Introdução ao Direito

INTRODUÇÃO AO DIREITO

 – CONCEITO DE DIREITO: O conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social que se impõe coativamente. É um sistema de regras de conduta humana. Visa evitar e resolver conflitos.

 Direito Natural: É o pressuposto do que é correto que já nasce com o homem, só existe teoricamente e deriva da natureza.

 Direito Positivo: É o conjunto de normas jurídicas postas pelo Estado, que visa manter a ordem e a segurança.

– DIREITO OBJETIVO: é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É o ordenamento jurídico.

– DIREITO SUBJETIVO: é a vantagem conferida ao sujeito de relação jurídica em decorrência da incidência da norma jurídica ao fato jurídico.

 

– DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO:

– DIREITO PÚBLICO: regulam as relações em que o Estado é parte.

O Estado se impõe em nome da sociedade (interesse público) à outra parte, através da imperatividade (ou norma cogente), limitando a autonomia da vontade individual, e não admitindo o afastamento de sua aplicação.

 

 Interno:    Direito Constitucional Externo:   Direito Internacional Público

                 Direito Administrativo

                 Direito Financeiro

                 Direito Tributário

                 Direito Judiciário

                 Direito Penal

 

– DIREITO PRIVADO: Disciplina as relações entre os particulares e seus interesses em um nível de coordenação e igualdade, sem afetar os interesses públicos. São normas dispositivas, flexíveis e admitindo a interferência da vontade das partes

 

⇒ quando é prevalecente o interesse geral, o Direito é Público;

⇒  se a relação é de subordinação, trata-se, geralmente, de Direito Público.

⇒ quando é prevalecente o interesse particular, o Direito é Privado;

⇒  se a relação é de coordenação, trata-se, geralmente, de Direito Privado;

 

Comum:   Direito Civil                               

           Especial:  Direito Comercial

                           Direito do Trabalho (Direito Misto)

                           Direito Internacional Privado

                           Direito do Consumidor

  Novos ramos do Direito :      Direito Econômico

      Direito Ambiental

 

Teoria tridimensional do Direito: Miguel Reale

Um fenômeno jurídico é composto por três fatores: Norma (Dever ser), Valor (Poder ser) e Fato (Ser). Para uma norma jurídica ser aplicada corretamente, deve-se levar em consideração o valor. Ele acredita que o valor liga a norma ao fato. O fato é o acontecimento social referido pelo Direito objetivo. O valor é o elemento moral do Direito; é o ponto de vista sobre a justiça. A norma consiste no padrão de comportamento social, que o Estado impõe aos indivíduos, que devem observá-la em determinadas circunstâncias.

 

 

– FONTES   DO   DIREITO  => Estudar as Fontes do Direito significa aprofundar-se no conhecimento do ponto de origem do Direito, no seu nascedouro.  

  1. FONTES FORMAIS – são as formas de expressão do jurídica. As maneiras pelas quais o direito se faz conhecer, os modos de manifestação do direito, possibilitando sua aplicação ao caso concreto.

– Fonte Formal Direta ou Imediata ou Primária:  > a Lei (norma jurídica) – principal fonte do direito

– Formais Indiretas ou Mediata ou Secundária > servem de substrato para a compreensão e aplicação global do direito, por exemplo: costumes, doutrina, analogia, princípios gerais do direito, jurisprudência b. FONTES MATERIAIS (de produção ou  conteúdo) – A palavra material vem de matéria, significando substância, essência que produzem o direito, o conteúdo das normas, que pode derivar de circunstâncias políticas, históricas, religiosas, sociais, econômicas, geográficas, naturais, morais, axiológicas (valores) etc.  É o próprio Estado.

 

FONTES FORMAIS DO DIREITO:

– A LEI  –  Na sociedade moderna a lei é indiscutivelmente a fonte jurídica por excelência, daí da denominação, Estado de Direito. As partes que compõem a norma jurídica são: o preceito (forma de conduta) e a sanção (consequência jurídica pelo descumprimento da norma).

CARACTERÍSTICAS FORMAIS DA LEI: escrita, emanada do Poder Legislativo em processo de formação regular, promulgada e publicada.  (processo de elaboração legislativa)

Processo legislativo: conjunto de fases constitucionalmente estabelecidas, pelas quais há de passar o projeto de lei, até sua transformação em lei vigente. (Em regra: iniciativa, discussão, deliberação, sanção ou veto, promulgação e publicação).

 

O COSTUME JURÍDICO: O costume é a mais antiga das fontes do direito. O comportamento tradicional regula a conduta dos membros da comunidade e constitui a fonte substancial do direito.

Costumes: Procedimentos constantes e uniformes adotados por um grupo social e, por este mesmo grupo, tidos como obrigatórios. É a prática reiterada e constante de determinados atos.

OBS > No Direito Penal o costume não tem acolhida como fonte normativa. > princípio de que não haverá nenhum crime e nenhuma pena, sem lei pré-existente.  (Art. 1º C.Penal)

 

– DOUTRINA: São estudos e teorias desenvolvidas pelos juristas com o objetivo de sistematizar e interpretar as normas vigentes e de conceber novos institutos jurídicos reclamados pelo momento histórico.

 

– PRINCÍPIOS DO DIREITO: são enunciações normativas genéricas, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação, integração e elaboração de novas normas.

 

JURISPRUDÊNCIA: Jurisprudência  é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas.

 

– SÚMULA: Enunciados normativos que resumem as teses consagradas em reiteradas decisões, sobre determinada matéria, dos tribunais superiores A súmula nada mais é do que um resumo de todos os casos parecidos decididos daquela mesma maneira, colocado por meio de uma proposição clara e direta.

 

– SÚMULAS VINCULANTES: Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

– CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA :

Imperatividade – O Direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Sua força imperativa implica imposição de vontade e não mero aconselhamento. Impõe ou proíbe um tipo de conduta

Coercibilidade – Quando o destinatário não cumpre a norma espontaneamente são acionadas a intimidação ou a força propriamente dita > a possibilidade do uso da coação para se fazer cumprir.

A essência do Direito é a coerção, ou a coercibilidade: a possibilidade de se invocar o suo da força para a execução da norma jurídica se necessário.

Bilateralidade – a norma vincula duas ou mais pessoas, atribuindo direitos a uma parte e deveres à outra. >  A todo direito corresponde um dever ou obrigação.

Heteronomia – O direito é posto por terceiros aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. Valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados.

Generalidade/Universalidade – as normas jurídicas dirigem-se para todos e não a alguém em particular. Objetiva regular a conduta a todos que se acham em igual situação jurídica.

Da generalidade da norma deduz-se o princípio da isonomia da lei –  “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…(CF. art.5º)

Alteridade – (Alter = outro) a norma implica uma intersubjetividade; uma relação entre duas ou mais pessoas, que devem se respeitar.

Atributividade: há normas éticas que atribuem a uma pessoa o poder de exigir de outra comportamentos em determinada relação. Ou seja, atribui à outra parte o Direito de exigir o seu cumprimento.   

Abstratividade – As normas jurídicas visam estabelecer uma fórmula padrão de conduta aplicável a qualquer membro da sociedade, através de um comando abstrato.

 

Estrutura escalonada (pirâmide) de Kelsen:  a estrutura hierárquica das normas jurídicas ganhou ênfase através de Hans Kelsen. Segundo Kelsen,  normas não estão todas num mesmo plano de análise. Existem normas superiores e inferiores. As inferiores são subordinadas às normas superiores, e este escalonamento garante unidade ao sistema. Aprendemos que no sistema jurídico existe a chamada hierarquia de normas. Assim, as normas de direito encontram sempre seu fundamento em outras normas jurídicas. As normas inferiores encontram seu fundamento de validade em outras normas de escalão superior. Desde a norma mais simples até à própria Constituição ocorre o fenômeno da “pirâmide jurídica”. Representa-se esta estrutura hierárquica de um ordenamento através de uma pirâmide. O vértice é ocupado pela norma fundamental e a base pelos atos executivos.

  1. Normas constitucionais: ocupam o grau mais elevado da hierarquia das normas jurídicas.  Todas as demais devem subordinar-se às normas presentes na Constituição Federal, isto é, não podem contrariar os preceitos constitucionais.  Quando contrariam, costuma-se dizer que a norma inferior é inconstitucional.
  2. Normas complementares: são as leis que complementam o texto constitucional.  A lei complementar deve estar devidamente prevista na Constituição.  Isso quer dizer que a Constituição declara, expressamente, que tal ou qual matéria será regulada por lei complementar.
  1. Normas ordinárias: são as normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua função típica de legislar.  Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Tributário etc.

4.Normas regulamentares: são os regulamentos estabelecidos pelas autoridades administrativas em desenvolvimento da lei. Exemplo: decretos e portarias.

5.Normas individuais: são as normas que representam a aplicação concreta das demais normas do Direito à conduta social das pessoas.  Exemplo: sentenças, contratos etc.