OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

Teoria Geral da Empresa

 

No Brasil foi adotada a teoria do empresário, assim para que possa ser caracterizado como empresário precisará efetivamente agir de acordo com a forma empresarial, ou seja, agir com profissionalismo.

 

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.–> Profissionalismo – tendo requisitos como: habitualidade, pessoalidade (não só dele mas também de todos envolvidos na atividade).

 

Atividade Econômica – em tudo vemos uma atividade econômica sendo exercida, como exemplo, ao utilizar energia em casa, água, gás etc.

 

Organizada – capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.  

 

Produção, circulação de bens e serviços – o empresário irá utilizar todos esses elementos acima para produzir bens, já o comércio circula o bem, ou seja, como exemplo, compra um carro da indústria e repassa ao mercado.

A produção de serviços, exemplo: a lavanderia citada pelo professor, já no caso da circulação de serviços, como o Groupon, este será o intermediário entre o prestador de serviços e o consumidor, no mesmo sentido vemos uma agência de viagens.  

 

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

**Tipos de Empresário:

 

PESSOA FÍSICA – Empresário Individual é a pessoa física que explora a empresa exercendo sua atividade de acordo com o art.966 CC/02, não possui personalidade jurídica.

 

O nome empresarial do empresário individual é chamado de FIRMA (nome civil + atividade), sendo adotado quando do seu registro.

Não poderá adotar a forma sociedade de pessoas e sociedade limitada, tendo assim uma responsabilidade ilimitada. Além disso, apesar de ter um CNPJ, que neste caso só servirá para efeitos fiscais, não tem personalidade jurídica, havendo uma confusão patrimonial entre os bens pessoais e da empresa.

 

OBS: Não possui personalidade jurídica e sua responsabilidade será ilimitada.

 

OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS :

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.–> Em primeiro lugar vemos que o empresário deverá registrar-se perante a Junta Comercial.

 

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.–> observamos as 2 exceções, onde o empresário rural e o pequeno empresário só precisarão se dirigir à RFB para obter o CNPJ e exercer assim a atividade empresária.

 

* Em segundo lugar,conforme art.1179 CC/02, o empresário deverá realizar o levantamento de balanço patrimonial e de resultados, ou seja, ao final de todo exercício fará o levantamento de seu balanço patrimonial na data final do seu exercício fiscal, via de regra, 1º janeiro e 31 de dezembro, no final do ano deverá demonstrar quais eram seus ativos e passivos e, por fim, seu patrimônio líquido no seu exercício, já no levantamento do patrimônio de resultados o empresário levantará quais as receitas obtidas e as despesas, chegando ao seu lucro líquido.

 

Em terceiro, fará a escrituração dos livros empresariais, ou seja, escrituração contábil de como sua atividade está sendo exercida, essa escrituração possui livros obrigatórios e facultativos, sendo:

 

Obrigatórios em comum – todo empresário deverá ter o livro diário, conforme art.1180 CC/02, esse livro irá escriturar toda a atividade desenvolvida pelo empresário, com as entradas e saídas do exercício financeiro do empresário. Caso não o faça, não poderá utilizar este livro como meio de prova, a falta de escrituração ou falta de autenticação do livro caracteriza o crime falimentar.

 

Obrigatórios específicos – dependerão da área empresarial em que atuar, ex: livros tributários, trabalhistas etc.

 

JUNTA COMERCIAL – LEI DE REGISTRO DE EMPRESAS (LEI 8934/94):  é um órgão de vinculação híbrida, haja vista que tem vínculo estadual e federal. A junta comercial é vinculada à DREI, assim em matéria empresarial, esse departamento pertence ao ministério da indústria e comércio, órgão federal, sendo assim o Estado está também vinculado em matéria empresarial ao âmbito federal.

 

Já no que tange à matéria administrativa e financeira, está vinculada ao Estado. Essa questão será relevante no caso de necessidade em impetrar um MS em face da autoridade administrativa da Junta Comercial, em sendo matéria financeira, a competência será do governo do Estado.

 

**A Junta Comercial do Estado exercerá, em regra, 4 atividades principais (art.32 desta Lei): matrículas (matricular o leiloeiro, o tradutor juramentado, os agentes auxiliares do empresário, como administradores dos armazéns gerais etc), os arquivamentos (os atos de constituição, alteração e distrato do contrato social deverão estar arquivados na junta) as autenticações e a proteção ao nome empresarial.

 

REGRA DA RETROABILIDADE***O ato de arquivamento retroagirá à data em que ocorreu se o ato for levado a arquivamento dentro de 30 dias, ou seja, ato assinado em 20/10/2015, alterando o contrato social, quando chega o dia 12/11/2015 (23 dias após a assinatura) a Junta Comercial deverá analisar o ato em sua formalidade e não a essência deste. Deste modo, aparecerá no registro que o ato ocorreu em 20/10/2015, retroagindo à data de sua assinatura.

No entanto, se for assinado em 20/10/2015 e só levado à Junta Comercial em 10/12/2016, a alteração só produzirá efeitos a partir desta data, não retroagindo, conforme art.36 da Lei 8934/94..

 

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; / fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

 

Quando um ato tiver um vício sanável no arquivamento, será aberto um prazo de 30 dias, para que seja sanado, no caso de um ato insanável, a Junta irá indeferir o pedido de arquivamento.  

 

Os livros deverão estar devidamente autenticados pela Junta do Estado, não bastando escriturar.

 

No art.33 da Lei 8934/94, há a atividade da proteção do nome empresarial pela Junta Comercial do Estado, sendo somente no âmbito estadual (o empresário poderá requerer a proteção em todo território nacional), diferentemente de marca, registrada no INPI, órgão federal, que assim concederá a proteção nacional.

 

CAPACIDADE EMPRESARIAL:

 

Primeiramente, deverá ter capacidade civil (art.972 CC/02) e não estar impedido por Lei (ex: juiz de direito etc)

 

** Principais impedidos ao exercício da atividade empresária:

 

Funcionários públicos da União, Estados e Municípios

 

Militares que estejam na ativa (ex: membro da marinha, exército e aeronáutica)

 

Falido não reabilitado

 

Estrangeiro sem residência no País

 

Cônsul remunerado

 

Médicos cujo impedimento será para industrialização e comercialização de medicamentos

 

No caso de um destes impedidos exercer, ao se inscrever na junta, o impedido deverá dar uma declaração dizendo que não tem nenhum impedimento.

Todos os atos que o impedido praticar como empresário, sem poder sê-lo, serão considerados válidos, respondendo pela obrigação contraída.

 

OBS: O impedido de ser empresário caso exerça tal atividade, responderá pelas obrigações contraídas, conforme art.973 CC/02.

 

Observaremos as exceções à Capacidade Civil, conforme art.974 CC/02:

 

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.–>

1º Exceção: menor emancipado, poderá exercer a atividade na condição de empresário.

2º Exceção: menor absolutamente incapaz que recebe quotas por herança, poderá continuar a atividade, desde que exista autorização judicial e nomeação de tutor.

3º Exceção: Incapacidade Superveniente, ou seja, o sujeito tinha plena capacidade, porém por uma doença, moléstia, acabou perdendo sua capacidade, devendo haver uma autorização judicial e a nomeação de um curador.

 

O que ocorrerá se o tutor ou curador nomeados tiverem impedimentos para ser empresário?

R: Deverão indicar um ou mais gerentes por este tutor ou curador, deste modo, com autorização judicial tais gerentes exercerão as atividades.

 

PESSOA JURÍDICA – EIRELI e Sociedade Empresária

 

EIRELI -> Criada em 2011, vigorando em 2012, conforme art.980 CC/02, Pessoa Jurídica de Direito Privado, tendo um titular que será responsável por integralizar (o capital tem que existir no momento da constituição da sociedade, porém não é exigida comprovação) o capital, tendo que ter um capital igual ou maior que 100x o salário-mínimo.

 

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

 

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.          

  • 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.         
  • 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.       
  • 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.       
  • 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.          
  • 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. –> por isso o administrador da EIRELI, não terá que ser necessariamente seu titular.

 

** O nome empresarial poderá ser a FIRMA ou DENOMINAÇÃO (nome fantasia+atividade+EIRELI), sendo que em ambos os casos a expressão EIRELI deverá estar inserida ao final.

A EIRELI poderá utilizar nome fantasia por ser PJ, diferentemente do empresário individual.

 

A EIRELI individual de Responsabilidade Limitada terá personalidade jurídica e o seu titular responsabilidade limitada ao capital integralizado.

 

O capital não poderá ser inferior à 100x o valor do salário-mínimo e deverá estar integralizado no momento da constituição.

 

Aplica-se na EIRELI as regras da Sociedade Limitada, naquilo que for possível.

 

As regras de Sociedade Limitada em relação à deliberação de sócios, assembléia etc, não se aplicam à EIRELI, justamente pelo fato de ser constituída por um única pessoa.

 

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – Art.1.142 / 1.149 CC/02.

 

Compreende um complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o empresário organiza para o exercício de sua atividade empresarial. Esse complexo de bens é considerado uma universalidade de fato, pois existe, bem como uma universalidade de direito, pois poderá ser objeto unitário de negócio jurídico.

 

Ex: Padaria, que tem bens corpóreos geladeira, freezer, forno etc, bem como bens incorpóreos, receitas do estabelecimento conhecidas, patente de modelos, certificados, direitos sobre obra literária, software de computador etc, estes elementos juntos compreendem o estabelecimento.

 

Ponto empresarial – compreende o espaço físico onde a atividade empresarial será exercida, o local onde será exercida.

Esse ponto recebe proteção legal, conferida através do instituto da Ação Renovatória de Aluguel (lei 8245/91, art.51 e seguintes) só caberá para contratos comerciais de aluguéis, ou seja, o contrato de locação será automaticamente, compulsoriamente renovado entre locador e locatário.

Este contrato de locação empresarial ou comercial fará jus ao locatário quando preencher os 3 requisitos seguintes: contrato escrito ou determinado, este contrato ou a soma de todos os contratos seja de pelo menos 5 anos e que esteja exercendo a mesma atividade por 3 anos.

** O Locador poderá apresentar exceção de retomada de imóvel para uso próprio. A Ação Renovatória deverá ser proposta em um interregno de 1 ano no máximo até 6 meses no mínimo do término do contrato, se for proposta depois ocorrerá a Decadência.

 

OBS1: contrato de locação em shopping centers caberá esta Ação Renovatória, desde que preencha os requisitos supramencionados, não cabendo à administradora do shopping center alegar a exceção de retomada para uso próprio

 

****Trespasse – compreende o contrato de venda e compra (adquirente e alienante) do estabelecimento empresarial. Este contrato deverá ser averbado à margem do registro do empresário na junta comercial (art.1144 CC/02).

O contrato deverá prever a manutenção de patrimônio do alienante podendo, alternativamente, existir o pagamento antecipado de dívidas e a obtenção de anuência junto aos credores.  

 

As regras de Sucessão: o adquirente do estabelecimento será o responsável pelo pagamento de todas as dívidas contabilizadas permanecendo o alienante responsável de forma solidária pelo prazo de 1 ano (art.1.146 CC/02)

 

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.–> vemos a universalidade de fato e de direito. Ex: uma padaria que poderá ser negociada por uma empresa com um terceiro, este contrato será chamado de Trespasse Empresarial.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.-> O contrato de Trespasse Empresarial deverá ser averbado à margem da inscrição do registro do empresário perante a Junta Comercial do Estado.

Conforme já vimos, o arquivamento será importante para que produza efeitos em face de todos.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.–> o adquirente comprou o estabelecimento com obrigações vincendas, desta maneira deverá o alienante permanecer com o patrimônio no mesmo valor dessas obrigações vincendas ou o alienante poderá obter autorização dos credores ou quitar essas obrigação com antecedência.

Caso o alienante não cumpra estas obrigações, estará praticando um ato de falência, devido à inobservância dos requisitos corretos.

** Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.–> Esse prazo iniciará dependendo de quando vencerá a dívida, pois quem comprou será responsável por todas as dívidas vencidas, já o alienante, também será responsável observando o prazo de 1 ano, contado a partir do Trespasse Empresarial quanto às dívidas vencidas e da data de vencimento das vincendas.  

 

A cláusula de restabelecimento estipulará normas de concorrência para as partes, porém se as partes não estabelecerem nada, durante 5 anos o alienante estará proibido de fazer concorrência ao adquirente.

 

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

 

SOCIEDADES:

 

O contrato de constituição de uma sociedade é considerado um contrato plurilateral pois gera direitos para sócios entre si e para a sociedade, gerando efeitos sobre toda coletividade.

 

Conforme art.981 CC/02.

 

Existem sociedades personificadas (detém personalidade jurídica) e não-personificadas.

 

Personificadas : Tem titularidade negocial (contratar e ser contratada), processual (figurar no polo ativo e passivo de demandas) e patrimonial (patrimônio distinto dos seus sócios). Subdivididas em Simples e

 

Empresária:

Sociedade Simples ->  A lei diz que o registro deverá ser realizado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e não na Junta Comercial do Estado, tendo a faculdade de adotar um tipo societário (a cooperativa será sempre uma sociedade simples, no entanto, a lei das cooperativas determina que o registro desta, por Lei Especial, será realizada na Junta Comercial do Estado), já no caso do advogado, o registro será realizado na seccional da OAB, conforme EOAB. (art.997 à 1038 CC/02).

É aquela que explora atividade que a Lei não considera atividade empresarial, sendo as atividades de natureza intelectual, científica, artística ou literária, conforme art.966, parágrafo único CC/02.  

 

art.966, Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

A sociedade simples deverá ter o seu contrato social arquivado no cartório de registro civil das pessoas jurídicas, conforme art.998 CC/02.

 

OBS: A sociedade simples de advogados deverá ter registro na seccional da OAB.

 

A sociedade simples poderá (faculdade) adotar um tipo societário, porém se não o fizer não haverá prejuízo, sendo assim uma faculdade esta adoção.  

 

** Quanto à responsabilidade, na Sociedade Simples Pura (não adota tipo societário), exemplificando, o capital da sociedade de R$ 1.000.000,00, tendo 3 sócios, contribuindo da seguinte maneira: A (500.000,00), B (300.000,00) e C (200.000,00), desta forma a responsabilidade será proporcional, ou seja, havendo uma dívida, A responderá por metade da dívida, B responderá por 30% e C por 20%.

 

Cabe neste tipo de sociedade a contribuição mediante a prestação de serviços para compor o capital social, o que é vedado em sociedade limitada, ações, anônima.

 

Quórum Deliberativo na Sociedade Simples

Qualquer matéria que exija a alteração do contrato social na sociedade simples, precisará de um quórum unânime para aprovar tal medida, já para outras alterações precisará do quórum de 50% +1 para aprovação, conforme art.999 CC/02.

 

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

 

A sociedade simples acaba sendo uma fonte subsidiária para todos os outros tipos societários.

 

Sociedade Empresária -> É a PJ que explora a atividade empresarial, o seu contrato social deverá ser arquivado, registrado na Junta Comercial do Estado, devendo obrigatoriamente estabelecer qual tipo societário será adotado.

 

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

 

Não-Personificadas:  Não possuem personalidade jurídica.

 

Sociedade em Comum -> Também chamada de Sociedade de Fato, pois não possui registro do seu ato constitutivo no órgão competente, existindo assim de fato e não de direito, vemos que há uma irregularidade.

Previsão legal conforme art.987 CC/02, a sociedade só poderá utilizar a seu favor as provas escritas, porém contra esta valerá qualquer meio probatório. Tanto o patrimônio ativo como passivo será comum a essa sociedade.

 

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.–> vemos que o legislador prevê as consequências em adotar este tipo societário.

Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. –> patrimônio comum aos sócios.

 

Quanto à responsabilidade..

Na sociedade em comum os sócios terão responsabilidade solidária e ilimitada, sendo que o administrador terá responsabilidade direta enquanto o investidor terá responsabilidade subsidiária.

 

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.-->

A responsabilidade dos sócios será ilimitada e, consequentemente, solidária, excluindo-se o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade, ou seja, não aplica-se ao sócio-administrador que terá responsabilidade direta, enquanto o sócio-investidor terá responsabilidade subsidiária

 

Ex: Sociedade entre Carlos (investidor) e Márcio (administrador), assim Carlos será investidor, porém não administrador, que no caso será Márcio, sócio e administrador. Desta forma, ambos tem responsabilidade ilimitada e solidária, entretanto, no caso de uma contratação, com prova documental, demonstrando que Carlos não contratou outro, sua responsabilidade será subsidiária, já no caso do administrador (Márcio) terá responsabilidade direta.

 

O pacto limitativo cria Lei entre os sócios que adotam, assinam e produzirá efeitos a terceiros se este souber da existência do pacto, só valendo se este terceiro souber deste, ou se já estiver averbado junto aos atos societários.

 

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.-> se o terceiro não sabia, não haverá aplicação deste pacto limitativo de responsabilidade.

 

Sociedade em Conta de Participação (arts.991 à 996 CC/02) -> Trata-se de sociedade que não possui personalidade jurídica, caracterizada pela união entre um sócio ostensivo e outro denominado participante ou sócio oculto.

O ostensivo deverá exercer as atividades em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade, enquanto o Oculto terá direitos e obrigações nos termos de contrato social existente e válido somente entre este o sócio ostensivo.

 

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

 

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

 

OBS: Ainda que o contrato seja registrado, esta sociedade não terá personalidade jurídica, pois será por essência uma sociedade não-personificada.

 

Ex: O Ostensivo (Juventus da Moca) e Oculto (Corinthians) celebram um contrato, onde o sócio ostensivo é que terá de cumprir com suas obrigações, permanecendo o sócio oculto fora desta relação.

* No caso do sócio oculto dar causa, será responsabilizado pelo ostensivo, entretanto através de uma ação de regresso, não podendo o sócio ostensivo utilizar-se da modalidade de intervenção de terceiros (chamamento ao processo).

 

No caso do sócio ostensivo contratar um novo sócio oculto, precisará da anuência do oculto que já está na sociedade, bem como se o sócio oculto o fizer.

 

* Havendo a falência do sócio ostensivo, a sociedade deixará de existir, devendo ser dissolvida, já no caso da falência do sócio oculto, o administrador judicial verificará a possibilidade de cumprimento ou a rescisão do contrato, ficando a critério do administrador judicial essa análise.

 

A resolução de conflitos entre os sócios, via de regra é feita pelo procedimento de dissolução de sociedade, no entanto, neste tipo societário, conforme art.996 CC/02, deverá ser resolvido pela Ação de Prestação de Contas.

 

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

 

Sociedade em Nome Coletivo

 

Os sócios serão pessoas físicas, sendo os responsáveis pela administração desta sociedade, todos terão uma responsabilidade ilimitada pelas obrigações

 

Sociedade em Comandita Simples

Haverão 2 sócios: sócio-comanditado (responsável pela administração da sociedade, tem responsabilidade ilimitada) e sócio-comanditário (tem responsabilidade limitada ao valor das suas quotas, será apenas investidor, porém ao praticar atos de gestão passará a ter responsabilidade ilimitada pelas obrigações)

 

Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1090 à 1092)

Tendo 2 sócios, podendo ser pessoa física ou jurídica: acionista-diretor(responsável pela gestão, responsabilidade ilimitada) e acionista-comum (apenas investidor, responsabilidade limitada ao valor das suas ações, ao valor da sua participação)

 

SOCIEDADE LIMITADA – Arts. 1052 à 1087 CC/02:

É o tipo societário mais utilizado pelo empresário brasileiro, todos os sócios terão responsabilidade limitada ao valor das quotas que efetivamente tiverem, ou seja, limitada ao que contribuíram para formação do capital, entretanto tem responsabilidade solidária pela integralização do capital, veremos a seguir a responsabilidade..

 

**Quanto à responsabilidade: Neste tipo societário, os sócios terão responsabilidade subsidiária, ou seja, somente após o exaurimento do patrimônio da sociedade será atingido seu patrimônio, os sócios tem responsabilidade limitada ao valor do seu capital, das quotas e no que tange à solidariedade haverá uma responsabilidade não-solidária quando o capital estiver integralizado, no entanto, se restarem parcelas para integralização, a quantia restante será de responsabilidade solidária de todos.

 

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Ex: Luiz irá subscrever em 180 dias, os demais sócios, bruna e carlos já subscreveram, deste modo, todos serão responsáveis solidariamente por esta integralização de Luiz.

 

Aplicação supletiva de Regras..

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. –> como regra, será pelas normas da sociedade simples

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. –> poderão ser aplicadas das S/A se o contrato prever, caso contrário permaneceremos na regra.

 

****Quanto à Cessão de Quotas (art.1057 CC/02): Aplica-se na sociedade limitada a cessão de quotas entre sócios de forma livre, já a cessão de quotas para terceiros será livre, desde que não ocorra oposição daquele sócio que detenha pelo menos 1/4 (25%) do capital da sociedade ou no caso do contrato social permitir a cláusula de preferência, podendo assim ser exercido por qualquer um dos sócios.

 

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

 

Assembléia de Sócios: Ao menos 1 vez por ano, os sócios de uma limitada deverão ser reunir, obrigatoriamente, para deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, conforme art.1074 CC/02. Para ser convocada deverão realizar a inclusão de 3 anúncios na imprensa oficial e 3 anúncios em jornal de grande circulação, somente para convocação desta Assembléia (art.1152, parágrafo 3º)

 

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.

  • 3o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

 

Como este conclave será muito oneroso, algumas exceções estão previstas na Lei, conforme art.1072 CC/02, permitindo que seja dispensada a convocação ou substituída nas seguintes hipóteses:

 

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

  • 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.–> A assembléia de sócios poderá ser substituída por uma reunião se o contrato social prever e desde que a sociedade tenha um número inferior à 10 sócios.
  • 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. –> será estando todos os sócios presentes ou declararem cientes da Assembléia.
  • 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. –> poderão substituir a Assembléia, no caso de todos deliberarem por escrito sobre o objeto desta.
  • 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.
  • 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
  • 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

 

ADMINISTRADOR:

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.–> ou seja, sócios ou não, residentes no país e eleitas pelo contrato social ou por ato separado.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

 

Responsabilidade civil: Os administradores que durante a gestão causarem prejuízos serão civilmente responsabilizados, nas hipóteses dos arts. 1009, 1013, parágrafo 2º, 1016 e 1017 CC/02.

 

DISSOLUÇÃO PARCIAL :

Hipóteses em que há a resolução da sociedade em relação ao sócio (ex: quando um dos sócios vem a falecer, sendo realizado um balanço, conforme art.1031 CC/02)

 

1º Hipótese: Morte (arts.1028 até 1030 CC/02)

OBS: O montante referente a quota do sócio será apurado em balanço levantado para esta finalidade (art.1031 CC/02)

2º Hipótese: Exercício do direito de retirada

3º Hipótese: Exclusão

 

DISSOLUÇÃO TOTAL : Hipóteses:

1º: término do prazo de duração,

2º: consenso ou deliberação dos sócios,

3º: falta de pluralidade por mais de 180 dias,

4º: extinção de autorização para funcionar,

5º: falência,

6º: exaurimento do objeto (encerra o objeto da sociedade, ex: construção de um prédio), inexequibilidade do objeto (quebra do affectio societatis)

 

SOCIEDADE POR AÇÕES OU ANÔNIMA – LEI 6404/76:

A sociedade anônima na atualidade representa uma ficção jurídica, pois quando da criação da S/A, tendo como precursora a CIA das Índias Ocidentais, onde cada comerciante holândes contribuiu para formação do capital, onde os lucros seriam distribuídos de acordo com a sua contribuição pelo capital. A responsabilidade deles não era demonstrada, justamente devido ao anônimato, algo que não existe mais (título ao portador ou endosso em branco, não escriturando o nome do acionista nas ações, o que não se admite mais)

 

Sempre que adotado este tipo, haverá uma sociedade empresária. O mercado de capitais compreende espaço na atualidade virtual onde sociedades anônimas de capital aberto buscam investidores.

Os títulos logo após a emissão serão negociados no mercado primário, explorado por bancos de investimento e corretoras de valores imobiliários, já no mercado secundário, explorado pela bolsa de valores, os títulos serão objeto de renegociações.

 

Capital aberto – autorização da CVM (autarquia federal) para negociar títulos no mercado de capitais, sendo fiscalizadas pela CVM, tendo inclusive poder para punir (sanções administrativas, o ilícito penal será oficiado à autoridade policial, já no caso de ilícito civil, a própria CVM poderá punir e impedir o agente de atuar no mercado de capitais por até 20 anos, como exemplo).

 

Mercado PRIMÁRIO (de Balcão) – os títulos são inseridos para negociação pela 1º vez, exemplo: bancos e corretoras de investimento. Quando as cias emitem o título, ele será direcionado a este mercado, para só depois ser remetido ao mercado secundário.

 

Mercado SECUNDÁRIO (de Bolsa) – os títulos serão renegociados, ex: bolsa de valores.

 

Capital Fechado – só poderá negociar e buscar investimentos fora do mercado de capitais.

 

O capital da S/A é dividida em ações, debêntures (títulos de investimento)

 

****AÇÕES

 

Divididas por:

 

Espécie – Ordinárias e Preferenciais.

 

Ordinárias -> são ações comuns e obrigatórias, dando participação nos resultados e direito a voto.

Preferenciais -> são ações especiais e facultativas até 50%, havendo vantagens, como exemplo art.17 deste diploma legal, onde o acionista receberá prioritariamente os lucros, porém poderá ter restrições, conforme art.111, restringindo o direito de voto.

Deste modo, nunca haverão mais ações preferenciais do que Ordinárias.  

 

Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

 

Forma – Nominativas Registráveis (o nome do acionista estará em um livro) e Nominativas Escriturais (o nome do acionista estará em um registro eletrônico).

São nominativas pois antigamente haviam ações ao portador, ou seja, não era identificado um acionista, bem como quando uma ação era endossada em branco, funcionando como ao portador, deste modo, o anonimato no Brasil deixou de existir.

 

****ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS****

São eles: a Assembléia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

 

O Conselho de Administração é o único dentre estes de formação facultativa, excetuando-se e sendo obrigatório em 3 casos:

1º – sociedade anônima de capital aberto;

2º – sociedade de economia mista;

3º – sociedade de capital autorizado -> o Conselho de Administração da Petrobrás substitui a Assembléia Geral, haja vista que, como exemplo, a Petrobrás , onde o presidente era indicado pelo Pres. da República,

 

Ex: a Petrobrás.

 

Atribuições dos Órgãos:

 

Assembléia Geral Ordinária (AGO) Art.132 Lei 6404/76 -> Deverá ser realizada obrigatoriamente todo ano, deliberando sobre os seguintes assuntos que só ela poderá fazer: 1º- Aprovação das contas dos administradores, 2º- Destinação dos lucros, 3º- Aprovação do balanço patrimonial e de resultados, 4º- Eleição, se for o caso, de administradores e conselheiros.

 

Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

I – tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III – eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;--> no caso de término do mandato.

IV – aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

 

Através do chamado “Acordo de Acionistas” os acionistas poderão estabelecer regras sobre o direito de voto, prevendo que um acionista votará por outros, bem como sobre a venda de ações (tratando das ordinárias e estabelecendo a utilização das preferenciais), com previsão no art.118 Lei 6404/76.

 

OBS: O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por outro acionista, pelo diretor da cia e pelo advogado do acionista, desde que haja uma procuração outorgada a menos de 1 ano.

 

Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.

  • 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
  • 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
  • 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.
  • 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.
  • 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as      disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
  • 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1o do art. 126 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 8o O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 9o O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
  • 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

 

Assembléia Geral Extraordinária (AGE) -> Poderá deliberar sobre qualquer assunto e ser realizada a qualquer tempo, só não poderá sobre os assuntos de competência da ago.

 

Conselho de Administração -> órgão responsável pela administração, órgão deliberativo sobre atos e contratos da cia, eleger e destituir diretores, estabelecer as diretrizes da administração da empresa. Os membros deverão agir com diligência, lealdade e com dever de informação, além disso não precisarão residir no País e nem mesmo pertencer à sociedade.

 

Diretoria -> órgão de gestão da empresa, os membros deverão agir com diligência, lealdade e com dever de informação (arts.153, 155 e 157 lei 6404/76), devendo residir no País mas não precisarão ser da sociedade.

 

OBS: Os membros do Conselho de Administração e Diretoria serão eleitos para mandatos de 3 anos.

 

Conselho Fiscal -> órgão de existência obrigatória, será o órgão que identificará as fraudes ou irregularidades da administração da empresa e muitas vezes as denunciará. Sua fiscalização será facultativa, não necessariamente terá uma atribuição, conferida na própria Assembléia.

 

OBS: Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos para mandato anual, composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos remunerados, sendo que 1 membro será obrigatoriamente pelos acionistas minoritários e 1 outro membro pelos acionistas sem direito a voto, permitindo que todos participem da fiscalização da administração.   

 

****TÍTULOS DE CRÉDITO

 

Conceito: São documentos necessários ao exercício do Direito Literal e Autônomo neles contidos. Documento que serve para circular crédito, servindo para substituir a moeda na circulação.  

 

Vemos neste conceito supramencionado alguns princípios, como:

 

*Princípio da Cartularidade – os títulos deverão estar previstos em um documento, pressupõe a existência de um documento por parte do credor, indo até além, pois exigirá a posse deste documento pelo credor.

 

*Princípio da Literalidade  os títulos só valerão nos termos em que estiverem redigidos, prevalecendo unicamente o que está escrito.

 

*Princípio da Autonomia – os títulos estão desvinculados da obrigação, havendo a autonomia sob aspecto da Abstração, já citado e Inoponibilidade à terceiros de boa-fé.

 

ATOS CAMBIÁRIOS:

 

Aceite – ato existente somente nos títulos de crédito ordem de pagamento, o sacado recebe a ordem para pagar, o sacado aceita o pagamento à ordem e se vincula ao título nos termos em que foi redigido. Existente na letra de câmbio (facultativo) e duplicata (título causal, oriundo de uma prestação de serviços ou compra e venda, efetivamente acaba sendo obrigatório), não existe no cheque, por ser uma ordem de pagamento condicional.

Na Lei de Duplicatas, no art.8º (compra e venda) e 21 (prestação de serviços) temos as hipóteses de recusa do Aceite. Na duplicata o Emissor e o tomador serão a mesma pessoa, já o Sacado será o comprador da mercadoria

 

Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

I – avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

 

Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:

I – não correspondência com os serviços efetivamente contratados;

II – vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;

III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

 

Nota Promissória (Decreto 57.663/66):

 

Não admite-se o ato cambiário do Aceite, haja vista que a Nota Promissória é uma promessa de pagamento.

 

Endosso – ato cambiário existente em todos títulos de crédito, ato de transferência do título onde endossante transfere título nominativo à ordem ao Endossatário, vinculando-se ao pagamento do título na qualidade de coobrigado, devedor indireto.

 

Ex: Paulo (Sacador) emite um título a Bruna, promessa de pagamento (beneficiária), esta veio a endossar o título para Tamara, sendo assim Bruna virou coobrigada do título, vinculando-se ao pagamento da obrigação junto ao Paulo.

O Endosso possui 2 modalidades, esse tipo supracitado é chamado de Endosso em Preto, pois o endossante indicou o endossatário, assim o título só poderá ser transferido mediante novo Endosso.

O Endosso em branco funcionará como um endosso ao portador, sem indicação do endossatário, assim o título poderá ser transferido mediante mera tradição, sem necessidade de novo endosso.

 

OBS: É nulo o endosso parcial, devendo ocorrer na modalidade total.

 

MODALIDADES IMPRÓPRIAS DE ENDOSSO:

 

Endosso-Mandato -> quando o endossante transfere os direitos emergentes sobre o crédito, o endossante não transfere o crédito, mas sim, os direitos deste. Ex: bruna faz um endoso-mandato à Tamara, assim Tamara poderá representar Bruna nos direitos que tangem àquele crédito do título.

 

Endosso-Caução -> Neste caso, há a transferência do título como forma de garantia, ex: Bruna transfere por Endosso-caução à Tamara, como forma de garantia, não há a transferência dos direitos de crédito do título.  

 

AVAL – Ato cambiário onde o avalista garante a obrigação assumida pelo avalizado, não existe fiança em título de crédito.

 

O aval compreende obrigação autônoma, sendo certo que o avalista poderá ser cobrado diretamente pelo credor, sem necessidade de cobrança do avalizado.

**Diferencia-se da fiança, que é uma obrigação acessória existente nos contratos civis, tendo um responsabilidade subsidiária, já o avalista tem uma obrigação autônoma e tem uma obrigação principal.

 

PROTESTO (Lei 9492/97) -> Ato formal e solene que comprova o descumprimento de uma obrigação cambiária, a forma mais comum é a do protesto por falta de pagamento, sendo condição para cobrança dos co-obrigados, co-devedores do título de crédito, perdendo o prazo para protesto, perderá o direito de execução em face destes.

 

OBS: O prazo para o protesto da letra de câmbio e nota promissória será de 2 dias úteis, contados a partir do vencimento do título.

 

O cheque, a duplicata e a nota promissória são títulos executivos extrajudiciais, ou seja, em caso de não pagamento o credor poderá promover a Execução do título.  

 

PRESCRIÇÃO ; Prazo de 3 anos para devedor principal e avalistas (a partir do vencimento) e 1 ano para co-obrigados e avalistas (a partir do protesto do título).

 

DUPLICATA (LEI 5474/68);

Conceito: Compreende uma ordem de pagamento dada pelo emissor do título (Sacador) existente em virtude de fatura ou nota fiscal fatura, provenientes de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços.

Na duplicata, o sacador e tomador são a mesma pessoa.

 

É um título de natureza causal, ou seja, proveniente de uma compra e venda ou prestação de serviços.

Emitir duplicata sem lastro é crime (previsão no CP), ou seja, a fatura ou nota fiscal deverá demonstrar a prestação de serviços ou uma compra e venda.

 

* O prazo para protesto de uma duplicata será de 30 dias corridos.

 

O aceite na duplicata poderá ser presumido em virtude da entrega da mercadoria ou prestação de serviço.

O sacado pode recusar o aceite nas hipóteses em que a Lei autorizar, vide arts. 8º e 21 da Lei 5474/68.

 

EXECUÇÃO DA DUPLICATA:

Execução de duplicata Aceita – A duplicata aceita poderá ser objeto de execução, independente de protesto, Art.15, I Lei 5474/68

 

Execução de duplicata não-aceita – A duplicata não aceita poderá ser objeto de execução desde que protestada e acompanhada de documento que demonstre a entrega da mercadoria ou a prestação do serviço.

 

CHEQUE – Lei 7357/85;

Ordem de pagamento à vista, porém conforme Súmula 370 STF, o cheque poderá ser emitido com uma data futura, entretanto se não for respeitada essa data, o credor responderá por dano moral, haja vista que descumpriu uma regra, um pacto contratual.

 

Cabe ressaltar que a Prescrição do cheque se dará no prazo de 6 meses, contados a partir da expiração da data de apresentação, dependendo da praça, pois se for da mesma praça (MUNICÍPIO) será no prazo de 30 dias, em sendo outra praça o prazo será de 60 dias.

 

Ex: título emitido 18/03/2017, expira em 30 dias -> 17/04/2017, prescrevendo em 17/10/2017

Ex2: título emitido 18/03/2017, expirando em 60 dias -> 17/05/2017, prescrevendo em 17/11/2017.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – LEI 11.101/05:

A recuperação compreende modalidades de superação da crise pelo empresário, institutos que procuram proporcionar ao empresário superar a crise econômica-financeira, buscando fazê-lo cumprir sua função social.

 

Já na falência, teremos uma execução coletiva do patrimônio do falido, impossibilitado de cumprir suas obrigações e por isso teremos o administrador judicial, que irá vender os bens e realizar o pagamento de todos os credores.

 

A lei 11.101/05 NÃO será aplicada para sociedade simples e pessoas físicas. As empresas públicas e as sociedades de economia mista jamais irão falir, pois significaria a falência do Estado (há um PL que permitirá aos Estados uma renegociação das dívidas de forma legal, legislativa).

 

Art. 2o Esta Lei não se aplica a: (rol dos excluídos)

I – empresa pública e sociedade de economia mista;–> há uma exclusão absoluta.

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.-> os Bancos, as operadoras de planos de saúde, as seguradoras, os consórcios (não possuem personalidade jurídica e, por isso, não poderá falir mas seus integrantes poderão requerer a recuperação/falência), para estes há uma exclusão relativa, ou seja, pode ocorrer em um primeiro momento a inaplicabilidade a estes entes, porém, posteriormente poderemos ter a aplicabilidade desta Lei. Como exemplo, a falência do Banco SANTOS, que começou a liquidação pelo BACEN e terminou em um processo falimentar na 2º vara falimentar de SP, deste modo, haverá uma lei regulando a liquidação extrajudicial destes entes e somente, posteriormente, terá a sua falência/recuperação aceita.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

 

O processo de Recuperação Judicial deverá ser instruído pelo devedor com os docs previstos no art.51 da Lei 11.101/05, tendo em vista que prevalece a observância ao Princípio da Transparência.

 

O empresário está em crise e por isso irá pleitear, solicitar a recuperação judicial, devendo preencher os requisitos do art.48 e 51 desta Lei.

 

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;      

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

 

** O despacho do juiz (art.52 Lei 11.101/05) irá autorizar o processamento da Recuperação Judicial e determinará os seguintes elementos:

Nomeação do administrador judicial; -> responsável pela fiscalização do devedor, enviando relatórios mensais.

Suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias; -> para que o devedor possa ter tranquilidade frente a sua superação econômica-financeira, caberá a prorrogação por mais 180 dias, desde que o empresário em crise esteja colaborando para sua Recuperação.

Ordem para o devedor prestar contas mensais;

Intimação do MP e Fazendas Publicas

Ordem para publicação de edital contendo a convocação dos credores para habilitações e divergências.

 

O administrador judicial terá direito a uma remuneração, sendo esta devida pela empresa em Recuperação (até 5%), já na falência será paga pela massa falida.

 

Para micro e pequenas empresas (recuperação judicial especial) no máximos 2,5% serão pagos ao administrador.

 

Após a publicação do despacho do Juiz no D.O., o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor, no prazo improrrogável de 60 dias. Este plano deverá observar as ressalvas nos arts.53 e 54.

Tratando-se de dívidas trabalhistas, estas deverão em 1 ano ser pagas e em 30 dias, será realizado o pagamento de, no máximo, 5 salários-mínimo em atraso após mais de 3 meses.

 

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:--> a não apresentação do plano de recuperação judicial dentro deste prazo, implicará na convolação da recuperação judicial em falência.

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

 

Logo após a apresentação do plano, será aberto um prazo de 30 dias para manifestação dos credores sobre este.

* Havendo discordância será realizada uma Assembléia de Credores, se nesta for rejeitado, haverá a Convolação em Falência, ou seja, quebra da empresa.

 

No caso da Assembléia de Credores aprovar o plano, teremos a homologação judicial do plano de recuperação judicial, deste modo, passará este plano a ter uma qualidade de título executivo judicial, devendo o juiz oficiar à Junta sobre a situação da empresa.

 

** Da decisão que homologou o plano de recuperação judicial caberá o recurso de Agravo de Instrumento, porque a decisão que homologa a recuperação judicial não é uma decisão terminativa, tendo em vista que nos 2 anos subsequentes a essa homologação o Empresário será fiscalizado pelo Administrador Judicial que irá fiscalizá-lo, só cessando este processo ao término deste lapso temporal, encerrando o processo, pois a Recuperação Judicial não durará mais de 2 anos.

 

*No período de 2 anos após a homologação do Plano de Recuperação Judicial, se o empresário descumprir este, ocorrerá a convolação em falência.

 

Assim, podemos evidenciar que haverá a Convolação em Falência do Plano de Recuperação Judicial, ou seja, transformação da recuperação judicial em quebra, nas seguintes hipóteses:

 

1º – Plano não apresentado;

2º- Plano apresentado e rejeitado na Assembléia de Credores;

3º- Plano aprovado e nos 2 anos subsequentes o empresário não cumpri-lo.  

 

Após 2 anos, os credores terão 2 opções: poderão executar o título executivo judicial e poderão realizar o pedido de falência do empresário, informando o descumprimento e requerendo a falência em outro processo.

 

FALÊNCIA  : Tem por objetivo retirar o empresário da administração de seu patrimônio e utilizar esse patrimônio como objeto de alienação para satisfação dos credores.

 

O próprio empresário poderá requerer a auto-falência, entretanto, na maioria das vezes ocorre em virtude de pedido dos credores.

 

O motivo para o pedido de falência dos credores é chamado de insolvência jurídica, conforme art.94 Lei 11.101/05:

 

Processo dividido em 3 fases:

 

FASE PRÉ-FALIMENTAR

 

FASE FALIMENTAR (arrecadação de bens, formação do quadro de credores e pagamento destes)

 

FASE PÓS-FALIMENTAR (fase de reabilitação do falido)

 

Haverá reabilitação quando os bens arrecadados forem suficientes para o pagamento de todos os credores, todos os credores + metade do quirografário ou quando tiver o decurso de 5 anos desde a sentença de encerramento sem crime falimentar ou decurso de 10 anos da data da sentença também, no caso de crime falimentar.

 

*** Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;-> Impontualidade Injustificada – quando o devedor deixa de pagar obrigação superior à 40 salários prevista em título ou somatório de títulos protestados com fins de falência

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; –> EXECUÇÃO FRUSTRADA ou TRÍPLICE OMISSÃO, o credor não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora.

** III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: –> ATOS DE FALÊNCIA, condutas fraudulentas que geram a falência do empresário.

  1.        a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
  2.        b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
  3.        c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
  4.        d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
  5.        e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
  6.        f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
  7.        g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

 

** O empresário é citado para em 10 dias apresentar a Contestação (regulada pela Lei de Falências) ou realizar o depósito Elisivo (depósito em juízo do valor da ação acrescido de custas e honorários), esse depósito não será cabível na hipótese de ato de falência, pois o que gera a falência é a conduta e não o inadimplemento da obrigação.

 

****Logo após já teremos a sentença de falência, a qual será declaratória e constitutiva, se de procedência caberá desta sentença o recurso de Agravo de Instrumento, no caso de improcedência caberá o recurso de Apelação, conforme previsão do art.100 da Lei supramencionada.

 

A sentença nomeará o administrador judicial que irá arrecadar todo o patrimônio do empresário, realizará a alienação destes bens, será responsável pela formação do quadro de credores e, por fim, serão realizados os pagamentos.

 

ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA: Divididos em credores especiais, extraconcursais e

ESPECIAIS – Salários em atraso em quantia de até 5 salários-mínimo por empregado (art.151), restituições em dinheiro (art.86, parágrafo único, ex: administrador judicial arrecadou um bem que não pertence à falência, receberá antes do demais credores)

 

EXTRACONCURSAIS – São os credores da massa, conforme art.84 da Lei de Falências:

1º honorários do administrador e seus auxiliares e dos funcionários da massa falida.

2º quantias entregues por fornecedores após a sentença de quebra.

3º Despesas com arrecadação e guarda de bens

4º Impostos gerados pela massa falida, devido à continuação da massa.

5º Custas Judiciais

 

CONCURSAIS – Conforme art.83:

 

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; –> por acidente de trabalho receberá a totalidade, porém os derivados de dívida trabalhista, o saldo remanescente é chamado de quirografário.

II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; -> o saldo remanescente será considerado como quirografário, sendo só de garantia real até o valor  

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;–> o FISCO só receberá o valor do tributo, a multa não está aqui prevista, e sim, no inciso VII deste dispositivo legal.

IV – créditos com privilégio especial, a saber: -> de uma benfeitoria.

  1. a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
  2. b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
  3. c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
  4. d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

 

V – créditos com privilégio geral, a saber: -> credor de microempresa ou empresa de pequeno porte.

  1. a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
  2. b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
  3. c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

 

VI – créditos quirografários, a saber: -> não tem garantia, credor comum.

  1. a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
  2. b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
  3. c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;--> multa que advém de um tributo.

VIII – créditos subordinados, a saber: -> participação nos resultados de um dos sócios, crédito do pro-labore diante da empresa. A doutrina costuma chamar de crédito sub-quirografário, para OAB chamaremos de subordinado.

  1. a) os assim previstos em lei ou em contrato;
  2. b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.