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Peça de Penal – Agravo em Execução – Interposição – Semana 15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DA  …

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Processo nº
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ANTÔNIO BANDERAS SANTOS, já qualificado nos autos do processo criminal …, que lhe move a Justiça Pública (se for ação penal privada, colocar que lhe move…..), por seu advogado, abaixo subscrito, cujo instrumento de procuração segue em anexo, inconformado com a respeitável decisão de fls. …, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de processo de execução de pena em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo da __ Vara de Execução Penal da Comarca de ___, com base no art. 197 da Lei 7.210/84  interpor recurso de

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AGRAVO EM EXECUÇÃO

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com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, afim de requerer a realização do Juízo de Retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, em sendo mantida a decisão atacada, que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para devido processamento e julgamento.

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Nestes Termos, Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB