Direito Constitucional – Resumo para Provas da OAB

 

Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz

 

1824 –> Constituição imperial

1891 –> Constituição Formalmente democrática

1934 –> Constituição Promulgada

1937 –> Constituição Outorgada

1946 –> Constituição Promulgada

1967 –> Constituição Outorgada

1988 –> Constituição Promulgada

 

Art.1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (c/c Art.14 CF/88), nos termos desta Constituição.

 

Democracia Indireta ou Representativa –> conforme dispõe o Art.1º CF/88.

 

Democracia SemiDireta

OBS: o Brasil NÃO adota o recall, instituto onde da mesma forma que votamos para eleger, também votamos para destituir, que e uma a forma de revogação individual. Tal instituto capacitaria o eleitorado a destituir funcionários que não lhe estejam agradando.

 

No Brasil adota a democracia indireta e semidireta.

 

A democracia semidireta é representada pelo plebiscito, no qual o povo é consultado previamente.

NÃO utilizamos o referendo onde o povoreferenda uma decisão que já foi tomada

 

PODER JUDICIÁRIO :

Inicialmente, foi contextualizado a partir da Revolução Francesa, com a iniciativa de Montesquieu, reunindo em uma assembleia geral os representantes da França, buscando um poder para administrar o Estado na forma e na vontade do povo, sem ser o poder legislativo, criando-se o Poder Judiciário, surgindo assim o estado democrático de direito.

 

Características:  o poder judiciário só estará presente se houver uma lide, o Estado deverá ser provocado, perante o Princípio da Inércia, já advindo da revolução francesa, e por fim, a coisa julgada. A Jurisdição é prestada pelo Juiz (poder judiciário), por isso “Una”.

Os órgãos que poderão prestar a jurisdição estão presentes no Art.92 CF/88.

 

Entrância –> trata-se da classificação quanto à localidade que o juiz está exercendo a competência.

 

Órgãos Jurisdicionais:

 

Tribunais Superiores – Órgãos de Superposição:

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

 

Órgão NÃO Jurisdicional:

Conselho Nacional de Justiça;   

 

Justiça Especializada:

JM — STM –> crimes militares

JE — TRE — STE –> causas cíveis e criminais do pleito eleitoral

JT — TRT — TST –> relação de trabalho

 

Justiça Comum:

JF (art.109 CF/88) — TRF (art.108 CF/88) → justiça federal

JE — TJ  → justiça estadual ou residual

 

Rol taxativo do Art.109 CF/88, importante para o exame da OAB:

O Art.109: Aos Juízes Federais compete Processar e Julgar

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;  –> vemos que se for uma sociedade de economia mista Federal a competência será da justiça estadual.

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; c/c Art.102, I, e

**Estado estrangeiro ou organismo internacional X União, Estados, DF ou territórios –> competência do STF

**Entretanto, sendo Estado estrangeiro ou Organismo Internacional X Municípios ou Pessoa (física ou jurídica) –> competência da JF. Neste caso específico, há uma exceção recursão, cabendo o Recurso Ordinário ao STJ e não Apelação ao TRF, conforme Art.105, II, c CF/88.

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; –> da sentença do juiz federal, no caso de Crime político, caberá recurso ordinário ao STF, Art.102, II, b CF/88.

 

Competências do CNJ:  é um órgão de controle interno do Poder Judiciário.

CF/88, Art.103-B, parágrafo 4º: CNJ exerce a fiscalização administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário, além disso as Corregedorias de Justiça também realizam esta investigação administrativa.

O CNJ presta contas ao TCU, porém são fiscalizações independentes.  

 

Apesar do CNJ ser um órgão do poder judiciário, este não presta jurisdição, ou seja, suas decisões são administrativas, não fazem coisa julgada. O CNJ fiscaliza todos os juízes e tribunais do Brasil, exceto o STF.

 

Observamos a Teoria do Órgão, onde ao ajuizar uma ação deveremos atentar que os órgãos são entes despersonalizados e por isso, estes não poderão figurar no polo passivo, sendo admitido o ente a qual este representa.

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

Ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; –> ou seja, caso venha a impugnar um ato do CNJ, o polo passivo será a própria União, pois este Conselho vem a ser um Órgão, conforme já discorremos acima sobre a Teoria do Órgão.

Se for impetrar um remédio constitucional (HC, HD, MS, MI) em face de um membro do Conselho, figurará no polo passivo a autoridade coatora e a competência estará neste inciso supracitado, sendo do STF.

CF/88, Art.5º, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. –> a garantia constitucional é uma garantia em todos tipos de processos, administrativos e judiciais, terão consigo.  

Quanto ao aspecto da duração razoável do processo, o erro in judicando, não gera a demora irrazoável, ao contrário do que ocorre em um erro in procedendo, como uma citação errônea no processo, gerando a nulidade citada em aula no processo do professor.

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO : Art.102, III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  2. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
  4. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • 3º – No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. –> por isso o RE, como requisito de admissibilidade, terá que ter uma prova de controvérsia relevante, a chamada repercussão geral.

 

**Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Art.111-A, I CF/88 e 115, I # art.104, parágrafo único, II.

Ex: Hoje no TJRJ existem 180 desembargadores, destes 1/5 vieram do MP do RJ e da OAB/RJ. Assim 36 terão entrado através deste quinto constitucional.

Deste modo, o membro do MP deverá ter mais de 10 anos de carreira, sendo presumidos o notório saber jurídico e a reputação ilibada, que deverão estar presentes nos membros da OAB,  em como 10 anos de atividade.

Questões OAB: Se houver um número ímpar, esta vaga será alternada pelo MP/RJ e pela OAB/RJ, ex: 37 (ao invés de 36, temos um número ímpar, devendo revezar entre estas entidades)

Sendo um dízimo as vagas, o STF entende que teremos que arredondar para cima, ex: 5,1 (arredondamos para 6)

 

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

 

***O STJ não adota o quinto constitucional, e sim, o 1/3 constitucional, conforme Art.104, parágrafo único, II CF/88.

 

Ex: desembargador do TJ, que adentrou como desembargador pelo 1/5 e foi promovido ao STJ, segundo o STF, entrará no 1/3 dos promovidos devido à sua última função.

 

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: –> a estabilidade tem a proteção do Princípio da Impessoalidade, diferentemente do juiz, que não poderá ser demitido em processo administrativo, tendo como pena a aposentadoria compulsória

 

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; –> no estágio de vitaliciamento poderá ser demitido, somente por decisão judicial transitada em julgado (NÃO poderá ser por procedimento administrativo).    

Cabe ressaltar quanto ao indivíduo que adentrar pelo quinto constitucional, o estágio já será vitalício(pois entrou em 2º grau), só podendo ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; –>  aspecto que delimita o local de atuação dos juízes.

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. –> só serão reduzidos se ultrapassar o teto ou os descontos tributários e previdenciários.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE :

  1. Quanto ao momento:

Preventivo –> realizado por todos os poderes. Em regra, realizado pelo Legislativo e Executivo, sendo exceção o controle exercido pelo poder judiciário.

Legislativo: neste há a existência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), qualquer projeto de Lei tem passagem obrigatória por esta comissão. Sendo uma inconstitucionalidade insanável, está irá arquivar, entretanto, sendo sanável, a CCJ poderá apenas ajustar e permitir que adentre no ordenamento jurídico.

Executivo: realiza este controle através da sanção ou veto, nos termos do Art.66 CF/88. Poderá vetar a norma se entender que há inconstitucionalidade ou for contrário ao interesse público.

Judiciário: poderá realizar este tipo de controle sempre que houver uma PEC com uma violação material, ou seja, violar cláusula pétrea, bem como frente a um vício formal, ou seja, aquele que viola o processo legislativo.

OBS: Recentemente, o STF veio a permitir o controle preventivo do Judiciário em um projeto de Lei que possuir um vício formal. Sendo um vicio material, no caso do PL não será permitido.

O controle preventivo do Judiciário só poderá ser exercido pelo parlamentar (deputado federal ou senador) através da impetração de MS, tendo como direito líquido e certo a violação ao devido processo legal legislativo, figurando no polo passivo o presidente da casa do parlamentar, sendo competente o STF .

 

Repressivo –> Ultrapassado o controle preventivo, se não exercido, a Lei adentrará no ordenamento jurídico, veremos as possibilidades de controle pelos respectivos poderes, em regra, realizado pelo Judiciário, sendo exceção o Legislativo e o Executivo:

Legislativo:  exercido, por exemplo, com a não conversão em Lei de medida provisória inconstitucional. A edição de MP, nos termos do Art.62 CF/88, é uma função atípica exercida pelo Presidente da República, só podendo fazê-la diante de uma MP relevante e urgente.

Recordando que a MP possui um rito célere, conforme parágrafo 9º do mesmo diploma legal, só tramitando por uma comissão mista e sendo votada pelo plenário do congresso nacional.

Assim, conforme parágrafo 5º antes de analisar o conteúdo presente na MP, deverão observar os requisitos de relevância e urgência.

Há um segundo caso, quando o presidente da república vem a requerer autorização ao Congresso Nacional para edição de Lei, devendo-se realizar uma interpretação restritiva, consoante Art.68 CF/88, neste caso haverá uma Lei delegada pelo legislativo ao presidente da república.

Ocorre que, ao delegar o Congresso Nacional só tomará ciência da Lei editada pelo presidente da república após a publicação no diário oficial, devendo respeitar o rol restritivo do parágrafo 2º do Art.68 CF/88.

O Congresso Nacional, no caso do presidente da república exorbitar os limites estipulados pelo parágrafo 2º para MP, sustará os atos que exorbitem a delegação legislativa, conforme Art.49, V CF/88.

Executivo: o chefe do executivo poderá deixar de aplicar Leis que entender ser inconstitucional, ou seja, como citado em sala, o Prefeito que determinou a inconstitucionalidade de Lei que concedia gratificação aos servidores, assim no mesmo momento deixou de haver a aplicação da norma.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO Judiciário:  

 

Critério Orgânico: neste há o Sistema Difuso e o Sistema Concentrado.

 

 

  • Sistema Concentrado – surgiu na Áustria: cabe ao STF processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Através desse modelo de controle, é feita a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo objetivando alcançar a invalidação da lei para firmar a segurança das relações jurídicas.

 

 

  1. Sistema Difuso – surgiu nos EUA: é exercido no âmbito de casos concretos tendo natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o STF, apreciar matéria em situações de violação concreta de direitos constitucionais. NÃO julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas da questão daquele caso específico.

 

Critério Formal: realizado pela via Direta ou via Incidental:

 

 

  • VIA DIRETA: é proposta uma Ação onde a Lei afronta diretamente a CF. Ex: ADI.

 

 

  1. VIA INCIDENTAL ou EXCEÇÃO ou DEFESA: arguição de inconstitucionalidade dentro de uma Ação que não tem como objeto esta.

 

Critério Finalístico: busca realizar uma fiscalização abstrata da norma ou uma fiscalização concreta:

 

  • Fiscalização Abstrata – aplicada em tese, como exemplo, no âmbito acadêmico.
  • Fiscalização Concreta – aquela na qual aplica-se ao caso concreto.

 

**Na OAB, se cair o sistema Concentrado, obrigatoriamente se dará por via direta com uma fiscalização abstrata (aqui teremos o efeito erga omnes).

**Sendo um sistema Difuso se dará por via incidental com uma fiscalização concreta (neste caso, haverá efeito inter partes).

 

CONTROLE DIFUSO: Competência: qualquer órgão do poder judiciário, exceto o CNJ.

Terão legitimidade: as partes no processo, terceiro interessado, o MP (atuando como parte ou custus legis). Ademais, o juiz poderá agir de ofício quando houver uma questão de ordem pública, ou seja, a nulidade poderá ser reconhecida a qualquer tempo, justamente pelo fato da inconstitucionalidade trata-se de questão de ordem pública.

 

Efeitos da Decisão :

Os efeitos temporais da decisão são, em regra, os efeitos são ex tunc. Porém existe exceção:

**Ressalta-se que poderá ser realizada a Modulação dos efeitos em sede de ADI, produzindo efeitos ex-nunc. O STF poderá modular dentre 3 possibilidades, momentos.

Neste caso, haverá uma Declaração de Inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Há previsão legal, conforme Art.27 Lei 9868…

”Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos (em momento anterior) daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (no momento) ou de outro momento (momento posterior ao trânsito em julgado) que venha a ser fixado”.–> requisito material: Segurança Jurídica e o excepcional interesse social, poderá haver um choque entre a Segurança Jurídica e a Teoria da Nulidade, prevalecendo a segurança jurídica.

Há também um requisito formal, que vem a ser o quórum para declarar os efeitos ex-nunc.

 

Veremos, abaixo, os momentos em que o STF poderá modular, havendo uma Declaração de Inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade:

1º Em momento anterior ao trânsito em julgado da Ação.  

2º No momento do trânsito em julgado da Ação.

3º Em momento posterior ao trânsito em julgado da Ação.

 

Os efeitos Subjetivos: em regra, inter partes. Entretanto, poderá ser transformado em erga omnes nas hipóteses a seguir:

1º Através de Resolução do Senado, nos termos do Art.52, X CF/88.

2º Através de Súmula Vinculante (Lei 11.417/06), conforme Art.103-A CF/88.

“O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. –> nesta não aplica-se o princípio da inércia. Essa súmula vincula o Legislativo em sua função atípica administrativa, porém não vinculará em sua função típica.

**Um exemplo vem a ser no momento em que o presidente da república edita uma MP contrária à súmula Vinculante (SV), este estará em sua função atípica porém legislando, deste modo não estará vinculado à SV.

 

A Reclamação de decisão judicial que contraria SV, prevista no Art.103-A, parágrafo 3º da CF/88, não suspende o prazo processual, devendo interpor o recurso cabível.

Já a Reclamação de decisão administrativa, também prevista no Art.103-A, parágrafo 3º CF/88, só caberá após esgotadas as esferas administrativas, ou seja, deverá percorrer todas as instâncias administrativas.

Exceções ao Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional: Reclamação na justiça desportiva (Art.217, parágrafo 1º CF/88) e habeas data.

O rol previsto no parágrafo 2º do Art.103-B também é composto pelo defensor público da união, os tribunais e municípios.

 

**CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO:  Previsto no 948 ao 950 do CPC/15.

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:

I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. –> chamada de Cisão Funcional de Competência, haja vista que será analisada a inconstitucionalidade para depois remeter os autos para que seja analisado o mérito.

CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.  → como regra, os tribunais através dos seus órgãos fracionários não poderão declarar a inconstitucionalidade da Lei, somente reconhecer a constitucionalidade da Lei.

Maioria Absoluta refere-se ao primeiro número inteiro após a metade de todos.

Já na Maioria Relativa refere-se ao primeiro número inteiro após a metade dos presentes.  

** No STF, algumas questões só podem ser aprovadas se houverem 2/3 dos membros favoráveis, ou seja, vem a ser mais do que a própria maioria absoluta.

 

Deste modo, só o Órgão Especial ou o Plenário poderão declarar esta inconstitucionalidade, conforme Art.93, XI da CF/88. “Art.93, XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”;  

 

SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. →  como exemplo o STJ em um REsp pode negar  validade de uma lei, apenas afastando sua aplicação sem declarar a inconstitucionalidade. A partir desta SV todos os juízes passaram a respeitar e permitir a Cisão Funcional de competência.

 

PODER LEGISLATIVO – Art.44 CF/88 :

Trabalharemos o poder legislativo federal, único Legislativo bicameral, pois a defesa de interesses que cada uma dessas casas possui é distinta.  

 

DISTINÇÕES ENTRE CÂMARA E SENADO FEDERAL:

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. –> são os representantes do povo.

  • 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. –> Na Câmara teremos os representantes do povo, em um número proporcional à população, mínimo de 8 e máximo de 70 deputados.

 

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. –> o deputado fica no poder 1 legislatura (que dura 4 anos).

 

O sistema eleitoral adotado para Câmara é o modelo proporcional. Este modelo proporcional é utilizado na eleição de: deputados federais, estaduais, do DF e Vereadores.

 

OBS: O TSE em 2014 editou uma resolução reorganizando a quantidade de deputados estaduais que cada Estado iria eleger naquela eleição, devido a uma desproporcionalidade na época, com isso alguns estados foram ao STF alegando a inconstitucionalidade desta resolução, que a declarou inconstitucional, pois resolução do tribunal não pode estabelecer número proporcional por Resolução, e sim, por Lei Complementar.

 

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. →  os Estados da Federação participam das edições das Leis.

  • 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. –> aqui a formação não depende da proporção populacional, levando-se em conta uma formação paritária, pois estarão defendendo o interesse dos Estados, sendo 3 senadores por Estado.

O senador fica 2 legislaturas no poder, haja vista que cada legislatura possui 4 anos.  

O sistema eleitoral utilizado no Senado é o modelo majoritário, abarcando: Chefes de Estado (Pres. República, Governador, Prefeito), bem como os Senadores.

 

  • 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. →  exemplo, em 2010 foi eleito 1 senador.  Em 2014 foram eleitos 2 senadores. Sendo assim, em 2018 iremos eleger 1 senador. Por isso, não há a possibilidade em se renovar o Senado e não integral, conforme evidencia-se possível na Câmara dos Deputados.

 

TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI : Tendo em vista a composição bicameral, uma casa será iniciadora e a outra revisora.

Se o PL iniciou na Câmara, este será a casa iniciadora e o Senado, a casa revisora.

 

** A partir daí 2 situações poderão ocorrer:

– o PL poderá ser aprovado, conseguindo o número de votos necessários e seguindo para casa revisora ou;

– Reprovado, sendo assim arquivado.

 

** No caso do PL aprovado, a casa Revisora terá 3 possibilidades:

– aprova o PL integralmente, sem nenhum veto. Logo após, seguirá para sanção ou veto, promulgação e publicação.

– a casa Revisora rejeita o PL, sendo assim o projeto será arquivado. ** Deste modo, vemos que a casa Revisora tem o poder para acabar com o projeto.

– a casa Revisora poderá aprovar com emendas ao texto, devendo devolver o texto para casa Iniciadora votar as emendas.

* Neste caso, a casa Iniciadora poderá aprovar as emendas ou reprovar as emendas. Se vier a reprovar as emendas realizadas pela casa Revisora, estará aprovando o projeto do modo como o enviou originalmente.

OBS: Se as emendas alteraram o projeto de modo substancial, alterando o sentido, o projeto retornará à casa Iniciadora, porém se as emendas não alteraram o conteúdo da norma, nem mesmo o conteúdo, não haverá que retornar, pois trata-se de mera alteração estética ou verbal.  

 

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

 

** Existem 3 tipos de maiorias expressas na CF, sendo:  

Aprovação por maioria simples ou relativa –> será a maioria presente, ou seja, o quórum presente para votação. Ex: o Senado Federal possui 81 senadores, se estiverem presentes 50 senadores na sessão de votação, a maioria simples será de 26.

Deste modo, vemos que não leva em conta a totalidade do quórum, e sim, os presentes na sessão de votação.

Aprovação por maioria absoluta  –> será sempre a maioria da totalidade possível, sem observar os presentes na sessão de votação.

Ex: o Senado Federal possui uma totalidade de 81 senadores, sendo assim, a maioria absoluta corresponderá em toda e qualquer sessão à 41.

Aprovação por maioria qualificada –> nesta teremos o maior quórum, só sendo aprovada com 3/5 ou 2/3.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

→  a regra de aprovação de projetos será a maioria simples. Quando não for assim, a constituição disporá de modo diverso, conforme veremos a seguir.

Cabe ressaltar que para iniciar a sessão deverá estar presente a maioria absoluta em uma sessão, ou seja, deverão haver 41 senadores para iniciar uma sessão de votação.

 

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

art.60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. –> para emenda à CF, maioria qualificada.

 

PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO PL:

SANÇÃO : Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. →  O presidente concordando, sancionará a norma.

  • 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

 

VETO: Art.66, § 1º – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. →  O veto é a discordância do presidente da república com o projeto de Lei, podendo ser total ou parcial.

 

Veto total – toda a norma será vetada.

Veto Parcial – o presidente veta parte da norma.–> o Presidente não poderá vetar palavras ou expressões, pois estaria alterando o sentido da norma.

Art. 66 – § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. → O veto deverá ser motivado de modo expresso pelo Presidente da República e terá como razão a inconstitucionalidade da norma ou a contrariedade ao interesse público, devendo informar ao presidente do Senado.

  • Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
  • 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. –> o veto será deliberado em sessão conjunta, que se derrubado entrará em vigor do modo como foi deliberado pelo Congresso Nacional. → Segundo entendimentos do STF, o veto não poderá ser judicializado, ou seja, não poderá ser discutido judicialmente o veto, pois estaria violando a separação dos poderes.

Além disso, o Veto quando for votado pelo Congresso Nacional não precisará seguir ordem cronológica.

  • 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. → ou seja, se o veto for derrubado, conforme parágrafo 7º, será promulgada por este ou pelo presidente do Senado e, obrigatoriamente, pelo Vice-presidente do Senado.
  • 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.–> nos casos de sanção tácita e do veto ser derrubado, passará ao presidente do Senado para promulgar, se este não o fizer no mesmo prazo anterior, deverá obrigatoriamente o vice-presidente do Senado fazê-lo.

 

Vimos acima o Processo Legislativo Ordinário, aplicado as LC e LO.

** A única diferença entre LC (quórum de maioria absoluta) e LO (quórum de maioria simples) reside no quórum, conforme já demonstrado. No caso da CF indicar LC, esta será utilizada, conforme segue abaixo. Em não havendo outra disposição no texto constitucional será utilizada a regra que vem a ser LO.

 

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

 

** EMENDAS CONSTITUCIONAIS:  O art.60 da CF

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • 1º A Constituição NÃO poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. –> impede que decisões circunstanciais sejam realizadas em um momento de desequilíbrio. Sendo assim, qualquer EC será Inconstitucional.
  • 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. –> a EC precisará de 4 votações, tendo que obter nas 4 a maioria qualificada (3/5 em cada). A emenda não passará por sanção ou veto do Executivo, pois o poder constituinte instituiu o derivado (poder executivo), não havendo que se falar em enviar ao Presidente neste caso.

*** § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. –> a EC é promulgada pela mesa da Câmara e do Senado juntas, diferentemente do que ocorre no Processo Legislativo Ordinário

  • 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. –> sessão legislativa (anualmente, dividia em 2 períodos, Fevereiro a Julho e Agosto à Dezembro), conforme art.57 CF/88.

 

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. –> Do dia 18 de julho ao dia 31 de junho, bem como do dia 23 de dezembro ao dia 1º e fevereiro teremos as sessões extraordinárias.

Uma sessão legislativa dura 1 ano.

Assim, haverão 4 sessões legislativas em 1 legislatura.

No dia 1º de fevereiro haverá a sessão legislativa preparatória, onde será dada posse aos deputados e senadores, bem como serà feita a eleição da mesa da Câmara e do Senado conforme art.57, § 4º CF/88.  

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. –> na 1º sessão legislativa da legislatura será dada posse aos deputados e senadores, bem como será eleita a mesa da câmara e do senado.

Além disso, não poderá haver a reeleição do atual presidente da Câmara, apesar termos o caso polêmico do Rodrigo Maia, que alegou estar apenas com um mandato “tampão” não existindo “reeleição”.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE :

Controlar a constitucionalidade nada mais é do que verificar a compatibilidade de Leis e Atos do Poder Público dentro da Constituição.

Em regra, existem diversos instrumentos que permitem realizar o controle após a norma adentrar no ordenamento jurídico, para tal veremos as ações.

 

CLASSIFICAÇÃO:

CONCENTRADO – feito de forma direta e a norma é analisada em abstrato (em tese). A decisão aqui possuirá efeito erga omnes.

 

ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE): Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

  1. a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

Tendo legitimidade para propositura os presentes no art.103 CF/88 :

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

O DF não é Estado e nem mesmo município, conforme art.32 CF/88 :

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. –> o DF irá editar leis estaduais e municipais, assim, só caberá ADI se a matéria for de conteúdo estadual, sendo municipal não caberá.

 

ADPF (Lei 9882/99): Será o meio utilizado para discutir Lei municipal no STF que viole o texto constitucional, conforme art.102 § 1.º A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

 

Poderá ser preventiva ou repressiva:

Preventiva – como exemplo, a ADPF 378 proposta para discutir o rito do impeachment.

A outra ADPF foi referente a discussão sobre a sucessão presidencial, se o presidente do senado poderia assumir em caso de viagem do presidente da república, ainda que esteja respondendo ação penal.

Deste modo, vemos que a ADPF preventiva busca evitar que haja a violação do preceito fundamental.

 

Repressiva – Com intuito de reparar, cancelar ou anular o ato causador da lesão a preceito fundamental, decorrente de ato do Poder Público.

 

*** Vemos que o escopo do objeto da ADPF engloba todos os atos do Poder Público, não apenas Lei ou ato normativo, sendo qualquer ato do Poder Público (englobando decisão judicial, decisão administrativa).

 

Uma outra peculiaridade da ADPF vem a ser o fato de haver a possibilidade em propositura desta ação em face de ato normativo ou Lei anteriores à CF/88.

 

OBS: Com o advento de uma nova Constituição, se as normas infraconstitucionais forem compatíveis com o texto constitucional, significará que elas foram recepcionadas pela nova CF, havendo a Recepção.

 

**** NÃO sendo a norma recepcionada, haverão correntes para melhor explicar:

1º CORRENTE: Entende que a CF revoga estas normas infraconstitucionais pois se foi capaz de revogar a constituição anterior, porque não o faria com as demais normas não recepcionadas ?

Desta maneira, haverá uma Revogação Qualificada.

2º CORRENTE: Entende que a CF não revoga Lei, por isso ao não ser recepcionada a norma passou a sofrer de uma inconstitucionalidade, havendo uma Inconstitucionalidade Superveniente.  

A norma caminha por 3 campos: recordando os campos da existência, validade e eficácia.

*** O STF entende pela corrente da Revogação Qualificada, a qual terá sua incidência no plano da existência, desta maneira, não será possível a propositura de uma ADI, haja vista que não há objeto, pois a Lei não existe mais.

Entendendo pela Inconstitucionalidade Superveniente, veremos que estará sendo afetado o campo da validade, o que presume sua existência e permitiria a propositura da ADI.

 

**** Com o advento da Lei 9882/99, a ADPF passou a ser cabível em face de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se os anteriores à CF.

Na prova da OAB atentar para a questão que trouxer um ano anterior à CF/88, pois esta tratará do fenômeno da Recepção ou do ajuizamento da ADPF.

 

Lei 9882/99, Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

  • 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. –> vemos aqui o caráter residual da ADPF. Ex: o menino Chan, onde após decisões da JF e do TRF2, vieram a propor uma ADPF quando ainda caberiam outros recursos e por isso, foi inadmitida a ADPF.

Cabe ressaltar que as decisões proferidas pelo STF possuem, em regras, efeitos ex-tunc.

A excepcionalidade vem a ser a utilização da modulação temporal dos efeitos, devendo ser justificado em caso de Segurança Jurídica ou excepcional interesse social, podendo decidir que a Lei só deixará de valer daqui há alguns anos, atribuindo efeitos prospectivos à decisão, projetando os efeitos para adiante, a partir do trânsito em julgado (ex-nunc) ou outro momento que venha a ser fixado.

 

DIFUSO – realizado de forma incidental e a norma é analisada em concreto. A decisão só terá efeito inter partes

A competência no Poder Judiciário para reconhecer a inconstitucionalidade da norma pertence a qualquer órgão do poder judiciário, exceto CNJ.

Terá legitimidade para discutir e pleitear a inconstitucionalidade da norma as partes do processo, o terceiro interessado e o MP.

** Cabe destacar que o juiz poderá reconhecer a nulidade da norma de ofício, sem que esteja julgando extra-petita, isto porque trata-se de uma norma de ordem pública, cabendo a este reconhecer de ofício.

 

CONTROLE CONCENTRADO:  Inicialmente, recordamos que o controle concentrado é Direto e Abstrato.

 

ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:

 

1º grupo – CF/88;

2º grupo – atos normativos primários (buscam o fundamento de validade diretamente na CF/88, estabelecidos no art.59)

3º grupo – atos normativos secundários, frutos dos atos normativos secundários, são aqueles que não advém do processo legislativo, ex: decreto legislativo de agências reguladoras, decreto executivo, instruções normativas, portarias etc. também possuem caráter normativo.

 

Ato normativo primário incompatível com o fundamento de validade ele será inconstitucional, já o ato normativo secundário incompatível com o fundamento de validade será ilegal.

Somente os atos normativos primários estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

 

Atos normativos secundários, em regra, não criam obrigações, por isso devemos ler o art.5º da seguinte maneira: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (ato normativo primário);

 

Os atos normativos secundários servem para explicitar, dar execução ou regulamentar um ato normativo primário, ou seja, o papel deste não é criar obrigação.

Ex: Lei previdenciária tratando do INSS, onde para se aposentar o ato normativo secundário (decreto legislativo) explicita os documentos necessários para que o indivíduo venha a se aposentar.

Caso o decreto venha a criar uma obrigação não prevista em Lei, nessa parte o decreto será ilegal.

 

OBS: Se o ato normativo primário for incompatível com o seu fundamento de validade, será inconstitucional, desta forma, a partir do momento que o decreto regulamenta o ato normativo primário inconstitucional, haverá uma inconstitucionalidade reflexa.  

STF declarou que NÃO há como arguir a inconstitucionalidade reflexa, somente direta à CF/88.

 

EX2: Decreto executivo que adentra no ordenamento jurídico, sem base em Lei, ou seja, um decreto autônomo, inserido no ordenamento jurídico por conta própria. Diante deste, constatamos que só poderemos arguir a inconstitucionalidade do ato normativo secundário quando este for autônomo, pois não há uma Lei sendo regulamentada e bem acima vê-se a CF/88.

 

Art.102, I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei (ato normativo primário, art.59 CF/88) ou ato normativo federal ou estadual (serão todos os atos normativos, sendo: secundários, autônomos e abstratos) e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; –> vemos que atos municipais não poderão ser objeto de ADI.

**Quanto ao DF, este detém a competência estadual e municipal, só podendo propor ADI frente a competência estadual, ou seja, se a Lei do DF tratar de ICMS poderá ser proposta, porém no caso de tratar do ISS não caberá.

 

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 

POLO ATIVO: Diante do rol para propositura de ADIs o STF  jurisprudencialmente um meio para conter essa demanda volumosa, onde estes legitimados passarão a ter que demonstrar a pertinência temática.

OBS: Deverão provar uma pertinência temática entre a norma impugnada e o interesse envolvido na causa, os Estados (ALERJ e governadores dos Estados), das Confederações Sindicais e Entidades de Classe.

 

POLO PASSIVO: O órgão que editou a Lei, não havendo aplicabilidade da Teoria do Órgão.

 

Atuação do AGU:  Art.103, § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. →  responsável pela defesa da norma.

Só em uma única ocasião o AGU não precisará defender o texto impugnado, no caso de já haver um julgamento do STF em controle difuso defendendo a inconstitucionalidade da norma.

 

Atuação do PGR:  Art.103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. →  o PGR será ouvido, ou seja, atuará como custus constituiciones. Poderá também atuar como autor da ação conforme art.103, VI CF/88.

 

Atuação do Amicus Curiae: Conforme art.7º, § 2º Lei 9868/99 : Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. –> vem para dar à decisão um contexto político, embasando melhor a decisão do STF.

 

EFEITOS DA DECISÃO ADI :

TEMPORAIS – Em regra, os efeitos são ex-tunc, pois o ato é nulo. Como toda regra, há exceção, conforme a Modulação temporal dos efeitos dessa decisão.

Lei 9868/99, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

SUBJETIVOS – Conforme art.102, parágrafo 2º CF/88, efeitos erga omnes e vinculantes.

 

Art.102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

ADC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE :

Ex: FHC editou uma Medida Provisória onde todos deveriam economizar 40% de luz, tendo como referência o gasto do ano anterior. Assim, das 33 varas federais, algumas declararam a inconstitucionalidade da normas, já outras entenderam pela constitucionalidade, o que evidencia a existência da controvérsia judicial relevante.

** Desta forma, para que seja ajuizada a ADC será essencial a prova da controvérsia judicial relevante, sendo esta condição necessária para a ação.

Ademais, cabe lembrar que a ADI e ADC possuem caráter dúplice ou ambivalente, pois não há uma vinculação do STF ao pedido, pois ao fim teremos uma declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade em ambas.

****Na OAB exigem as distinções entre a ADI e ADC:

 

art.102, I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei (ato normativo primário, art.59 CF/88) ou ato normativo federal ou estadual (serão todos os atos normativos, sendo: secundários, autônomos e abstratos) e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

 

1º distinçãoquanto ao objeto, na a ADI poderá ser proposta por lei ou ato normativo federal ou estadual, já na ADC somente por lei ou ato normativo federal.

 

Legitimidade ativa: prevista no Art.103 CF/88.

 

Legitimidade Passiva: não há réu.

 

OBS: Na ADC, o AGU não atuará (103, § 3º)

 

O PGR poderá atuar da mesma forma que na ADI.

O Amicus Curiae funciona da mesma forma que na ADI.

 

2º distinção – efeitos da decisão temporal: neste caso, não haverá modulação dos efeitos dessa decisão, pois ela já era constitucional, tendo assim efeitos ex-tunc.

Quanto aos efeitos subjetivos da decisão serão: vinculantes e erga omnes.

 

A outra distinção já foi supramencionada, seria quanto a necessidade da prova quanto a controvérsia judicial relevante na ADC.

 

Relembraremos a classificação das normas da CF/88 quanto à eficácia :

 

normas de eficácia plena – aplicação direta e imediata. ex: art.2º CF/88, mais de 80% dos artigos da CF são de eficácia plena.

Ex. : Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

Normas de Eficácia Contida – aplicação direta e imediata mas restringível. ex: art.5º, XIII CF/88..

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  →  como exemplo, a lei que cria o exame da OAB, haja vista que até haver Lei, produzirá estes efeitos, a partir do momento que for delimitada pelo poder legislativo, deverá obedecer aos limites da Lei.

 

Normas de Eficácia Limitada – aplicação indireta e mediata, ou seja, para produzir efeitos precisarão de uma Lei. Ex: Lei de greve do servidor público, art.37, VII CF/88..

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO

Art.103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo (ato normativo secundário), para fazê-lo em trinta dias. –> O STF não supre a falta da Lei, apenas supre a inconstitucionalidade, ou seja, possui natureza declaratória e não constitutiva, não atuando como legislador, pois haveria violação ao princípio da Separação de Poderes.

No mesmo dispositivo legal, vemos que tratando-se de ato normativo secundário poderá obrigar e determinar o prazo para que o faça.

 

OBS: MANDADO DE INJUNÇÃO (Remédio Constitucional)

Art.5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; –> Só há semelhança por se tratar de Omissão, pois aqui vemos um instrumento utilizado no controle difuso, com uma decisão concreta e oponível inter partes, podendo o juiz suprir a omissão no caso em tela. Sendo assim, poderá o Judiciário suprir a falta da norma no caso concreto apresentado.

 

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF

Nesta ação vemos um rol muito maior do que qualquer outro já visto nas ações anteriores, pois caberá contra qualquer ato do poder executivo, bem como frente lei ou ato normativo municipal.

Lei 9882/99, Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: →  havendo violação à lei municipal, caberá ADPF.

I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

 

Lei 9882/99, Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

****§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. →  vemos aqui a natureza residual da ADPF, como exemplo, no caso de uma Lei Federal, Estadual violar a CF/88, sendo possível a propositura da ADI, não poderá ser proposta uma ADPF.

 

Os preceitos fundamentais são: * Princípios Fundamentais (art.1º ao 4º CF/88) :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;                    II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;       IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;           VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

 

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

* Princípios Constitucionais Sensíveis (Art.34, VII CF/88) :

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  1. a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  2. b) direitos da pessoa humana;  c) autonomia municipal;
  3. d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  4. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

 

* Princípios da Administração Pública (Art.37 CF/88 – LIMPE)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

* Cláusulas Pétreas (Art.60, parágrafo 4º CF/88)

 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.