Direito Constitucional I - New Page

Direito Constitucional I – Resumo para Provas

Fonte: Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Cortês

 

1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES.

 

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder.

 

Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença  de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita.

 

Constituição:  A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”.

Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política.

 

Conceito Material: significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e limitação do Poder Político. Refere-se ao que nós chamamos de normas materialmente constitucionais.

 

Conceito Formal:  Constituição formal é a Constituição escrita, definindo-se como o conjunto de normas reunidas em um documento denominado Constituição e elaborado pelo Poder Constituinte Originário ou de Fato.

Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

 

Pode-se classificar as constituições das seguintes maneiras:

 

Quanto à Forma:  As Constituições podem ser classificadas de duas maneiras: Constituição escrita, ou seja, àquela codificada em um documento escrito; e a Constituição não escrita ou consuetudinária ou costumeira, que pode ser definida como o conjunto de leis, costumes e jurisprudências esparsos no tempo,  em um determinado ordenamento jurídico, que tratem de tudo aquilo que seja considerado constitucional (forma de governo, estrutura do estado, direitos fundamentais etc).

Os constitucionalistas apontam como um grande exemplo deste tipo de Constituição a chamada “Constituição Inglesa”. Na verdade, a Inglaterra não possui um documento denominado Constituição, como é o caso do Brasil, e sim, um conjunto de normas feitas em diversos momentos da história pelo Parlamento inglês que tratam do que chamamos de normas materialmente constitucionais, ou seja, àquelas que abordam a estrutura e organização do Estado.

 

Quanto ao modo de elaboração: Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser classificadas em duas espécies: dogmáticas e históricas.

A constituição dogmática é aquela que se origina de forma escrita e sistemática, baseada em dogmas, ou seja, princípios e ideias incontestáveis existentes no momento de sua elaboração.

Já a constituição histórica, também denominada costumeira, é a que se origina através de uma evolução de ideias no tempo, produto dos usos e costumes de determinada sociedade,  baseada na tradição de um povo. São constituições compostas de vários documentos e juridicamente não-escritas.

 

Quanto à origem: Há três formas de classificação:

Diz-se promulgada, popular ou democrática a Constituição que é elaborada através de uma Assembleia Nacional Constituinte, composta de representantes eleitos pelo povo para esta finalidade. Uma vez concluída a Constituição esta Assembleia se dissolve.

Quando a Constituição é outorgada, não há participação do povo em sua elaboração, posto ser ela imposta ao povo, sendo produto exclusivo do Governante que por si só, ou por terceira pessoa, impõe à sociedade um novo ordenamento jurídico e político.

No Brasil as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 foram promulgadas e, as de 1824, 1937 e 1967  foram outorgadas.

Em relação a “Constituição de 1969” não a inserimos no rol das Constituições outorgadas, visto que formalmente ela foi uma emenda, Emenda Constitucional n. 1 à Constituição de 1967.

A terceira forma é a Constituição Bonapartista que se caracteriza por ser uma Constituição outorgada, na qual o ditador para dar-lhe uma feição legítima convoca um referendo popular para aprová-la.

 

Quanto à estabilidade:  Neste critério estamos preocupados em saber do processo legislativo para alteração das normas constitucionais. Sendo assim, a doutrina nos aponta que as constituições podem ser de cinco tipos:

1) Imutáveis – não contém a possibilidade de reforma de suas normas.

2) Superrígidas – esta é uma classificação que alguns doutrinadores dão à Constituição de 1988, visto que esta Constituição possui um núcleo duro em seu art. 60, parágrafo 4º, conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo ainda mais rígido ou dificultoso para alteração destas normas estabelecidas como pétreas, pois não poderão ser abolidas ou restringidas, podendo somente sofrer alterações para serem ampliadas.

3) Rígidas – são as constituições que estabelecem que qualquer alteração de suas normas deverá passar por um processo legislativo mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário. Em nossa Constituição esse processo encontra-se no art. 60.

4) Semi-rígidas ou Semi-flexíveis – são aquelas que estabelecem para alteração de um determinado grupo de suas normas um processo legislativo mais árduo e para reforma do outro grupo de suas normas um processo legislativo ordinário ou simples. Por exemplo: Constituição Imperial de 1824.

5) Flexíveis – são àquelas constituições que estabelecem para alteração de suas normas o mesmo processo legislativo previsto para as leis ordinárias.

 

Quanto à Extensão: Quanto a este critério estamos preocupados em analisar o tamanho da Constituição. Sendo assim, as constituições podem ser:

1) Analíticas – quando possuem uma grande quantidade de artigos, que descrevem diversos assuntos ou,

2) Sintéticas – quando possuem poucos artigos que estabelecem princípios e normas gerais da estrutura do Estado. Por exemplo: Constituição Norte-americana de 1787 e a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891.

 

Quanto à Ideologia: A doutrina leva em conta a que sistema de produção econômica está atrelada a Constituição. Elas podem ser de dois tipos:

1) Ortodoxas – são aquelas atreladas a um única ideologia, por exemplo a Constituição da República da antiga URSS de 1977, que estabelecia o modelo socialista;

2) Heterodoxas ou Ecléticas – são aquelas que estabelecem mais de uma ideologia, como a Constituição de 1988, que possui valores capitalistas como a livre iniciativa e, valores socialistas, como a valorização do trabalho (art. 170 da CRFB/88).

 

Quanto à Finalidade: Pode ser de três tipos:

1) De garantia – os grandes exemplos são as Constituições liberais burguesas que estabelecem liberdades públicas ou os chamados Direitos Fundamentais de 1ª geração como mecanismos de controle do poder estatal, como a Constituição Norte- americana de 1787.

2) De balanço – como grande exemplos podemos citar a Constituição do México de 1917 e a Constituição da República de Weimar de 1919, onde encontramos direitos sociais como também liberdade públicas, ou seja, direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais sociais. Elas recebem esse nome porque procuram equilibrar os anseios burgueses e proletários;

3) Dirigente – são aquelas que além de estabelecer direitos individuais e sociais que o Estado deveria alcançar, preveem normas conhecidas como programáticas (tipo de normas de eficácia limitada) que procuram fixar metas, programas, políticas públicas, como valores a serem perseguidos pelo ente estatal. Por exemplo: saúde para todos, moradia para todos. Como exemplo deste tipo de constituição temos a Constituição Brasileira de 1988 e a Portuguesa de 1976.

 

Classificação da Constituição Brasileira de 1988

A Constituição de 1988 é classificada da seguinte forma: formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

 

2) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS e DIREITO CONSTITUCIONAL I

 

Classificação das Normas Constitucionais: Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como  normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.

1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II;

2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII;

3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII.

 

O Fenômeno da Superveniência de Nova Constituição

A doutrina aponta ainda como tópico importante para o estudo das normas constitucionais, o problema que é acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná-lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização:

Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia  legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente.

Repristinação – Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada, de maneira tácita, pela ordem constitucional pretérita, mas que agora foi substituída através de uma nova constituição escrita (art 2º § 3º Dec-lei 4657/42).

Desconstitucionalização – Fenômeno ainda não inteiramente admitido pela doutrina, no qual algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua vigência, desta feita sob uma nova forma de lei ordinária.

 

3) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL I

 

Princípios de Interpretação Constitucional

Importante ressaltar no aspecto das normas constitucionais os princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos dos Direito Constitucional.

1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o intérprete procurar harmonizar todas as suas normas de forma a não estabelecer contradições;

2) Princípio da supremacia constitucional –   o intérprete deve levar em conta que a Constituição está no topo do ordenamento jurídico e é o fundamento de validade de todas as outras normas, sendo assim nenhuma lei pode contrariá-la, formal ou materialmente, sob pena de ser considerada inconstitucional;

3) Princípio da máxima efetividade – a Constituição não estabelece normas supérfluas,  todo intérprete deve buscar o máximo dos efeitos da Constituição;

4) Princípio da harmonização – uma vez que todas as normas constitucionais estão no mesmo patamar hierárquico e devem ter máxima efetividade, ao interpretar a Constituição devemos buscar harmonizar antinomias aparentes de forma proporcional;

5) Princípio do efeito integrador – a Constituição deve ser interpretada de forma a estabelecer critérios e soluções que reforcem o seu papel de principal norma nas relações sociais;

6) Princípio da força normativa da Constituição – a Constituição deve ser interpretada da maneira mais efetiva e atual possível quando diante de um caso concreto, ou seja, a norma quando aplicada deve solucionar o problema real;

7) Princípio do conteúdo implícito – o interprete deve atentar que a Constituição estabelece comandos que não estão expressos explicitamente em seu texto, mas sim na coerência interna de seus objetivos e fundamentos;

8) Princípio da conformidade funcional – o intérprete não pode contrariar a distribuição explícita da repartição de funções estatais estabelecidas pelo Constituinte;

9) Princípio da imperatividade das normas constitucionais – uma vez que todas as normas constitucionais emanam da vontade popular e são normas cogentes ou imperativas, o intérprete deve sempre lhes dar a maior extensão possível;

10) Princípio da simetria – princípio de interpretação federativo que busca adequar entre os entes os institutos da Constituição Federal às Constituições e institutos jurídicos dos Estados-Membros. Por exemplo, cabe ao Presidente da República a iniciativa de leis para o aumento do efetivo das forças armadas, caberá por simetria ao Governador os projetos de lei para aumento do efetivo da Polícia Militar, por exemplo: art. 61 da CRFB/88;

11) Princípio da presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais – o intérprete deve dar às normas hierarquicamente inferiores à Constituição uma interpretação que as coadune com a Lei Maior, visto que foram fruto de um processo legislativo que, em tese, procurou adequá-las aos comandos constitucionais.

 

Aula 4 : PODER CONSTITUINTE

 

Teoria do Poder Constituinte: A ideia de poder constituinte surge no século XVIII com o teórico Emmanuel Sieyés, contemporânea a ideia de constituição escrita. O poder constituinte incorpora a vontade política, sendo o fundamento de legitimidade manifestado no documento Constituição para a configuração e finalidades do Estado, e como tal, da estrutura de seu ordenamento jurídico. Em poucas palavras, ele é o poder que elabora, em ocasiões excepcionais, as normas jurídicas de valor constitucional.

Titularidade do Poder Constituinte (a questão da legitimidade).

O que se pretende com o estudo da titularidade do poder constituinte é conhecer quem é o detentor do poder soberano no Estado. Quem é legítimo para fazer a constituição?

Mas o que é legitimidade?  Legitimidade refere-se a todo comando que se reconhece como não arbitrário. Por exemplo: se você vive em uma democracia e acredita que o povo é o detentor do poder soberano, você cumpre as ordens daquele que foi eleito para representá-lo porque este poder foi deferido ao representante por seu livre arbítrio, ou seja, esse comando é válido porque teria emanado de um poder que você reconhece como legítimo e não como um poder imposto a força.

Sendo assim, se vivemos em uma democracia o titular do poder soberano será o povo, enquanto o agente desse poder constituinte será a Assembleia Nacional Constituinte eleita para os fins de fazer a Constituição em nome do povo. Caso vivêssemos em uma Monarquia, o detentor do poder soberano seria o Rei e como tal, o legitimado do poder constituinte.

Espécies de Poder Constituinte (art 25 CF88)

Ainda que teoricamente só exista um poder constituinte, esta afirmação encontra dificuldade de se sustentar, visto que encontramos no exercício deste poder duas manifestações distintas. Uma caracterizada por ser um poder inicial (não se funda em outro poder), ilimitado (não encontra limites do direito positivo), incondicionada (sua manifestação não é pré-fixada), conhecida como poder constituinte originário ou de fato. A outra caracterizada por ser fruto da rigidez constitucional, ou seja, submetida a um processo legislativo mais dificultoso para alteração das normas constitucionais.

Em nossa Constituição esse processo e manifestação desse poder encontra-se no art. 60, subordinada as limitações circunstanciais, formais e materiais (art. 60, §1º,2º e 3º, CRFB/88), impostas pelo poder constituinte originário e condicionada a sua manifestação. Este poder é conhecido como poder constituinte derivado ou reformador ou de direito.

Se o poder constituinte originário optar ainda por criar um Estado Federal vislumbra-se o surgimento do poder constituinte derivado decorrente. Este poder por ser derivado do originário possui as características de ser secundário, subordinado e condicionado, podendo ser definido como a autorização de autonomia aos Estados-Membros para se auto-organizarem através de suas Constituições Estaduais, como também para reformá-las.

Quanto aos Municípios, a uma discussão doutrinária se eles seriam ou não auto-organizados por um poder constituinte derivado decorrente municipal. Prevalece o posição de que não. Eles se organizariam por Leis Orgânicas submetidas às Constituições Estaduais e à Constituição Federal.

 

5) TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS

 

Conceito de Direitos Fundamentais: Segundo José Afonso da Silva “os direitos fundamentais é expressão que designa em nível do direito constitucional positivo, àquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamental acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive, e às vezes nem sobrevive; fundamentais do homem, no sentido de que a todos, por igual devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, concreta e materialmente efetivados”.

 

O constituinte organizou os direitos fundamentais da seguinte forma:

1) Direitos individuais, também conhecidos como liberdades públicas, direitos negativos, liberais ou de 1a geração (art. 5o da CRFB/88) –  são direitos que apresentam como principais características terem os indivíduos como titulares e controlar os abusos de poder estatais;

2) Direitos sociais – são direitos sociais ou de 2a geração, se caracterizam por terem como titulares grupos específicos de pessoas como por exemplo crianças, mulheres, trabalhadores etc. Exigem do Estado um fazer, um animus de proteção efetiva na persecução desses direitos a fim de amenizarem as desigualdades sociais.

Importante ressaltar que como já entendeu o STF o rol dos direitos fundamentais (que são cláusulas pétreas – art. 60, §4o ,inciso IV da CRFB/88) é meramente exemplificativo, visto que podemos depreender novos direitos implicitamente como também pela incorporação de tratados internacionais de direitos humanos (art. 5o §§ 2o e 3o da CRFB/88).

3) Direitos coletivos e difusos (ou de 3a geração) – os primeiros caracterizam-se por serem direitos de um grupamento humano com interesses homogêneos, por exemplo o pleito dos sindicatos. Já os difusos são direitos que pertencem a todos, ou seja, não somos capazes de identificar quem são o seus titulares, como por exemplo o meio ambiente;

4) Direitos da nacionalidade – caracteriza-se como vínculo jurídico-político de uma pessoa com o Estado que nos permite dizer que esta pessoa faz parte do povo deste Estado. Ela pode ser de dois tipos: originária, que chamamos de natos, que no Brasil pode ser adquirida pelo critério misto, ou seja, pelo nascimento em nosso território (ius soli) ou pela consanguinidade (ius sangunis) de pai ou mãe brasileiros ou; derivada, que se adquire com um pedido ao governo brasileiro atendendo aos requisitos de se for originário de país de língua portuguesa: ter visto (autorização de permanência regular no Estado Brasileiro) de permanência, residência ininterrupta por um ano e idoneidade moral e, se originário de outro país: visto de permanência, quinze anos de residência ininterrupta e nenhuma condenação penal. (art. 12 da CRFB/88);

5) Direitos políticos – segundo Pedro Lenza “direitos políticos nada mais são do que instrumentos através dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente”. Esses direitos são basicamente exercidos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. O sufrágio (capacidade eleitoral ativa) determina o direito de eleger e ser eleito (capacidade eleitoral passiva). O voto é um direito público subjetivo que tem como características ser personalíssimo, sigiloso, obrigatório, livre, periódico e igual. Apenas para não confundir, vale lembrar que escrutínio significa a maneira pela qual se vota e que a legislação infraconstitucional referente aos direitos políticos é a Lei 4737/65;

 

A doutrina aponta sete características para os direitos fundamentais, são elas:

  1. a) Universalidade – eles se destinam a todos os seres humanos;
  2. b) Imprescritibilidade – esses direitos não se perdem pelo decurso do tempo;
  3. c) Inalienabilidade – esses direitos não podem ser transferidos;
  4. d) Irrenunciabilidade – esses direitos não podem ser renunciados;
  5. e) Concorrência – possibilidade de acumular os direitos fundamentais;
  6. f) Relatividade – estes direitos não são absolutos, pois podem entrar em conflito com outros direitos fundamentais e;
  7. g) Historicidade – eles são direitos conquistados por revoluções políticas e tecnológicas no decorrer da história no mundo ocidental.

 

6) DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

Pela importância do tema destaco alguns direitos estabelecidos no rol do art. 5o da CRFB/88:

Isonomia jurídica – o legislador, o Juiz e o administrador público na elaboração da lei ou em sua aplicação não pode dispensar distinções entre os indivíduos;

Princípio da legalidade – somente a lei pode obrigar a conduta dos indivíduos, todos podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe;

Direito à vida – a Constituição proíbe qualquer conduta que vise à extinção da vida humana, como a pena de morte e o aborto;

Direito à opinião – a Constituição estabelece a regra da manifestação do livre pensamento;

Direito à expressão – é assegurado a manifestação dos valores e sentimentos artísticos;

Direito à informação – assegura a garantia de se receber e buscar informações;

Direito à resposta – garantia de manifestação às ofensas e agravos recebidos;

Direito à informação pública – dever do Estado e direito do cidadão de se manter ciente das atividades públicas;

Direito à intimidade – direito a ver respeitado os seus espaços privados, ou seja, suas atividades e segredos de cunho pessoal;

Direito à privacidade – garantia de manter afastado do público em geral as suas relações privadas;

Direito à honra – divide-se em duas espécies: honra subjetiva, que significa o auto reconhecimento do indivíduo e, honra objetiva, o reconhecimento do indivíduo perante a sociedade;

Direito à imagem – desdobra-se em duas espécies: imagem atributo, que são os conceitos que a sociedade reúne desse indivíduo e, imagem retrato, que significa a reprodução em meios midiáticos da figura física do indivíduo;

Inviolabilidade de domicílio – espaço físico de exercício da privacidade e da intimidade, entende o Supremo Tribunal Federal que este espaço estende-se aos locais de trabalho, como consultórios e escritórios;

Liberdade de locomoção – direito de ir e vir do indivíduo que impossibilita o Estado de incomodá-lo;

Direito de reunião – direito de congregação de indivíduos para trocar interesses comuns;

Direito de associação – direito de reunião de caráter permanente com o objetivo de realizar finalidades em comum;

Direito de propriedade e sua função social – direito de monopólio de um indivíduo sobre bens que deverá dar-lhes uma função que se converta como útil ao bem geral;

Princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de monopólio de jurisdição pelo Estado e de ação pelo indivíduo;

Limites à retroatividade da lei – princípio que visa a segurança jurídica das relações não autorizando o desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada material;

Princípio do juiz natural – proibição a Juízos de Exceção, ou seja, para cada situação a ser julgada deverá existir previamente um juízo competente predeterminado;

Princípio do devido processo legal – o Judiciário deverá respeitar em todos os casos as formalidades legais. No seu sentido material refere-se a necessidade da observância da igualdade na lei. Já em seu sentido processual engloba a necessidade ao respeito ao contraditório e a ampla defesa, ao Juiz natural e a prévia citação;

Princípio da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória;

Tribunal do Júri – direito a ser julgado pelo povo quando do cometimento de crimes dolosos contra a vida;

Extradição – na verdade é a garantia de não extradição de brasileiros natos e de não naturalizados, caso não tenham cometido crimes antes do processo de naturalização e não estiverem envolvidos em crimes de tráfico entorpecente. A extradição é instituto jurídico de medida compulsória de retirada de estrangeiro que tenha cometido crime em outro Estado e este o requisita ao Estado no qual este indivíduo se encontra, para que o prenda e o entregue;

Proibição da prisão civil – não existirá prisão por inobservância de leis civis, salvo nas questões do depositário infiel (revogado pelo pacto de San Jose) e dívida de obrigação alimentar.

 

REMÉDIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Os remédios são instrumentos processuais que visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais quando violados. São eles:

  • Habeas Corpus  – significa tomes o corpo do delito. É uma ação gratuita que visa proteger a liberdade de locomoção, e dispensa a necessidade de advogado. Ela pode ser proposta a seu favor ou de terceiro, preventiva (quando se há ameaça à liberdade) ou repressivamente – art. 5o , inciso LXVIII da CRFB/88;
  • Mandado de Segurança – ação que pode ser individual ou coletiva que visa proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, ou seja, só pode ser provado por provas documentais irrefutáveis e apto a ser exercido no momento da impetração, que não seja protegido por habeas corpus ou habeas data quando se sofre um ilegalidade de poder por uma autoridade pública. (art. 5o, incisos LXIX e LXX da CRFB/88 e Lei 12016/09);
  • Habeas Data – significa tomes a informação. Segundo José Afonso da Silva “tem por objeto proteger a  esfera intima dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registro de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; b) introdução nesse registro de dados sensíveis; c) conservação de dados falsos ou com fins diversos autorizados em lei”. É uma ação gratuita. (art. 5o , inciso LXXII da CRFB/88, Lei 9507/97 e súmula 2 do STJ);
  • Mandado de Injunção –  remédio que objetiva garantir a toda pessoa a eficácia plena de direitos fundamentais assegurados pela Constituição de forma que busque obrigar o Poder Público a estabelecer norma regulamentadora – art. 5o, inciso LXXI da CRFB/88 e art. 24 da Lei 8038/90;
  • Ação Popular – ação gratuita  própria de cidadão em sentido estrito que visa proteger atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico – art. 5o , inciso LXXIII da CRFB/88 e lei 4717/65 e súmula 35 do STF;
  • Ação Civil Pública – remédio cabível para defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos e tem a sua única previsão constitucional no art. 129, inciso III. (Lei 7347/85).

 

7) DIREITOS SOCIAIS

Os Direitos Sociais surgem, por meio de diversas Constituições, a partir do século XX, com a segunda geração de Direitos Fundamentais, que exige a prestação positiva do Estado através de políticas públicas, destinadas a reduzir as desigualdades sociais existentes e garantir uma existência humana digna.

Direitos fundamentais sociais – Consiste em um conjunto de direitos, mais precisamente de direitos sociais formado por bens e serviços públicos imprenscindíveis a uma vida digna. São eles: saúde, educação, acesso à justiça, trabalho, segurança, lazer e previdência social.
Classificação dos Direitos Sociais segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988:

  1. a) Artigo sexto: saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância,  assistência aos desamparados;
  2. b) Os direitos trabalhistas elencados nos incisos do artigo sétimo;
  3. c) Seguridade Social – artigos 194 a 204;
  4. d) Ciência e Tecnologia – artigos 218 a 219;
  5. e) Comunicação Social – artigos 220 a 224;
  6. f)  Meio ambiente – artigo 225;
  7. g) Proteção aos índios – artigos 231 a 232;
  8. h) Proteção à família, criança, adolescente e ao idoso – artigos 226 a 230

 

8) DIREITO DE NACIONALIDADE:

  •         Conceito: vínculo jurídico político que se estabelece entre um indivíduo e um Estado e o torna membro do povo.

 

  1. Espécies de Nacionalidade:
  • Originária ou primária: reconhecida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo
  • Derivada, adquirida ou secundária: adquirida por ato de vontade.
  • Naturalização expressa e tácita

 

  1. 1 Nacionalidade originária ou primária (ART. 12, I, CF)
  • JUS SOLI (art. 12, I, a, CF): “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros , desde que não estejam a serviço de seu país.”
  •  JUS SANGUINIS (art. 12, I, b, CF): “os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.”

e (art. 12, I, c, CF): “os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.” (Emenda 54, de 2007)

  •         “Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.”

 

1.2)  Nacionalidade derivada, adquirida ou secundária (Art. 12, II, CF)

  •  Procedimento de naturalização.
  •  Processo misto
  •         Fase administrativa
  •         Fase judicial: Entrega do certificado de naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e art.aldici 129, Decreto 86715/81)

 

9) DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

Direitos políticos (art. 1o, II; artigos 14 a 17, da CF):

  •  Direitos políticos positivos
  •  Direitos políticos negativos

 

Direitos políticos e regime democrático:

  •         A cidadania
  •         Liberdade dos antigos x liberdade dos modernos
  •         A classificação de Platão e Aristóteles
  •         O regime democrático como princípio:
  •         Fundamentador de direitos fundamentais implícitos (art. 5o, §2o, CF)
  •         Limitador da liberdade partidária (art. 17, caput, CF)
  •         Constitucional Sensível (art. 34, VII, a, CF)
  •         O regime democrático (art. 1o, §único, CF):
  •         Democracia direta e participativa
  •         Democracia indireta representativa

 

Direitos políticos positivos:

  •        Sufrágio (art. 14, CF)
  •         Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR
  •         Eleições
  •         Plebiscito
  •         Referendo
  •         Capacidade eleitoral passiva: direito de ser VOTADO
  •          Alistabilidade e voto (art. 14, §1o, CF):
  •         Obrigatório
  •         Facultativo
  •         Direto
  •         Secreto
  •         Universal
  •         Com valor igual para todos
  •         Condições de elegibilidade (art. 14, §3o, CF):
  •         Nacionalidade brasileira
  •         Pleno exercício dos direitos políticos
  •         Alistamento eleitoral
  •         Domicílio eleitoral na circunscrição
  •         Filiação partidária
  •         Idade mínima (data da posse)

 

Direitos políticos negativos:

  •         Impedimento total da cidadania (art. 15, CF):
  •         Perda e suspensão de direitos políticos:
  •         Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
  •         Incapacidade civil absoluta
  •         Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos
  •         Recusa de cumprir obrigação legal + prestação alternativa
  •         Impedimento parcial da cidadania (art. 14, §4o a 9o, CF):

 

Ineligibilidade:

Absoluta (art. 14, §4o, CF):

  •         Inalistáveis
  •         Analfabetos
  •         Magistrados (art. 95, §único, III, CF)
  •         Ministério público (art. 128, §6o, CF)

Na Reeleição (art. 14, §5o, CF): “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”

 

Relativa (art. 14, §5o a 9o, CF):

  •        Eleição para outro cargo (art. 14, §6o, CF): “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”
  •        Ineligibilidade reflexa (art. 14, §7o, CF): “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”
  •        Ineligibilidade relativa dos militares (art. 14, §8o, CF): “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.”

 

Inelegibilidade legal (art. 14, §9o, CF e Lei Complementar 64/90):

  •         Proteção da probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato (ECR 4/94)
  •        Proteção da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

 

10) HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES:

 

CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (de 25/03/1824)

Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características:

  1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º)
  2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º)
  3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Executivo, e o Poder Judicial, mas criou um quarto poder, o o Poder Moderador (que era superior aos demais e controlado pelo imperador) (art. 10)
  4. O Tribunal do Júri tinha atribuições penais e civis
  5. Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis por bens de raiz, industria, comércio, ou Empregos e, em relação à capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito para ocupar algum cargo político também havia necessidade de comprovação de renda mínima proporcional ao cargo pretendido. (art. 92,V e seguintes).

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 24/02/1891).

Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, promulgaram a Constituição Republicana, que apresentava as seguintes características:

  1. Instituiu a forma federativa de estado e a forma republicana de governo (art. 1º)
  2. Entusiasmado pela teoria da separação entre os poderes de Montesquieu, houve a repartição em três funções: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos (art. 15).
  3. O sufrágio, embora tendente a ser universal, ainda encontrava restrições censitárias, pois impedia o voto àqueles que eram considerados mendigos e aos analfabetos. (art. 70).
  4. Previu-se expressamente o Habeas Corpus, onde se estabelecia que “dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 72, § 22).
  5. Separação entre a Igreja e o Estado, não sendo mais assegurada à Religião Católica o status de religião oficial, deste modo, foi estabelecido o direito de culto externo a todas as religiões. (art. 11, § 2º).

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 16/07/1934).

Com a tomada do Poder realizada por Getúlio Vargas, o qual tinha como ideológica política as questões socioeconômicas, em confronto com a política liberal, promulga-se uma Constituição com diretrizes sociais, que apresenta as principais características:

  1. Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social (Titulo IV).
  2. Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais (art. 113).
  3. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda, estabelecendo que a Constituição poderá ser emendada, quando as alterações propostas não modificarem a estrutura política do Estado ; a organização ou a competência dos poderes da soberania e revista, no caso contrário, estabelecendo que o processo de revisão seria mais rígido do que o processo de emenda. (art. 178).
  4. Proibição de voto aos mendigos e analfabetos

 

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 10/11/1937)

Em 10 de novembro de 1937 com um golpe liderado pelo Presidente Getúlio Vargas com fundamento na idéia da continuidade de Vargas no poder, haja vista as eleições marcadas para 1938, inicia-se o Estado Novo que iria durar até 1945. Neste período conturbado foi outorgada a Constituição de 1937, denominada de Constituição Polaca, pois foi inspirada na Carta ditatorial Polonesa de 1935, que apresenta as principais características:

  1. Reduziu a esfera dos direitos individuais, desconstitucionalizando o mandado de segurança e a ação popular.
  2. Os Prefeitos Municipais passaram a ser nomeados pelo Governador de Estado
  3. Possibilitou que o Presidente da Republica interferisse nas decisões do Judiciário, pois lhe possibilitava submeter à apreciação do Parlamento as leis declaradas inconstitucionais, podendo o Parlamento desconstituir esta declaração e inconstitucionalidade através de dois terços de seus membros (art. 9, parágrafo único).
  4. Proibição de voto aos mendigos e analfabetos

 

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 18/09/1946).

A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Constituição de 1946, que apresentava as principais características:

  1. Reduziram-se as atribuições do Poder Executivo, que, na Constituição precedente o tornaram um verdadeiro ditador, com a interferência nos outros Poderes. Assim, na Constituição de 1946 estabelece-se o equilíbrio entre os poderes.
  2. Constitucionaliza-se o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular (art. 141)
  3. A propriedade foi condicionada à sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social. (art. 141, § 16º)
  4. Continuava a proibir o voto dos analfabetos.

 

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967

Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercício da Presidência da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional que deliberou sobre o referido projeto, de autoria do Ministro da Justiça, não mais se apresentava como órgão revestido de legitimidade política em razão das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionário militar. Ainda, é necessário estabelecer que ao Congresso Nacional não foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, de autoria dos próprios parlamentares. Deste modo, verdadeiramente, a promulgação deste texto constitucional pelo Congresso Nacional escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional . As principais características do texto constitucional são as seguintes:

  1. Concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.
  2. Baseou toda a estrutura de Poder na Segurança Nacional
  3. Reduziu a autonomia dos Municípios estabelecendo a nomeação dos Prefeitos de alguns municípios pelo Governador (art. 16 § 1º – Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação: a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.)
  4. Houve a criação de uma ação de suspensão de direitos políticos e individuais (art. 151, Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28(liberdade de pensamento, profissão e associação) do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.).
  5. Os analfabetos permaneciam sem direito a voto.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969)

Em 17/10/1969 a Constituição Brasileira sofreu profundas alterações em decorrência da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar que assumiu o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Para considerável parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 19679 trata-se na verdade de nova Constituição, como expende o professor José Afonso da Silva,

Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil.

As três principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional foram:

  1. Estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado
  2. Ampliação do mandato presidencial para cinco anos
  3. Extinção das imunidades parlamentares.

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (de 05/10/1988)

Em 27 de novembro de 1985, através da emenda constitucional n. 26, foi convocada a Assembléia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar um novo texto constitucional que expressasse a nova realidade social, a saber, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial. Assim, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a qual apresenta as seguintes características principais:

  1. Após um período ditatorial, o Constituinte de 1988 tratou de assegurar princípios e objetivos fundamentais que tem a finalidade de possibilitar o integral desenvolvimento do ser – humano, tendo como base o principio da dignidade da pessoa humana. (CF, art. 1º a 4º)
  2. Criação do Superior Tribunal de Justiça em substituição ao Tribunal Federal de Recursos
  3. Criou o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI); mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); habeas data (CF, art. 5º, LXXII)
  4. Estabeleceu a faculdade do exercício do direito de voto ao analfabeto.