Ética – Resumo Completo para Provas da OAB

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

São 10 questões em Ética, provavelmente com a seguinte distribuição:

– 6 a 7 questões correlacionadas –  EOAB (Estatuto da OAB – Lei 8906/94)

– 3 questões – NCED (Novo Código de Ética e Disciplina) → Resolução do Conselho Federal da OAB

– 1 questão correlacionada – REG (Regulamento Geral da OAB) -> Resolução do Conselho Federal da OAB)

 

Imprescindível dos Arts. 7º (Direitos do Advogado), 28º (Incompatibilidades), 30º (Impedimentos) e 34º (Infrações e Sanções Disciplinares) do EOAB

 

Ademais, no CPC/15, cabe a leitura do Art.85 (Honorários de Sucumbência)

 

DA ADVOCACIA

Veremos os princípios que regem a advocacia:

Princípio da Confiança – Art.10 NCED

Sentindo o advogado falta de confiança … mostre ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas … substabeleça o mandato ou renuncie.

 

Princípio da Não-mercantilização da Advocacia – Art.5º NCED

Sendo uma honra advogar, por isso os chamados honorários, honoris.

 

Princípio do Sigilo Profissional – Art.35 NCED

O advogado deve guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.

 

Princípio da Defesa dos Direitos Humanos – Art. 2º NCED

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social …

 

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Art.23 NCED

Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor,para que seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, …

 

Atos Privativos do Advogado

1º – Postular junto ao poder judiciário

2º – Visto em ato constitutivo de sociedade, exceto quando se tratar de micro ou pequena empresa.

3º – Assessoria, Consultoria, direção e gerência Jurídica

 

Hipóteses em que o Advogado NÃO se faz Necessário:

1º HC forma livre, qualquer um poderá impetrar. EC 45 trouxe alterações.  

2º Justiça do Trabalho – súmula 425 TST ou Art.791 CLT

3º JEC – até 20 salários mínimos e JEF – até 60 salários. Ex: O indivíduo poderá procurar o JEC até 40, mas sem advogado só até 20 sm. No JEF, poderá procurar este sem advogado até 60.

4º Justiça de Paz

5º Ação Revisional Penal – art.623 CPP.

6º Processo Disciplinar Administrativo – súmula vinculante 5

7º ADI proposta pelo presidente da república mas se houver, atuará como tal.  

8º Ação de alimentos mas se houver, atuará como tal.

 

Comprovação do Exercício da Advocacia :

5 atos privativos de advogado por ano (impetrar HC, não contará como exercício da advocacia), incluindo audiências trabalhista (mesmo sendo possível o Jus Postulandi), se atuar como advogado, comprovam o exercício da advocacia.

 

PUBLICIDADE PROFISSIONAL:

Não poderá divulgar a atividade da advocacia juntamente a outra atividade ou indicação de vínculo em outras, bem como não poderão coexistir no mesmo espaço físico.

 

MANDATO E PROCURAÇÃO:

Inicia-se com a assinatura do contrato e encerra-se com o arquivamento do processo.

Poderá atuar sem procuração por 15 dias prorrogáveis por igual período, alegando urgência, conforme Art.5º, parágrafo 1º EOAB.  

 

O advogado deverá advertir o cliente sobre os risco do mandato.

 

RENÚNCIA E REVOGAÇÃO:

O advogado é quem renúncia ao cliente, constituindo ato privativo do advogado, requerendo prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme Art.9º NCED. O advogado não poderá informar o motivo da renúncia, sob pena de infração disciplinar, conforme Art.16 NCED c/c Art.5º, parágrafo 3º EOAB, devendo permanecer na demanda por 10 dias, salvo se novo causídico for constituído.

 

Revogação vem a ser ato privativo do cliente, onde requer prévio e inequívoco conhecimento do advogado, não exige que este permaneça por tempo nenhum. Recomenda-se que já se indique um novo advogado na procuração, consoante Art.111 CPC/15, caso não o faça, extingue-se o processo, conforme Art.76 CPC/15.

 

O advogado não é obrigado a advogar na causa com outro advogado, conforme Art.24 NCED.

 

SUBSTABELECIMENTO :

Com reserva de poderes – poderá fazer tudo, porém não poderá levantar, executar valores sem a presença do advogado substabelecente.

 

Sem reserva de poderes – o advogado não reserva poderes ao próprio, sendo assim uma modalidade de renúncia, conforme Art.26, parágrafo 1º NCED.

 

Os honorários, no caso do substabelecente e substabelecido, serão repartidos proporcionalmente à atuação de cada um no processo.

 

Só poderá advogar contra ex-cliente e empregador se houver o decurso do prazo de 2 anos e NÃO for realizada a quebra do sigilo profissional, conforme Art.21 NCED.

 

O advogado NÃO poderá ser preposto e advogado na mesma demanda, porém poderá adentrar como preposto, como exemplo na Justiça do Trabalho, evitando a revelia, conforme Art.25 NCED.

 

Conflito de interesse entre clientes:

Em primeiro lugar, tentar reduzir a litigiosidade entre as partes, não sendo possível com prudência e discrição deverá optar por uma ou nenhuma das partes, conforme Art.20 NCED.

 

Conciliação, Mediação e Arbitragem:

Em qualquer uma destas medidas os honorários advocatícios serão devidos.

 

ESTAGIÁRIO : é o aluno regularmente matriculado nos 2 últimos anos da faculdade de Direito, conforme Art.9º, parágrafo 1º EOAB. O estágio dura 300 horas, dentro ou fora da instituição de ensino superior.

O estagiário não pode figurar no contrato de honorários, nem mesmo na publicidade do escritório.

**O estagiário deverá se inscrever no Conselho Seccional do local da faculdade, conforme Art.9º, parágrafo 2º EOAB, devendo preencher os requisitos do Art.8º, sendo: capacidade civil, título de eleitor e quitação militar, idoneidade moral, não exercer atividade incompatível e prestar compromisso perante o Conselho.

 

O estagiário não responde se praticar infração disciplinar, a única pena que poderá receber é a pena de censura. Porém o advogado orientador poderá ter sanções aplicadas.

 

Direitos do Estagiário – 1º poderá realizar a carga de autos, assinando o respectivo livro de cargas, 2º requerer certidão de processo em curso ou findo e 3º pode assinar sozinho petição de juntada.

 

DIREITOS DO ADVOGADO – Art.7º EOAB

Inicialmente tratamos da inexistência de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do MP, conforme Art.6º EOAB.

 

Desagravo público: todo advogado ou a advocacia quando ofendida no exercício da profissão, sem prejuízo das medidas que podem ser tomadas, pode pedir uma sessão solene de desagravo público, independente da vontade do ofendido.

Se for de repercussão nacional, o Conselho Federal deverá promover a sessão solene de desagravo, caso contrário qualquer um poderá.

 

Inviolabilidade do escritório de advocacia, dos meios de trabalho, das comunicações telefônicas, epistolares e telemáticas, conforme Art.7º, II EOAB.

 

****OBS: Existem 5 requisitos para ingressar, violar um escritório de advocacia, previsto no parágrafo 6º, do Art.7º EOAB, sendo:

1º ordem judicial

2º expedida por juiz competente

3º com objeto delimitado

4º decisão fundamentada

5º presença de um representante da OAB

 

PRISÃO DO ADVOGADO: O advogado dentro ou fora do exercício profissional, poderá ser preso mas o sendo deverá ser recolhido em sala de Estado Maior (ex: salas de chefes de Estado, não havendo instalações condignas poderá ser decretada sua prisão domiciliar) até o trânsito em julgado, conforme Art.7º, V EOAB. Fora do exercício profissional recomenda-se que notifique a OAB, sem necessidade da presença do representante.

 

OBS 2: para haver a prisão do advogado no exercício profissional existem 4 requisitos:

1º – estar no exercício profissional

2º – flagrante delito

3º – crime inafiançável

4º – presença de um representante da OAB

 

O advogado mesmo sem procuração, pode falar com o cliente preso, ainda que no período de incomunicabilidade, conforme entendimento do EOAB Art.7º, III. Entretanto, o STF entende que no período de incomunicabilidade será necessária Procuração.

 

INGRESSO LIVRE DOS ADVOGADOS – Consoante previsto no Art.7º, VI do EOAB. O advogado pode fazer carga de processo findo, mesmo sem procuração, conforme Art. 7º, XVI EOAB.

 

Se o processo correr sob segredo ou sigilo, só poderá ver, anotar ou tirar cópia se tiver Procuração.

No caso de documentos originais de difícil restauração, pode o juiz proibir a carga de determinado processo, conforme parágrafo 1º do Art.7º EOAB.  

 

O Advogado que faz carga do processo e devolve somente após intimação. Este advogado está proibido de fazer carga destes autos.

 

**Lei 13.245/15 – Trata do acesso ao inquérito policial, podendo examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

O advogado poderá acompanhar seu cliente, se NÃO o fizer todos os atos que se desdobrarem serão nulos, conforme XXI do Art.7º EOAB.

 

SIGILO PROFISSIONAL : É um direito-dever do advogado. Poderá haver quebra do sigilo nos casos de grave ameaça do direito à vida e quando for atacado em sua honra, na medida do ataque em que receber, Art.37 do NCED.  

 

Além disso, o advogado deverá comparecer na audiência em que funcionou ou deverá funcionar no processo, porém informará o sigilo profissional devendo se recusar a depor, mesmo com a autorização do cliente  (art.7º, XIX EOAB c/c Art.38 NCED).

 

ATRASO DO JUIZ : Na JT são 15 minutos, já na justiça comum serão 30 minutos, sendo necessário protocolizar comunicação em juízo, conforme Art.7º, XX EOAB.

 

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

 

**IMUNIDADE DO ADVOGADO:

O advogado tem imunidade pela prática dos crimes de injúria e difamação, entretanto, NÃO possuirá pela prática dos crimes de Calúnia e Desacato (CA / DE).

**Cabe ressaltar que em nenhum destes casos será necessária a presença do representante da OAB, porém o advogado só poderá ser preso em flagrante, se tiver a presença do representante da OAB, bem como se for um crime inafiançável, como exemplo citado, por não ser crime inafiançável, não poderá ser preso.  

 

DESPACHAR COM O JUIZ :

O juiz não poderá impor condição ao advogado para despachar petições, conforme Art.7º, VIII EOAB.

 

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se das sessões dos tribunais, audiências, cartórios, etc, independentemente de licença;

 

DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO:

Ao passar no exame de ordem, o candidato estará preenchendo um dos 7 requisitos para se torna advogado, conforme dispõe o Art.8º EOAB..

 

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;–> o regulamento geral diz que teremos de juntar o histórico escolar autenticado, conforme art.23 do regulamento geral.

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;–> exercício da cidadania.

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;–> como exemplo, o policial militar, que poderá realizar a faculdade de direito, bem como prestar o exame da OAB e vindo a passar, só poderá ingressar nos quadros se estiver aposentado do cargo. Alguns anos depois apresenta a prova em que passou, não tendo mais validade, pois o edital prevê um lapso para isso.

*VI – idoneidade moral;–> o novo edital do exame da OAB passou a prever o crime de falsidade ideológica de forma expressa, deste modo, ao se inscrever o candidato deve estar atento.

*Crime infamante –> é aquele que provoca forte repúdio ético da comunidade geral ou profissional acarretando desonra para o seu autor e que pode gerar desprestígio para a Advocacia se for admitido seu autor a exercê-la.

 

Assim, 2/3 do Conselho Seccional deve se manifestar favorável pelo indeferimento do pedido de inscrição, nos termos do parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal.

Aqui remetemos ao já falado no início do inciso, pois se o Conselho considerar um crime infamante, a inscrição será indeferida.

 

VII – prestar compromisso perante o conselho.–> ato pessoal e intransferível.

DO ADVOGADO PÚBLICO

 

Deverá ser inscrito nos quadros da OAB, conforme o novo código de ética.

 

DA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO ESTRANGEIRO:

Aquele que pretende atuar deverá validar seu diploma junto ao MEC e prestar o exame de ordem. Pelo Princípio da Territorialidade, independente de haver ou não exame de ordem no país de origem, deverá o estrangeiro prestar exame de ordem no Brasil.

 

Advogado português –> Quando regularmente inscrito na OAP, fica dispensado de fazer o exame da OAB.

Em Portugal após se formar há um estágio probatório de 2 anos, supervisionado por um advogado independente, se reprovado só poderá prestar mais uma vez.

 

ESPÉCIES DE INSCRIÇÃO :

Principal ou Definitiva – realizada perante o Conselho Seccional, conforme Art.10 EOAB.

 

Transferência – transferência para outro Estado.

 

Reinscrição – para todo advogado que por algum motivo teve sua inscrição cancelada. Deverá fazer prova da capacidade civil, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

 

Suplementar – acontece para todo advogado que tiver mais de 5 causas ao ano em um Conselho Seccional distinto ao de sua inscrição.

 

IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO:

 

**CANCELAMENTO e LICENÇA DA INSCRIÇÃO :

O cancelamento é definitivo, conforme Art.11 EOAB, assim sua inscrição será apagada. Há aqui uma Incompatibilidade Permanente, sendo vitalício ou estável (ex: aquele que passa em um concurso, cargo de ministro do STF, STJ etc)

 

A licença, conforme Art.12 EOAB, não apaga a inscrição do advogado.

Há uma Incompatibilidade Temporária, mandato ou precário (ex: prefeito, governador, chefe da gabinete, estado).

 

OBS: o entendimento do STF é contrário, permitindo que um ex-ministro passe a utilizar sua inscrição antiga ao sair do cargo de Ministro.

 

SOCIEDADE DE ADVOGADOS : **O registro da sociedade de advogados é realizada no Conselho Seccional da matriz, já na Filial é realizada a averbação na matriz e arquivado na filial, fazendo constar a totalidade dos atos societários na matriz.

 

As procurações deverão ser individualmente aos sócios e demais advogados, sendo uma sociedade com diversos sócios, todos deverão constar na procuração, conforme parágrafo 3º do Art.15 EOAB.

 

Seja matriz ou filial no mesmo Conselho Seccional, só poderá integrar uma sociedade de advogados, ainda que seja fato superveniente.

 

**Todos os sócios devem promover a inscrição suplementar, conforme a parte in fine do parágrafo 5º do Art.15 EOAB.

 

A denominação da sociedade de advogados não admite a utilização de nome fantasia, conforme Art.16 EOAB, bem como deverá constar na razão social, pelo menos um advogado responsável e poderá permanecer o nome do advogado falecido, desde que previsto nos atos constitutivos, conforme parágrafo 1º do Art.16

 

Quanto a responsabilidade do Advogado

 

Em uma sociedade registrada os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente, ou seja, primeiramente os sócios responderão como patrimônio da sociedade, não havendo mais bens, passarão a responder com seu patrimônio.

Conforme exemplo citado em aula, caso um dos sócios venha a auxiliar na dilapidação do patrimônio, este responderá penalmente, de modo disciplinar e no âmbito civil todos os sócios.

Sendo uma sociedade de fato, a responsabilidade é ilimitada e solidária.

 

DO ADVOGADO EMPREGADO :

O advogado empregado deverá participar de todas as reuniões deliberativas do escritório.

 

O advogado NÃO tem que se subordinar as decisões do empregador de estas se tratarem de decisões técnicas. O advogado NÃO  estará obrigado a fazer algo fora do objeto do contrato.

 

A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e 20 horas semanais, sendo previsto em: Acordo, convenção coletiva ou contrato de exclusividade, o advogado poderá trabalhar 40 horas semanais.

As horas extras serão remuneradas em 100%.

O adicional noturno é considerado das 20 às 5, sendo acrescido um adicional de 25%.

 

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado empregado, podendo este negociar com o empregador – (ADI 1194-4).

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : São créditos privilegiados em eventual habilitação

 

A tabela de honorários é fixada pelo conselho seccional face à realidade socioeconômica de cada região do país.

Os honorários não poderão ser cobrados acima da tabela, salvo justificativa nos termos do Art.49 NCED, caso contrário incorrerá em locupletamento ilícito ou indevido, já no caso de cobrar abaixo da tabela de honorários com habitualidade, incorrerá no aviltamento de clientes.

 

O NCED traz a advocacia pro bono, conforme Art.30 NCED. Poderá exercer a advocacia pro bono, sem habitualidade, para pobres na acepção legal do termo e também para instituições sociais sem fins lucrativos. Não pode buscar a auto promoção e nem ter fins políticos.

 

ESPÉCIES DE HONORÁRIOS

PACTUADOS – se não houver previsão distinta, serão devidos na forma do parágrafo 3º, art.22 EOAB.

 

SUCUMBENCIAIS – na sucumbência recíproca, cada parte pagará para o advogado adverso. O Art.85, parágrafo 11  do CPC/15.

 

CPC/15 — Art.85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

 

ARBITRADOS JUDICIALMENTE – arbitrados pelo juiz, conforme Art.22, parágrafo 1º EOAB. Vincula a tabela de honorários fixada pelo Conselho Seccional.

 

Os advogados públicos recebem os valores sucumbenciais, conforme parágrafo 19 do Art.85.

 

O CPC/15 estabeleceu uma tabela de honorários sucumbenciais que a Fazenda Pública deverá receber.

 

A sociedade de advogados poderá passar a receber a sucumbência desde que o advogado seja sócio do escritório, art.85, parágrafo 15.

 

A cobrança de honorários prescreve em 5 anos a contar do fim da relação (vencimento do contrato, trânsito em julgado, renúncia ou revogação etc)

 

TIPOS DE CONTRATOS :

CONVENCIONADO – convencionado entre as partes.

 

CLÁUSULA QUOTA LITIS – o pagamento deverá ser realizado em pecúnia, não poderá ser associado ao cliente, deverá estar expressa, o advogado assume o custeio total da demanda e a vantagem não poderá ser maior que a do cliente, conforme Art.50 NCED.

 

Na justiça gratuita não serão pagas às custas, entretanto, conforme Art.98, parágrafo 2º e 3º CPC/15, este será condenado a pagar a sucumbência, tendo sua exigibilidade  suspensa por 5 anos, durante os quais se obtiver condições financeiras deverá quitar estes honorários.

 

De acordo com o Art.52 e parágrafo único do NCED, o advogado poderá levar a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor dele, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

 

O advogado ao levantar todo dinheiro e só, posteriormente, descontar e devolver ao cliente, estará praticando uma infração disciplinar.

 

O advogado poderá cobrar através de cartão de crédito.

 

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO :

A incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia, conforme Art.28.

Já o impedimento é a proibição parcial.

 

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1.127-8)

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. –> ou seja, os cargos de gerência nos bancos

 

  • 1º – A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
  • 2º – Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

 

O servidor público sem poder decisório, não pode advogar contra a fazenda que o  remunera.

Os membros do Poder Legislativo não poderão advogar contra os entes da união federativa.

 

Os chefes gerais de carreiras são exclusivos para atuar para a fazenda pública que os remunera, conforme Art.29 EOAB.

 

Os professores e diretores de faculdade pública de Direito não é nem impedido nem incompatível para o exercício da advocacia, sendo uma exceção destes tipos.

 

ORGANIZAÇÃO DA OAB :

Como órgão de Classe, a OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica e forma federativa, não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.

Não administra bens ou dinheiro público, e não é o Poder Público responsável pela escolha de sua Direção. Goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Por apresentar características de autarquia e de não autarquia, é considerada entidade sui generis ou inominada (ADI 3026/2006).

O pagamento da anuidade da OAB isenta o advogado de realizar a contribuição sindical.

 

Órgãos da OAB:

Conselho Federal –> só há um. Possui competência federal, sendo responsável por regulamentar o exame de ordem.

 

Conselho Seccional –> competência estadual, interesse local tendo como extensão a Subseção e composta por 27 seccionais. Ex: anuidade da OAB, aplicação do exame da OAB.

 

Subseção –> havendo mais de 15 advogados poderá está ser formada. Havendo mais de 100 advogados poderá ser formada uma Diretoria nesta subsecção.

 

Caixa de Assistência ao Advogado –> procura buscar benefícios ao advogado (desconto em cinema, plano de saúde, passagem aérea., ex: CAARJ.

 

O TED (tribunal de ética e disciplina) não é órgão da OAB.

 

VOTO E VOZ :

O Conselho Federal poderá intervir no Conselho Seccional, devendo 2/3 manifestar-se favorável. Já para o Conselho Seccional intervir na Subseção e na caixa de assistência do advogado, também será necessária a manifestação de 2/3.

 

No Conselho Federal teremos: Presidente, vice-presidente e conselheiro federal, tendo estes Voz e Voto, já o ex-presidente e o presidente do instituto dos advogados possuem apenas Voz. O Conselho Seccional possui uma estrutura idêntica.

 

OBS: se o ex-presidente do Conselho Federal e Seccional adentrou antes de 1994, terá direito a Voz e voto.

 

O pleno do CF possui 81 conselheiros federais, o órgão especial possui 27 conselheiros federais, 1 de cada estado.

 

A conferência nacional dos advogados realiza o congraçamento dos advogados.

 

ELEIÇÕES E MANDATO :

 

Ocorrem na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato, conforme Art.63 EOAB. O mandato possui vigência de 3 anos.

POSSE no Conselho Seccional (SE) ocorre no dia 1º de Janeiro (JA),

já no Conselho Federal (FE) ocorre, no dia 1º Fevereiro (FE). ⇒ (SEJAFEFE)

 

Requisitos para se candidatar: A pessoa não pode exercer um cargo exonerável ad nutum, exercer a advocacia por 5 anos ininterruptos e não ter condenação disciplinar.  

 

Perderá o mandato quem por qualquer motivo cancelar a inscrição, aquele que tiver condenação disciplinar e quem faltar em 3 reuniões ordinárias injustificadamente.

 

As eleições para presidente do Conselho Federal são indiretas, ao não votar será paga uma multa, pois o voto é obrigatório. No caso da Subseção

 

PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO

 

Como regra, será aplicado o EOA, NCED e o regulamento geral. Já subsidiariamente poderá ser aplicado o processo penal ao processo Disciplinar administrativo, aos demais processos aplicaremos subsidiariamente o processo administrativo e o processo civil.

 

O processo disciplinar administrativo corre em segredo de justiça. Como exemplo, o juiz que requer a juntada do processo disciplinar administrativo ao processo penal, devendo este tornar-se sigiloso e correr em segredo de justiça.

 

Das decisões do TED – Tribunal de Ética e Disciplina (originário do processo) cabem os chamados “recursos horizontais”, tendo em vista que em grau de hierarquia o TED encontra-se no mesmo patamar do CF (Conselho Federal).

 

Quanto ao foro privilegiado, Membros da diretoria do CF, membro honorário vitalício (ex-presidente), detentores da medalha rui barbosa e membros dos conselhos seccionais serão julgados pelo conselho pleno da OAB.

Os dirigentes de Subseção deverão ser julgados pelo Conselho Seccional.

 

OBS1: O infrator disciplinar deverá ser processo é julgado no local da infração.

 

O NCED em seu Art.33 proíbe dirigentes, exceto em causa própria, de usar da sua influência para emitir pareceres e advogar junto ao TED.

 

PRESCRIÇÃO

 

Temos 2 tipos: Prescrição da pretensão punitiva, aquela que se opera em 5 anos a contar da data da constatação oficial do fato  e a prescrição intercorrente, se opera em 3 anos aguardando despacho ou decisão.

 

OBS 2: Caberá revisão do processo disciplinar, ou seja, havendo uma prova nova poderá ser requerido a revisão do PD (Processo Disciplinar).

 

PRAZOS

 

Para entrar na pauta do TED o prazo será de 20 dias. Para o relator e o revisor juntar o voto haverá um prazo de 10 dias, no mesmo sentido será o recurso enviado por fax.

O parecer de admissibilidade do relator deverá ser feito em 30 dias, não o sendo será nomeado um novo relator.

Excetuando-se estes prazos acima, o prazo para manifestação processual será de 15 dias.

 

Estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) :

1º Turma: turma deontológica que responde às perguntas correlacionadas as Leis, em relação às lacunas da Lei, para estas será responsável o Conselho Federal.

 

As demais turmas são julgadoras.

 

Passaremos a observar a linha do tempo do Processo Disciplinar :

 

1º Poderá ser instaurado de ofício. –> alguém idôneo deverá oferecer denúncia narrando os fatos e testemunhas, no máximo 5, com advogado ou não, cabe ressaltar que denúncia anônima não será considerada fonte idônea, conforme Art.55, parágrafo 1º NCED.

2º Será produzido um parecer de admissibilidade. –> há um prazo de 30 dias para ser elaborado, conforme parágrafo 3º, art.58. Não o fazendo será nomeado um novo parecerista tendo este 30 dias novamente.

3º Se envolver uma demanda de advogado x advogado, haverá uma audiência de conciliação. Esta sessão é presidida pela 1º Turma do TED.

4º Caso não seja uma demanda de advogados, passaremos diretamente a esta etapa com a defesa prévia, a qual defenderá o mérito.

5º Despacho saneador –> neste poderá ser pedido o arquivamento da demanda pedido de arquivamento devido à defesa prévia.

6º Instrução –> serão ouvidas as partes e testemunhas.

**7º Elaboração de parecer preliminar –> este trata a tipificação da infração disciplinar do advogado infrator, conforme rol do Art.34 EOAB.

8º Alegações Finais –> sucessivas para autor e réu.

**9º Julgamento –> se o 1º relator der um voto vencedor, este será o responsável por elaborar o Acórdão, no caso do 3º julgador, último julgador dar o voto vencedor, este fará o Acórdão.

 

Recursos –> deste julgamento caberão recursos, o Recurso Inominado para o Conselho Seccional e das decisões definitivas não unânimes do Conselho Seccional ou que desrespeitem, contrariem os diplomas legais caberá outro recurso ao Conselho Federal.

OBS 3: Os recursos tem efeito suspensivo exceto quando se tratar de inscrição  em prova falsa, suspensão preventiva e eleições.

 

TED e Conselho Seccional (aqui vemos o porque dos chamados recursos horizontais).

 

O rol do Art.34 EOAB é meramente exemplificativo, ao desrespeitar qualquer infração não prevista neste rol, a pena será a censura.

 

As sanções disciplinares são: censura, multa, suspensão e exclusão, conforme Art.35 art.

 

A censura, multa e suspensão poderão ser cumuladas.

Já a suspensão e a exclusão deverão ser publicadas no D.O.

 

OBS 4: CENSURA x ADVERTÊNCIA

A censura poderá ser substituída pela advertência NÃO apagando a primariedade e é feita por ofício reservado,  Já a censura é realizada no assento do advogado e apaga a primariedade.

Em muitas ocasiões o advogado para recuperar a OAB, deverá frequentar por 120 horas de frequência em curso de Ética.

 

A multa é pena acessória que varia de 1 a 10 anuidades.

 

*A suspensão possui 3 tipos:

 

Período Determinado – 30 dias a 12 meses.

 

Período Indeterminado – suspende-se até o cumprimento da obrigação do que fora imposto pela OAB. Ex: suspensão devido ao pagamento da anuidade, não prestar contas ao cliente, inépcia profissional, este será suspenso até ser aprovado em nova prova de habilitação profissional).

 

Suspensão preventiva – não é pena, e sim, medida administrativa. Diante do princípio do Non Bis in idem, não poderá incidir como sanção, prazo de 90 dias sendo uma medida limitada e julgada pelo TED.

 

OBS 5: 2 penas de censura correspondem a 1 suspensão e 3 penas de suspensão corresponderão a uma exclusão, devendo assim ser analisada por 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

A exclusão se dará pela prática de crime ou por estas 3 suspensões já mencionadas.

 

A reabilitação terá um prazo de 1 ano, porém se for excluído pela prática de crime, deverá aguardar 2 anos além da pena cumprida com o poder judiciário. Observar os Art.40 e 41 do EOAB.

**LEITURA DO ART.34 EOAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;–> exemplo de estagiário que redige as peças.

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;–> aquele que dá muitas entrevistas.

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;–> deverá ser demonstrado a vontade de iludir, confundir o julgador.

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;–>Lide temerária.

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;–> prática de crime.

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;–> pelo entendimento jurisprudencial deverá haver dolo ou culpa.

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – manter conduta incompatível com a advocacia;–> conforme parágrafo único.

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.–> o estagiário recebe censura e o supervisor suspensão.

 

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

  1. a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
  2. b) incontinência pública e escandalosa;
  3. c) embriaguez ou toxicomania habituais.

 

Um agir acaba sofrendo a (censura), solicitar ou receber dinheiro, inépcia profissional sofre a ( suspensão), pela prática de crime (exclusão)

 

PUBLICIDADE – Arts. 39 ao 47 NCED

 

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

 

Poderá comparecer em programas de TV sem habitualidade, com caráter genérico e instrutivo, não podendo comentar sobre casos concretos.

 

Art.2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:

 

VIII – abster-se de:

  1. e) ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; –> dialoga diretamente com o CPC/15, uma espécie de impedimento que não dialoga com o Art.7º do EOAB, não pela condição de advogado, e sim, extra-advocacia.

 

Da Advocacia Pública:

Art. 8º As disposições deste Código obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

  • 1º O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível.
  • 2º O advogado público, inclusive o que exerce cargo de chefia ou direção jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.

 

Ex: Fulano recém aprovado na OAB/RJ, presta exame para procuradoria federal e é aprovado. Acaba sendo alocado na procuradoria do RS. Deste modo, ao invés da inscrição suplementar, deverá requerer a transferência para o RS.

Assim, se o procurador federal atuará no RS, deverá ter sua inscrição neste Conselho Seccional e não em outro diverso, por isso a OAB entende que deverá requerer a transferência.

 

Relação de Confiança com o cliente

Art. 10. As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.–> o advogado deverá renunciar caso não sinta confiança em seu cliente, desta forma, promoverá a renúncia, ato privativo de advogado.

 

Liberdade de Atuação

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. –> vemos a presença da isenção técnica do advogado, entretanto, deverá esclarecer quanto a estratégia.

 

Responsabilidade do advogado

Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita SEM menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º). –> devendo-se observar o prazo de 10 dias como patrono da causa. Ex: o advogado deixa de tomar a medida, porém não estava ciente de tudo que ocorria, o que eximirá sua responsabilidade, nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo legal.

  • 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.
  • 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

 

Causas Criminais

Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. –> vemos aqui uma correlação com a dignidade da pessoa humana já prevista na carta magna. Ex: Mévio divulga que defende qualquer pessoa, entretanto ao receber um caso não poderá manifestar-se de modo indigno e se renunciar, deverá fazê-lo por foro íntimo sem informar o motivo.

 

Advocacia Pro Bono

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

  • 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual (não haverá habitualidade) e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
  • 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
  • 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela. —> não poderá ser feita autopromoção, mercantilização ou captação de clientes ou para fins político-partidários.

 

Exercício de Cargos e Funções

Art. 31. O advogado, no exercício de cargos ou funções em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe junto a quaisquer instituições, órgãos ou comissões, públicos ou privados, manterá conduta consentânea com as disposições deste Código e que revele plena lealdade aos interesses, direitos e prerrogativas da classe dos advogados que representa.

Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los. –> só poderá produzir parecer se for em causa própria

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.

 

Da Publicidade

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. –> vemos aqui 2 requisitos que deverão ser preenchidos. Sendo agora adequado aos surgimento das novas tecnologias. Ex: poderá ter perfil em redes sociais desde que tenha um caráter educacional, instrutivo e genérica.

 

Vedações à Publicidade

Não poderá ser realizada a publicidade em cinemas, conforme veremos no Art.40 do NCED.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

 

O cliente deve sempre se levar ao advogado, não ser levado por ele.

 

Honorários e forma de pagamento

Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

  • 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo.
  • 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.
  • 3º O contrato de prestação de serviços poderá dispor sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares, bem como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.
  • 4º As disposições deste capítulo aplicam-se à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução dos conflitos. –> deve ser observado o NCED.
  • 5º É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial.
  • 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.
  • 7º O advogado promoverá, preferentemente, de forma destacada a execução dos honorários contratuais ou sucumbenciais.

 

****Art. 53. É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo. –> grande probabilidade de cair na OAB.

Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese. –> o advogado tem responsabilidade.

Ex: pagamento de R$ 10.000 em 10 vezes, com o adiantamento do valor ao advogado, a instituição financeira não terá mais responsabilidade, cabendo ao advogado no caso de renúncia dele ou revogação do cliente, restituir o valor ao cliente.

 

****Honorários e o CPC/15

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  • 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
  • 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

****§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: –> honorários contra a fazenda pública, estabelecendo uma hierarquia. Vemos uma tabela de sucumbência, devendo o juiz fixar estes honorários.

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; –> 10 a 20%.

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; –> 8 a 10%

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; –> 5 a 8%.

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; –> 3 a 5%.

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. –> 1 a 3%.

  • 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

  • 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. –> vemos o estabelecimento do grau de hierarquia a ser obedecido.
  • 6o Os limites e critérios previstos nos § 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
  • 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. –> ou seja, para expedição de precatório no cumprimento de sentença sem Impugnação, não haverão honorários. No entanto, caso seja apresentada Impugnação pela FP o advogado fará jus aos honorários.  
  • 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.
  • 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
  • 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
  • 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos § 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos § 2o e 3o para a fase de conhecimento.
  • 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

 

  • 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
  • 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
  • 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
  • 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

 

Honorários em Causa Própria – parágrafos 17 e 18.

  • 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. –> ainda que atue em causa própria, fará jus a sucumbência.
  • 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
  • 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

 

Sucumbência Recursal

Além da sucumbência da 1ª instância, haverá a sucumbência Recursal, conforme parágrafo 11 e 12 do dispositivo supramencionado do CPC/15.

 

Sucumbência Recíproca :

Antigamente, cada cliente deveria arcar com seu advogado. Atualmente, com o advento do CPC/15, cada cliente deverá ao advogado da parte adversa.

 

Quanto a compensação de valores, não é admitida a compensação de honorários sucumbenciais com os honorários pactuados, conforme Art.368 CC/02.

 

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

 

Instauração de Procedimento Disciplinar :

Art. 55. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado.

  • 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente. –> o procedimento administrativo poderá ser instaurado de ofício.
  • 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima. –> vemos que denúncia anônima será inidônea.

Art. 57. A representação deverá conter: –> diz quais são os requisitos de modo objetivo a serem observados.

I – a identificação do representante, com a sua qualificação civil e endereço;

II – a narração dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a existência, em tese, de infração disciplinar;

III – os documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a ser produzidas, bem como, se for o caso, o rol de testemunhas, até o máximo de cinco;

IV – a assinatura do representante ou a certificação de quem a tomou por termo, na impossibilidade de obtê-la.

Art. 78. Os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico. C/C Art.105, parágrafo 1º CPC/15.

Parágrafo único. O Conselho Federal da OAB regulamentará em Provimento o processo ético-disciplinar por meio eletrônico.

 

CPC/15, Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  • 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

 

Criação das Corregedorias-Gerais

O objetivo destas é reduzir as infrações disciplinares mais frequentes, nos termos do Art.72, parágrafo 1º e 3º NCED. **São feitas no âmbito estadual (conselhos seccionais, máximo de 27) e âmbito federal (conselho Federal, 1 única), totalizando 28 corregedorias.

 

Amplo Acesso às investigações

Art.7º, XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016) –> amplo acesso as investigações no IP ainda que sem procuração, podendo obter acesso aos autos mesmo que conclusos à autoridade responsável, havendo possibilidade de obter cópias se com procuração, salvo se a autoridade considerar que a liberação de determinadas informações, documentos e elementos de prova possam prejudicar ou comprometer a eficiência, eficácia ou a finalidade das diligências, delimitando o acesso.

 

Sociedade Unipessoal

A Lei 13.247/16 veio a dar nova redação ao Art.15 do EOAB.

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  • 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) –> quando adquire a personalidade jurídica.
  • 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
  • 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
  • 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) –> cabe ressaltar que deverá ser observado o Conselho Seccional, ou seja, no mesmo Estado não poderá, entretanto se participar de uma sociedade unipessoal no RJ e de uma sociedade de advogado em SP, não haverá problema.
  • 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) –> quanto ao ato de constituição da filial, deve-se frisar que a averbação será realizada no registro inaugural da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde vier a se instalar.

Além disso, destaca-se a obrigatoriedade da inscrição suplementar para os sócios, no caso da abertura de uma filial.

  • 6º – Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. –> neste parágrafo vemos o sigilo profissional, bem como a confiança que deverá haver entre as partes.
  • 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

**§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)–> vemos o modo como deverá ser nominada a sociedade unipessoal.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)–> vemos a responsabilidade do sócio de sociedade unipessoal, sendo subsidiária e ilimitada.

 

**Advogado que tenha mudado de gênero, que se reconhece de outra forma :

Pela primeira vez, o advogado poderá ter seu nome social nos registros de advogado (cédula de identificação profissional), deste modo, existe a possibilidade de ser levado à sociedade de advogados.