Direito Ambiental - Licenciamento - New Page

Direito Ambiental Resumo

Fonte: Universidade Estácio de Sá –  Campus Menezes Côrtes e AjudaJurídica.com

Noções introdutórias sobre a questão ambiental:

A humanidade enfrenta atualmente graves problemas ambientais em decorrência do modelo de globalização econômica focado no consumismo e na industrialização; no uso depredatório dos recursos naturais. O modelo de sociedade dominante tem ignorado a mais fundamental de todas as questões: sua própria sustentabilidade.

A natureza, concebida como a fonte inanimada dos recursos naturais, da qual se pode tirar todo proveito para o desenvolvimento econômico, sem preocupação ou responsabilidades, com as consequências de uma exploração insustentável.

O “progresso econômico” tem nos levado à crise ambiental e social por que passamos”.

1.1- Ética ambiental

Entendemos que a crise socioambiental que afeta todas as dimensões do relacionamento humano é resultado de uma profunda crise civilizatória, cuja raiz é o desencontro do homem com sua tradição, com seus valores, com sua ética, com a visão do mundo fragmentada que objetifica a natureza.

Se o ser humano, racionalmente, entende os fatos, sabe planejar, decidir, por que colocar em perigo a sua vida, a de outros seres; de todo o sistema planetário? Por que causar danos irreparáveis, irreversíveis ao meio ambiente? Por que comprometer o futuro das gerações vindouras?

Se nos diferenciamos dos outros seres por sermos racionais, dotados de vontade livre, de capacidade para interagir em harmonia com a natureza, com o tempo e o espaço, de interagir com nosso semelhante, por que não o fazemos?

Que valores passam a fundamentar a existência do homem? Qual ética norteia seus objetivos, seus passos?

Na realidade, o ser humano apresenta um paradoxo específico: se, por um lado, socialmente, ele é ético, capaz de cuidar da natureza, potencializar sua dinâmica interna, melhorá-la, por outro lado é capaz de feri-la, de destruí-la sem qualquer responsabilidade.

Ou seja, o homem privilegia seus direitos e esquece-se de seus deveres, minimizando os sentimentos de obrigatoriedade em relação a seus pares e à natureza*.

1.2 – Homem, direito e natureza

O desrespeito ao meio ambiente, à vida, à dignidade humana; o equilíbrio do ambiente e a preocupação com a qualidade de vida do planeta, do homem e de tudo o que vive é responsabilidade do Direito, em sua aplicação.

De um lado, o homem; de outro, a natureza, dissociados entre si; a natureza percebida e tratada de forma fragmentada, utilitarista; legislada e protegida em decorrência de interesses antropocêntricos, que visam à apropriação dos recursos naturais em conformidade com as necessidades do mercado, da globalização, da ordem econômica.

Na verdade, quando o Direito trata da proteção da natureza, não objetiva proteger a natureza especificamente, mas sim de proteger o homem contra si mesmo.

A natureza não é um sujeito de direito. Como não tem obrigações, tampouco possui direitos. As formas de vida apresentam um significado próprio em si mesmo.

A natureza não tem como se defender, e as alterações impostas ao seu equilíbrio natural geram consequências, na maioria das vezes, irreversíveis.

Não se pode cobrar da natureza que ela seja injusta ou que degrade o homem. Por ser juridicamente incapaz, vítima indefesa de agressões, precisa de nossa permanente tutela. É a ética que se baseia na responsabilidade do mais forte com o mais fraco.

Ao se proteger a natureza em suas relações de equilíbrio, não se deve pensar nesta interação apenas sob o enfoque antropocêntrico. É preciso buscar o justo de convivência para todos os elementos que compõem a inter-relação ecológica para ser harmoniosa.

O homem é apenas um dos elementos da cadeia que forma o repertório ambiental e, como tal, não pode transgredir os limites deste inter-relacionamento de forma irresponsável e injusta para os demais seres.

Ao Direito cabe regulamentar, sabemos bem, as relações sociais e a conduta humana. Porém, para acreditarmos em mudanças, é necessário criar também uma nova cultura jurídica que possa viabilizar os valores humanos referentes à vida, à liberdade, à fraternidade e à dignidade da pessoa humana.

Torna-se necessária, desta forma, uma nova cultura jurídica que possa abarcar um sentimento de respeito à natureza e a toda a vida que ela abriga.

2- A crise ambiental: problemas ambientais

O progresso tecnológico e industrial, as conquistas da ciência, a exaltação à racionalidade, o crescimento social e econômico, os ganhos introduzidos pela

civilização moderna globalizada, geram, paradoxalmente, uma crise de valores éticos; uma crise ambiental sem precedentes na história da humanidade.

A natureza reage. Desastres ambientais atingem as mais diversas regiões, causando danos, na maioria das vezes irreversíveis, com consequências inestimáveis.

Não há mais como negar. A crise ambiental torna-se planetária; os problemas ambientais, mais visíveis pelos meios de comunicação. Mudanças climáticas atingem países, ricos e pobres; devastam regiões, causam inúmeros prejuízos; destrói vidas.

Em inúmeros encontros nacionais e internacionais, cientistas, pesquisadores, políticos, representantes do poder público, da sociedade civil organizada denunciam a crise ambiental que se agiganta.

Convenções, declarações, tratados, protocolos, cartas, documentos são assinados, proclamados, mas a realidade é inegável: os problemas ambientais recrudescem, tornam-se cada vez mais intensos, incontroláveis.

3- Principais problemas ambientais da atualidade

Podemos entender que os problemas ambientais podem ser locais ou globais, ou melhor, transnacionais, pois ultrapassam as fronteiras entre os Estados. Dentre os problemas ambientais da atualidade, destacam-se:

Aquecimento global – efeito estufa;

Mudanças climáticas (derretimento das geleiras, enchentes, frio ou calor intenso; aumento do nível do mar, de tufões, furacões, tornados, tempestades tropicais, ventanias)

Devastação das florestas; desmatamento; Queimadas;

Destruição da camada de ozônio

Contaminação do solo e do subsolo, por disposição inadequada de lixos domésticos, químicos, industriais e hospitalares; contaminação por agrotóxicos; contaminação por resíduos nucleares;

Contaminação química da atmosfera: aumento de gases e particulados com ação tóxica sobre os seres vivos;

Degradação do solo devido à mineração; degradação dos solos cultiváveis;

Poluição dos recursos hídricos interiores e costeiros, dos aquíferos, dos mares; poluição do ar; poluição visual, poluição sonora;

Escassez da água – ameaça de esgotamento das fontes de água limpa;

Perda da biodiversidade – extinção de espécies (animais e vegetais);

Desequilíbrio do regime das chuvas;

Aumento das secas; desertificação;

Redução dos recursos energéticos;

Proliferação de doenças e pragas;

Explosão demográfica; Aumento da pobreza;

Diminuição de alimentos.

4- Conflitos socioambientais

As questões ambientais envolvem numerosas e complexas dimensões entre diferentes atores, do ponto de vista social, ético, político, jurídico, financeiro, técnico constituindo verdadeiros dilemas, diante de realidades contraditórias, tendo em vista a natureza em seu equilíbrio. Cada um percebendo o direito a partir do seu prisma e do seu interesse.

Desse modo, diante da complexidade e da diversidade dos valores e princípios evidenciados nas situações de conflito, compreende-se a exigência de uma nova condução na problemática ambiental.

Ou seja, a predominância da cooperação sob o conflito, pautada na perspectiva da sustentabilidade, na corresponsabilidade entre os atores envolvidos; na ética, como sustentação e base de discussão, em busca de soluções e de equacionamentos do conflito socioambiental estabelecido.

 

Meio Ambiente:

Para a ONU, meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas.

 

O conceito legal de meio ambiente   –   Art. 3º da Lei 6.938/81: O conceito de meio ambiente adquiriu relevância especial no momento em que foi transposto ao mundo jurídico e se tornou um bem a ser protegido, como bem ambiental constitucional.

Pela complexidade de seu significado, a doutrina tratou de criar uma forma de proteger as interações entre todos os elementos, em uma visão totalizadora, mas também cada elemento individualmente considerado como bem ambiental.

 

Aspectos classificatórios do meio ambiente: O nosso direito positivo indicou como elemento caracterizador do meio ambiente, a vida em geral, ou seja, não apenas a humana, mas de todas as espécies, animais e vegetais.

Contudo, o meio ambiente não corresponde apenas ao ambiente natural. Embora, tradicionalmente, se estude o meio ambiente sob o ponto de vista antropocêntrico (o ser humano como o centro do interesse do direito ao meio ambiente), a partir da classificação de seu estudo em quatro aspectos, essa visão não exclui a biocêntrica, que abrange outras perspectivas em que se insere a vida, em todas suas formas.

 

Aspectos classificatórios do meio ambiente: Constitui-se pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral: espaço urbano aberto).

O art. 182 da Carta Magna dispõe que: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A partir desse preceito e do art.183 da CF, foi estruturada a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”.

É integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou.

É constituído pelo solo, água, ar atmosférico, flora; enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam.

O ambiente de trabalho é onde o se passa boa parte da vida, portanto, sua sadia qualidade de vida, está em íntima dependência à qualidade desse ambiente.

Embora o meio ambiente de trabalho esteja inserido também no aspecto artificial do meio ambiente, tem proteção ambiental constitucional em decorrência do que determinam o Art. 225 e os art. 200, VIII, e 7º, XXII* da CF, diante do foco preventivo em face da proteção da saúde da pessoa humana.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

 

O Direito Ambiental consiste no conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana no meio, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta, no intuito de garantir à humanidade, presente e futura, o direito fundamental a um ambiente sadio.

 

Artigo 225, CF:

Processo ecológico e manejo das espécies (§1º, I);

Diversidade do patrimônio genético (§1º, II);

Espaços territoriais e seus componentes (§1º, III);

Proteção da fauna e da flora e de sua função ecológica, evitando a extinção das espécies (§1º, IV);

Recuperação do meio ambiente degradado nas áreas de exploração de recursos minerais (§1º, I).

 

Por macrobem ambiental, entende-se o meio ambiente como um todo, o bem de uso comum do povo, expresso no caput do Art. 225 da CF. Conjunto de interações de seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho). Máxima complexidade, em sua máxima extensão: todas as formas de vida interagindo entre si e com todas suas manifestações e criações.

O microbem ambiental é composto de entidades singulares (coisas materiais) que constituem bens jurídicos em si mesmos, como um rio, a água, um sítio histórico.

Desta forma, os microbens, ao interagirem, formam o meio ambiente e, consequentemente, o macrobem ambiental.

 

A Constituição Federal, conforme previsão do Art. 225, eleva o meio ambiente à categoria de direito fundamental constitucional, bem de uso comum, de natureza jurídica difusa.

Um direito ao meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado como direito fundamental indispensável à vida, à saúde individual, social e pública, à segurança, ao bem-estar da pessoa humana, um direito de todos à sadia qualidade de vida (visão antropocêntrica).

 

O direito ao meio ambiente como direito humano fundamental: respeito e proteção às demais forma de vida ou aos sítios que as abrigam é uma prova de compromisso do ser humano com a própria raça e, portanto, consigo mesmo”.

O Direito Ambiental é um Direito de terceira geração, de titularidade coletiva, que se fundamenta no princípio da solidariedade e da fraternidade.

Destarte a importância em ressaltar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, pertence a esta geração e às gerações futuras.

Um direito subjetivo de caráter intergeracional e sua defesa constitui dever jurídico de natureza objetiva, previsto explicitamente no Art. 225: “(…) o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 

Nova categoria de direitos de titularidade, não mais necessariamente individuais, mas também coletiva, surge a noção de direitos e interesses transindividuais ou metaindividuais, como direitos coletivos, em sentido amplo, previsto no Código de Defesa do Consumidor, art . 81. Os interesses e direitos difusos e coletivos são denominados essencialmente coletivos porque têm o mesmo traço da transindividualidade de seus titulares e a indivisibilidade de seu objeto.

 

Fontes materiais: São provenientes de manifestações populares (individuais ou coletivas), de descobertas científicas, da doutrina jurídica, de fatos ou questões ambientais que passam a ter relevância, nacionais ou internacionais etc.

 

Direito Internacional do Meio Ambiente é o conjunto de regras e princípios que regulam a proteção da natureza na esfera internacional. Não apenas cuida dos temas que atingem vários estados simultaneamente, tais como a poluição transfronteiriça ou as mudanças climáticas, mas também tem como objetos certos elementos de proteção da natureza no âmbito interno dos estados. Ele se constrói, em diversos temas, no contexto da preocupação global com a proteção da natureza, independentemente do território onde se encontre.

O Direito Ambiental é um ramo recente do Direito, surgido na metade do século XX, diante das consequências das atividades humanas sobre o meio ambiente, tendo como objetivo conduzir e organizar as atividades humanas, de modo a evitar a degradação ambiental e a limitar os impactos negativos sobre os bens ambientais.

A crescente preocupação mundial com a proteção ambiental; acontecimentos, manifestações e consequências, que ao longo do tempo contribuíram para a criação e evolução do Direito Ambiental Internacional.

 

Princípio da precaução: Visa evitar qualquer risco de dano ambiental, nos casos em que não há certeza científica sobre a potencialidade lesiva de um empreendimento.

Implantação das unidades de conservação, a fim de evitar o risco de continuação do desmatamento na área a ser protegida – criação da unidade de conservação de Reserva Biológica.

Princípio da participação: Princípio que visa assegurar a participação do cidadão na proteção do meio ambiente. A participação popular no procedimento administrativo de criação das unidades de conservação, além de concretizar o princípio democrático, permite levar a efeito, da melhor forma possível, a atuação administrativa, atendendo, tanto quanto possível, aos vários interesses em conflito.

Princípio do limite: O princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente

Princípio da prevenção : Decorre da constatação de que as agressões ao meio ambiente são de difícil ou impossível reparação de forma que, uma vez consumada a degradação ao meio ambiente, a sua reparação é sempre incerta e/ou excessivamente custosa. A necessidade de atuação objetiva para evitar os danos ambientais, por meio de planejamento de ação e medidas que evitam as consequências degradantes do meio ambiente.

Princípio do desenvolvimento sustentável: deve ser rejeitado, pois o princípio do desenvolvimento sustentável requer que o uso observe a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico, ao passo que o princípio poluidor-pagador não deve ser interpretado como uma autorização para que haja um pagamento em troca do direito de poluir ou degradar.

 

Sistema Jurídico Ambiental:  Como pilar e fundamento do sistema ambiental, temos a Constituição Federal nos mandamentos do art. 225 (principal), que disciplina a política urbana (estudo do Direito Urbanístico) e em outros dispositivos como os art. 182 e 186, que estuda a política agrícola, fundiária e a reforma agrária.

São duas as normas processuais da área ambiental:

  1. A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;
  2. A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 trata a questão ambiental de forma abrangente. Apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

“Bem de uso comum do povo”: bem difuso, essencial à sadia qualidade de vida, portanto indisponível. Resguarda-se a dignidade da pessoa humana

 

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora.

 

Política Nacional do meio ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o Poder de Polícia Ambiental:

Com diretrizes para orientação da ação dos governos na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Um sistema administrativo de coordenação de políticas públicas ambientais envolvendo os três níveis da federação, federal, estadual e municipal com o objetivo de dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente.

Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio ambiente, hábeis à sua realização.

 

Poder de Polícia Ambiental – Art.78: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Desta forma, a Administração Pública pode:

Condicionar o exercício de direitos individuais;

Delimitar a execução de atividades;

Condicionar o uso de bens que afetem a coletividade ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da nação.

 

Em conformidade com a Declaração de Estocolmo 1972, em razão da necessidade de se estabelecer uma visão global e princípios comuns para a preservação e melhoria do ambiente humano, através de políticas e ações ambientais, é instituída, no Brasil, em 1981, a Lei 6.938/81.

PNMA, visa dar efetividade ao princípio matriz contido no artigo 225, caput, da CF, consubstanciado no direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado.

 

Art.9-A – Servidão ambiental:

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL é um dos instrumentos previstos na lei ordinária 6.938 de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).

Lei 6.938/81 – Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (redação dada pela Lei Complementar 140/2011, abaixo)

Art. 2º, I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Resolução CONAMA, 237/97 – Art.1º, I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo* pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Entende-se por procedimento o encadeamento de atos que visam a um fim: a concessão da licença ambiental. Esses procedimentos, como medida de proteção ambiental, estão previsto no instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental, através do estudo de impacto ambiental, na Lei 6.938/81. O estudo de impacto ambiental está estabelecido na Resolução CONAMA 001/86, que dispõe sobre os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implantação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e instituído na Constituição Federal, art. 225,§1º, IV, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

 

A atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinadas situações de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.

Já a discricionariedade é a existência de certa liberdade de escolha atribuída pela lei ao agente público. Diante de determinadas circunstâncias, mediante sua apreciação subjetiva, mas em conformidade com os princípios gerais do Direito, especialmente os princípios constitucionais da Administração Pública consagrados explícita ou implicitamente na Constituição e com os direitos fundamentais, o agente administrativo, deverá decidir pela medida ou solução mais propícia a satisfazer a finalidade pública.

 

O poder de polícia administrativa ambiental é exercido mais comumente por meio de ações fiscalizadoras, uma vez que a tutela administrativa do ambiente contempla medidas corretivas e inspectivas, entre outras.

O licenciamento ambiental visa a preservar riscos potenciais ou efetivos a qualidade do meio e a saúde da população, riscos esses oriundos de qualquer empreendimento ou intervenção que altere ou possa alterar de modo desfavorável às condições do ambiente.

 

A Resolução CONAMA 237/97 – Art. 8º e 18: O licenciamento ambiental é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de operação, cada uma distinta da outra.

 

Para cada etapa, é necessária a licença adequada: no planejamento de um empreendimento ou de uma atividade, a licença prévia (LP); na construção da obra, a licença de instalação (LI) e na operação ou funcionamento, a licença de operação (LO).

 

A LP, autoriza somente a localização e a concepção tecnológica, além de conter orientações que guiarão o desenvolvimento do projeto e define as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

 

LI, II – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

 

LO – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 

Lei Complementar 140/2011 e a Competência para o Licenciamento Ambiental:

Dispõe sobre as atribuições de cada ente federativo no exercício da competência comum. Além de prever as atribuições de cada ente quanto ao licenciamento e fiscalização de empreendimentos potencialmente poluidores, prevê outras ações de gestão ambiental sob a responsabilidade de cada ente.

Um dos principais aspectos da lei complementar n. 140/2011, foi o de estabelecer a um único órgão ambiental a responsabilidade pelo licenciamento ambiental, pela supressão da vegetação, pela fiscalização e pela aplicação das sanções administrativas previstas em lei.

Os entes federativos continuam a ter atribuições comuns no que se refere à fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.

Todavia, prevalece o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo 17 da LC 140/2011.

 

Competência para a União promover o licenciamento ambiental:

Art. 7º – São ações administrativas da União: Cabe, portanto, ao IBAMA:

XIV – Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

  1. a) Localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
  2. b) Localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  3. c) Localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
  4. d) Localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União
  5. e) Localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
  6. f) De caráter militar
  7. g) Material radioativo
  8. h) Considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

 

Avaliação de Impacto Ambiental:

É um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

É um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, cujos resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada da decisão, e por eles considerados.

Os procedimentos devem garantir adoção das medidas de proteção do meio ambiente, determinada no caso de decisão da implantação do projeto.

 

O Plano de Controle Ambiental – PCA – É exigido pela Resolução CONAMA 009/90 para concessão de Licença de Instalação-LI de atividade de extração mineral.

É uma exigência adicional ao EIA/RIMA apresentado na fase anterior (Licença Prévia-LP). Tem sido exigido por alguns órgãos estaduais de meio ambiente também para o licenciamento de outros tipos de atividade.

 

O Relatório de Controle Ambiental – É exigido pela Resolução CONAMA 010/90, na hipótese de dispensa do EIA/RIMA, para a obtenção de Licença Prévia-LP de atividade de extração mineral.

Deve ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Tem sido exigido por alguns órgãos também para o licenciamento de outros tipos de atividade.

 

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA:

Art. 3º. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se- á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

 

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – Está dentre os instrumentos de gestão que dependem da regulamentação municipal e que permitem a avaliação dos impactos causados por empreendimentos e atividades urbanas.

A partir da análise dos impactos, é possível avaliar a pertinência da implantação do empreendimento ou atividade no local indicado.

 

Definições de Impacto Ambiental: Conforme Art. 1º da Resolução CONAMA nº 001/86:

Art. 1º – Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam:

I – A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – As atividades sociais e econômicas;

III – A biota;

IV – As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – A qualidade dos recursos ambientais.

Perceba que esta definição, de impacto ambiental, abrange o conceito dos termos introduzidos pela Lei 6.938/81, em seu Art. 3º:

II – Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.

III – Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  1. a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  2. b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  3. c) Afetem desfavoravelmente a biota;
  4. d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  5. e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Juridicamente, portanto, o conceito de impacto ambiental refere-se exclusivamente aos efeitos da ação humana sobre o meio ambiente.

Ou seja, que permite ao empreendedor público ou privado aquilatar da necessidade ou conveniência de adoção de medidas complementares para tornar seu empreendimento social, economicamente e ambientalmente viável (princípio do desenvolvimento sustentável).

 

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA: É apenas uma das formas de avaliação de impacto ambiental – AIA. O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo.

 

Audiência Pública: Resolução CONAMA Nº 9, de 03 de dezembro de 1987.

Art. 1º. A Audiência Pública referida na resolução CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

Art. 2º. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

  • 1º. O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
  • 2º. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.

A audiência pública permite a participação popular, com base no princípio constitucional do acesso à informação. Ocorrerá sempre que o órgão licenciador achar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos. A ocorrência é sempre em local acessível e, dependendo da localização e dimensão do empreendimento, poderá ocorrer mais que uma audiência pública.

A licença não terá validade, caso não ocorra a audiência pública, apesar da solicitação de quaisquer dos legitimados a requerer.

É um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência.

 

As principais legislações que tutelam a flora e a nossa biodiversidade, analisando os dispositivos que consideramos mais relevantes. Identificaremos situações polêmicas em razão da publicação do novo Código Florestal e a abrangência de sua proteção, bem como a estrutura legislativa da gestão de florestas públicas e a Lei de Proteção ao Bioma Mata Atlântica. Analisaremos também os principais preceitos constantes do Sistema de Unidades de Conservação, conhecido como SNUC, sobre a proteção e criação das unidades de conservação.

 

É indispensável observar que os mandamentos constitucionais ambientais, bem como os princípios do Direito Ambiental e as regras da política nacional do meio ambiente, Lei 6.938/81 estão associadas ao estudo do Direito Ambiental.

 

A Proteção da Flora:

O Brasil possui a maior biodiversidade vegetal do planeta espalhada por diversos habitats.

A maior parte da flora brasileira, conjunto de espécies vegetais que compõe a cobertura do país, encontra-se na Floresta Amazônica e na Mata Atlântica embora todos os outros biomas apresentem uma grande diversidade vegetal.

Um dos maiores danos ambientais do presente e que compromete o futuro do Planeta, indubitavelmente, é a destruição das florestas.

A floresta é uma síntese viva e complexa da natureza e da história. O homem, como parte da natureza, é parceiro e herdeiro na responsabilidade de sua transmissão para as futuras gerações. Contudo, o que se verifica é que atualmente existe muito pouco da natureza virgem original no planeta.

 

As Florestas e sua Proteção Legal:

A Constituição Federal de 1988, Art. 225, § 4º, estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira são parte do patrimônio nacional, bens de uso comum do povo, a serem preservadas e defendidas para as presentes e futuras gerações”.

Embora não incluídos neste preceito, a Caatinga, o Cerrado, os Pampas (Campos Sulinos) são considerados biomas brasileiros, assim sendo, por extensão, também patrimônio nacional, bens de uso comum do povo, a serem defendidos e preservados, como todos os recursos naturais.

 

Principais Diretrizes de Defesa da Flora:

  • Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 : institui o novo Código Florestal;
  • Lei 11.284, de 2 de março de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas, institui o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF;
  • A Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

 

Novo Código Florestal – Lei 12.651, de 25 de maio de 2012:

O Novo Código Florestal revogou, desta forma, o Código Florestal de 1965 e diversas outras normas que dispunham sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação.

O Novo Código Florestal já nasceu polêmico pela falta de conciliação entre os diferentes setores.

A Lei 4.771/65, que estabeleceu Código Florestal revogado, foi uma lei tecnicamente bem elaborada e coerente com a evolução pretendida, de proteção florestal, pelo antigo Código Florestal de 1934.

O texto inicial do projeto de lei do Novo Código Florestal aprovado pelo Congresso foi sancionado pela presidência da República com 12 vetos e já com alterações introduzidas pela MP 571/2012, para suprir lacunas deixadas pelos vetos e incluir outras mudanças no texto inicial.

Em outubro de 2012, o novo Código Florestal foi alterado pela Lei 12.727/2012, diante de pressões e divergências entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo e, certamente sofrerá ainda novas alterações, diante dos vetos existentes e das incertezas de sua real aplicabilidade e eficácia de sua proteção.

 

O cadastro ambiental rural, nova divergência, em 06/2013:

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o novo Código Florestal criou o CAR, Cadastro Ambiental Rural, em âmbito nacional.

Mais de 5,2 milhões de imóveis rurais do país terão que ser registrados no Cadastro Ambiental Rural. Mas para que esse cadastro entre em vigor ainda é preciso que o governo publique um decreto regulamentando essa exigência prevista no novo Código Florestal.

O Ministério do Meio Ambiente acrescentou ao texto dois novos quesitos que desagradaram os produtores rurais, o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) e o Plano de Recuperação de Área Alterada e Degradada (Prada), um dos instrumentos previstos na Avaliação de Estudos de impactos Ambientais – AIA, que estudamos em nossa aula 4.

 

Art 1º – A: Normas gerais sobre a proteção da vegetação;

Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal;

A exploração florestal;

O suprimento de matéria-prima florestal;

O controle da origem dos produtos florestais;

O controle e prevenção dos incêndios florestais;

Prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

 

Princípios:

  • Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;  
  • Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;  
  • Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;  
  • Responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;  
  • Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
  • Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

 

Art 2º: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

 

Art 3º: Apresenta uma série de definições. É importante que você entenda o conceito desses 27 termos em sua aplicação, embora, o foco de nossa aula esteja centrado em dois conteúdos básicos:

Áreas de Preservação Permanente APP e Reserva Legal, ressaltamos outros conceitos: pequena propriedade ou posse rural familiar, uso alternativo do solo, manejo sustentável, utilidade pública, interesse social, área verde urbana.

Art. 3º, VI e Art. 27

 

Destaque especial para o Capítulo II – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art.4º ao 9º);

Constituídas por florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e restingas, entre outras.

 

Destaque especial para o Capítulo III –  Reserva legal

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (Art. 12-25).

O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma.

 

Gestão de florestas públicas – Lei 11.284, de 2 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF, criado pela Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de natureza contábil e gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro – SFB, tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e promover a inovação tecnológica do setor.

 

Unidade de Conservação – UC:

É o espaço territorial protegido e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas por ato do poder público, com objetivos de conservação, possuem limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção podendo ser incluídos nos seus limites o subsolo e o espaço aéreo.

 

Em nossa aula 3, analisamos sobre os mandamentos constitucionais incumbidos ao Poder Público ao estudarmos o Art.225, §1º e dentre eles, o inciso III, sobre a definição das unidades de conservação.

A competência dos entes federados (União, Estados e Municípios) para criar as unidades de conservação é, portanto, autônoma e independente.

“Enquanto as competências comuns permitem a todos os entes federativos atuar sobre um mesmo bem jurídico (por exemplo, saúde, meio ambiente e educação), a obrigação constitucional de criar unidades de conservação é dirigida, de forma autônoma e independente, a cada um dos entes federativos”.

A criação das Unidades de Conservação é, pois, a principal proposta para diminuir os efeitos da destruição dos ecossistemas no Brasil. Elas existem para manter a diversidade biológica e os recursos genéticos no país.

Protegem as espécies ameaçadas de extinção, preservam e restauram a diversidade de ecossistemas naturais e promovem a sustentabilidade do uso dos recursos ambientais.

Também estimulam o desenvolvimento regional, protegem as paisagens naturais, incentivam atividades de pesquisa científica e favorecem condições para a educação. Além disso, possibilitam a recreação em contato com a natureza, o que ultimamente passou a ser conhecido por turismo ecológico.

 

A Lei 9.985, de 18 de julho de 2002, regulamenta o Art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais.

Composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.

O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UC, de modo que sejam planejadas e administradas de forma integrada com as demais UC, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais.

Além disso, a visão estratégica que o SNUC oferece aos tomadores de decisão possibilita que as UC, além de conservar os ecossistemas e a biodiversidade, gerem renda, emprego, desenvolvimento e propiciem uma efetiva melhora na qualidade de vida das populações locais e do Brasil como um todo.

 

Compensação por significativo impacto ambiental (Capítulo VIII):

A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos,  proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos, em seus custos globais.

A lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através de seu artigo 36, impõe ao empreendedor a obrigatoriedade de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, quando, durante o processo de licenciamento e com fundamento em EIA/RIMA, um empreendimento for considerado como de significativo  impacto ambiental.

O Decreto 4.340/2002 que regulamenta a Lei 9.985/2000 dispõe sobre a Compensação Ambiental por Significativo Impacto Ambiental, nos artigos 31 a 34.

 

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

 

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é uma autarquia brasileira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente criado pela lei 11.516, de 28 de agosto de 2007 e integra, como o mais novo órgão ambiental do governo brasileiro, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

É responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. Surgiu de um desmembramento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), anteriormente responsável por tais atribuições.

Tem também a função de executar as políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação federais de uso sustentável.

As suas outras missões institucionais são fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação federais.

 

Biodiversidade:

O estudo sobre a proteção da biodiversidade brasileira contempla os ecossistemas, as espécies os recursos genéticos, ou seja, a diversidade dos organismos vivos em seus complexos ecológicos, integrados em uma rede autônoma e interdependente.

Biodiversidade é constituída por toda forma de vida existente na biosfera e que não existe isoladamente, pois depende da interação contínua e ininterrupta para dar sustentabilidade aos ecossistemas.

Considera a biodiversidade como a base das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e florestais e ressalva que a biodiversidade é também constituída por um grande número de micro-organismos. Para o autor, o entendimento de seu conceito é importante para podermos compreender sua abrangência e complexidade.

A Lei 9.985/2000 – SNUC, no art.2º, III, define biodiversidade ou diversidade biológica como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros sistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas”.

A biodiversidade está protegida constitucionalmente, diante do objetivo previsto no art. 225 – “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, §,1º, II, IV e V. Ou seja o direito à vida, abrangendo os elementos naturais, artificiais, culturais e do trabalho.

E veremos que o patrimônio genético estará especialmente protegido, conforme o disposto no Art. 225.

 

Tutela do meio ambiente natural:

O ar, o solo e a água são recursos naturais indispensáveis à vida.

O art. 225 da CF dispõe que todos nós temos direito ao meio ambiente equilibrado, um bem essencial à nossa sadia qualidade de vida.

No entanto, as alterações causadas ao meio ambiente, decorrentes da ação humana, ao liberar toda e qualquer forma de matéria ou energia, em desacordo com as normas ambientais, causam poluição e degradam o meio ambiente, colocando em risco a saúde, a segurança e o bem-estar comum.

Em algumas situações, a poluição é de tal forma devastadoras que os danos tornam se irreparáveis.

 

Regramentos gerais de proteção do meio ambiente e combate à poluição:

  1. Art. 225 – Direito ao meio ambiente equilibrado, bem essencial à sadia qualidade de vida.
  2. Art. 23, VI – competência administrativa comum.

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente – Art.3º, III e Art.9º.

Decreto-Lei n°1.143, de 14 de agosto de 1975 dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.

Lei Complementar 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao combate à poluição em qualquer de suas formas.

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, Art. 54 -poluição de qualquer natureza.

 

Poluição do ar e poluição atmosférica – Regramentos:

Resolução do CONAMA n°18, de 06.05.86 institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE. Resolução CONAMA nº 05, de 15.06.89 institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR.

Resolução CONAMA nº 003, de 28 de junho de 1990 – Padrões de qualidade do ar.

Lei 8.723/93 – dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, Art. 54, §2º, II* causar poluição atmosférica.

Lei 12.187 de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional de Mudança do Clima – PNMC. * Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, Art. 54, §2º, II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

Resolução CONAMA nº 003, de 28 de junho de 1990

Art. 1º – São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

Parágrafo Único – Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:

I – Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;

II – Inconveniente ao bem-estar público;

III – Danoso aos materiais, à fauna e flora;

IV – prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. Os padrões de qualidade do ar são um importante instrumento para determinar a capacidade de autodepuração do ambiente.

Fontes de poluição atmosférica:

As principais causas de poluição atmosférica decorrem dos processos de geração de energia de atividades

industriais e dos transportes, notadamente por veículos automotores.

Outra fonte geradora de poluição atmosférica, que merece destaque, são as queimadas provenientes do desmatamento.

A poluição pode ser ocasionada por duas fontes: • estacionária (indústrias); • móvel (transporte).

Podem ser de origem natural ou antrópica (resultante da ação do homem).

Problemas ambientais globais decorrentes da poluição do ar:

Smog: É  encontrado nos grandes centros urbanos e é a combinação das expressões smoke (fumaça) e fog (nevoeiro). Cuida-se de poluentes (gases e vapor d’água) estagnados no ar atmosférico. Tais poluentes apresentam-se, geralmente, na cor avermelhada.

Inversão térmica: é constituída pela sobreposição da camada de ar quente à camada de ar frio, dificultando o movimento ascendente do ar atmosférico.

Chuva ácida: Concentra-se nos grandes centros industriais. Esse fenômeno é causado pelo acúmulo de poluentes industriais (óxido de enxofre e nitrogênio) no ar atmosférico que, em contato com o vapor d’água, se precipitam na forma de SO2 (ácido sulfúrico diluído), ocasionando também prejuízo à saúde humana.

Poluição e a diminuição da camada de ozônio: A diminuição da camada de ozônio está ocorrendo devido ao aumento da concentração dos gases CFC (cloro-flúor-carbono) presentes no aerossol, em fluidos de refrigeração que poluem as camadas superiores da atmosfera atingindo a estratosfera. A reação reduz o ozônio atmosférico aumentando a penetração das radiações ultravioleta. A exposição à radiação ultravioleta afeta o sistema imunológico, causa cataratas e aumenta a incidência de câncer de pele nos seres humanos, além de atingir outras espécies.

Aquecimento global:

O tema das mudanças climáticas e do aquecimento global começou a fazer parte da agenda internacional na década de 1980 a partir de alguns trabalhos científicos que indicavam o aumento da concentração de gás carbônico na atmosfera, associado a um aumento na temperatura terrestre (efeito estufa).

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92.

Foi o primeiro documento internacional a tratar sobre aquecimento global que estabeleceu um compromisso geral de redução da emissão de gases de efeito estufa (GEE) e a estabilização dos níveis de concentração de GEE na atmosfera.

A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1994 e conta com adesão de cerca de 180 países, além da Comunidade Europeia.

O aquecimento global acontece quando são lançados mais gases de efeito estufa (GEEs) na atmosfera do que as florestas e os oceanos são capazes de absorver.

Os principais gases decorrem da queima de combustíveis fósseis (como petróleo, carvão e gás natural) e das queimadas para o desmatamento.

A concentração atual desses gases de efeito estufa resultou principalmente do efeito cumulativo das emissões geradas nos últimos 150 anos pelas atividades industriais dos países desenvolvidos.

 

Política Climática:

Art 1º: Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Art. 2º: Estabelece um rol de definições de termos necessários para o entendimento da PNMC.

Art. 3º Dispõe que  a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, estabelece medidas a serem adotadas na sua execução.

Art. 4º: Estabelece os objetivos da PNMC e o Art. 5º, as diretrizes da PNMC.

Art. 6º: Estipula sobre quais são os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Art. 12º: Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.

 

Poluição do Solo e Subsolo: O solo deve ser entendido como uma interface entre o ar e a água (entre a atmosfera e a hidrosfera), sendo imprescindível à produção de biomassa. Assim, o solo não é inerte. Sempre que lhe adicionamos qualquer substância estranha, estamos poluindo-o e, direta ou indiretamente, a água e o ar.

O solo, também chamado de terra, é fundamental para a vida de todos os seres vivos do planeta.

Ele é o resultado da ação conjunta de agentes externos: chuva, vento, umidade etc., enriquecidos com matéria orgânica (restos de animais e plantas).

O solo é a camada mais fina da crosta terrestre e se localiza na superfície externa.

O uso da terra para centros urbanos, para as atividades agrícola, pecuária e industrial tem tido como consequência elevados níveis de contaminação.

De fato, aos usos referidos associam-se, geralmente, descargas acidentais ou voluntárias de poluentes no solo e águas, deposição não controlada de produtos que podem ser resíduos perigosos, lixeiras e/ou aterros sanitários não controlados, deposições atmosféricas resultantes das várias atividades etc.

Assim, ao longo dos últimos anos, têm sido detectados numerosos casos de contaminação do solo em zonas, quer urbanas, quer rurais.

Degradação do solo:

Desertificação: • Utilização de tecnologias inadequadas;

  • Falta de práticas de conservação de água no solo;
  • Destruição da cobertura vegetal.

A contaminação dos solos dá-se principalmente por resíduos sólidos e líquidos, águas contaminadas, efluentes sólidos e líquidos, efluentes provenientes de atividades agrícolas etc.

Assim, pode-se concluir que a contaminação do solo ocorrerá sempre que houver adição de compostos ao solo, modificando suas características naturais e as suas utilizações, produzindo efeitos negativos, chamados de poluição.

Poluição do Solo: Resíduos sólidos;

  • Rejeitos perigosos;
  • Agrotóxicos ;
  • Queimadas;
  • Atividades de mineração;
  • Cemitérios horizontais etc.

Regramentos:

Resolução CONAMA Nº 005, de 05 de agosto de 1993- Resíduos sólidos;

Lei nº 12.305, em 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

Poluição Sonora:

Poluição Visual:

Ocorre nos centros urbanos e rurais, apesar de sua maior incidência se dar nos centros urbanos, em decorrência da excessiva e inadequada publicidade dos mais variados tipos.

Trata-se, enfim do comércio de produtos ou serviços atuando através dos anúncios de seus produtos por meio de outdoors, cartazes, painéis eletrônicos, fachadas de néon, distribuição de prospectos nos faróis etc.

Poluição estética ou visual: A estética urbana constitui a forma de alcançar o equilíbrio entre as liberdades (de uso da propriedade, de livre iniciativa e de livre concorrência) e as limitações (função social da propriedade, defesa do meio ambiente e do consumidor), que se impõe à paisagem urbana.

Daí poder-se destacar a paisagem urbana como valor ambiental, relacionando-se diretamente com a qualidade de vida e com o bem-estar da população.

Não se pode negar que a publicidade, ao integrar o espaço urbano na forma de mídia exterior (cartazes, placas e outdoors), é assimilada, mesmo contra a vontade, pelos transeuntes. E, ao agredir a estética urbana, caracteriza-se como poluição visual.

Poluição visual urbana:

Consiste na desarmonia visual ou degradação visual que gera desequilíbrio do meio ambiente artificial (cidade e paisagem urbana).

 

Outras espécies de poluição:

  • Poluição por atividades nucleares;
  • Poluição radioativa;
  • Poluição por agrotóxicos;
  • Poluição por atividades de mineração.

 

Tutela do meio ambiente artificial:

O meio ambiente artificial compreende o espaço urbano construído, abrangendo o conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e equipamentos públicos, tais como ruas, avenidas, praças e espaços livres em geral (espaço urbano aberto).

Deriva desse aspecto urbano a necessidade de planejamento e ordenamento do território, avaliação do processo de urbanização e redução de impactos, para alcançar o equilíbrio ambiental nas cidades.

Neste contexto, o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 – elenca no art. 2º, inciso I, a garantia do direito a cidades sustentáveis como uma de suas diretrizes.

 

Os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art.30, I, CF/88); como também podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.30, II, CF/88).

O poder público municipal recebeu do texto constitucional o poder de promover o adequado ordenamento territorial (art. 30, VIII) e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar dos seus habitantes (art. 182).

O que a legislação municipal não pode realizar é a restrição ou a diminuição do espaço de proteção legal atribuído pela Constituição Federal ao meio ambiente.

 

Estatuto da Cidade:

Lei. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – estabelece diretrizes gerais da Política Urbana

 

A Constituição Federal de 1988 determinou em seus artigos 182 e 183 a necessidade de reforma urbana. A Lei 10.257/2001 é a principal lei de nosso Ordenamento Jurídico, a regrar a tutela ao meio ambiente em âmbito urbano.

O Estatuto da Cidade é um conjunto de regras, princípios e políticas públicas e diretrizes que visam à qualidade de vida urbana e do meio ambiente construído.

 

Para atingir o objetivo de regular a propriedade urbana, a legislação propõe a implantação de uma política voltada para gerar cidades sustentáveis com a participação democrática da população e de suas associações no projeto de desenvolvimento urbano.

 

O meio ambiente cultural: Denomina-se patrimônio cultural o conjunto de bens, materiais ou imateriais que traduzem a história, a formação e a cultura de um povo, de uma comunidade ou de um país, esclarecem Leuzinger e Cureau.

Regramentos:

CF Art. 215, 216 e 216-A – Direitos culturais e acesso à cultura nacional;

CF Art. 30, IX – Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937- Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional;

Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937 – Cria o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN.

 

O meio ambiente do trabalho:

O Direito Ambiental contém normas que visam proteger o trabalhador da degradação e da poluição no local onde exerce suas atividades laborais, fiscalizar e controlar a insalubridade e o perigo, fornecer o necessário material de proteção e investir em segurança e treinamento, trabalhando, portanto, para a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho saudável, limpo e seguro.

 

Política Nacional de Educação Ambiental: Lei 9795

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

A Constituição estabelece, no Art.225, §1º, que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida incumbe ao poder público:

VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A lei 6.938/81, em seu Art. 2º, estabelece o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente: a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, Para atende a esse objetivo elenca os princípios necessários para tal e, dentre eles, o inciso X:

X – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

Conceitos de Educação Ambiental:

A educação ambiental é a ação educativa permanente pela qual a comunidade educativa tem a tomada de consciência de sua realidade global, do tipo de relações que os homens estabelecem entre si e com a natureza, dos problemas derivados de ditas relações e suas causas profundas.

Ela desenvolve, mediante uma prática que vincula o educando com a comunidade, valores e atitudes que promovem um comportamento dirigido a transformação superadora dessa realidade, tanto em seus aspectos naturais como sociais, desenvolvendo no educando as habilidades e atitudes necessárias para dita transformação.

Conferência Sub-regional de Educação Ambiental para a Educação SecundáriaChosica/Peru (1976)

A educação ambiental é um processo de reconhecimento de valores e clarificações de conceitos, objetivando o desenvolvimento das habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos. A educação ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem para a melhora da qualidade de vida.

 

Política Nacional de Recursos Hídricos:

A água é um recurso natural finito e vulnerável, dotado de valor econômico, essencial para a manutenção da vida no planeta, assim como para o desenvolvimento da sociedade e do meio ambiente.

Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia.

De acordo com Luiz Antônio Abdalla de Moura, verifica-se que no mundo, ¾ da Terra é ocupado por água, no entanto, 97,3% dessa água estão nos oceanos.

Do total da água, 2,34% é considerado como água doce inacessível e apenas menos de 1% (aproximadamente 0,36%) refere-se à água doce utilizada o que relativiza a sua abundância.

O Brasil possui cerca de 13% de toda a água doce do mundo, ou seja, é um dos países mais ricos em relação a esse recurso. Entretanto, existe uma distribuição desfavorável em termos geográficos, devido à grande extensão territorial brasileira, onde ocorrem, simultaneamente, grandes variações no regime.

Principais bacias hidrográficas do Brasil:

Bacia hidrográfica designa uma região cujas águas das chuvas escorrem e drenam partículas de solo e material dissolvido para um ponto de saída comum um rio ou curso d’água e seus  afluentes e subafluentes. Desta forma, conclui-se que podem existir inúmeras sub-bacias.

  • Bacia Amazônica
  • Bacia do Rio Prata
  • Bacia do Rio São Francisco

Ao longo do litoral brasileiro, existem pequenas bacias hidrográficas, denominadas bacias do Atlântico Sul, divididas em três trechos: Norte-Nordeste, Leste e Sudeste.

Como consequência da expansão demográfica, da intensificação das necessidades agropecuárias e da indústria moderna, os recursos hídricos constituem-se em objetos de uma demanda crescente.

Alterar a qualidade da água significa prejudicar a vida do homem e dos outros seres vivos que dela dependem. Contaminando-a, ela torna-se nociva ao consumo ensejando na destruição desses organismos causando, assim, a modificação de maneira desfavorável e irreversível, do meio vivente.

A gestão dos recursos hídricos é um procedimento que visa adotar as melhores soluções no uso da água nas diferentes necessidades e na conversação do meio ambiente.

 

Dano Ambiental:

Dano é toda a ofensa a bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica. O dano decorre da violação de um interesse juridicamente protegido.

O dano atinge concomitantemente o bem jurídico ambiental e outros interesses jurídicos, donde procede a denominação “perfil multidimensional”, o que suscita questões complexas nos meios jurídicos no concernente à defesa ambiental, já que este tipo de dano não se adequa à forma tradicional de dano.

 

Você saber dizer por que o dano ao meio ambiente apresenta certas especificidades em relação aos danos não são ambientais?

Primeiro porque as consequências decorrentes da lesão ambiental são, via de regra, irreversíveis, podendo ter seus efeitos expandidos para além da delimitação territorial de um Estado.

Segundo porque a limitação de sua extensão e a quantificação do quantum reparatório é uma tarefa complexa e difícil, justamente em função do caráter difuso, transfronteiriço e irreversível dos danos ambientais.  

 

Dano ambiental: coletivo e individual:

O dano ambiental pode afetar o interesse da coletividade, “bem de uso comum do povo” (Art. 225 CF), de natureza difusa, atingindo um número indefinido de pessoas, sempre devendo ser cobrado por Ação Civil Pública ou Ação Popular e sendo a indenização destinada ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85.

 

O dano ambiental coletivo pode ser:

Patrimonial: quando há obrigação de uma reparação a um bem ambiental lesado que pertença a toda a sociedade;

Moral ou extrapatrimonial: tem ligação com todo prejuízo que não seja econômico, em razão da lesão ao meio ambiente, configurada a lesão subjetiva à coletividade. Um dos pressupostos básicos para a configuração do dano moral coletivo pode ser a ofensa à saúde e à qualidade de vida da população.

 

A referência ao dano ambiental também está prevista na lei nº 7.347/85.

Art. 1º – Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (em conformidade com o dano ambiental cometido).

Os danos causados ao meio ambiente poderão ser tutelados por diversos instrumentos jurídicos processuais, com destaque para a ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo.

Dentre estes, a ação civil pública ambiental tem sido a ferramenta processual mais adequada para apuração da responsabilidade civil ambiental.

 

Reparação e compensação do dano:

O dano é um pressuposto da obrigação de reparar e, consequentemente, um elemento necessário para a configuração do sistema de responsabilidade civil. Existindo, portanto, um dano ambiental, há o dever de repará-lo.

A reparação pode ser:

A recuperação in natura (ou restauração natural) do estado anterior (status quo) do bem ambiental afetado

A condenação de um quantum pecuniário (indenização)

A compensação ambiental.

 

Responsabilidade no direito ambiental:

Sob o ponto de vista jurídico, a ideia de responsabilidade adota um sentido obrigacional: é a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados.

No Direito Ambiental, sabemos que o objetivo maior é o de que não se deve chegar necessariamente à concretização do dano ambiental para que, por consequência, haja a responsabilização do agente. Até porque, em se tratando de meio ambiente, o mais importante é impedir ocorrência do dano ambiental.

 

Responsabilidade administrativa:

Resulta da infração a normas administrativas, sujeitando o infrator a uma sanção de natureza também administrativa.

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente consiste em infração administrativa ambiental, tornando o infrator passível de sanções administrativas.

As principais sanções são: multa, interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, demolição, embargo da obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros, proibição de fabricação ou comércio de produtos e vedação de localização de indústria ou comércio em determinadas áreas.

A administração pública – nos limites de suas competências exerce o poder administrativo. Dentre os poderes, merece destaque o poder de polícia administrativa ambiental dos órgãos do SISNAMA.

Em sede de tutela administrativa, destaca-se, entre os instrumentos preventivos da responsabilidade, o licenciamento ambiental, e entre os repressivos, a imposição de sanções administrativas (a Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com um capítulo específico dedicado à matéria das infrações administrativas – art. 70 a 76).

 

Responsabilidade penal ambiental (ou responsabilidade criminal):

A responsabilidade penal surge com a ocorrência de uma conduta omissiva ou comissiva que, ao violar uma norma de Direito Penal, pratica crime ou contravenção penal, ficando o infrator sujeito à pena de perda da liberdade ou à pena pecuniária.

Responsabilidade penal ambiental: os crimes contra o meio ambiente ou crimes ambientais só existem na forma definida em lei.

O bem jurídico protegido consiste no meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos, conforme previsto no artigo 225 da CF, que abrange o meio ambiente natural, cultural e artificial.

O legislador tornou expressa a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, consoante se verifica na Lei 9.605 /98, desde que a infração ambiental tenha sido originada de decisão de seu representante e que tenha por motivação beneficiá-la.

A Lei 9.605/98 veio para sistematizar o regime sancionatório ambiental, tipificar novas condutas degradadoras e adequar os instrumentos punitivos aos objetivos próprios do direito ambiental.

Ao Ministério Público cabe propor a ação penal pertinente, na forma prevista no Código de Processo Penal. Quanto à responsabilidade penal por dano ou crime ambiental, o assunto será tratado em nossa próxima aula 9.

 

Responsabilidade civil:

É a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei.

A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Em matéria ambiental, a responsabilidade ambiental observa alguns critérios que a diferenciam de outros ramos do Direito. Isto porque ela impõe a obrigação do sujeito reparar o dano que causou a outrem.

É o resultado de uma conduta antijurídica, seja de uma ação, seja de uma omissão, que se origina um prejuízo a ser ressarcido.

Na seara ambiental, vigora a teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme expressamente prevê o art. 14, §. 1º, da Lei 6.938/81; desnecessária, portanto, a comprovação do dolo ou culpa para caracterização da responsabilidade civil, bastando a prova do dano e do nexo causal para impor ao infrator o dever de indenizar pelo dano a que deu causa.

 

Responsabilidade civil ambiental:

Quando se fala em responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, como se sabe, faz-se imperioso refletir a respeito do princípio de Direito Ambiental do poluidor pagador.

O Princípio pretende:

Internalizar no preço as externalidades produzidas, o que se denomina custo ambiental.

impedir a socialização dos prejuízos decorrentes dos produtos inimigos ao meio ambiente

internalizar no preço as externalidades produzidas, o que se denomina custo ambiental.

impedir a socialização dos prejuízos decorrentes dos produtos inimigos ao meio ambiente.

A responsabilidade, assim, estimula a proteção ao meio ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade.

 

Pressupostos para a responsabilidade civil:

Ação lesiva, isto é a interferência na esfera de valores de outrem, decorrente de ação ou omissão;

O dano, patrimonial ou moral;

O nexo causal, ou relação de causa e efeito entre o dano e a ação do agente.

 

A Constituição recepcionou a Lei 6.938/81, que já previa em seu em seu artigo 14, § 1º, o regime da responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente.

Art.14, § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

 

A responsabilidade civil objetiva aos danos ambientais pode assumir duas acepções diferentes:

Por um lado, a responsabilidade objetiva tenta adequar certos danos ligados aos interesses coletivos ou difusos ao anseio da sociedade;

Por outro lado, a responsabilidade objetiva visa à socialização do lucro e do dano, considerando que aquele que, mesmo desenvolvendo uma atividade lícita, pode gerar perigo.

Por essa razão, deve responder pelo risco, sem a necessidade de a vítima provar a culpa do agente. A responsabilidade estimula a proteção ao meio-ambiente, já que faz o possível poluidor investir na prevenção do risco ambiental decorrente de sua atividade.

 

Teorias das responsabilidades civil:

Subjetiva: Tem na culpa seu fundamento basilar, só existindo a culpa se dela resulta um prejuízo.

Questiona-se a responsabilidade do autor quando existe culpa, dano e nexo causal.

Objetiva: Não existe comprovação de culpa

 

Lei de Crimes Ambientais: 9605/09

Parte geral – Compreendida entre os Art. 2º e 28, que apresenta as normas penais e processuais penais gerais e que muitas vezes repete redações contidas no Código Penal e de Processo Penal e, em virtude do princípio da especialidade, cria institutos aplicáveis somente aos crimes ambientais.

Parte especial, que indica as infrações penais em espécie.

 

Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas agora têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. Matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão.

 

Tipos de Crimes Ambientais:

Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização; os maus-tratos; a realização experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, independente do fim. Também estão incluídas as agressões aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como a morte de espécimes devido à poluição.

Contra a flora (art. 38 a 53): Causar destruição ou dano a vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização.

Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61): Todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos, e afins), no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei. Além desta, também é criminosa a poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Assim como, aquela que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; a operação de empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com esta; também se encaixam nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65): Ambiente é um conceito amplo, que não se limita aos elementos naturais (solo, ar, água, flora, fauna). Na verdade, o meio ambiente é a interação destes, com elementos artificiais — aqueles formados pelo espaço urbano construído e alterado pelo homem — e culturais que, juntos, propiciam um desenvolvimento equilibrado da vida. Desta forma, a violação da ordem urbana e/ou da cultura também configura um crime ambiental.

Contra a administração ambiental (art. 66 a 69): São as condutas que dificultam ou impedem que o Poder Público exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja ela praticada por particulares ou por funcionários do próprio Poder Público. Comete crime ambiental o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; Ou aquele que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Também comete crime ambiental a pessoa que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando tem o dever legal ou contratual de fazê-la, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente.

Infrações Administrativas: São quaisquer ações ou omissões que violem regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais disciplinou as infrações administrativas em seus arts. 70 a 76, e foi regulamentada pelo Dec. 6.514/08.

O Poder Público, no exercício do poder fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. A aplicação de sanções administrativas não impede a penalização por crimes ambientais, se também forem aplicáveis ao caso.

Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A autoridade ambiental não tem escolha: uma vez ciente, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de corresponsabilidade.

Balões: Dentre os crimes contra a flora, um dos mais notórios é a soltura de balões. Diante dos grandes riscos e prejuízos que os balões juninos podem provocar, especialmente na época da seca, o que antes era só contravenção (delito de pouca importância), agora é crime. O art. 42 estabelece que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação é crime com pena de um a três anos de detenção e/ou multa. Conforme o art. 59 do Dec. 6.514/08, a multa é de 1 mil a 10 mil reais por balão.

Decreto 6514/08 dispõe sobre aplicações e sanções dos crimes ambientais – Casos concretos:

 

  • Manter aves em cativeiro:

 

1 – Constitui crime contra o meio ambiente a introdução no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente de pássaros silvestres, bem como a prática de maus-tratos contra esses animais (art. 31 e 32 da Lei 9.605 /98).

2 – CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.

 

  • Casa construída em solo não edificável: – Condutas existentes

 

1- Casa construída em solo não edificável, por estar a 30 metros de curso de curso d’água – Crime previsto no Art. 64 da Lei 9.605/98.(“Promover construção em solo não edificável” – Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa)

2- A casa foi construída no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma Unidade de Conservação Federal – Crime previsto no Art. 40 e 40-A da Lei 9.605/98 (“Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação”. Pena – reclusão, de um a cinco anos) § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental.

3- A construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local – Crime previsto no Art. 48 da Lei 9.605/98 (“Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”). Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

Meios Processuais de tutela Ambiental:

Ação Civil Pública (Lei 7347/85): Aumentada com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em seu Título III (Lei 8.078/90);

A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

A origem da ação civil pública veio da necessidade de regulamentar o Art.14,§ 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

A ação civil pública ou coletiva, disciplinada pela Lei 7.347, em 24 de julho de 1985, foi posteriormente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, como instrumento de tutela de interesses da sociedade.

Ação Popular (Lei 4717/65):

  • Mandado de segurança coletivo ambiental (Lei 12.016/2009, CF, Art.5º, LXX);
  • Mandado de Injunção Ambiental (CF, Art.5º, LXXI);
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, Art. 103).

 

Mandado de segurança coletivo ambiental;

Mandado de injunção ambiental;

Ação direta de inconstitucionalidade ou ato normativo ambiental.

 

Ações Coletivas:

1- Para a tutela de direitos difusos e coletivos, procedimento regulado na

   ação civil pública;

2- Para a tutela de direitos individuais homogêneos, procedimento

    regulado, de forma principal, nos Art. 91 e seguintes do Código de

    Defesa do Consumidor.

 

Ainda em relação à vinculação da ação civil pública com o Código de Defesa do Consumidor, tem-se a previsibilidade da inversão do ônus probatório, prevista expressamente no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

 

Assim, o ônus da prova nas ações ambientais é, em regra, do poluidor. Inverte-se o ônus da prova nas demandas ambientais primeiro porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem a natureza jurídica de bem difuso, pertencente a todos de forma indistinta.

Também porque a responsabilidade sobre os danos causados é objetiva, independendo de comprovação de culpa do agente: basta que se prove o dano e o nexo de causalidade, para que haja responsabilização do agente. Compreende a responsabilidade por danos já ocorridos, como também a tutela de caráter preventivo à ocorrência da lesão, de forma provisória, mediante o deferimento de medidas de urgência.

Ministério Público: Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

  • O Ministério Público*;
  • A Defensoria Pública;
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  • A associação que, concomitantemente:

Esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil;

Inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

Fases Processuais da Ação Cívil Pública Ambiental:

 

I – Fase pré-processual: Além da atuação administrativa prevista na legislação (exercício do poder de polícia e a fiscalização dos órgãos ambientais), nessa fase podem-se iniciar certos procedimentos, ora pela autoridade policial, ora pelo Ministério Público.

  • Inquérito Civil;
  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

II – Fase Processual:

III- Ação popular (instrumento processual coletivo específico)

IV- Mandado de segurança coletivo ambiental

V- Mandado de injunção ambiental: CF.Art.5º, LXXI – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de injunção é um instrumento processual ainda pouco utilizado, e que pode ser impetrado para fazer obstar ato lesivo ao meio ambiente, na falta de norma regulamentadora de dispositivo constitucional previsto no art.225 da CF, falta esta que torna inviável o exercício do direito.

VI – Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental