Direito Tributário II AV2 Provas A e B Corrigidas

Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz

Prova A – 2017.1
1) (OAB 40º Exame) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
Resposta: B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

2) (OAB 37º Exame) Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte.
Resposta: C) A conversão, caso convenha, de depósito em renda pública.

3) (UnB/CESPE OAB 2007.3) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por PJs domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhe são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Resposta: A) Não se aplica anistia a atos praticados com simulação pelas PJs beneficiadas.

4) (FCC 2009-TCE/go) Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário.
Resposta: B) Não será extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque só se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

5) (VUNESP – Pref. Poá- SP – Proc. Jurídico 2014) Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz.
Resposta: D) reconhecer e decretar a prescrição intercorrente

6) Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada. Nessa situação hipotética,
Resposta: E) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.

7) André é proprietário de um imóvel no município de Salvador, local onde explora atividade agropecuária. André vem regularmente recolhendo IPTU ao município, até que o ano de 2014, foi surpreendido pela cobrança de ITR promovida pela União Federal. Diante deste quadro, e na condição de advogado de André, responda.
A) Qual tributo incide sobre a propriedade de André?
Resposta: Segundo o entendimento do STJ não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B) Qual medida judicial deverá ser proposta?
Resposta: Ação de Repetição de Imposto Indevidamente Pago

8) Em 2015, a PJ “X” verificou a existência de débito do IRPJ não declarado referente ao ano calendário. Antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização realizou pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Ao constatar o pagamento, a União notificou a contribuinte para que pagasse multa sancionatória incidente sobre o tributo pago extemporaneamente. Adicionalmente, efetuou o lançamento do IRPJ referente ao ano calendário 2008, que também não havia sido declarado nem pago pela contribuinte.
A) Está correta a cobrança da multa?
Resposta: Não está correta a cobrança da multa, uma vez que, de acordo com o Art. 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
B) É correta a cobrança do IRPJ referente ao ano calendário 2008?
Resposta: Não está correta a cobrança do IRPJ referente ao ano calendário de 2008, uma vez que se trata de crédito tributário atingido pela decadência, na forma do Art. 173, inciso I, do CTN.

9) O BANCO DO BRASIL S/A promove ação anulatória perante o Município de Goiânia para obter a declaração de nulidade de auto de infração, lavrado pelo não recolhimento do ISSQN, sobre serviços bancários não incluídos na lista anexa a Lei 116/03. Como fundamento de sua pretensão invoca a impossibilidade de aplicação de analogia para exigir pagamento de tributo não previsto na lei,consoante previsão do art. 108, § 1º, CTN. O Município de Goiânia, em sede de contestação, resiste à pretensão autoral sob a justificativa de que o caso é de aplicação extensiva da lei e não de
analogia. Com quem está a razão?
Resposta: A razão assiste ao município de Goiânia, pois no caso em tela foi utilizada a interpretação extensiva em relação aos serviços bancários previstos na lista anexa da LC 116/03, não prospera o argumento do contribuinte em relação a analogia, visto que esta é aplicada aos casos não previstos em lei.

10) Agenor é motorista de táxi e teve seu veículo abalroado por ônibus da Companhia Rio de Lata que avançou o sinal vermelho após o horário das 22h acreditando que tal conduta, por não ser infração de trânsito, o legitimava a sequer verificar se outro veículo vinha na outra via. Havia câmera de uma relojoaria gravando a rua no momento – o que foi utilizado como prova em ação indenizatória promovida por Agenor. Havia também muitas pessoas na frente de um bar movimentado que imediatamente prestaram socorro a Agenor e exigiram que o motorista o fizesse – o que não ocorreu. Agenor, surpreendentemente ficou ileso, mas terrivelmente assustado, em pânico. Na demanda indenizatória ele foi vencedor recebendo indenização no valor de seu veículo – em virtude de perda total deste; lucros cessantes – em virtude dos dias em que esteve sem trabalhar pela falta do veículo; e dano moral – em virtude do reconhecido sofrimento causado pelo drástico acidente. A Companhia Rio da Lata apresentou cálculos para depósito da indenização total fazendo incidir imposto de renda sobre o valor total e manifestando-se pelo seu dever de fazer o recolhimento, por determinação legal. Neste caso concreto, responda às seguintes perguntas:
a) Possui a Companhia o dever de recolher o imposto?
Resposta: Há o dever de recolher enquanto pessoa jurídica, ela tem a obrigação de fazer essa retenção dos valores que deverão ser pagos a título de Imposto de Renda. Trata-se de responsabilidade tributária.

b) Incide imposto de renda sobre todas estas verbas?
Resposta: Não, o pagamento do imposto de renda está condicionado ao recebimento de renda, logo haverá acréscimo patrimonial e incidência do imposto, o que ocorre no caso dos lucros cessantes. Não há a incidência do imposto nos demais casos, pois não acréscimo de renda, mas sim uma indenização com caráter compensatório. De acordo com a Súmula 498 do STJ

Direito Tributário II AV2 Prova B Corrigida

Fonte: Universidade Estácio de Sá e Revisão de Guilherme Cruz

Prova B – 2017.1
1) O crédito tributário pode ser suspenso sempre que o sujeito passivo.
Resposta: A) Depositar seu montante integral.

2) A respeito da disciplina da restituição de tributos, marque a alternativa incorreta.
Resposta: D)O prazo de restituição de tributos lançados por homologação é de 5 (cinco anos), contados da data do fato gerador.

3) A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagará o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:
Resposta: D) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;

4) A empresa XLX LTDA declarou e pagou o ICMS (tributo sujeito a lançamento por homologação) no valor de R$ 15.000,00 pelos fatos geradores ocorridos na data de 06/04/2007. Em 06/11/2012, a autoridade fiscal verificou que o valor declarado e pago era menor do que o realmente devido, assim, lançou de ofício a diferença do imposto não declarado e não pago. Inconformada com a situação, a empresa XLX LTDA interpôs uma impugnação administrativa, alegando que o referido lançamento era ilegal, pois o prazo para a administração tributária constituir o crédito tributário já havia decaído. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Resposta: B) A empresa XLX tem razão, pois, havendo pagamento parcial do tributo, o prazo decandencial começa a contar a partir da ocorrência do fato gerador. Desse modo, a fazenda pública apenas poderia ter constituído o crédito tributário até a data de 05/04/2012.

5) XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Resposta: D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

6) (CESPE/ADVOGADO/CAIXA 2010) Com relação ao crédito tributário, é correto afirmar que
Resposta: B) a isenção o exclui e a decadência o extingue.

7) XI EXAME DE ORDEM UNIIFICADO Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:
Resposta: A) Pode o empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória?
Não. A Constituição da República veda, expressamente, a edição de Medida Provisória para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (Art. 62, § 1º, inciso III). E os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por meio de lei complementar (CRFB, Art. 148).

B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade?
Resposta: Não. A observância ao princípio da anterioridade é expressamente excepcionada com relação aos empréstimos compulsórios instituídos por força de calamidade pública (CRFB, Art. 150, § 1º, conjugado com Art. 148, inciso I).

8) Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional. A liminar pleiteada foi indeferida. O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes.
Resposta: A ação anulatória não merece ser acolhida pelo Juízo, uma vez que a ausência de LC não impede que os Estados legislem sobre IPVA. A CF autoriza que os Estados legislem sobre temas não enfrentados pela Uniao.

9) XYZ Comercio LTDA, tomou conhecimento de que os produtos que comercializa sofrerão aumento de IPI em razão do aumento de suas alíquotas. Em razão disso, resolve encomendar em grande quantidade os referidos produtos. Assim, considerando que em 01/02/2015 fora publicado decreto determinando a majoração do IPI de 5% para 35%, nesta mesma data, a XYZ Comercio LTDA encomendou da China 1 container de produtos, que só chegaram ao Brasil, no porto de Salvador em 06/05/2015. Diante do exposto, responda de forma fundamentada. Qual alíquota incidirá sobre a importação promovida por XYZ Comercio LTDA? Por que?
Resposta: A alíquota de IPI que incidirá sobre a importação é aquela que estiver em vigor no dia do fato gerador. Consequentemente, o fato gerador ocorre no dia em que o container chega no porto de Salvador(06/05/2015), devido a isso a alíquota cobrada será de 35%.

10) João Manuel saiu de casa em uma comum noite de sábado com a finalidade de comprar um maço de cigarros no botequim da esquina. Sua esposa, Maria, estranhou a situação, mas não questionou a vontade do marido. O seu estranhamento somente se manifestou horas mais tarde ao não ver o marido retornar. Dirigiu-se ao bar e não o encontrou. Disseram-lhe, contudo que ele havia entrado em um veículo, onde se podia ver a figura de uma loura. Buscou ajuda dos filhos para encontrar João Manuel. Nenhum sucesso. Com o passar dos anos, decidiram pedir a partilha dos bens e, assim, a decretação da morte presumida de João, nos termos da lei civil. Seguindo-se o rito processual, é decretada a morte presumida e realizada a sucessão provisória. Alguns meses após esta última decisão, João Manuel regressa de sua longa lua-de-mel com a loura e requer a devolução de seu patrimônio – o que é imediatamente deferido pelo juízo competente. Indaga-se:
a) Há incidência do ITCMD na sucessão provisória?
Resposta: Sim, tem-se como legítima conforme Súmula 331 do STF: É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

b) Há incidência do ITCMD na devolução do patrimônio a João Manuel?
Resposta: Não existe resposta fechada para o tema, mas dependendo do Estado poderá haver a incidência em lei. Entende-se a devolução do patrimônio partilhado na sucessão como um desfazimento da mesma.