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Direito Imobiliário – Banco de 80 Questões Corrigidas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Questão 1: Conforme estudamos na aula 1, o Direito Registral tem origem na Alemanha, onde incidia sobre bens móveis e imóveis, numa forma de contratação essencialmente formalista, em que a conduta dos interventores era o elemento sem o qual as partes não podiam ficar obrigadas, nem surtir efeitos os atos que eram celebrados. O Mancipio Accipiens e o Mancipio Dans compareciam perante o Libripens e os Testis Classicus, para que, em primeiro ato, pronunciassem as palavras rituais, o Nuncupatio, e, ao mesmo tempo, colocassem suas mãos no ato que simbolizavam. Em ato seguinte, golpeavam a libra, sustentada pelo Libripens, com um ramo de árvore. Contemporaneamente, na linguagem jurídica e imobiliária, a tradição significa:

correta ⇒ A situação jurídica resultante de uma situação de fato: a entrega do bem. Consiste na entrega real de uma coisa ou da transmissão contratual da sua propriedade ou da sua posse entre pessoas vivas.

Questão 2: A respeito da função dos registros públicos, é verdadeira a afirmação de que

correta ⇒ compreende segurança e certeza dos negócios jurídicos, importando na presunção de veracidade dos atos registrados, que admite prova em contrário

Questão 3: O Sistema registral, conforme leciona o Professor Hércules AGHIARIAN, é o procedimento instalado pelo legislador para controle e publicidade das ocorrentes transmissões (Curso de Direito Imobiliário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 61). Segundo previsto na Constituição Federal, a legislação sobre registros públicos compete:

correta ⇒  Privativamente à União.

Questão 4: Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa estabelecidos pela legislação civil, destinados a garantir determinados fins de direito aos atos jurídicos, quais sejam:

  1. I) Praticidade, autenticidade, segurança, eficácia;
  2. II) Verdade, autenticidade, segurança, eficácia;

correta ⇒ III) Publicidade, autenticidade, segurança, eficácia;

  1. IV) Publicidade, nitidez, segurança, eficácia; V) Publicidade, falsidade, segurança, eficácia;
  2. VI) Publicidade, autenticidade, segurança, litigância;

É correto afirmar se afirmar que nas alternativas acima

correta ⇒  Somente a III, está correta;

Questão 5:  Existe uma máxima popular que, relativamente a propriedade imobiliária diz que “quem não registra não é dono”. Tal assertiva :

correta ⇒  O serviço de registro civil das pessoas jurídicas será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão

Questão 6:  “Faz-se necessário que o Oficial de Imóveis, antes de proceder com o registro do título, realize um exame prévio da legalidade do título, a fim de aferir acerca da validez e eficácia do título, evitando, desta forma, o registro de títulos inválidos, imperfeitos ou ineficazes.” A afirmativa refere-se ao:

correta ⇒  Princípio da Legalidade.

Questão 7:  Análise as afirmativas que seguem e escolha a opção adequada.

correta ⇒  I – O registro de imóveis é obrigatório e deriva da própria lei, para que o ato almejado se concretize e tenha a eficácia pretendida.

correta ⇒  II – Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.

correta ⇒  III – Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

correta ⇒  Todas estão certas.

Questão 8:  Dispondo sobre a atividade cartorária, assinale a alternativa INCORRETA:

incorreta ⇒  O serviço de registro civil das pessoas jurídicas será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão

                                                                                                                                          AjudaJuridica.com

Questão 9: Relativamente à matricula imobiliária podemos afirmar que:

correta ⇒  Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 – Registro Geral – obedecido o disposto no artigo 176.

Questão 10:  A respeito da matrícula no registro imobiliário, assinale a opção correta

correta ⇒  Ainda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa, que efetiva uma única escritura pública, será efetuada uma matrícula para cada lote

Questão 11:  Matrícula é o número identificador do imóvel, que o individualiza. Sem ele, pode-se dizer, que para o sistema registral da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos ), não há propriedade imóvel disponível. Relativamente à matricula, podemos afirmar que:

correta ⇒  a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei 6.015/73;

Questão 12:  O cancelamento do registro imobiliário significa o ato de declarar sem efeito qualquer ato registral imobiliário, extinguindo o direito a que se refere, na sua totalidade ou parcialmente. Partindo do princípio da legalidade que envolve os atos de registros públicos, podemos afirmar que:

correta ⇒  O cancelamento do registro far-se-á em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;

Questão 13:  Quanto as nulidades do registro podemos afirmar que:

correta ⇒  Uma vez provadas, invalidam-no, independente de ação direta

Questão 14:  Retificar um registro é corrigir um registro válido, mas que apresenta uma ou mais irregularidades sanáveis. Podemos afirmar que:

correta ⇒  a retificação tanto pode ser procedida administrativa quanto judicialmente;

Questão 15:  Relativamente ao cancelamento da matrícula imobiliária, é INCORRETO afirmar que:

correta ⇒  Ocorre pela vontade exclusiva do proprietário do bem;

                                                                                                                                                            AjudaJuridica.com

Questão 16: No registro de imóveis, serão feitos os registros:

correta ⇒  dos contrato de promessa de compra e venda; das instituições e convenções de condomínio, das citações de ações reais;

Questão 17:  FÉLIX GUERREIRO é o Notário delegatário do Cartório de Notas situado no Município de Porto dos Milagres, na Bahia. GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA, domiciliados em Cuiabá, Mato Grosso, pretendem que FÉLIX GUERREIRO lavre a escritura de compra e venda de uma Fazenda situada em Rondonópolis, Mato Grosso. Diante de tal narrativa, assinale a opção CORRETA:

correta ⇒  GEREMIAS BERDINAZI e BRUNO MEZENGA deverão viajar até Porto dos Milagres, para que o FÉLIX GUERREIRO possa lavrar a escritura, pois é vedado que o notário pratique atos de seu ofício fora do Município onde exerce sua delegação.

Questão 18:  As atividades dos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro, são exercidas por delegação do Estado, a teor do que dispõe o artigo 236 da Constituição da República, significando que o delegatário exerce de atividade que seria própria da administração pública. Significa dizer que:

correta ⇒  quitação com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso;

Questão 19:  Os concursos para ingresso na atividade notarial e registral, segundo regras da Lei 8.935/94, depende do seguinte requisito:

correta ⇒  quitação com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso;

Questão 20:  O Ministro HERMAN BENJAMIN no julgamento do REsp 1163652 / PE afirmou que “O exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da Constituição) deve se dar por conta e risco do delegatário, nos moldes do regime das concessões e permissões de serviço público. Conforme decidido pela Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.087.862/AM, em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes do STJ”. O ministro em tal decisão, concluiu que:

correta ⇒  Verificado o dano, o Tabelião responde pelos prejuízos, independentemente de culpa;

Questão 21:  Na qualidade de delegatário do Estado na prestação de serviços dos atos de notas e registro, podemos afirmar quanto a responsabilidade civil dos delegatários:

correta ⇒  O delegatário tem direito de regresso contra os seus prepostos, no caso de dolo ou culpa dos mesmos;

Questão 22: Acerca da delegação inerente à atividade dos notários e dos registradores, assinale a afirmativa INCORRETA:

incorreta ⇒ Os exercentes de atividade notarial e de registro recebem verbas dos cofres públicos, operam em próprios do Estado e com recursos materiais estatais.

Questão 23: Relativamente à atividade de Notario e Registrador é INCORRETO afirmar que:

incorreta ⇒  A fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser estabelecida pelo oficial cartorário, considerado o caráter de livre concorrência

Questão 24: No desempenho de suas funções, os Notários e Oficiais de Registro podem contratar empregados, devendo observar o seguinte

correta ⇒ A remuneração deve ser livremente fixada entre o delegatário e o empregado, observado o regime da legislação do trabalho;

                                                                                                                                 AjudaJuridica.com

Questão 25: Sobre a indivisão é correto afirmar que

correta ⇒  Um apartamento com dois ou mais proprietários, que constitua unidade imobiliária em edifício com várias unidades autônomas, sobre o qual há um estado de indivisão forçosa, pois o desmembramento de um apartamento em dois não é normalmente permitido.

Questão 26:  Acerca da incorporação, assinale a alternativa correta:

correta ⇒  O incorporador é solidariamente responsável com o proprietário do terreno, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário.

Questão 27:  Acerca do condomínio pro diviso, assinale a alternativa correta:

correta ⇒  No condomínio pro diviso cada proprietário tem uma parte certa e determinada, sendo constituído por imóveis desmembrados e fracionados. São unidades autônomas e identificadas que contêm áreas exclusivas e áreas comuns e, no seu conjunto, constituem um agrupamento denominado condomínio

Questão 28:  A Comissão de Representantes, constituída na forma do artigo 50 da Lei de Incorporações, será comprovada mediante ata da Assembléia Geral de a elegeu, devidamente registrada no Registro de Títulos e Documentos, sendo ela investida de poderes de representação dos adquirentes, com exceção do seguinte direito:

correta ⇒   Alienar a fração ideal de quaisquer dos condôminos, mesmo sem poderes para tal, mediante futura prestação de contas;

Questão 29: A incorporação imobiliária, segundo previsão da Lei 4.591/64, define-se como:

correta ⇒  Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial de edificaçõs, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas;

Questão 30:  DE ACORDO COM A LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, ¿CONSIDERA-SE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A ATIVIDADE EXERCIDA COM O INTUITO DE PROMOVER E REALIZAR A CONSTRUÇÃO, PARA ALIENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, DE EDIFICAÇÕES OU CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES COMPOSTAS DE UNIDADES AUTÔNOMAS¿ (ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO). PORTANTO:

correta ⇒  A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É O INSTITUTO QUE TEM POR OBJETO O FRACIONAMENTO DE TERRENO PARA QUE SEJA SUBMETIDO À EDIFICAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS SOB REGIME CONDOMINIAL;

Questão 31:  Considera-se incorporação imobiliária a atividade com intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Pode ser incorporador:

correta ⇒  O construtor ou corretor de imóveis;

                                                                                                                                          AjudaJuridica.com

Questão 32:  O condomínio pro diviso é o que ocorre quando cada proprietário tem uma parte certa e determinada, sendo constituído por imóveis desmembrados e fracionados. Podemos então afirmar que:

correta ⇒  É formado por unidades autônomas que possui somente áreas exclusivas e áreas comuns;

Questão 33:   De acordo com o Código Civil atual, na empreitada

correta ⇒  os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais

Questão 34:  Na incorporação imobiliária, quando submetida ao regime de afetação

correta ⇒  o terreno e as acessões, objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Questão 35:  Relativamente aos poderes da Comissão de Representantes, podemos afirmar que:

correta ⇒  A Comissão de Representantes exerce todas as funções necessárias à representação dos condôminos e fiscalização da construção, praticando todos os atos necessários ao funcionamento regular do Condomínio.

Questão 36:  Dentre as assertivas a seguir tem uma única que não está correta relativamente a extinção do patrimônio de afetação:

correta ⇒  Pela eventual decretação da falência ou a declaração de insolvência do incorporador;

Questão 37:  Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”

correta ⇒ Mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

Questão 38:  No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

correta ⇒  Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

Questão 39:  Tratando-se da construção de imóveis, objeto de incorporação, sob o regime de empreitada ou de administração prevê o art. 50 da Lei nº 4.591/64 que ‘será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral uma Comissão de Representantes composta de três membros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representá-los perante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação’… O art. 61 da referida lei, atribui os podres da Comissão de Representantes para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato, dentre outros:

correta ⇒  I – examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva.

correta ⇒  II- fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção.

correta ⇒  III- Contratar em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por ele solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacordo com o parecer técnico do construtor.

Análise as assertivas nos três itens indicados e escolha a opção adequada.

correta ⇒  Todas estão corretas

                                                                                                                                                            AjudaJuridica.com

Questão 40:  A sociedade A Ltda. realizou com a sociedade M S.A. um contrato de empreitada cujo objeto é a construção de uma planta industrial para refino de petróleo. Pelos termos do contrato, a sociedade A, empreiteira, incumbiu-se de executar a obra em prazo de 18 meses, sob o preço ajustado de R$100 milhões. Na conclusão do contrato, a sociedade A Ltda. entregou ao dono da obra, a sociedade M S.A., o plano detalhado de execução da construção e de seus custos financeiros, sendo estes aceitos de pronto pelo dono da obra. Passados 12 meses do início do contrato, a sociedade A Ltda. introduziu modificações no projeto inicialmente proposto, o que acarretou aumento dos custos financeiros da obra. Quem arcará com os custos adicionais dessa obra?

correta ⇒  O empreiteiro, a não ser que o dono da obra concorde expressamente com as alterações e por meio de instruções escritas.

Questão 41: O Código Civil prevê três modalidades de Condomínio, o voluntário e o necessário, espécies do Condomínio Geral e o Condomínio Edilício, ou especial. Quanto a essas modalidades de comunhão, podemos afirmar que

correta ⇒  O condomínio edilício forma-se por ato entre vivos ou decorrente de testamento;

Questão 42:  Dispondo sobre condomínio voluntário, assinale a alternativa correta:

correta ⇒  Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

Questão 43: I – O loteamento urbano tem a mesma natureza jurídica do condomínio horizontal, por ser composto por áreas de terreno independentes, autônomas e agrupadas, interligadas por logradouros públicos cercados.

correta ⇒  II – O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

correta ⇒  III – O desmembramento é a subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Análise as afirmativas apresentadas e, em seguida, escolha a opção adequada

correta ⇒  Estão certos os comentários II e III.

Questão 44:  Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta

correta ⇒  As despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor

Questão 45:  Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:

correta ⇒  Condomínio necessário

Questão 46:  

correta ⇒ [I] Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

correta ⇒ [II] Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

[III] As partes ideais dos condôminos não são presumidamente iguais.

correta ⇒ [IV] O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Acerca do CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO, analise as afirmativas apresentadas e, a seguir, escolha a opção adequada:

correta ⇒  Estão certas as I e II e IV

Questão 47:  O Condomínio Necessário é aquele formado:

correta ⇒   Pela meação de paredes, cercas, muros e valas

Questão 48: O Condomínio Geral, também conhecido doutrinariamente como Ordinário, não pode ser constituído

correta ⇒  Em decorrência de incorporação imobiliária

                                                                                                                                         AjudaJuridica.com

Questão 49:  O Código Civil prevê três modalidades de Condomínio, o voluntário e o necessário, espécies do Condomínio Geral e o Condomínio Edilício, ou especial. Quanto a essas modalidades de comunhão, podemos afirmar que

correta ⇒  O condomínio edilício forma-se por ato entre vivos ou decorrente de testamento

Questão 50: Dispondo sobre condomínio voluntário, assinale a alternativa correta:

correta ⇒  Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

Questão 51:  I – O loteamento urbano tem a mesma natureza jurídica do condomínio horizontal, por ser composto por áreas de terreno independentes, autônomas e agrupadas, interligadas por logradouros públicos cercados.

correta ⇒ II – O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

correta ⇒ III – O desmembramento é a subdivisão de gleba de terreno em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Analise as afirmativas apresentadas e, em seguida, escolha a opção adequada

correta ⇒  Estão certos os comentários II e III

Questão 52:  Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta

correta ⇒  As despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Questão 53:  Condomínio que existe em virtude da propriedade comum de lindeiros quanto à meação de paredes, cercas, muros e valas entre casas denomina-se:

correta ⇒  Condomínio necessário

Questão 54: Acerca do CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO, analise as afirmativas apresentadas e, a seguir, escolha a opção adequada

correta ⇒  [I] Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

correta ⇒  [II] Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

[III] As partes ideais dos condôminos não são presumidamente iguais.

correta ⇒  [IV] O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

correta ⇒  Estão certas as I e II e IV

Questão 55:  O Condomínio Necessário é aquele formado

correta ⇒  Pela meação de paredes, cercas, muros e valas

Questão 56:  O Condomínio Geral, também conhecido doutrinariamente como Ordinário, não pode ser constituído

correta ⇒  Em decorrência de incorporação imobiliária

Questão 57: Juliano, eleito Síndico do Condomínio do Edifício Jundiaí, não convocou a Assembleia Geral Ordinária na época própria para deliberar sobre as matérias previstas na legislação, em razão de haver utilizado emprestado dinheiro do Condomínio para pagar despesas médicas de urgência de um filho seu. Diante da situação posta, podemos afirmar que

correta ⇒ A Assembléia Geral, convocada por um quarto dos condôminos, poderá deliberar sobre a destituição do Síndico

Questão 58:  O síndico do condomínio edilício

correta ⇒  exerce o cargo na qualidade de mandatário

                                                                                                                                         AjudaJuridica.com

Questão 59:  Qual o órgão máximo da administração condominial ?

correta ⇒   Assembléia Geral

Questão 60:  O órgão máximo da administração condominial é a assembleia geral dos condôminos. É ela que delibera sobre o destino do condômino e, consequentemente, dos condôminos e, inclusive, aprova ou não os atos de administração do síndico. Relativamente a esse importante órgão da administração condominial podemos afirmar que:

  1. I) A convocação pode ser realizada por qualquer condômino;

correta ⇒ II) Deve haver uma assembleia geral ordinária anualmente e tantas extraordinárias quanto for necessário;

III) Na omissão do síndico para convocação do ato, a mesma poderá ser convocada por qualquer condômino; correta ⇒ IV) A forma de convocação deverá observar o que dispõe a convenção;

Podemos afirmar, então, que estão corretos os itens:

correta ⇒  II e IV

Questão 61:  O mandato do síndico

correta ⇒ será de um ano, se assim estabelecer a convenção, podendo haver reeleição

Questão 62:  Segundo dizer de Orlando Gomes o “síndico representa a coletividade, ativa e passivamente. Na qualidade de representante, age em nome alheio, nos limites da convenção e sob fiscalização da assembleia, praticando, em juízo ou fora dele, os atos de defesa dos interesses comuns”. (GOMES, Orlando. Direitos Reais, 16 a. edição, RJ, Forense, 2000, Página 231). Para o exercício do cargo de síndico:

  1. Só pode ser pessoa natural;

correta ⇒  II. Pode ser pessoa natural ou jurídica;

III. Não pode ser pessoa estranha ao condomínio;

correta ⇒  IV. Pode ser contratado profissional para o exercício de tal mister;

Podemos afirmar que

correta ⇒  II e IV

Questão 63:  O artigo 1.356 do Código Civil, suprindo uma lacuna verificada na Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de criação no condomínio edilício de um conselho fiscal. Relativamente a tal órgão colegiado a lei ainda estabelece

correta ⇒   que o mandato do conselho não pode ser superior a dois anos, independentemente do mandato do síndico e, se for o caso, do conselho consultivo

Questão 64: O síndico ou administrador do condomínio é o responsável pela gestão de um ou mais edifícios. É eleito pela Assembleia Geral dos Condôminos, sendo o responsável direto do condomínio, pronto para manter a ordem, a disciplina, a segurança, a legalidade e a limpeza do(s) edifício(s). Quanto a esse cargo na administração do Condomínio, podemos afirmar que

correta ⇒  O exercício do cargo se verifica através de mandato que lhe é outorgado pelos demais condôminos manifestada na assembleia geral que o elegera

Questão 65: Lucas, empregado de Fit Construções, firmou contrato de locação com Mauro, pelo prazo de 30 meses, tendo sido estipulado que, em caso de devolução antecipada do imóvel, seria devida multa equivalente a 3 aluguéis. Depois do início do contrato, Fit Construções transferiu Lucas para localidade diversa, levando-o a devolver o imóvel. Para que ocorra a devolução, Lucas deverá

correta ⇒  notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada

Questão 66:  O fato de o imóvel encontrar-se locado, não impede que o Locador possa exercer livremente o direito de disposição sobre a coisa e, portanto, poder alienar o bem no curso do prazo contratual. Se isso acontecer, deve ser observado o seguinte

correta ⇒  O adquirente poderá denunciar o contrato num determinado prazo, passado o qual importa na concordância com a manutenção da locação

Questão 67:  No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta

correta ⇒  Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário

Questão 68:  A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve

correta ⇒  a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis

                                                                                                                                         AjudaJuridica.com

Questão 69:  O princípio da relatividade contratual (res inter alios acta) firma a concepção de que os efeitos dos contratos só produzem efeito em relação aqueles que subscreveram o pacto. Relativamente aos efeitos dos contratos de locação de prédio urbano residencial, podemos afirmar que

correta ⇒ morrendo o locatário, ficam sub-rogados em seu lugar, o cônjuge ou companheiro e sucessivamente os herdeiros necessários

Questão 70:  A alienação do imóvel durante a locação permite que o adquirente denuncie o contrato, ou seja, que seja rescindida a locação com a consequente desocupação do imóvel locado, isso mesmo que haja prazo para duração da locação. Para que o adquirente do imóvel locado fique impedido de retomar o imóvel locado é necessário que

correta ⇒  A locação seja a prazo certo, tenha cláusula de respeito ao prazo contratual e o contrato esteja registrado no Registro Imobiliário competente

Questão 71:  Homero separa-se judicialmente de Priscila a qual, segundo acordo firmado entre eles, permanece residindo no imóvel locado. Decorridos três meses de falta de pagamento de aluguel, o locador ingressa com ação de despejo em face de Homero

correta ⇒  Está correto o locador, uma vez que não foi comunicado do fato

Questão 72:  Podemos definir locação do prédio urbano como sendo

correta ⇒  negócio jurídico bilateral, através do qual uma das partes cede o uso de coisa infungível a outra, mediante remuneração

Questão 73:  Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta

correta ⇒  O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência

Questão 74: A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta

correta ⇒  Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado

Questão 75:  A lei do inquilinato não estabelece prazos máximo e mínimo para duração da locação, mas, atribui alguns direitos a determinadas locações que observarem determinadas regras a esse respeito, dentre elas podemos citar:

correta ⇒  nas locações residenciais firmadas por prazo inferior que trinta meses, cabe a denuncia imotivada se a locação durar mais do que cinco anos

Questão 76:  A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta

correta ⇒  Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado

Questão 77:  Heliodora Modas Femininas Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Matheus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta

correta ⇒  As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

                                                                                                                                         AjudaJuridica.com

Questão 78:  Considera-se locação por temporada

correta ⇒  Aquela destinada a residência temporária do locatário, contratada por prazo não superior a noventa dias

Questão 79:  O Hospital São Sebastião do Rio de Janeiro é locatário do imóvel onde se encontra instalado o seu centro de saúde já fazem quase vinte anos. O Locador não quer mais renovar a locação e para tanto lhe consulta sobre o assunto, no que responde

correta ⇒  Só poderá ser retomado o imovel se houver infração legal ou contratual

Questão 80:  Marque a opção errada. Quando ajustada verbalmente a locação residencial, o Locador somente poderá retomar o imóvel locado

incorreta ⇒  A qualquer tempo, desde que notifique o Locatário com antecedência mínima de cento e vinte dias

                                                                                                                                         AjudaJuridica.com