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Direito Penal Econômico  – Banco de 80 Questões Corrigidas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Questão 1: O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. Analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

correta ⇒ Macrocriminalidade é conceito inerente ao Direito Penal Econômico, ao passo que a microcriminalidade é conceito tradicional do Direito Penal Clássico.

Questão 2: O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Esta lei diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. A microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de:

correta ⇒ identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima

Questão 3: A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado. Assim, pode-se afirmar que a microcriminalidade representa:

correta ⇒ A criminalidade clássica, que não é tratada pelo Direito Penal Econômico.

Questão 4: Dentre os vários bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, quando mencionamos as Relações Econômicas, não podemos citar:

correta ⇒ Relações de Consumo e Ordem privada.

Questão 5: Considerando o conceito e o objeto de estudo de um novo ramo do Direito Penal – o Direito Penal Econômico – a doutrina acabou por fixar características essenciais nesse estudo. Dentre as quais, pode-se identificar:

correta ⇒ A existência de bens jurídicos supraindividuais, que ultrapassam o aspecto restrito da microcriminalidade, fazendo com que esse novo ramo do Direito se diferencie do Direito Penal clássico, considerando que este protege, geralmente, bens jurídicos individuais.

Questão 6: No que tange aos princípio de Direito Penal, especificamente à legalidade, assinale a assertiva que se encontra de acordo com o Direito Penal Econômico:

correta ⇒ O referido princípio é aplicado na esfera do Direito Penal Econômico

Questão 7: O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Esta lei diferencia-se da microcriminalidade, em que há lesão a bens jurídicos individuais. A microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de:

correta ⇒  I – identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima, como nos casos dos homicídios, roubos, furtos, invasões de domicílio.

correta ⇒  II – Tais tipos de manifestações que também são previstas na lei penal afetam a sociedade diariamente, podendo acarretar efeitos físicos, psicológicos (como no caso do crime de ameaça) ou econômicos (nos crimes patrimoniais).

III – Existência de ofensa a bens jurídicos supraindividuais, com tutela difusa e coletiva

IV – A existência de ofensa a bens jurídicos de caráter econômico e supreaindividual

Assinale a assertiva correta:

correta ⇒ São corretas as assertivas I e II

Questão 8: A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem esta atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do Direito Penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita:

correta ⇒ criminalidade supranacional e crime organizado

Questão 9: Na análise de eventual legitimação do Direito Penal Econômico, houve solução identificada na bipartição do sistema jurídico penal de imputação do ato ao autor, assim como do sistema geral de garantias, consoante à natureza das consequências jurídicas cominadas aos tipos penais incriminadores: pena privativa de liberdade ou pena alternativa. Isso porque o verdadeiro problema não é tanto a expansão do Direito Penal, mas, especificamente, a expansão da pena privativa de liberdade: “É essa última que deve realmente ser contida”. Tal proposta foi elaborada por:

correta ⇒ Silva Sanchez

Questão 10: Jesús-Maria Silva Sanchez adota uma postura intermediária, denominada de “expansão moderada”. Ele recusa o apego ao tradicionalismo do Direito Penal clássico, ao mesmo tempo em que nega a adesão à flexibilização do Direito Penal e propõe um modelo para o sistema:

correta ⇒ Direito Penal de duas velocidades.

Questão 11: Sutherland se dedicou a desenvolver uma teoria que identificasse a explicação de todas as modalidades de delito. Assinale a assertiva que identifica essa teoria:

correta ⇒ Teoria da Associação Diferencial.

Questão 12: Identifique a assertiva que contém posicionamento defendido por Silva Sanchez, na análise de eventual legitimação do Direito Penal Econômico:

correta ⇒ A solução seria a bipartição do sistema jurídico penal de imputação do ato ao autor, assim como do sistema geral de garantias, consoante à natureza das consequências jurídicas cominadas aos tipos penais incriminadores: pena privativa de liberdade ou pena alternativa. Isso porque o verdadeiro problema não é tanto a expansão do Direito Penal, mas especificamente, a expansão da pena privativa de liberdade: ¿É essa última que deve realmente ser contida.

Questão 13: Com o desenvolvimento do Direito Penal Econômico, surgiram linhas de pensamento distintas quanto à sua aplicação. Nem todos os pensadores concordaram com a legitimação deste novo ramo do Direito Penal. Desta forma, podemos indicar três linhas de pensamento, dentre elas:

correta ⇒ Escola de Frankfurt, que é a posição deslegitimadora do Direito Penal Econômica

Questão 14: Ao desenvolver seus estudos na teoria da associação diferencial, Sutherland constatou algumas discrepâncias entre a teoria e os dados estatísticos. Dentre essas discrepâncias, podemos assinalar:

correta ⇒ Criminalidade alta nas classes mais baixas.

Questão 15: No que tange ao surgimento do Direito Penal Econômico, é correto afirmar que ele:

correta ⇒ Surge na primeira metade do Século XX, juntamente com normas que objetivam a criação de um sistema de proteção ao intervencionismo estatal.

Questão 16: No Brasil, o tratamento do Direito Penal Econômico não é organizado em uma codificação, mas sim ao longo de várias leis esparsas. Nem mesmo esse tratamento é feito de maneira organizada, de forma que em muitos casos temos um mesmo bem jurídico tutelado em uma pluralidade de leis, de forma que o intérprete tem que ficar comparando os dispositivos para entender o tipo penal a ser aplicado. Podemos então dizer que o surgimento do Direito Penal Econômico decorreu principalmente de estudos realizados no campo:

correta ⇒ da Criminologia

Questão 17: alternativa correta.

  1. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.
  2. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.

III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.

correta ⇒ Todas as afirmações são incorretas.

Questão 18: “Esta teoria nasceu na Alemanha com Gierke e Zitelmann em reação à teoria da ficção legal. A linha desta corrente considera a possibilidade de a vontade pública ou privada ser capaz de dar vida a um organismo autônomo em relação a seus componentes, uma realidade sociológica que pode participar das relações e situações jurídicas.” Identifique a teoria que possui as características acima:

correta ⇒ Teoria da realidade

Questão 19: No que tange aos estudos relacionados á responsabilidade penal da pessoa jurídica, Os adeptos da teoria da realidade divergem apenas no modo de apreciar essa realidade, dando origem a concepções como a teoria da realidade objetiva, a teoria da realidade jurídica e a teoria da realidade técnica. Assinale a assertiva que contém argumentos da teoria da realidade orgânica:

correta ⇒ Sustenta a ideia de que a pessoa jurídica é uma realidade sociológica, com vida própria, que nasce por imposição das forças sociais.

Questão 20: Carlitos trabalha na Petrobrás. Em seu horário de intervalo, no pátio da empresa, decidiu soltar um balão. De acordo com previsão da lei ambiental, é correto afirmar que:

correta ⇒ Não há crime ambiental por parte da pessoa jurídica, eis que não há adequação aos requisitos legais

Questão 21: O Direito Penal Econômico é um ramo do Direito Penal que surge de uma macrocriminalidade. Assinale a assertiva que melhor a diferencia da microcriminalidade:

correta ⇒ A microcriminalidade, ou criminalidade clássica, caracteriza-se pelo fato de identificarmos de um lado o agressor e de outro lado a vítima, como nos casos dos homicídios, roubos, furtos, invasões de domicílio. A macrocriminalidade envolve bens supraindividuais

Questão 22: A responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão constitucional, é atualmente possível:

correta ⇒ apenas nos crimes ambientais

Questão 23: No que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ É possível no Brasil em caso de crime ambiental

Questão 24: Identifique a assertiva que melhor conceitua o princípio ” delinquere non potest”:

correta ⇒ irresponsabilidade penal da pessoa jurídica

Questão 25: A lei 12.529/2011 cria um novo sistema para a defesa da concorrência, que é o

correta ⇒ Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Questão 26: A tutela da Ordem Econômica decorre de proteção constitucional, prevista no artigo 170 da Constituição., e assim, de acordo com as inovações trazidas pela nova lei antitruste, pode-se afirmar que:

correta ⇒ Foram mantidas algumas disposições da antiga lei antitruste.

Questão 27: Com a entrada em vigor da Lei 12.529/11 e a revogação de vários dispositivos da Lei 8.137/90 que caracterizavam crimes contra a Ordem Econômica, houve substancial abolitio criminis de condutas lesivas à Ordem Econômica, demonstrando a consideração de um Direito Penal Minimalista. Dentre as condutas ainda tipificadas nesta lei, podemos identificar:

correta ⇒ formação de cartel

Questão 28: Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que:

correta ⇒ o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica

Questão 29: A recente lei 12529/11, denominada lei antitruste, possui aspectos que se relacionam aos seguintes crimes:

correta ⇒ contra a Ordem Econômica

Questão 30: O acordo de leniência, nos termos da nova lei antitruste, pode ser realizado frente à ocorrência de crime contra:

correta ⇒ a Ordem Econômica.

Questão 31: A única previsão de infração penal contra a Ordem Econômica na Lei 8137/90 passa a ser o artigo 4° com sua nova redação. Identifique qual é a assertiva que contém conduta incriminada no referido artigo:

correta ⇒ abusar do poder econômico dominando o mercado

Questão 32: Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente o preço final de venda do produto em determinada localidade. A esse respeito, é correto afirmar que:

correta ⇒ O fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica.

Questão 33: No que tange aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

correta ⇒ A ação penal deve tramitar perante à Justiça Federal

Questão 34: No que tange aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ A Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, traz alguns crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa, classificados como crimes comuns. Já outros se classificam como crimes próprios, exigindo do agente uma especial qualidade

Questão 35: Quanto ao crime de gestão temerária, pode-se afirmar que:

correta ⇒ Encontra previsão típica no mesmo artigo da gestão fraudulenta, muito embora dele se diferencie.

Questão 36: Claudia era noiva de Julio, dirigente de Instituição financeira. Revoltada com o término do namoro, Claudia divulgou por meios de comunicação, informações falsas sobre a Instituição Financeira que era dirigida por seu ex noivo, com o objetivo de se vingar dele. Claudia:

correta ⇒ responderá por crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Questão 37: São integrantes do Sistema Financeiro Nacional:

correta ⇒ Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil

Questão 38: São instituições financeiras propriamente ditas:

correta ⇒ aquelas sujeitas às normas disciplinadoras do Banco Central.

Questão 39: No que tange aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

correta ⇒ A Lei 7.492/86 prevê tipos penais que se assemelham ao crime de apropriação indébita, estelionato, falsa identidade, falsidade ideológica e peculato. No entanto, frente ao princípio da especialidade, esses crimes preponderam sobre a previsão geral do Código Penal.

Questão 40: Considerando as disposições relativas aos crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime

Questão 41: O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (¿elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato)

correta ⇒ caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

Questão 42: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

correta ⇒ material

Questão 43: No que tange aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na lei 8137/90, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ Na lei, há uma primeira divisão, quanto ao sujeito ativo que pratica os crimes contra a Ordem tributária.

Questão 44: Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes:(FCC – 2012 – TRF – 2ª REGIÃO – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

correta ⇒ contra a ordem tributária.

Questão 45: Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

correta ⇒ Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo

Questão 46: No que tange aos crimes contra a Ordem Tributária, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ Encontram-se previstos em lei especial e se dividem em praticados pelo contribuinte e pelo funcionário público

Questão 47: É certo afirmar:

correta ⇒  I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II – Os crimes contra a Ordem Tributária encontram modalidade culposa expressa

correta ⇒  III – O pagamento do tributo antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade

É correto o que se afirma em:

correta ⇒ I e III

Questão 48: Carlitos reduziu tributo, mediante a falsificação de alguns recibos. Antes de concluido o procedimento administrativo fiscal, é correto afirmar que:

correta ⇒ Carlitos não poderá ser denunciado, pois só se tipifica o crime com o lançamento definitivo do tributo

Questão 49: Considere a seguinte situação hipotética. Edmar contraiu, de forma regular, empréstimo em instituição financeira oficial, com previsão contratual de que os valores seriam empregados em pastagens de sua propriedade rural. No entanto, utilizou a quantia para a compra de uma caminhonete cabine dupla, zero quilômetro. Nessa situação:

correta ⇒ Edmar cometeu crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Questão 50: Quanto ao crime conhecido como insider trading, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ Consiste no uso de informações relevantes e privilegiadas com o intuito de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, no âmbito do mercado de capitais.

Questão 51: Analise a seguinte hipótese concreta: a divulgação de informações falsas sobre a Instituição Financeira no Mercado de Capitais, com o objetivo de causar a queda do preço de ações, para que, quando for verificada a improcedência da informação, o agente que divulgou tais informações possa vender as ações que comprou por um preço bastante alto, obtendo assim vantagem indevida. No que tange à conduta acima descrita, é correto afirmar que:

correta ⇒ Trata-se de crime de manipulação do mercado. Qualquer pessoa pode praticar esta conduta, que consiste em realizar uma manobra fraudulenta

Questão 52: a Lei 10.303/01 incluiu na Lei 6.385/76 os crimes contra o Mercado de Capitais, que também constituem espécie dos crimes:

correta ⇒ contra o sistema financeiro nacional

Questão 53: Muito embora a Lei 6.385 tenha trazido, já em 1976, o conceito de valores mobiliários, este conceito foi alterado em 2001, pela Lei 10.303/01. Considerando os estudos realizados sobre o tema, analise a hipótese seguinte: Julieta se utilizou de informações privilegiadas no que tange ao mercado de capitais, em 1998, tendo sua conduta sido descoberta em 2002, é correto afirmar que

correta ⇒ Julieta não responderá por crime, considerando a irretroatividade da lei maléfica

Questão 54: A Lei 10303/01 tipificou novas condutas como crime contra o mercado de capitais. A irretroatividade maléfica decorre do princípio da legalidade e anterioridade.   A união destes dois dispositivos constitucionais consagra a irretroatividade da lei penal incriminadora (a que tipifica uma conduta que antes não era considerada criminosa) e também:

correta ⇒ da lei maléfica, ainda que a conduta já tenha sido incriminada.

Questão 55: A Lei 10.303/01 retirou do parágrafo 7º do artigo 15 a previsão de que o inadimplemento do termo de compromisso caracterizaria crime de desobediência. Desta forma, se pode afirmar que

correta ⇒ a nova lei foi benéfica

Questão 56: No que tange ao Insider Trading, analise as assertivas abaixo:

correta ⇒  I – Trata-se de crime contra o mercado de capitais

correta ⇒  II – exige especial fim de agir, no sentido de o agente proporcionar vantagem para si ou para outrem, fazendo alguma espécie de negociação para isso.

correta ⇒  III – não abrange a conduta daquele que fornece a informação privilegiada

Assinale a opção correta:

correta ⇒ todas as assertivas estão corretas

Questão 57: Acerca da lei de falências no aspecto penal, assinale a assertiva correta:

correta ⇒ Nos crimes falimentares, não há previsão de crime culposo

Questão 58: A nova Lei de Falências pune de forma mais rigorosa os crimes nela previstos. Além disso, de maneira distinta do DL 7.661/45:

correta ⇒ há diversidade dos bens jurídicos tutelados e dos sujeitos passivos

Questão 59: No que tange à lei de falências e aos crimes falimentares, analise as assertivas abaixo:

correta ⇒  I – alguns doutrinadores criticam a expressão ¿crimes falimentares¿, tendo em vista a possibilidade de ocorrerem e haver condenação sem que tenha ocorrido falência, mas sim o reconhecimento por sentença da recuperação judicial.

correta ⇒  II – No que tange ao crime de fraude a credores, o sujeito ativo é o devedor. Sujeito passivo é o credor do falido ou o devedor sob recuperação judicial ou extrajudicial. O tipo penal exige a prática do ato fraudulento pelo agente.

correta ⇒  III – a lei prevê o crime de violação de sigilo empresarial, trazendo elemento normativo ¿sem justa causa¿, que deve ser valorado pelo juiz no caso concreto. O sigilo empresarial não é absoluto, havendo casos em que pode ser afastado, não se configurando a prática de crime

Está correto o que se afirma apenas em:

correta ⇒ I, II e III

Questão 60: Quanto ao princípio da unicidade na vigência da Lei 11.101/05, pode-se afirmar que:

correta ⇒ sua aplicação é controvertida

Questão 61: No que tange à lei de falências, analise as assertivas que se seguem:

correta ⇒ I – todos os crimes são dolosos

correta ⇒ II – todas as suas disposições são maléficas se comparadas à antiga lei de falências

correta ⇒ III – tipifica crimes comuns e próprios, podendo haver extensão do conceito de devedor É correto o que se afirma apenas em:

correta ⇒ I, II e III

Questão 62: No que tange aos crimes falimentares, considerando a comparação entre a antiga e nova leis de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ há disposições benéficas na nova lei

Questão 63: Quanto ao crime de habilitação ilegal de crédito, previsto na lei de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo credor. O sujeito passivo é a massa falida e eventuais prejudicados pela conduta do agente.

Questão 64: No que tange à lei de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ não tipifica crimes culposos

Questão 65: Acerca da lei de falências no aspecto penal, assinale a assertiva correta

correta ⇒ Nos crimes falimentares, não há previsão de crime culposo.

Questão 66: A nova Lei de Falências pune de forma mais rigorosa os crimes nela previstos. Além disso, de maneira distinta do DL 7.661/45:

correta ⇒ há diversidade dos bens jurídicos tutelados e dos sujeitos passivos.

Questão 67: No que tange à lei de falências e aos crimes falimentares, analise as assertivas abaixo:

correta ⇒  I – alguns doutrinadores criticam a expressão ¿crimes falimentares¿, tendo em vista a possibilidade de ocorrerem e haver condenação sem que tenha ocorrido falência, mas sim o reconhecimento por sentença da recuperação judicial.

correta ⇒  II – No que tange ao crime de fraude a credores, o sujeito ativo é o devedor. Sujeito passivo é o credor do falido ou o devedor sob recuperação judicial ou extrajudicial. O tipo penal exige a prática do ato fraudulento pelo agente.

correta ⇒  III – a lei prevê o crime de violação de sigilo empresarial, trazendo elemento normativo ¿sem justa causa¿, que deve ser valorado pelo juiz no caso concreto. O sigilo empresarial não é absoluto, havendo casos em que pode ser afastado, não se configurando a prática de crime

Está correto o que se afirma apenas em:

correta ⇒ I, II e III

Questão 68: Quanto ao princípio da unicidade na vigência da Lei 11.101/05, pode-se afirmar que:

correta ⇒ sua aplicação é controvertida

Questão 69: No que tange aos crimes falimentares, considerando a comparação entre a antiga e nova leis de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ há disposições benéficas na nova lei

Questão 70: Quanto ao crime de habilitação ilegal de crédito, previsto na lei de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo credor. O sujeito passivo é a massa falida e eventuais prejudicados pela conduta do agente

Questão 71: No que tange à lei de falências, é correto afirmar que:

correta ⇒ não tipifica crimes culposos

Questão 72: A identificação criminal consiste, nos termos da Lei 12.037/09, na

correta ⇒ na identificação datiloscópica e fotográfica

Questão 73: Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. No entanto, querendo apreender mais membros da organização, é correto afirmar que

correta ⇒ a autoridade policial pode deixar de efetuar a prisão em flagrante

Questão 74: A polícia está investigando uma organização criminosa integrada por policiais militares, bombeiros militares e policiais civis cujos integrantes são suspeitos da prática de homicídios, extorsão, concussão, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes. De acordo com o apurado até o momento, esses agentes públicos exigem que os comerciantes e moradores de uma determinada localidade paguem prestações semanais em dinheiro. Os criminosos chegaram mesmo a assumir a associação de moradores da comunidade, numa eleição marcada pela intimidação dos eleitores. Concluindo que seria necessária uma medida mais intensa nas investigações:

correta ⇒ A autoridade policial, com basena atual Lei 12850/13, deveria requerer autorização judicial, de forma que o agente policial possa se infiltrar na organização criminosa e realizar a captação ou a interceptação ambiental

Questão 75: A Lei 12850/13 traz disposições referentes às Organizações Criminosas, de cunho material e processual. Dentre tais disposições, é correto afirmar que :

correta ⇒ a lei tipifica a organização criminosa, além de possibilitar institutos de cunho processual, tais como a infiltração de agentes

Questão 76: De acordo com a Lei n.º 12850/13, considera-se ________________ a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Assinale a assertiva que completa adequadamente a lacuna acima:

correta ⇒ organização criminosa

Questão 77: A lei12850/13 dispõe sobre organizações criminosas. Assinale a assertiva correta acerca dos dispositivos da referida lei

correta ⇒ Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional

Questão 78: (MPE-SP – 2010 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa correta. A ação controlada

correta ⇒ é uma medida que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Questão 79: Recentemente, a lei de Organização Criminosa foi revogada e substituída por outra, que também realizou alteração no Código Penal. Quanto às alterações, assinale a assertiva que retrata uma delas

correta ⇒ o crime de quadrilha ou bando passou a ser denominado associação criminosa

Questão 80: No que tange à lei de falências, analise as assertivas que se seguem:

I – todos os crimes são dolosos

II – todas as suas disposições são maléficas se comparadas à antiga lei de falências

III – tipifica crimes comuns e próprios, podendo haver extensão do conceito de devedor

É correto o que se afirma apenas em: