OAB Direito Civil – Resumo para Provas

 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

PARTE GERAL :

 

I – Pessoas, subdividido em: Pessoa natural (personalidade, capacidade, Direitos da personalidade e ausência), Pessoa Jurídica e Domicílio.

 

Dentro deste tópico em personalidade dividimos em: conceito, início e forma de extinção, o qual falaremos a seguir

 

II – Bens

 

III – Fatos Jurídicos

 

I – DAS PESSOAS

 

PESSOA NATURAL

 

PERSONALIDADE

 

Primeiramente, veremos o tópico “Das Pessoas”. Trataremos do nascimento da personalidade.

 

Conceito: Personalidade é a capacidade de adquirir direitos e deveres na ordem civil, conforme Art.1º CC/02.

 

O CC/02 adotou a teoria natalista (art.2º CC/02), ou seja, o nascimento com vida. O nascituro possui a expectativa de Direito.

Podemos realizar uma doação ao nascituro (negócio Jurídico condicional, conforme Art.542 CC/02) porém será um evento futuro e incerto, que se concretiza com o nascimento com vida.

 

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

 

Extinção da personalidade

 

Dá-se com a morte. Veremos a morte presumida, sendo: com declaração de ausência ou *sem declaração de ausência.

 

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

 

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

 

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

 

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

 

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. –> deverá haver sentença declarando a morte presumida, devendo esta ser registrada, conforme Art.9º, IV CC/02.

 

Com declaração de ausência previsto no art.9º, IV CC/02.

 

CAPACIDADE

 

Espécies de capacidade:

 

De Direito (genérico) –> semelhante ao conceito de personalidade.

 

De Fato (exercício) –> aptidão que a pessoa tem para praticar pessoalmente atos jurídicos.

 

Aquele que não possui a capacidade de fato é o chamado Incapaz, conforme teoria das incapacidades alterada pela Lei 13.146/2015 (deveremos saber este rol):

 

Absolutamente incapaz –> conforme Art.3º CC/02, os menores de 16 anos.

 

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; –> se tornaram capazes.

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.–> tornaram-se relativamente incapazes.

 

Relativamente incapaz –> conforme Art.4º CC/02,   

 

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; –> tornaram-se capazes.  

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; –> tornaram-se capazes

 

A incapacidade não advem mais da Lei, e sim, da decisão judicial que agora passa a ser constitutiva (assim a sentença da Ação de interdição passará a constituir a sua incapacidade).

 

**Hipóteses de antecipação da Capacidade Plena do Menor (EMANCIPAÇÃO)

 

Conforme Art.5º, parágrafo único..

 

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

 

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz (emancipação judicial), ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;–> emancipação voluntária, aquela onde os pais realizam em favor dos filhos.

Deverá obedecer 3 requisitos: o menor deverá ter no mínimo 16 anos, a vontade deverá ser de ambos os pais, a vontade deverá ser manifestada através de instrumento público. Caso um dos pais não queria, o menor poderá propor uma “Ação de suprimento judicial de vontade”, assim a decisão judicial substituirá a vontade do pai ou mãe em tela.    

 

Neste mesmo dispositivo há a emancipação judicial, através de sentença.

 

Nos demais dispositivos haverá a emancipação Legal.

 

II – pelo casamento; –> idade núbil para casar, 16 anos, entretanto, o menor de 16 anos poderá casar com a anuência dos pais, sendo assim emancipado pelo casamento, caso contrário não poderá.

 

OBS: Art.1520 CC/02, Hipótese em que o menor com menos de 16 anos poderá casar, devendo haver a autorização dos pais.

 

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.–> tendo economia própria estará emancipado por força de Lei.

 

DIREITOS DA PERSONALIDADE

 

Conceito: conjunto de atributos do ser humano. Ex: nome, corpo, privacidade, imagem, sendo um rol exemplificativo.

 

Formas de tutela dos direitos da personalidade, conforme Art.12 CC/02, havendo a tutela preventiva (a mera ameaça já admite) e a repressiva (após a lesão).  

 

**Características:

 

1ª) Possuem natureza Extra-patrimonial, porém a pretensão reparatória que surge de sua Lesão possui natureza patrimonial.

 

2ª) São intransmissíveis, ou seja, não se transferem na herança pois tem natureza extra-patrimonial.

 

OBS: o parágrafo único, art.12 e o Art.20, parágrafo único CC/02, permitem aos parentes do morto recorrer ao judiciário, tendo em vista que o dano é sofrido pelo parente atingido , possuindo assim legitimidade extraordinária.

 

3ª) São inalienáveis

4ª) Impenhoráveis

5ª) Oponíveis erga omnes

6ª) Imprescritíveis

7ª) **Irrenunciáveis, conforme Art.11 CC/02, ou seja, o titular não pode dispor voluntariamente dos seus próprios direitos da personalidade. Ex: o anão arremessado, o menino que no circo era pregado apesar de não sentir dor, nestes casos não há como os mesmos disporem de seus direitos da personalidade. Insta salientar que essa irrenunciabilidade é relativa só podendo dispor quando a Lei o permitir. Ex: art.13

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. –> dispõe sobre quando é permitido. Em interpretação a contrario sensu vemos que é proibido quando houver diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Poderá fazê-lo no caso de exigência médica.  

 

Parágrafo  único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

 

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

 

PESSOA JURÍDICA : a pessoa jurídica é constituída por uma pessoa natural (EIRELI), por um conjunto de pessoas naturais ou por um conjunto de bens (Fundações) com uma destinação específica e personalidade jurídica distinta da dos seus integrantes (rompida com a desconsideração da personalidade jurídica.

 

Classificação da PJ:

 

1ª) Estrutura Interna da PJ:

Universitas personarum (universalidade de pessoas)–> subdividida em sociedades (possui fins econômicos) e associações (sem fins lucrativos, LER arts.53 ao 61).

 

Universitas bonorum (universalidade de bens) –> fundação privada (arts.62 ao 69).

 

O Art.62 parágrafo único tratará das possíveis finalidades da fundação.

 

2ª) Quanto à Natureza Juridica:

 

PJ Direito Público – Interno (art.41, rol exemplificativo) e externo (art.42)

 

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. –> como exemplo, as Fundações Públicas e os entes de fiscalização profissional.

 

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. –> república federativa do Brasil encaixa-se neste caso.

 

PJ Direito Privado – conforme Art.44

São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441/2011 passa a vigorar 180 dias após 11/07/2011);

 

3ª Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

A Desconsideração ocorre quando uma decisão judicial suspende a personalidade da PJ, permitindo que os seus integrantes respondam por uma dívida que é da pessoa jurídica.

 

Com previsão no Art.28, caput e parágrafo 5º do CDC.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.–> para haver esta Desconsideração deverá ser demonstrado algum tipo de fraude, chamada Teoria Maior.  

 

  • 5º – Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.–> nesta teoria bastará demonstrar o inadimplemento do do fornecedor e o prejuízo do consumidor, chamada Teoria Menor.

 

Retornando a previsão do CC/02, vemos que o código adotou a Teoria Maior, conforme Art.50 CC/02:

 

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

DOMICÍLIO : Formado pelo elemento objetivo, estada habitual da pessoa em determinada localidade, já o elemento subjetivo animus de permanecer em definitivo.

 

O Brasil adotou a teoria da pluralidade domiciliar, conforme Art.71 CC/02.

O domicílio é o local onde for encontrado, conforme Art.73 CC/02.

 

Modalidades de Domicílio:

 

Domicílio profissional — conforme Art.72.

 

Domicílio da PJ — Art.75 CC/02

 

Domicílio Necessário — aquele imposto por Lei, conforme Art.76 CC/02. Sendo determinado o domicílio conforme parágrafo único.

 

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

 

Domicílio Especial — conforme Art.78 CC/02, ou seja, aquele ajustado contratualmente.

 

II – DOS BENS: Classificação: Arts.79 ao 103 do CC/02

 

III – FATOS JURÍDICOS

 

Conceito: qualquer fato que cria, modifica ou extingue um Direito.

 

Natural: e Humano:

 

Ato Jurídico – tem os efeitos previstos em Lei, conforme Art.185 CC/02. Ex: casamento, emancipação.

 

**Negócio jurídico – os efeitos decorrem da vontade das partes. Ex: contrato.

 

Negócio Jurídico:

 

ELEMENTOS:

 

Essenciais – são aqueles que devem estar presentes em todo e qualquer negócio jurídico. Sendo: partes, objeto, consentimento e forma.

 

Acidentais – estarão presentes quando as partes convencionarem. Sendo: condição, termo e encargo.

 

PLANOS:

 

Existência – o negócio existe quando estão presentes os elementos essenciais, independentemente de estarem ou não viciados.

 

Validade – será válido quando estão presentes os elementos essenciais e nenhum deles está viciado, conforme Art.104 CC/02. Será válido tendo: partes capazes e legítimas, o objeto terá de ser lícito, possível e determinável, o consentimento livre e a forma prescrita ou não defesa em Lei.

 

Eficácia – aqui vemos a presença dos elementos acidentais, sendo: condição, termo e encargo.

 

Através da teoria das nulidades, analisaremos o vício, que o tornará inválido, sendo: uma nulidade absoluta (viola uma questão de ordem pública) ou trata-se de uma nulidade relativa (vicio de menor gravidade, que viola apenas interesses particulares).

 

1) NULO – Nulidade absoluta — tem previsão no Art.166 CC/02.

 

2) ANULÁVEL – Nulidade Relativa — com previsão no Art.171 CC/02.  

 

DIFERENÇAS ENTRE CONTRATO NULO E ANULÁVEL

 

1ª: Quanto aos legitimados para requerer a Nulidade:

 

  1. a) Na Nulidade absoluta qualquer interessado pode requerer.

 

  1. b) Na Nulidade Relativa somente as partes.

 

2ª Quanto à sanabilidade do Vício:

 

  1. a) Nulidade absoluta – vicio insanável

 

  1. b) Nulidade Relativa – vicio sanável  

 

3ª Quanto aos prazos:

 

 

  • Nulidade absoluta – pode ser requerida a qualquer tempo

 

 

  1. b) Nulidade Relativa – prazo decadencial de 2 ou 4 anos, em regra, 4 anos nas hipóteses do Art.178 CC/02, não sendo encontrar-se-à no Art.179, 2 anos.

 

4ª Quanto ao reconhecimento de ofício pelo magistrado:

 

Nulidade absoluta – o juiz pode conhecer de ofício

 

Nulidade Relativa – o juiz não pode, tendo em vista que as partes podem acordar entre elas.

 

HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA

 

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: c/c Art.3º CC/02

 

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

 

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

 

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

 

IV – não revestir a forma prescrita em lei;–> a regra é o informalismo, conforme Art.107 CC/02.

 

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

 

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;–> como exemplo, art.192, prevendo sobre o prazo prescricional que deverá sempre estar na Lei, não podendo ser convencionado pelas partes.

 

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.–> vemos que o rol deste artigo é exemplificativo e nulo será o ato quando a Lei proíbe a prática do ato sem dominar sanção, ex: não pode ser vendida ou doada a herança de pessoa viva.

 

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: c/c Art.4º

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. –> vemos os vícios no consentimento (estado de perigo, erro, dolo, coação, lesão) e os vícios sociais (fraude contra credores).

 

VICIOS DE CONSENTIMENTO

 

Estado de Perigo:

 

**requisitos – 1º)perigo de vida do próprio contratante de um familiar ou amigo íntimo. O perigo de vida deverá ser real e imediato.

 

2º) dolo de aproveitamento – o perigo de vida deverá ser conhecido pela outra parte.

 

3º) obrigação excessivamente onerosa

 

Comentários: Estado de Perigo, há um dolo de aproveitamento para se der bem frente a situação de outrem, há o dolo de aproveitamento da situação. Presente no Art.156. Há o elemento vida e não se cria o risco, ele já existe, o sujeito ativo aproveita-se da situação.

 

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

 

Lesão : a pessoa assume uma obrigação onerosa por inexperiência ou necessidade, não há o elemento vida. Presente no Art.157 do C.C.

 

Requisitos:

1º) extrema necessidade de celebrar um contrato ou inexperiência

2º) Aproveitamento

3º) Desproporção entre as prestações

 

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • 1º – Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
  • 2º – Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

 

Erro : na hora da compra de uma peça que presume ser de ouro e na realidade é mera bijuteria. Deste modo, podemos afirmar que é o mero desconhecimento da realidade.

 

Há o erro essencial e o acidental:

Essencial – causa do negócio jurídico, ou seja, só celebrou porque estava em erro, o negocio será não anulável.

Acidental – neste caso o negócio jurídico é válido, pois apesar do erro, se a pessoa soubesse ainda assim celebraria o negócio.

 

OBS: No erro o beneficiário não concorre para a formação da vontade da vítima.

 

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

 

Dolo: É um ardil, artifício a ser utilizado por uma das partes para obter proveito em face de outrem, uma dissimulação, previsto no Art.145.

 

Também poderá ser acidental ou essencial, diferenciando-se do erro em relação ao já observado abaixo, pois o beneficiário participará na formação da vontade da vítima. Podemos vislumbrar a presença da má-fé, o que permite a exigência de perdas e danos conforme Art.146 CC/02.

 

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

 

OBS: No Dolo, o beneficiário concorre para a formação da vontade da vítima

 

Coação : está presente no Art.151 do C.C. Nesta, há a criação do risco, caso algo não seja feito em prol do sujeito ativo. No NCPC será no Art.46 do C.C.

 

Física ou pela via absoluta – neste caso há um perigo imediato, ou seja, o negócio será inexistente, pois o consentimento de uma das partes não está presente.

 

Relativa ou Moral – possui 2 requisitos: 1º) o perigo imposto será iminente e 2º) o mal deverá ser um mal injusto (c/c Art.153

 

VÍCIO SOCIAL

 

Fraude contra Credores : Ocorre quando o devedor transfere bens do seu patrimônio com o objetivo de dificultar o adimplemento da obrigação.

 

Dissimular o patrimônio para não pagar o credor quirografário (comum). Presente no Art.158. A ação em relação a este é a chamada Ação Pauliana, pois o devedor pagará com seu corpo e não patrimônio, visto que ele veio a dissimula-lo.

 

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  • 1º – Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
  • 2º – Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. –> Presente no caso concreto 4, remete ao enunciado 292 da Jornada de Direito Civil.

 

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. –> requisitos: 1º) insolvência e a 2º) notoriedade na insolvência (conluio na fraude).

 

No caso do adquirente comprar um apartamento de um insolvente, deverá pagar o valor de mercado, depositar em juízo e citar todos os credores, conforme Art.160 CC/02.

 

Somente o credor quirografário poderá propor a Ação Pauliana, visando que esses bens retornem ao patrimônio do devedor.

 

Simulação, como exemplo a não possibilidade de doar bens para concubina. Presente no Art.167 do C.C.

 

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  • 2º – Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

 

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

 

1º módulo – Teoria Geral das Obrigações : Vínculo jurídico que une credor e devedor, permitindo que o primeiro exija do segundo uma prestação economicamente apreciável.

 

Deste modo, vemos que o objeto da obrigação é uma prestação. A partir deste observaremos os tipos de classificação.

 

Obrigação simples –> uma prestação. Ex: obrigação facultativa (aquela em que o devedor tem a faculdade de substituir a prestação devida por outra), no caso de entrega referente a 20 bois, que no caso de ocorrer algo poderão ser substituídos por 10 cavalos.  

 

Obrigação composta –> duas ou mais prestações. Ex: obrigação alternativa (aquela em que o devedor tem que realizar apenas uma das prestações). A entrega de um carro ou pagar 20 mil reais.

A escolha neste caso fica a critério do devedor, chamada de concentração do débito.  Devendo concentrar o débito em até 10 dias antes do vencimento, sob pena do débito passar para o credor.

 

2º Módulo – Teoria do Adimplemento Substancial : O adimplemento contratuais se da com o pagamento.

 

Conceito: é o cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de sua natureza.

 

Efeitos: o pagamento gera a extinção da obrigação.

 

Modalidades de extinção pelo pagamento: elencados dos Art.304 ao 359.

 

Pagamento direto (arts.304 ao 333)

 

Conceito: é aquele realizado nos moldes originariamente pactuados, ou seja, realizado no tempo, lugar e modo previamente convencionado.

 

  1. quem deve pagar –> devedor ou terceiro. Este terceiro poderá ser um terceiro interessado (art.304, caput) ou um terceiro não-interessado.   

 

O terceiro não-interessado poderá pagar em nome e conta do devedor (art.304, parágrafo único) ou em nome próprio (art.305 CC/02).

 

Terceiro Interessado ->  é aquele de quem o credor pode exigir diretamente o cumprimento da obrigação e também aquele que sofre as consequências do inadimplemento. Ex: avalista, fiador, sublocatário, cônjuge, pessoa jurídica.

 

Consequências dos tipos de pagamentos:

 

Realizado por este terceiro interessado: neste momento, ocorre a sub-rogação (assumir o lugar do credor com todas as suas garantias e privilégios)

 

Consoante Art.306 CC/02, o devedor pode se opor ao pagamento do terceiro interessado desde que demonstre meios para ilidir a Ação.

 

Agora veremos o Terceiro não-interessado que paga em nome e conta do devedor. Este não sofre com os efeitos do inadimplemento, é completamente estranho a esta relação jurídica entre o credor (light) e o devedor (um cidadão).

Neste caso, é realizado um ato de liberalidade, ou seja, possui natureza de doação. O devedor poderá se opor ao pagamento, não precisando aqui demonstrar meios para ilidir a Ação.

 

Por fim, o pagamento da dívida pelo Terceiro não-interessado que paga em nome próprio.

 

Ex: em uma dívida com 3 devedores, um deles paga sua parte em nome próprio, conforme Art.305 CC/02.

 

Este terá direito ao reembolso, entretanto não se sub-roga nos direitos do credor com todas garantias e privilégios, diferenciando-se estes institutos o reembolso funciona como um Direito de Regresso.

 

Pagamento em consignação

 

Pagamento em sub-rogacao

 

Imputação

 

Dação em Pagamento

 

Forma de extinção das obrigações sem o pagamento – art.360 ao 388 CC/02.

 

Novação –> extinção de uma obrigação pela criação de uma nova.

 

Compensação –> extinção da obrigação que ocorre pelo fato das partes serem credora e devedora uma da outra.

 

Remissão –> é o perdão da dívida.

 

Confusão –> extinção da obrigação que ocorre quando credor e devedor tornam-se a mesma pessoa. Ex: empréstimo ao pai, posteriormente o pai faleceu, este crédito estará extinto.

 

  1. b) a quem se deve pagar

 

Putativo -> aquele que aparenta ser credor mas não é.

Ex: Como exemplo citado em aula, a lotérica da caixa criada de maneira ludibriosa, onde o senhor pagou suas dívidas porém os credores não a receberam, por ser algo ilegal. Assim o credor, como a light no caso saída no prejuízo, pois o senhor agiu de boa-fé ao pagar suas dívidas.

 

Na cessão de créditos, o credor deverá comunicar o devedor sobre o terceiro, assim não produzirá efeitos sobre ele, conforme Art.290 CC/02. No momento do vencimento, se o devedor pagar ao credor originário, o fará devido ao desconhecimento do novo credor (terceiro).  

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo extingue a obrigação, consoante Art.309 CC/02.

 

  1. c) objeto do pagamento

 

Consoante disposto no Art.315 do CC/02.

 

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. c/c Art.333.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: (hipóteses de antecipação da dívida)

 

I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

 

II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

 

III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

As obrigações convencionadas em ouro ou em moeda estrangeira são nulas, nulidade absoluta, conforme Art.318 CC/02.

 

  1. d) Lugar da dívida

 

Dívida quesível -> pagas no domicílio do devedor. Em regra, esta funciona consoante Art.327 CC/02.

 

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

 

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

 

Dívida portável -> domicílio do credor. Neste caso, há uma presunção Relativa.

 

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

 

TEORIA DO INADIMPLEMENTO

 

Fonte da responsabilidade civil contratual, ou seja, as partes têm um vínculo jurídico.

 

Inadimplemento Absoluto (389 ao 393 CC/02): Ocorre quando o credor não tem mais interesse no cumprimento da obrigação. Deste modo, resolve-se em perdas e danos.

Ex: o fotógrafo que não comparece ao casamento, em momento posterior retorna intentando nova data. Vemos que ocorreu o inadimplemento absoluto da obrigação, não havendo como ser cumprida ainda.

 

Inadimplemento Relativo ou Mora (art.394 ao 401 CC/02): é aquele em que o credor ainda tem interesse no cumprimento da obrigação. O credor irá exigir a execução específica da obrigação acrescida de perdas e danos.  

Ex: o empréstimo de um carro até determinada data, havendo a devolução após o prazo, desta maneira, haverá a devolução podendo ser requerida perdas e danos.

 

MORA

 

EX-RE (art.397, caput)  é aquela em que o momento da Mora foi convencionado na data da celebração do contrato, como exemplo do que ocorre nos contratos por prazo determinado. Neste tipo, o credor não precisa constituir o devedor em mora, pois o simples vencimento já o faz.

 

OBS: DIES INTERPELLAT PRO HOMINE – O dia interpela em lugar do homem, não é preciso alguém para cobrar a dívida, a data automaticamente já faz isso. A data já interpela em lugar de uma pessoa, onde essa automaticamente já encontra-se em atraso, pois o dia chegou.

 

EX PERSONA (art.397, parágrafo único): é aquela em que o momento da mora não foi pré-fixado, não foi convencionado entre as partes. Como exemplo, ocorre nos contratos por prazo indeterminado. Neste tipo, o credor terá que constituir o devedor em mora.

 

+A cláusula penal é a pré-fixação das perdas e danos, sendo: compensatória (art.410) ou moratória (art.411)

 

No inadimplemento absoluto as perdas e danos poderão ser pré-fixadas em cláusula penal compensatória, já no inadimplemento relativo poderão ser pré-fixadas em cláusula penal moratória.

 

OBS: Tendo em vista o previsto no Art.412 CC/02, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal. Excetuando-se 2 hipóteses, onde o valor da cláusula penal será menor que o valor da obrigação principal, segue abaixo:

 

1º Exceção – Art.1.336, parágrafo 1º CC/02

CC/02, Art.1.336, § 1º – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

 

2º Exceção – Art.52, parágrafo 1º CPDC

CPDC, Art.52, § 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

 

OBS: O Art.413 CC/02 permite que o juiz reduza o valor da cláusula penal se entender que a natureza da obrigação é simples ou que o devedor já cumpriu em parte a obrigação.

 

OBS: Em regra, quando as partes convencionam cláusula penal, não é permitido exigir indenização suplementar mesmo que o valor do dano exceda ao previsto na cláusula penal.

 

As obrigações de não-fazer só admitem Inadimplemento absoluto, já as obrigações de dar e fazer admitem a mora e o Inadimplemento absoluto.

 

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

 

No silêncio do contrato a obrigação é quesível, como exemplo, João que deve R$ 1.000,00 a Maria, onde um fica aguardando o outro na residência, não havendo o pagamento. Sendo a Mora do Credor, de Maria, no caso.

 

Artigos 395 a 399 tratam da mora do Devedor.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

 

Se a prestação é inútil, torna-se Inadimplemento absoluto.

 

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Não se paga perdas e danos em caso de força maior ou caso fortuito.

 

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo(data), constitui de pleno direito em mora o devedor.

 

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Quando não houver data, a partir do momento da interpelação, passa haver mora.

 

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

 

A obrigação já nasce em Mora !

 

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

 

Artigo 400 é o único da Mora do Credor.

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

 

Art. 401. Purga-se a mora:

I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

 

Purgar a Mora, vem a ser retornar ao bom caminho.

 

MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES:

 

OBRIGAÇÃO DE DAR

 

Obrigação de dar coisa incerta – gênero e quantidade. Ex: um carro.

 

Obrigação de dar coisa certa – grêmio, quantidade e qualidade. Ex: um carro placa tal e modelo tal.

 

Importante analisarmos 4 questionamentos:

 

  1. Quem esta com o bem? O devedor terá a posse.

 

  1. De quem é a propriedade?

Devedor – sendo o devedor proprietário, a obrigação será chamada de entrega (Arts. 234 ao 236).

 

Total com culpa, será resolvida pelo equivalente mais perdas e danos, art.234, in fine.

 

Total sem culpa, será resolvida. Ex: na entrega de um carro, onde na locomoção, sem culpa do devedor, um caminhão bate no carro, que fica em estado de perda total, a obrigação será resolvida, conforme Art.234, initio CC/02.

 

Parcial sem culpa, o credor poderá resolver a obrigação ou aceitar a coisa abatido seu valor.

 

Parcial com culpa – poderá exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado que está, tendo direito a reclamar em ambos casos a indenização por perdas e danos, conforme Art.236 CC/02.

 

Credor – sendo o credor proprietário, a obrigação será chamada de restituição (Arts.238 à 240).

 

Total Com culpa, será exigido o valor do carro mais perdas e danos, conforme Art.239 CC/02.

 

Total Sem culpa, a obrigação estará resolvida, conforme Art.238 CC/02.

 

Parcial sem culpa, o credor receberá a coisa como está, sem indenização, conforme Art.240, ab initio.

 

Parcial com culpa, o credor receberá o equivalente mais perdas e danos, art.240, in fine.

 

  1. Ocorreu a perda do bem?

 

Total: há o perecimento.

 

Parcial: ocorre a deterioração.

 

  1. A perda teve a culpa do devedor?

 

Com culpa do devedor:

 

Sem a culpa do devedor:

 

Teoria Geral dos Contratos

 

  1. Natureza Jurídica dos Contratos

 

O contrato é um negócio jurídico.

 

Negócio jurídico unilateral -> é aquele que se aperfeiçoa pela manifestação de apenas uma vontade. Ex: testamento, promessa de recompensa.

 

Negócio jurídico bilateral -> é aquele que se aperfeiçoa pelo encontro de pelo menos 2 vontades.  Ex: contrato, cabendo recordar que sempre será necessária a aceitação, tendo em vista que o contrato é um negócio bilateral.

 

O contrato também poderá ser unilateral ou bilateral.

 

Unilateral – gera obrigações para apenas uma das partes. Ex: doação

 

Bilateral – gera obrigações para ambas as partes.

  1. FASES DA RELAÇÃO CONTRATUAL

 

1º. Tratativas – são negociações preliminares que antecedem a formalização de uma proposta ou oferta. Neste caso, haverá uma responsabilidade civil extracontratual.

 

OBS: A proposta é individualizada, tem um destinatário certo e determinado, distinto da oferta, que é pública, difusa, sendo os destinatários incertos, indeterminados. Proposta é oferta vinculam, sendo admitida responsabilidade civil extracontratual.

 

Para adentrarmos na fase contratual preliminar deverá ocorrer a Aceitação (arts. 430 ao 433).

 

FASE FORMAÇÃO CONTRATUAL

 

Formação Paritária: ambas as partes elaboram as cláusulas do contrato.

 

Formação por Adesão: apenas uma das partes elabora as cláusulas contratuais.

o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando a outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não. Nos contratos de adesão, não pode haver renúncia antecipada de direito.

 

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. –> uma das formas de proteção em relação aos contratos de adesão, veremos mais a seguir..

 

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.  –> Pelo Art.424 do C.C., não poderá haver a renúncia antecipada de direitos pelo aderente. Como exemplo: contrato de locação de adesão, em que não será possível a renúncia ao direito de indenização, pelas benfeitorias necessárias.

 

FASE CUMPRIMENTO DO CONTRATO – ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO.

 

FASE PÓS-CONTRATUAL

 

É admitida a responsabilidade civil na fase pós-contratual. Como exemplo, o recall, previsto no Art.10 CDC.

 

Princípios:

1º Princípio da Obrigatoriedade (pacta sunt servanda, rebus sic stantibus)

 

Segundo este, os contratos deverão ser cumpridos desde que as condições iniciais permaneçam as mesmas. Justamente esta cláusula fundamenta a Teoria da Imprevisão.  

 

2º Princípio da Autonomia das Vontades

 

As partes são livres para celebrar contratos, tendo liberdade, conforme Art.425, podendo celebrar contratos atípicos.

 

3º Princípio da Relatividade

 

Em regra, os contratos só produzem efeitos entre as partes.

 

4º Princípio – Função Social do Contrato

 

A função social do contrato, mostra que o contrato deve ser, visualizado, interpretado e estruturado de acordo com o contexto da sociedade. Contexto este baseado no direito civil-constitucional, respeitando a cooperação, igualdade, justiça contratual, equidade, bom senso, probidade, razoabilidade, afastando o enriquecimento sem causa. Procura regular a postura dos terceiros estranhos ao contrato diante da relação contratual.

Conceito: A função social do contrato disciplinada no Art.421 CC/02, mitiga o princípio da relatividade obrigando terceiros estranhos à relação contratual a concorrerem para o seu Adimplemento. Ex: Phillips Morrison com a TV (caso dos EUA), bem como da Nova Schin com a Ambev no Brasil, em ambos foi desrespeitada a função social.  Se também Art.608 CC/02.

 

5º Princípio da Boa-Fé Objetiva

 

*Boa fé objetiva,  formada por muitos deveres anexos. Sendo o dever de lealdade, cooperação, eticidade, que se violados nasce a violação positiva do contrato, gerando um pleito indenizatório. Privilegia a intenção em detrimento da interpretação literal.

Se houver um abuso de direito, haverá uma responsabilização pelo ocorrido.

Mesmo que o contrato tenha acabado, a boa-fé objetiva deve ser mantida.

A boa fé objetiva, pressupõe uma conduta de lealdade entre os contratantes e materializa-se por meio dos deveres anexos, que uma vez, desrespeitados geram a responsabilização, do contratante. Tal Inadimplemento, é denominado violação positiva do Contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. –> possui uma aplicação horizontal, regulando a relação entre as partes envolvidas no negócio jurídico em tela.

 

Existem 3 tipos de Boa-Fé:

 

Boa-fé Interpretativa – consoante Art.113 CC/02.

 

Restritiva de Direitos – previsto no Art.187 CC/02, equipara o exercício abusivo de um direito ao ato ilícito. A boa-fé objetiva (aqui estão  vem a ser apenas um dos limites ao exercício do direito, sendo as demais: função econômica, social e os bons costumes.

 

Dever Jurídico – conforme Art.422 CC/02, a boa-fé aqui prevista impõe deveres jurídicos anexos a toda relação contratual, cujo seu não-cumprimento gera o inadimplemento do contrato.

 

Sendo: probidade, transparência, cooperação, segurança, lealdade, segurança, quando violador ocorre um inadimplemento, chamado de Violação Positiva do Contrato.

 

  1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 ao 446

 

Conceito: Vício oculto, anterior à tradição, de não conhecimento do adquirente, que torna a coisa imprópria para o fim ao qual ela se destina ou lhe diminua o valor.   

 

Natureza Jurídica da proteção contra os vícios redibitórios: natureza de garantia legal, presente nos contratos onerosos (gera vantagem para ambas as partes)

 

Como resolução para este vício existem 2 ações:

 

Ação Redibitória com intuito de Resolução da obrigação, já na Ação Estimatória tem como objetivo o abatimento.

 

Em relação às perdas e danos, se o alienante conhecia os vícios poderão ser exigidas perdas e danos, conforme Art.443 CC/02.

 

  1. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS – Arts.

 

Poderá ocorrer uma extinção por:

 

Anulação – é a extinção dos contratos, em razão de vícios essenciais (ex: consentimento, objeto etc)

 

Resolução – extinção do contrato em razão do inadimplemento. Havendo 2 possibilidades: cláusula resolutiva (Art.474 CC/02) e a onerosidade excessiva (Art.478 CC/02)

 

Cláusula Resolutiva – consoante Art.474 CC/02.

 

Onerosidade Excessiva – Pela teoria da Imprevisão o contrato pode ser resolvido ou revisado pela ocorrência de um  evento futuro e imprevisível que o torne excessivamente oneroso para uma das partes, conforme Art.478 CC/02.  

 

Resilição – é a extinção dos contratos por vontade de uma (resilição unilateral, chamada de denúncia, Art.473 CC/02) ou ambas as partes (resilição bilateral, distrato, Art.472 CC/02, devendo ter a mesma forma do contrato).  

 

Neste caso o problema reside na Denúncia, conforme Art.473 CC/02.. A denúncia deverá estar prevista em Lei. Ex: Lei 8245/91 – lei de locações.

 

Denúncia cheia – no decorrer do contrato, devendo ser motivada, como exemplo, quando o locador quer o imóvel de volta para poder residir.

 

Denúncia vazia – quando o contrato chega ao fim e é prorrogado por tempo indeterminado, sendo assim prorrogado. Neste caso, ao requerer o locatário terá que sair  

 

DIREITO DAS COISAS

 

POSSE: É a exteriorização da propriedade

 

O possuidor é aquele que exerce pelo menos um dos poderes da propriedade, um direito “elástico” (art.1228 CC/02), sendo estes: usar, fruir/gozar, dispor, reivindicar.

Observando estes poderes, vemos que os poderes de dispor e reivindicar estarão sempre nas mãos do proprietário, deste modo, vemos que o proprietário sempre será também um possuidor.  

 

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

 

Jus possessiones (posse do não-proprietário, do possuidor) e Jus possidendi (posse do proprietário), deste modo, vemos que tanto o possuidor como o proprietário poderão fazer uso das ações possessórias.

 

TEORIAS DA POSSE:

Primeiramente, a Teoria Subjetiva de Savigny (Subjetiva), devendo ter 2 elementos: o corpus (contato efetivo do indivíduo com a coisa) e o animus domini (intenção de ser proprietário da coisa).

 

No Brasil, adotamos a Teoria Objetiva de Ihering, requerendo 2 elementos: o corpus e o affectio tenendi (agir como se fosse proprietário da coisa). Observamos que foi adotada esta teoria, conforme Art.1196 CC/02, evidenciando o affectio tenendi, onde o possuidor exerce pelo menos um dos poderes da proprietário, agindo como este.

 

DETENÇÃO : Cabe recordar que a detenção não produz efeitos jurídicos . Existem 2 hipóteses de detenção

 

De acordo com o Art.1198 CC/02 detentor é aquele que conserva a posse em nome de outra dada uma relação de subordinação. Ex: carteiro, jardineiro, Policial em relação a arma dele, porteiro,

 

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

 

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. –> aqui vemos que o detentor pode vir a se tornar um possuidor.

 

Ademais, temos a detenção no Art.1208, 1ª parte, onde vemos que não induz em posse a permissão e tolerância.

 

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

 

OBS: o único efeito jurídico da posse que também é extendido à detenção é a possibilidade do detentor fazer uso da auto-tutela da posse, ou seja, fazer uso da força para proteger a coisa de possíveis violações praticadas contra terceiros.  

 

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

 

De acordo com o Art.1198, parágrafo único CC/02, o detentor pode se tornar um possuidor. Ex: caseiro que passou a pagar tudo da casa após o falecimento do proprietário.

 

CLASSIFICAÇÃO

 

Dando prosseguimento, conforme disposto no Art.1197 CC/02, vemos o desdobramento da posse, sendo o desdobramento de um direito real e pessoal.

 

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. –> vemos que tanto o possuidor direto como indireto poderão utilizar as ações possessórias.

 

POSSE DIRETA e POSSE INDIRETA ->

 

2º Hipótese – Conforme Art.1200 CC/02.

 

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

 

POSSE JUSTA

 

POSSE INJUSTA -> será aquela que tem um dos vícios objetivos (violência, clandestinidade e precariedade)

Posse violenta é uma posse adquirida através da força.

Posse clandestina é a posse adquirida na obscuridade, ou seja, é uma posse adquirida sem a ciência do verdadeiro interessado.

Posse precária é a posse adquirida com abuso de confiança.

 

OBS: Conseqüências da Posse Injusta, disposto no Art.1208 CC/02, onde vemos que a posse injusta não produz efeitos.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade

 

3º Hipótese: Conforme Art.1201 CC/02 (POSSE DE BOA OU MÁ-FÉ)

 

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. –> o carteiro, por exemplo, ao receber uma notificação não a entrega ao destinatário.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

 

O Possuidor de má-fé é tão possuidor como o de boa-fé, haja vista que ambos produzem efeitos.

 

OBS: Vantagens do possuidor de boa-fé, conforme Art.1214 CC/02, dará jus a todos os frutos, já o de má-fé responderá por todos os frutos, conforme Art.1216 CC/02.

 

O possuidor de boa-fé, art.1217 e má-fé 1218, quanto à deterioração da coisa.

 

Segundo Art.1219 CC/02 – possuidor de boa-fé terá direito as benfeitorias necessárias e úteis, bem como levantar as voluptuárias enquanto não indenizado, fazendo jus a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

 

Já Ao possuidor de má-fé, conforme Art.1220 CC/02, só serão restituídas as benfeitorias necessárias.

 

TIPOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE

 

Originária –> decorre da prática de um ato material (a ocupação).

 

Derivada –> decorre da prática de um ato negocial (celebração de um negócio jurídico).

 

Temos 2 cláusulas que negociam a posse, sendo: traditio brevi manus (cláusula contratual que faz com que o possuidor direto se torne possuidor pleno.

Ex: locação evoluindo para uma venda, o indivíduo já tinha a posse, ou seja, o uso, veio a adquirir o gozo e disposição. Graças ao Princípio da Elasticidade, havendo a posse direta e indireta, na locação e, posteriormente, a posse definitiva do locatário, que já a detinha.

 

Constituto Possessório –> cláusula contratual que faz com que o possuidor pleno se torne mero possuidor direto. Ex: o proprietário transfere a propriedade porém mantém-se com a posse, porém transfere a disposição e o gozo.

Ex2: A alienação fiduciária, transfere a propriedade do bem para financeira com o financiamento, havendo uma tradição ficta ou fictícia, sendo a propriedade dela mas a posse do indivíduo, diz-se que a financeira tem uma propriedade resolúvel( por ser uma condição resolutiva), pois ao pagar a última prestação, o bem será transferido de volta ao indivíduo, constituindo a traditio brevi manu.

 

SUCESSÃO DA POSSE

 

Os Arts. 1206 e 1207 CC/02 a posse se transmite

 

A sucessão pode ser inter vivos (singular) ou causa mortis (universal).

 

Em regra geral, no atos inter vivos, a sucessão se dá a título singular, pode ser também a título universal, como quando alguém adquire universalidade.

 

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

 

A sucessão causa mortis, rege-se pelo “Princípio da saisine”, segundo o qual os herdeiros entram na posse da herança no momento do falecimento do de cujus, a sucessão se dá a título universal( todas as características da posse seguem as mesmas). Pode ocorrer também a título singular, como o legado( bem certo e determinado, há uma manifestação de vontade) ou não, caso o de cujus não tenha herdeiros necessários, dando-se a título singular. Neste caso, o legado vem a ser uma Acessão pois não havia expectativa de receber, sendo testamentária, podendo ser universal ou singular.

 

*O que diferenciará será a qual título se dá a sucessão, podendo ser a Titulo Universal ou Singular.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor( aqui encontra-se o legado, sendo uma manifestação de vontade), para os efeitos legais. –> aqui tem-se uma exceção ao Art.1203 do C.C.

 

**Se estiver a título universal, não pode unir a posse anterior à posse do antecessor, já a título singular, é algo inesperado, podendo unir a posse anterior à posse da tradição. O sucessor a título singular pode unir sua posse a posse do antecessor, seguindo com os mesmos vícios da posse anterior. Já caso haja o desligamento da posse do antecessor, estarão expurgados os vícios, iniciando com a posse um novo prazo para eventual usucapião.

 

A sucessão da posse pode ser admitida para fins de Usucapião, conforme Art.1243 CC/02.

 

Os frutos podem ser: Naturais( independem da ação humana), Industriais( dependem da ação humana) ou Civis( até o dia do pagamento o fruto estará pendente, sendo dia 1 do mês seguinte, em um contrato de aluguel, neste dia o fruto estará percepiendo, pagando em cheque, o fruto estará colhido, o período que levará para bater o cheque, o mesmo estará em Estante, quando cair, será finalmente a fase Consumido.

 

Os Frutos são divididos em fases, como: Pendente( ex: um cão dentro do ventre materno), Percepiendo (é aquele que já está maduro porém ainda não foi colhido), Colhido(percebido, já foi recolhido mas ainda não ocorreu a tradição), Estante( significa que ainda está no estoque, não foi entregue) ou Consumido( o fruto já sofreu a tradição, passando de bem acessório para bem principal).

 

*Até a fase da Estante, o fruto segue no poder do vendedor, havendo a tradição, passará para a fase Consumido, única que não terá o poder do vendedor e sim do comprador.

 

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

 

De boa-fé quando o vício é ignorado, a partir do momento que for de má-fé, todos os frutos serão do reivindicante.

 

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

 

São restituídos para não haver o enriquecimento ilegal.

 

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

 

PROPRIEDADE: A propriedade é um direito real, pleno, exclusivo, elástico e perpétuo formado por um feixe de poderes (usar, fruir ou gozar, dispor e reivindicar).

 

Os direitos de vizinhança (Arts.1277 e seguintes) são um limite ao exercício do direito de propriedade.

**LER OS DIREITOS DE VIZINHANÇA

 

Em regra, será exclusivo, como exceção o condomínio.

A característica da perpetuidade refere-se ao fato de que o direito de propriedade não é extinto pelo não uso.

 

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

 

Imóvel –> **Usucapião, Acessões e Registro.

 

Movel –> **Usucapiao, tradição, ocupação, confusão, especificação, achado do tesouro.

 

Daremos um maior destaque à Usucapião:

 

Conceito: É um modo de aquisição da propriedade móvel ou imóvel pelo exercício de uma posse qualificada, chamada de “Posse ad usucapionem“)

 

A posse da Usucapião será: sem oposição (mansa e pacífica), ininterrupta, por período de tempo previsto em Lei, sobre um bem apropriável (bem público não pode ser usucapido) e deverá ser uma posse com animus domini.

 

ESPÉCIES DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS:

 

1ª Espécie: Usucapião Extraordinária –> independentemente de justo título e boa-fé, poderá Usucapir com 15 anos. No parágrafo único do Art.1238, há previsão de redução deste prazo para 10 anos, caso o possuidor ocupe o imóvel para moradia, ou seja, para um dado fim social.

 

2ª Espécie: Usucapião Especial Rural –> por 5 anos, ocupar um imóvel em zona rural, não superior à 50 hectares, não tendo outro imóvel e tornando a propriedade produtiva, além de constituir sua moradia.

 

Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

 

3ª Espécie: Usucapião Especial Urbana –> Conforme Art.1240 CC/02, área urbana com limite de 250 metros quadrados, utilizando apenas para moradia e não ter outro imóvel.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

4ª Espécie: Usucapião por abandono do Lar –> Art.1240-A CC/02.

 

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

 

5ª Espécie: Usucapião Ordinária –> art.1242 CC/02, ira usucapir em 10 anos, se tiver justo título e boa-fé. Cabe observar o parágrafo único deste dispositivo legal, onde caso a posse venha a ser para moradia, ou seja, fim social, poderá usucapir no prazo de 5 anos.

 

USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS:

 

Previsão: Arts.1260 e 1261 CC/02. Com justo título e boa-fé (3 anos), sem Justo título e boa-fé (5 anos).

 

PERDA DA PROPRIEDADE – Art.1.275 CC/02

 

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código (como exemplo, a já supramencionada Usucapião, além da Arrematação, Adjudicação, até mesmo o regime da comunhão universal de bens), perde-se a propriedade:

 

I – por alienação;-> ato jurídico bilateral, que transfere a propriedade de forma gratuita e onerosa do patrimônio de uma pessoa para o de outra

 

II – pela renúncia;–> ato jurídico unilateral e solene em que uma pessoa abre mão da propriedade da coisa.

 

III – por abandono;–> ato material em que exterioriza a sua vontade de não querer ser mais proprietário da coisa.

 

IV – por perecimento da coisa;-> explosão de uma casa.

 

V – por desapropriação.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

 

DIREITO DE FAMÍLIA

 

Divide-se em 2 grandes livros:

 

I – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco)

 

II – Direito Patrimonial (União Estável, Alimentos, Regime de Bens, Bens de Família, Tutela/curatela/tomada de decisão apoiada, usufruto/administração dos bens do devedor.

 

Primeiramente, trabalharemos o casamento..

 

ESPÉCIES:

 

1ª Casamento Civil – art.1512 CC/02, é um ato solene, devendo cumprir as formalidades dos Arts. 1533 e seguintes.

 

2ª Casamento Religioso com efeitos Civis – art.1515 CC/02, os efeitos retroagem à data da solenidade.

 

3ª Casamento Nuncupativo – art.1540 CC/02, aquele onde um dos nubentes está em iminente risco de vida, sendo possível cassar na presença de 6 testemunhas, não podendo ser testemunhas ascendente, descendente e colaterais até 2º grau, ou seja, colaterais de 3º e 4º grau poderão ser testemunhas (tio etc)

 

4ª Casamento por Procuração – art.1542 CC/02, deverá ser feita uma procuração por instrumento público, poderes especiais e validade de 90 dias apenas.

 

5ª Casamento Consular – Casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, art.1544 CC/02.

 

Natureza Jurídica

 

O Casamento é um ato jurídico (efeitos previstos em Lei).

 

O Casamento produz, basicamente, 4 efeitos: altera o estado civil, institui o chamado parentesco por afinidade (pôde-se dar em linha reta Ex: sogro, sogra, genro e nora ou colateral, Ex: cunhado e cunhada, com o término do parentesco, em linha reta permanecerá, extinguindo-se apenas em linha colateral), constitui sociedade conjugal e vínculo conjugal.

 

A sociedade conjugal institui os direitos e deveres entre cônjuges, elencados no Art.1566 CC/02, já o vínculo conjugal é o que impede o cônjuge de casar com outras pessoas.

 

Com a Lei do Divórcio, a separação extingue a sociedade conjugal e o divórcio extingue o vínculo conjugal (antigamente extinto pelo desquite), assim a separação passa a ser um requisito do divórcio.

 

Com o advento da EC 66/2010, o Art.226, parágrafo 6º CF/88, alterou este parágrafo, atribuindo-lhe a seguinte redação:

 

Art.226, § 6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Nova Redação dada pela E.C. nº66 de 13.07.2010, publicado no DOU 14.7.2010) –> deste modo, vemos que a separação deixa de ser um requisito do divórcio.

 

Neste momento, estudaremos o Divórcio..

 

Extrajudicial -> tem que ser consensual, não pode haver incapaz envolvido, tem que ser feito por instrumento público e deverá ter assinatura do advogado.

 

Judicial ->  não preenchendo todos os requisitos supracitados, o divórcio deverá ser judicial, subdividido em: consensual e litigioso.

 

**NULIDADES DO CASAMENTO**

 

Sendo o Casamento um ato jurídico, poderá ser nulo (art.1548 CC/02) ou anulável (art.1550 CC/02)

 

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II – por infringência de impedimento.> causas de impedimento, conforme Art.1522 CC/02, son Pena de Nulidade absoluta.

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

 

No caso das hipóteses do Art.1523 CC/02, não devem casar os elencados neste artigo, porém se o fizerem o Casamento é válido e o regime de bens é o da Separação de bens (art.1641) obrigatoriamente.

 

Veremos o Casamento anulável..

Art. 1.550. É anulável o casamento: –> 16 anos.

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; –> vícios de consentimento, onde o Casamento contraído em erro ou coação, será anulável.  

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI – por incompetência da autoridade celebrante.

 

UNIÃO ESTÁVEL

 

Os requisitos estão previsto no Art.1723, caput.

 

Adquire o status de mais uma formação de casamento só a partir da CRFB/88.

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

 

Proibições à União Estável

 

Dispõe que as pessoas que não podem casar também não poderão constituir União Estável, com apenas uma exceção :

  • 1º – A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente–> as pessoas separadas judicialmente poderá constituir união estável se estiverem separadas de fato.

 

DEVERES DOS COMPANHEIROS

 

Conforme Art.1724 CC/02:

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

REGIME DE BENS:

 

Se não convencionado pelas partes através do “pacto de convivência” presumir-se-á o regime da comunhão parcial de bens.

 

CONVERSÃO EM CASAMENTO: A união estável poderá ser convertida em Casamento, conforme Art.1726 CC/02, entretanto esta conversão em Casamento dependerá de sentença.

 

CONCUBINATO: Com previsão no Art.1727 CC/02, o concubinato não é uma entidade familiar, e sim, uma sociedade de fato.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Caso a mulher tenha um amante e compre um imóvel, ao terminar esse concubinato, os bens serão divididos de acordo com o esforço comum.

 

TUTELA/CURATELA/TOMADA DE DECISÃO APOIADA

 

A tutela é utilizada para o menor incapaz e a Curatela para o maior incapaz.

 

Conceito: instituto de supressão da incapacidade do menor (Arts.1634 à 1636 CC/02)

 

Os Arts.1634 à 1636 CC/02, tratarão das hipóteses de suspensão e extinção do Poder Familiar.

 

1ª espécie: Tutela Documental – Previsão legal no Art.1730 CC/02. Os pais escolhem o tutor através de qualquer documento autêntico.

2ª espécie: Tutela Legítima – aquela imposta pela Lei, somente quando os pais não escolhem o tutor, conforme Art.1731 CC/02.

 

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

 

3ª Espécie: Tutela Dativa – é aquela escolhida pelo Juiz.

 

OBS: Pessoas que não podem ser tutoras – Art.1735 CC/02.

OBS: Pessoas que podem recursar o exercício da tutela – Art.1736 CC/02.

OBS: O tutor tem que prestar contas da sua Administração – Art.1755 CC/02.

OBS: O Tutor pode ser remunerado.

OBS: O juiz pode nomear um pró-tutor para fiscalizar as atividades do tutor.

OBS: Hipóteses de Extinção da Tutela – Arts.1763 à 1766 CC/02.

 

**CURATELA**

 

Deveremos observar o Art.4º, II, III, IV CC/02, onde teremos os maiores incapazes, menor de 16 e o menor entre 16 e 18.

 

Para nomear um curador deverá ser movida contra o maior incapaz uma Ação de Interdição, estando legitimados as pessoas elencadas nos Arts.747 e 748 CPC/15.

 

****Em regra, a sentença na ação de Interdição tem natureza declaratória, ou seja, apenas declara a incapacidade imposta por Lei. Excetuam-se os deficientes mentais, onde a sentença na ação de interdição terá natureza constitutiva, ou seja, a incapacidade decorre da sentença.

 

OBS: Aplica-se a Curatela de forma subsidiária as normas referentes à Tutela (todas OBS estendem-se)

 

TOMADA DE DECISÃO APOIADA (TDA)

 

Conforme Art.1783-A, incluída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A TDA é aplicada apenas para os deficientes mentais capazes, onde poderão eleger 2 pessoas que vão apoiá-los na tomada de decisões.

O próprio deficiente mental, em seu requerimento indicará as 2 pessoas.

 

Art.1783, § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

 

DIREITO SUCESSÓRIO

 

Teoria Geral

 

SUCESSORES -> Herdeiros (vem a suceder perante uma fração dos bens) ou Legatários.

 

Herdeiro Legítimo -> decorre da Lei, subdividido em:

 

Necessários –  estes não podem ser excluídos da legítima (50% do patrimônio), sendo: CADE (cônjuge, ascendente é descendente)

 

Facultativos – poderão ser excluídos da legítima, são os colaterais até 4º grau (2º – irmão, 3º grau – tio, sobrinho, 4º – primo e sobrinho-neto

 

Herdeiro Testamentário -> decorre de manifestação de vontade.

 

FORMAS DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Art.1805 CC/02.

 

Expressa – manifestação de vontade pela aceitação.

 

Tácita – indica bens, presta contas da administração.

 

Presumida – o sucessor é intimado e permanece em silêncio, o silêncio importará na aceitação.

 

A aceitação será sempre total, incondicional e benéfica.  

 

RENÚNCIA DA HERANÇA

 

Abdicativa – renúncia em favor do monte.

 

Translativa – realizada em favor de um terceiro, chamada de “cessão de direitos hereditários”, conforme Art.1793 CC/02, no entanto, deverá exercer o direito de preferência em relação aos demais herdeiros.  

 

INDIGNIDADE : É uma penal Civil que exclui da sucessão o herdeiro ou legatário que praticar alguns dos atos do Art.1814 CC/02.

 

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:–> a exclusão da herança depende de sentença.

 

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

 

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

 

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

 

Os bens do indigno são chamados de bens ereptícios. Os demais herdeiros irão suscederam ao indigno por direito de representação.

No caso do indigno

 

O 1818 CC/02, trata de um perdão expresso, já o Parágrafo único deste dispositivo legal, trata de um perdão tácito.

 

OBSERVAÇÕES FINAIS:

 

Doação do cônjuge de 100% não será admitida, devido ao Art.549 CC/02, sendo assim chamada de doação inoficiosa.

Se um cônjuge doa o bem a uma amante, está doação será anulável.

 

A venda de ascendente à descendente é anulável, exceto se tiver anuência do cônjuge e demais herdeiros.

 

No caso da doação de 60% do patrimônio a um dos herdeiros, como 10% corresponde ao percentual da legítima, esses 10% serão considerados adiantamento de herança, no momento da partilha os demais herdeiros falarão sobre.

 

Direitos da Personalidade

 

Direito ao Nome

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. –> incluía-se aqui o Agnome, ex: Rafael Mendonça Filho (o agnome será “filho”).

A mudança de nome será feita judicialmente encaminhando o requerimento ao juiz da vara de registros públicos, por isso este requerimento deverá ser fundamentado. Ex: STJ onde foi provado pela Raimunda que foi utilizado seu nome social, o que a levou a ser tratada por outro.

O “pseudônimo” (apelido) goza da mesma proteção que deverá ser dada ao nome. É possível alterar o nome inserindo neste o pseudônimo (apelido), sendo este protegido como nome. No entanto, caso a pessoa queira proteger seu apelido sem alterar o nome, deverá registra-lo no INPI.

 

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. –> ninguém poderá usar o nome de alguém levando este ao desprezo público, entretanto, sabemos que não há aqui uma verdade absoluta, haja vista que se for para cumprir o dever de informação, o nome de alguém poderá ser levado ao desprezo público.

 

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. –> não só em propagando comercial, em qualquer tipo de fim será proibido, sendo um rol exemplificativo.

 

Direito à imagem – art.20 CC/02

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.–> a imagem estará protegida independentemente da violação à honra, boa fama ou respeitabilidade, tendo em vista que sempre deverá ser dada autorização da pessoa.

Além disso, a imagem não poderá ser utilizada independente do fim a que se destine, evidenciando um rol meramente exemplificativo.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

 

Direito à Privacidade – art.21 CC/02

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. –> cabe observar que hoje em dia é permitido publicar uma biografia, segundo entendimento do STF, independente da autorização do biografado, pois a vida privada independe de ser uma pessoa famosa ou não, será protegida.

 

**Desconsideração da Personalidade Juridica

CPDC Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.–> vemos presente a Teoria Maior.

 

  • 5º – Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. –> chamada de Teoria Menor.
  • 2º – As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
  • 3º – As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
  • 4º – As sociedades coligadas só responderão por culpa.–> estes parágrafos tratam da responsabilidade civil solidária ou subsidiária.

 

CC/02, Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica (assim a teoria maior sofrerá um desdobramento), caracterizado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva, devendo provar a intenção do sócio em realizar o desvio), ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva, bastará demonstrar que a confusão existe), pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. –> vemos que foi adotada a Teoria Maior pelo CC/02, sofrendo um desdobramento em Objetiva (confusão patrimonial) e Subjetiva (desvio de finalidade, devendo provar a intenção do sócio em realizar o desvio).  

1ª OBS: Em regra, a desconsideração não pode ser realizada de ofício, dependerá de requerimento da parte ou do MP. Como todas as normas do CPDC são de ordem pública, o Juiz poderá conhecer de ofício todos estes institutos, não sendo permitido às partes afastar sua incidência.

2ª OBS: Não é necessária a comprovação de insolvência para que ocorra a Desconsideração, ou seja, poderá ser uma causa mas não um requisito para tal.

3ª OBS: O CPC/15 admite a desconsideração inversa, ou seja, poderá haver a desconsideração e alcançar a dívida da PJ, respondendo com o patrimônio do sócio. Ex: divórcio litigioso, buscando atingir o patrimônio da PJ e alcançar a partir do sócio.

4ª OBS: é admitida a desconsideração das PJDPrivado sem fins lucrativos.

 

Entes Despersonalizados

 

Conceito: São coletividades de seres humanos ou de bens que não possuem Personalidade juridica própria, pois sua personalidade se confunde com a de seus integrantes.

Neste caso, deverá estar presente o affectio societatis (intenção de estar junto com objetivo comum)

 

Exemplos: Condomínio, consórcios, massa falida, espólio, sociedade de fato, sem ato constitutivo e sociedade irregular, o ato constitutivo não foi levado à registro (estas sociedades tem o affectio societatis mas não tem personalidade jurídica própria pois não preencheram os requisitos legais).  

 

Os condôminos são representados pelo síndico e este será responsável por realizar contratos e contratar serviços, apesar de não ter personalidade jurídica própria, o condomínio possui capacidade processual ativa, ou seja, poderá figurar no polo ativo ou passivo perante o Poder Judiciário.

 

**RESPONSABILIDADE CIVIL**

 

CONTRATUAL -> Tem como fonte o inadimplemento, sendo absoluto ou relativo, recordando que a diferença reside no interesse que o credor ainda tem no cumprimento da obrigação, pois no..

Absoluto (arts.389/393) -> o credor exigirá perdas e danos

Relativo (Mora, arts.394/401)-> o credor exigirá a execução específica + perdas e danos.

 

O inandimplemento relativo é chamado de Mora podendo ser ex Re, momento da mora foi pré-fixado (397, caput) e ex Persona, o momento não foi pré-fixado (art.397, § único)

 

As partes poderão pré-fixar as perdas e danos através da cláusula penal (art.412), a qual será: compensatória (decorre do inadimplemento absoluto, art.410) ou moratória (decorre do inadimplemento relativo, art.411)

O limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal.

 

EXTRA-CONTRATUAL -> Tem como fonte o ato ilícito (art.186/188), devendo-se demonstrar os 3 elementos desse ato..

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.--> elementos: conduta, nexo de causalidade e Dano.

A conduta poderá ser: culposa, havendo responsabilidade civil subjetiva (Teoria da Culpa Provada, a culpa será provadae Teoria da Culpa Presumida) ou;

 

OBS: A diferença entre Teoria da Culpa Provada e Presumida reside no ônus de provar a culpa, pois na T. Culpa Provada, o ônus está com a vítima, já na T. Culpa Presumida, o ônus de provar a ausência de culpa está com o ofensor.

 

Campo de aplicação: T. Culpa Provada utilizada nas hipóteses de Resp. Civil Extrancontratual e a T. Culpa Presumida é utilizada na Resp. Civil Contratual.

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Art. 188. Não constituem atos ilícitos

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

 

Uma conduta sem culpa, havendo responsabilidade objetiva. Ex: art.927, parágrafo único CC/02

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.--> hipóteses em que a Lei determina a responsabilidade objetiva, conforme CPDC, arts.37,§6º CF/88, 931, 933, 936, 938 CC/02.