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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ….

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IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º …, residente e domiciliado … inscrito na OAB sob o nº…, domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, com escritório na …,  para fins do artigo 39 do CPP, vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art., LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de

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                                                   HABEAS CORPUS

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em favor de MICHAEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, o qual se encontra recolhido na …, pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. …, apontando como autoridade coatora o juízo da 22ª Vara Criminal do pelos seguintes fatos e fundamentos.

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I – DOS FATOS

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Michael da Silva foi preso em flagrante no dia 10 de julho de 2012 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Michael fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher Angelina da Silva afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava. Diante da informação e com o consentimento de Angelina, os policiais se dirigiram a casa onde o casal residia e após uma intensa busca no imóvel, encontraram três revólveres calibre 38 com a numeração raspada, em um armário dentro do quarto. Em outro armário, os policiais encontraram 50 munições. Em seguida, encontraram uma pequena trouxinha de maconha. Perguntado sobre a posse do material encontrado, Michael afirmou que adquirira as armas em Angra dos Reis de um amigo, e quanto à maconha, disse que era para seu uso pessoal.

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II – DOS FUNDAMENTOS

O paciente encontra-se preso desde o dia 10 de julho de 2012, no _____ Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante e mantida por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da  22ª VARA CRIMINAL DA …, apesar de ter sido requerida a liberdade provisória, que foi negada pelo juiz ao argumento de que se tratava de crime grave sob o argumento de que se tratava de crime grave e em razão do depoimento da sua esposa que afirmou ser ele um homem agressivo.

Entretanto, a referida manutenção da prisão constitui uma medida desproporcional contra o paciente, pois ele possui residência fixa, bons antecedentes e não oferece risco a sociedade. Além disto a simples afirmação da esposa de que ele era um homem violento, mas sem nenhum tipo de comprovação, não constitui nenhuma violação da legislação vigente. Portanto não existe justa causa para manutenção da prisão preventiva

Além disto a prisão do paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal necessários para prisão preventiva. Ausentes portanto periculum libertatis requisito da cautelar.

Cabe salientar ainda que conforme entendimento pacífico nos tribunais e jurisprudência do STJ:

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Revela-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar é mantida sem que o magistrado aponte qualquer elemento concreto identificador da necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal ou de se assegurar a aplicação da lei penal, sendo consideradas apenas as circunstâncias genéricas de ser o delito grave”.

STJ – HABEAS CORPUS HC 46677 SP 2005/0130459-9 (STJ)

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IV –Pedido

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Face ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente.

                                                                                            Local e data.

                                                                                Profissão ou Advogado

                                                                                     Identidade ou OAB