Novo CPC – Processo Civil IV – Questões

Banco de Questões com as Respostas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Questão 1: Em ação civil pública, promovida pelo Município X, do Estado Y, o Estado foi citado, como réu, para promover as obras imprescindíveis de recuperação do solo urbano com a finalidade de eliminar danos causados ao meio ambiente pela própria administração pública estadual em área geográfica do Município X. Neste caso: tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.

correta ⇒ o pedido poderá ser julgado procedente se houver provas concretas dos prejuízos e estiver tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental

Questão 2: Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos por determinado Município, para impugnar sentença proferida por magistrado lotado em juizado especial fazendário estadual

correta ⇒ estes embargos deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, pois não há prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública no sistema dos juizados especiais

Questão 3: Assinale a alternativa correta quanto aos embargos de declaração, interpostos para impugnar sentença correta ⇒ proferida por magistrado lotado em JUIZADO ESPECIAL, após a vigência da Lei nº 13.105/15, estes embargos possuem efeito interruptivo quanto ao prazo para a interposição de ulterior recurso inominado

Questão 4: XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B, que precisava realizar um procedimento cirúrgico indispensável à manutenção de sua saúde, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a família não tinha como custear. Os réus aduziram em contestação que os recursos públicos não poderiam ser destinados individualmente, mas, sim, em caráter igualitário e geral a todos os que deles necessitassem. Considere a narrativa e assinale a única opção correta a seguir

correta ⇒ A ação civil pública é perfeitamente cabível no caso e, no mérito, a prioridade legal assiste a criança B no atendimento a necessidades como vida e saúde, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteção, e a precedência no atendimento em serviço público.

Questão 5: FGV/2010.2 QUESTÃO 35 CADERNO DE PROVA 1) A Lei no 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas

correta ⇒ Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência, exceto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Questão 6: Ano: 2015 – Banca: FUNDATEC – Órgão: PGE-RS – Prova: Procurador do Estado O movimento do constitucionalismo surgiu

correta ⇒ no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio

Questão 7:

correta ⇒ I. O novo devedor poderá ser sujeito passivo na execução desde que com consentimento do credor.

correta ⇒ II. A execução poderá ser movida no foro do exequente, sendo desconhecido o foro do executado. III.A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia.

correta ⇒ IV.A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização, porém depende de ato decisório do magistrado.

V.Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá ter por base título executivo judicial líquido, certo e exigível

correta ⇒ V, V, F, V, F.

Questão 8: Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta :

correta ⇒ a arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal

Questão 9: Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório, e a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, processo n.º 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012. Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que :

correta ⇒ o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido

Questão 10: Sobre a execução em sede de Justiça Comum e em Juizado Especial Estadual, Fazendário e Federal, podemos dizer :

correta ⇒ O procedimento de execução é autônomo, mesmo quando existente em decorrência do sincretismo processual, sendo neste desnecessária a citação da parte executada. Porém, em procedimento individual, sem o sincretismo, é um processo como outro qualquer, precisando de citação para o início do processo e intimação para pagar a dívida

Questão 11: No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

correta ⇒ O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

Questão 12: Quanto aos processos coletivos, assinale a alternativa correta:

correta ⇒ a arguição incidental de constitucionalidade só pode ser admitida com fundamento do pedido, nunca como objeto da ação principal;

Questão 13: Sobre expropriação marque a alternativa CORRETA:

correta ⇒ a alienação dos bens do executado poderá ser feita por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja considerado preço vil.

Questão 14: Em ação civil pública, promovida pelo Município X, do Estado Y, o Estado foi citado, como réu, para promover as obras imprescindíveis de recuperação do solo urbano com a finalidade de eliminar danos causados ao meio ambiente pela própria administração pública estadual em área geográfica do Município X. Neste caso: tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental

correta ⇒ o pedido poderá ser julgado procedente se houver provas concretas dos prejuízos e estiver tecnicamente comprovado ser imprescindível a realização das obras para proteção ambiental.

Questão 15: ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

correta ⇒ O cumprimento das sentenças e dos acórdãos cíveis, inclusive os proferidos na ações originárias dos tribunais, efetuar-se-á no juízo de primeiro grau competente.

Questão 16:

  1. O novo devedor poderá ser sujeito passivo na execução desde que com consentimento do credor. VERO
  2. A execução poderá ser movida no foro do exequente, sendo desconhecido o foro do executado. VERO

III. A morte da parte extingue o processo pois não há como se proceder habilitação em processo de execução por quantia. FALSA

  1. A convenção das partes suspende o processo e não requer autorização, porém depende de ato decisório do magistrado. VERO
  2. Segundo o princípio da titularidade toda execução deverá ter por base título executivo judicial líquido, certo e exigível FALSA

correta ⇒ V, V, F, V, F

Questão 17: Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique e face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique

correta ⇒ Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente

Questão 18: O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exequendo denomina-se:

correta ⇒ penhora

Questão 19: Em determinada ação de execução por quantia certa, Esmeralda peticionou ao juízo pleiteando a substituição da penhora realizada sobre seus dois veículos. Recebida a petição o juiz a indeferiu de plano fundamentando que uma vez realizada a penhora esta não poderá ser substituída. Diante de tal situação tem-se que a decisão do magistrado está:

correta ⇒ Incorreta pois segundo a legislação poderá ser substituída quando, por exemplo, havendo bens no foro da execução, outros bens tiverem sido penhorados