deformidade permanente ou mesmo danos de natureza estética. A CIPA da empresa, convocada quando da ocorrência do acidente, verificou que a máquina havia sido alterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade. Bruno costumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários, ganhando em média R$200,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego. Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador, apresente a peça pertinente à melhor defesa, em juízo, dos interesses dele, sem criar dados ou fatos não informados.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / MT  (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)

 

 

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, Cuiabá, CEP 20000-000, para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil,  vem  a  este juízo, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

  

pelo rito ordinário,  em face de CENTRAL DE LEGUMES LTDA, CNPJ nr …, endereço eletrônico, com sede na Rua das Acácias, 58, Cuiabá, CEP 20000-010 , residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

  

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50.

 

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

  

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação, em conformidade com as ADINs 2139 e 2160.  

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

 

DOS FATOS

 

Bruno está muito triste e emocionalmente abalado por ter sido dispensado sem justa causa e ainda dentro do período do período de estabilidade pelo acidente de trabalho sofrido.

Ocorre que o  reclamante foi admitido pela reclamada há três anos e  e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 por mês.

Sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim.

Há exato um ano sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando sua mão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até por exatos seis meses a contar do incidente, quando retornou ao serviço.

No acidente, sofreu trauma na mão esquerda e se submeteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado consigo os recibos.

Do acidente não resultou nenhuma deformidade permanente ou mesmo danos de natureza estética.

A CIPA da empresa, convocada quando da ocorrência do acidente, verificou que a máquina havia sido alterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade.

Adicionalmente Bruno costumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários, ganhando em média R$200,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

A demissão sem justa causa, conforme artigo 118 da lei 8213/91, pois o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Esta lei  foi violada, em função do reclamante ter retornado apenas há seis meses quando foi demitido, devendo o mesmo ser reintegrado aos quadros da empresa na mesma função

 

Além disto, conforme Art. 927, CC, aquele que  por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, em função do risco provado quando da retirada da peça de proteção para “aumentar a produtividade”

 

Adicionalmente estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade de dano, assim como a probabilidade da existência do direito do reclamante, que conforme artigo 300, NCPC, justificariam que a tutela de urgência seja concedida .

 

Solicito ainda vossa excelência analisar a possibilidade de converter a estabilidade em verba pecuniária, conforme Súmula nº 396 do TST, que diz que não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável)

 

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exa:

1 – Que seja concedida a gratuidade de justiça;

2 – Que seja concedida a tutela de urgência determinando-se a imediata reintegração do reclamante ao cargo de empacotador;

3 – Que seja julgado procedente o pedido para condenar a reclamada na reparação reparação de perdas e danos no valor de R$ … (valor em reais);

4 – Que seja julgado procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar danos morais que foram ocasionados;

5 – Que seja julgado procedente o pedido tornando definitiva a tutela de urgência ;

6 – A notificação da reclamada

7- Que se oficie o Ministério Público do Trabalho para as devidas providências  quanto as retiradas das peças de proteção.

DAS PROVAS

  

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

  

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$… (valor expresso em reais).

 

                                                                                              Pede deferimento.

                                                                                      Local, (Dia) de (Mês) de (Ano)

                                                                                                  Assinatura

                                                                                        Nome do Advogado

                                                                                                  OAB/(UF)

AjudaJurídica.com

SEMANA 4:

Descrição Felisberto Magnanimo dos Santos, brasileiro, casado, filho de Felisbento dos Santos e Albertina Magnanimo, portador da carteira de identidade nº 123456-9, expedida pelo DETRAN/SP, e da CTPS nº 123456, série 125-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-11, residente e domiciliado sito à rua dos mortos, nº 121, CEP 20.000-000, Resende, Rio de Janeiro, foi admitido há exatos dois anos, seis meses e vinte e dois dias, pela empresa Bom Caminhão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, com sede na rua dos montadores de veículos, s/nº, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22.000-111, para exercer a função de auxiliar administrativo I, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3.000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 44 horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda à sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados. Por certo, no curso do contrato de trabalho, devidamente anotado na CTPS, Felisberto teve recolhido corretamente o seu FGTS, contribuição prEvidenciária e, ainda, percebeu diárias de viagens nunca excedentes à 50% de seu salário mensal, assim como, eventualmente, as horas extras que realizava. Contudo, hoje, Felisberto sofreu um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência à fábrica. Com o falecimento do funcionário, a empresa Bom Caminhão S.A. entra em contato com seu escritório solicitando os serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o pagamento das verbas rescisórias do funcionário. A empresa, ainda, informou que o funcionário nunca gozou férias na empresa, bem como o mesmo era casado com Magdalena Mortícia dos Santos, portadora da cédula de identidade nº 121121121, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 125.154.178-97, e que o casal não possuía filhos, estando os ascendentes do de cujus já falecidos. Diante do caso narrado, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você, como advogado da reclamada, proporia em juízo, descriminando todas as parcelas e os fundamentos pertinentes.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO PORTO REAL / RJ  (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)

 

MAGDALENA MORTÍCIA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº 121121121, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 125.154.178-97,  endereço eletrônico, residente e domiciliado sito à rua dos mortos, nº 121, CEP 20.000-000, Resende, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil,  vem  a  este juízo, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO ,

 

pelo rito ordinário, em face de BOM CAMINHÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, endereço eletrônico, com sede na rua dos montadores de veículos, s/nº, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22.000-111, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação, em conformidade com as ADINs 2139 e 2160.  

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

 

DOS FATOS

Felisberto Magnanimo dos Santos, empregado na função de de auxiliar administrativo I na empresa Bom Caminhão S.A., sofreu um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência à fábrica, deixando como viúva Magdalena Mortícia dos Santos.

A autora vem propor a este juízo que os pagamentos devidos a Felisberto sejam consignados a viúva Magdalena.

 

DOS FUNDAMENTOS

Com base no artigo 335, CC , quando o credor não puder receber- se o credor não puder receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, a consignação tem lugar

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer a V. Exa:

  

1 – Que seja concedida o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 dias, a contar do deferimento ;

2 – Que seja citada a consignada para que apresente contestação ou levante a quantia consignada ;

3 – Que seja julgado procedente o pedido com a extinção da obrigação ;

4 – Que seja concedida a condenação da consignada as custas processuais

 

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

 

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$… (valor expresso em reais).

 

                                                                                                             Pede deferimento.

                                                                                                      Local, (Dia) de (Mês) de (Ano)

                                                                                                                 Assinatura

                                                                                                      Nome do Advogado

                                                                                                                OAB/(UF)

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SEMANA 5:

Descrição VALERSON PORRADA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da CTPS 123456, série 123, residente na Rua do cemitério, nº 13, Cuiabá, Mato Grosso, prestou serviços desde de 10.01.2000 para o Banco Afortunado S.A., com sede localizada na Rua do Dinheiro Fácil, nº 171, Centro, Cuiabá-MT. Em 05.10.2014 foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional, sem contudo se afastar de suas funções no Banco Afortunado S.A. Ocorre que, em 24.06.2015, durante o período de greve dos bancários, Valerson, inconformado com seu superior hierárquico, que não aderiu a greve deflagrada, acabou agredindo-o com socos e pontapés, além do fato de que invadiu a agência bancária, depredando o patrimônio da empresa. O fato foi presenciado por vários colegas de trabalho e registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia do bairro, com instauração de inquérito policial. Diante do ocorrido, na qualidade de advogado contratado pelo Banco Afortunado, elabore a medida judicial cabível necessária para a dispensa por justa causa de Valerson.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / MT  (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)

 

BANCO AFORTUNADO S.A., …qualificação completa da parte autora…, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil,  vem  a  este juízo, propor a presente

 

AÇÃO PARA INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ,

pelo rito especial, em face de VALERSON PORRADA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da CTPS n° 123456 serie 123, inscrito no CPF/MF sob n° …. , endereço eletrônico, residente e domiciliado Rua do Cemitério Fácil,  n°171, Centro, Cuiabá, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

 

DOS FATOS

O Réu presta serviço para o autor desde de 10 de janeiro de 2000 e em outubro de 2014 foi eleito dirigente sindical da categoria, sem se afastar das suas funções que desenvolvia junto ao autor.

Ocorre que, em 24 de junho de 2016, durante o período de greve dos bancários, o Réu inconformado com o seu superior hierárquico, que não aderiu a greve deflagrada, acabou agredindo-o com socos e pontapés, além do fato de que invadiu a agência bancária, depredando o patrimônio da empresa autora.

O fato foi presenciado por vários colegas e também registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia do Bairro

O réu foi suspenso nesta data

 

DOS FUNDAMENTOS

   

Conforme artigo 486, alínea k, CLT, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ato lesivo a honra ou fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador ou superior hierárquico,

Ainda conforme artigo 853, CLT, o autor está solicitando a instauração do inquérito, para apuração da falta grave cometida por funcionário com direito a estabilidade, por escrito através desta petição e dentro do prazo legal.

E conforme súmula 379, TST, solicitamos a instauração deste inquérito judicial para que se possa dispensar o réu por falta grave, pois o mesmo é dirigente sindical

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer a V. Exa:

1 – Que seja julgado procedente o pedido para apurar a falta grave do reclamado e posterior demissão por justa causa ;

2 – A notificação do reclamado;

 

 

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

 

 

DO VALOR DA CAUSA

 

Dá-se à causa o valor de R$… (valor expresso em reais – Soma de todos os valores devidos).

 

                                                                                               Pede deferimento.

                                                                               Local, (Dia) de (Mês) de (Ano)

                                                                                               Assinatura

                                                                                         Nome do Advogado

                                                                                                OAB/(UF)

AjudaJurídica.com
SEMANA 6:

Descrição: 1.Defesa do Reclamado – Aspectos Gerais Inicialmente, cabe destacar que a defesa do reclamado, no âmbito do processo do trabalho, será apresentada em audiência, após a tentativa de conciliação frustrada. A defesa do acusado poderá ser realizada de forma oral ou escrita, sendo mais comum a apresentação da peça de defesa na forma escrita. Contudo, a CLT primou pela forma oral dos atos processuais, de tal forma que não tratou dos requisitos fundamentais para a elaboração da contestação. Diante de tal motivo, deve-se buscar os requisitos constantes no CPC, diploma que possui aplicação subsidiária no processo do trabalho, consoante o disposto no artigo 769 da CLT. Desta maneira, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, poderá o reclamado apresentar como espécies de defesa: contestação, reconvenção e exceção.

 

SEMANA 7:

Descrição XI EXAME DE ORDEM – Adaptado Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2014 pela empregada Jussara Péclis (número 1146- 63.2014.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2013 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2013; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a exempregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento da multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas. A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14.08.2013 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo regulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe. Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados.

 

SEMANA 8:

Descrição V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Adaptado Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524- 15.2015.5.04.0035), em 7/06/2015, alegando que foi admitido em 3/2/2011, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis-SC, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e horário de trabalho das 8 às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre-RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 03/03/2013. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); d)o pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012; e) a reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva; e f) o pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.

 

SEMANA 9:

Descrição VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Adaptado Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2015 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2015.5.15.0090), na qual o trabalhador alega e requer, em síntese: – que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2009, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00. – que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador, na frente dos demais colegas, porque ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por parte de Sérgio Feres, como reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamente dessa forma, o que caracteriza assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na razão de outros R$ 50.000,00. – que no mês de novembro de 2010 afastou-se da empresa por 30 dias em razão de doença, oportunidade na qual recebeu benefício do INSS (auxílio-doença previdenciário, espécie B-31). Contudo, nesse período não recebeu ticket refeição nem vale transporte, o que considera irregular. Persegue, assim, ambos os títulos no lapso em questão. – que a empresa sempre pagou os salários no dia 2 do mês seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2012, unilateralmente, passou a quitá-los no dia 5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado. Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2012 em diante. Considerando que todos os fatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à defesa dos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados.

 

SEMANA 11:

Descrição Alegando dificuldades setoriais de mercado, a empresa Bom Caminhão S.A., afixou comunicado no quadro de avisos, no qual informou a redução dos salários de todos os empregados em 20%, situação que perdurou por 02 (dois) anos. Após tal período, demitiu número representativo de empregados, promovendo o pagamento das verbas rescisórias, tendo como base o salário já reduzido. Sentindo-se prejudicado, o ex-empregado Jóse Bobão promoveu reclamatória perante a Justiça do Trabalho, postulando as diferenças salariais de todo o período da redução, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que, de fato, a crise que abalara aquele setor era pública e notória, o que legitimara a ação empresarial já narrada. Como advogado do ex-empregado, proponha a medida processual cabível com a finalidade de reverter a decisão, apresentado em suas razões os fundamentos legais e doutrinários pertinentes ao tema.

 

SEMANA 12:

Descrição Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. T VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2013.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO Malgrado a segunda ré (tomadora dos serviços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça (mandado a fls. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto à matéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicação da pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito. DA INÉPCIA O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter a CTPS assinada, pretendendo assim a retificação no particular e pagamento dos direitos atinentes ao período oficioso. Apesar de a ex-empregadora silenciar neste tópico, a técnica processual não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou apenas a retificação da CTPS e pagamento dos direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos das testemunhas do autor, mas também porque os controles não exibem a marcação da pausa alimentar, nem mesmo de forma pré- assinalada. Contudo, uma vez que confessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras por dia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva da categoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indenizatória da verba em questão. DA INSALUBRIDADE Este pedido fracassa porque o autor postulou o seu pagamento em grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. DA MULTA ARTIGO 477 da CLT O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso prévio indenizado. Sem razão, todavia. A ré comprovou documentalmente que realizou o depósito das verbas resilitórias na conta do autor oito dias após a concessão do aviso, de modo que a demora na homologação da ruptura fato incontestado não causou qualquer prejuízo ao trabalhador. Não procede. ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CTPS O acionante deseja a retificação de sua CTPS no tocante à data da dispensa, para incluir o período do aviso prévio. O pedido está fadado ao insucesso, porquanto no caso em exame o aviso prévio foi indenizado, ou seja, não houve prestação de serviço no seu lapso. Logo, tal período não pode ser considerado na anotação da carteira profissional. Não procede. DO DANO MORAL O pedido de dano moral tem por suporte a revista que o autor sofria. A primeira ré explicou que a revista se limitava ao fato de os trabalhadores, na saída do expediente, levantarem coletivamente a camisa até a altura do peito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmo porque fiscalizados por pessoa do mesmo sexo. A empresa tem razão, pois, se os homens frequentam a praia ou mesmo saem à rua sem camisa, certamente não será o fato de a levantarem um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais, a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI, da CLT. Não houve violação a qualquer aspecto da personalidade do autor. Não procede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São indevidos os honorários porque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe e encontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora deferidos superará dois salários mínimos, pelo que não se cogita pagamento da verba honorária almejada pelo sindicato. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação à perícia realizada, cujos honorários foram adiantados pelo autor, já constatei que, no mérito, razão não assistia ao demandante, mas, por outro lado, que havia efetivamente um agente que agredia a saúde do laborista. Desse modo, declaro que a sucumbência pericial foi recíproca e determino que cada parte arque com metade dos honorários. A metade devida ao reclamante deverá a ele ser devolvida, sem correção, adicionando-se seu valor na liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial o autor não requereu ambos os títulos, pelo que não deverão ser adicionados aos cálculos de liquidação, já que a inicial fixa os contornos da lide e da eventual condenação. RESPONSABILIDADE SEGUNDA RÉ Na condição de tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho, e considerando que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, condeno a segunda ré de forma subsidiária pelas obrigações de dar, com arrimo na Súmula 331 do TST. Contudo, fixo que a execução da segunda reclamada somente terá início após esgotamento da tentativa de execução da devedora principal (a primeira ré) e de seus sócios. Somente após a desconsideração da personalidade jurídica, sem êxito na captura de patrimônio, é que a execução poderá ser direcionada contra a segunda demandada. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas rés. Intimem-se.

 

SEMANA 13:

Descrição (A) promoveu RT contra (B) pleiteando horas extras e reflexos. (B) contestou o feito alegando que as partes pactuaram individualmente acordo de compensação de jornada de trabalho e que, portanto, as horas extras seriam indevidas. A decisão julgou a demanda procedente alertando que o artigo 59, §2º, da CLT só admite o acordo de compensação atrabes de norma coletiva, assim como o artigo 7º, XIII, da CRFB. Não se conformando, o reclamado interpôs Recurso Ordinário e o TRT da 1ª Região julgou o recurso improvido, mantendo integralmente a decisão originária, destacando, ao final, que o TST vem admitindo o acordo de compensação de maneira individual. Proponha a medida processual cabível para a defesa dos interesses do Reclamado

 

SEMANA 14:

Descrição OAB/RJ LEONARDO CASQUEIRA ingressou com reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, Empresa Sol e Lua Ltda. requerendo a nulidade da dispensa e conseqüente reintegração no emprego por ser detentor de estabilidade como dirigente sindical, atribuindo à causa o valor de R$ 29.000,00, razão pela qual a mesma foi autuada no procedimento ordinário. O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o seu pedido, negando-lhe direito à estabilidade provisória, como dirigente sindical, pois entendeu que o registro da candidatura ocorreu no curso do aviso prévio. Inconformado o reclamante ingressou com recurso ordinário sob o argumento de que seu registro foi efetuado um dia antes do comunicado de dispensa, o que demonstra data anterior a concessão do aviso prévio. Alegou nas razões do recurso violação a Lei, jurisprudência e provas que comprovam as suas alegações. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário mantendo na integralidade a sentença primária por seus próprios fundamentos. Sabedor de seu direito e não compreendendo o porquê da negativa de seu pleito, o reclamante objetiva ingressar com recurso contra o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região. Assim, no prazo a que alude a Consolidação das Leis Trabalhistas, apresente o recurso apropriado, impugnando o acórdão

 

SEMANA 15:

Descrição Após o trânsito em julgado da decisão, em liquidação de sentença, a Reclamada, Empresa Bom Caminhão, nos autos em que contende com José Brigão, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Reclamante. O juiz, por sua vez, homologou os cálculos da empresa Reclamada, ressalvando, a revisão oportuna dos cálculos. O contador do juízo, contudo, ao proceder à referida revisão dos cálculos, equivocadamente, tomou como base os valores apresentados pelo Reclamante, sendo, então, expedido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação pela Secretaria da Vara em valor superior ao homologado pelo juízo. Na qualidade de advogado contratado pela Empresa Bom Caminhão S.A., levando-se em conta que seu objetivo é alegar excesso de execução, elabore a medida processual cabível para salvaguardar os interesses do seu cliente.

 

SEMANA 16:

Descrição Francisco, administrador, casado, portador da cédula de identidade 123456, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.325.789-87, residente e domiciliado na Rua dos Inválidos, nº 123, Centro, Rio de Janeiro, CEP 21.456-79, trabalhou durante anos na empresa Omega LTDA., tendo rescindido o contrato de trabalho em virtude de aprovação em concurso público, ocorrido em novembro de 2010. Ocorre que, enquanto funcionário da empresa Omega LTDA, realizou diversas funções, inclusive, nos anos de 2007, 2008 e 2009 a função de membro do conselho fiscal da empresa, conforme expressa previsão do contrato social. Pois bem, Francisco o busca em seu escritório, munido de todos os documentos que comprovam suas afirmações, narrando que há dois dias, um oficial de justiça bateu à sua porta, portando um mandado de citação penhora e avaliação, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, no qual constava a ordem de citação e consequente pagamento de dívida no valor de R$ 5.000,00, decorrentes da execução promovida por Raimundo Nonato, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho do Estado de Pernambuco. Informou, ainda, que a execução tem por base a sentença proferida pelo Juízo deprecante, na qual foi condenada a empresa Omega LTDA. ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas ao seu ex-empregado Raimundo Nonato. Outrossim, informou e comprovou que o mandado de citação na fase executória se deu em seu nome, posto que o Exequente, por não conseguir a satisfação do crédito, vez que a empresa Omega Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, conseguiu junto ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, revertendo a execução para a pessoa dos sócios da empresa Omega Ltda. Desta maneira, por constar o nome de Francisco em diversos documentos da empresa, principalmente nos anos de 2007, 2008 e 2009, foi ele elencado como sócio da Empresa Omega Ltda, sendo citado na execução promovida por Raimundo. Como advogado contratado por Francisco, elabore a medida processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.