Direito Administrativo I  – Banco de Questoes Corrigidas

Fontes: Universidade Estácio de Sá e AjudaJuridica.com

Questão 1: (Adaptação OAB/FGV) Suponha que a Administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes, em número de quinze, resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia, com um efetivo de 30 homens, usou de força para cumprir as ordens recebidas. Terminado o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa atuação hipotética, assinale a opção correta:

correta ⇒ a coercibilidade é característica do poder de polícia.

 

Questão 2: Marque a alternativa correta:

correta ⇒ Tratando-se de ato vinculado, não se cogita em análise de conveniência do administrador para a prática do ato.

 

Questão 3: (Adaptação OAB/FGV) Suponha que a Administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, ocupantes de área pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência. Expirados todos os prazos fixados, foi dada ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os ocupantes, em número de quinze, resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia, com um efetivo de 30 homens, usou de força para cumprir as ordens recebidas. Terminado o confronto, dois feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa atuação hipotética, assinale a opção correta:

correta ⇒ a coercibilidade é característica do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação da Administração deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade e ao da proporcionalidade, que, no caso, foram violados; O denominado “poder de polícia” é autoexecutório, não necessitando de autorização judicial e é também coercível, na medida em que poderá se valer da força física para realizá-lo. Porém, deve fazê-lo em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso objeto da questão, a polícia agiu desarrazoada e desproporcionalmente ao desferir disparos com arma de fogo, provocando mortes e ferimentos dos manifestantes, que não portavam arma de fogo, mas pedras e paus, e estavam em número menor do que o de policiais envolvido.

 

Questão 4:  Não constitui característica das entidades descen­traliza­das a(o)

errada ⇒ personalidade jurídica própria.

errada ⇒ patrimônio distinto daquele do ente instituidor.

errada ⇒ capacidade de auto-administração.

errada ⇒ submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

correta ⇒ vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu

 

Questão 5: A figura do desvio de finalidade:

correta ⇒ considera-se caracterizada, quando o agente administrativo, servindo-se de uma competência que, em abstrato possui, tenha visado, com o ato praticado, atender a urna finalidade considerada como de interesse público, a qual, entretanto, não é aquela própria.

 

Questão 6: Assinalar a alternativa correta

correta ⇒ O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o alo dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido

 

Questão 7: Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta

correta ⇒ O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto

 

Questão 8: Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade:

correta ⇒ permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância;

 

Questão 9: Qual das características abaixo relacionadas refere-se ao Poder Disciplinar?

correta ⇒ O Poder disciplinar possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados, mediante algum vínculo jurídico específico.

 

Questão 10: O fiscal de posturas de determinado munícípio procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar. Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca do controle dos atos administrativos e de sua anulação e revogação

correta ⇒ A impugnação judicial do ato em tela submete-se à prescrição quinquenária, a contar da data de interdição.

 

Questão 11: (OAB/CESPE) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é:

correta ⇒ correta;

Questão 12: (IESES – 2012 – CRF-SC – Operador de Computador/ADAPTADA) Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de:

correta ⇒ Três participantes

 

Questão 13: Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta

correta ⇒ Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, e pode ser feita pela Administração

 

Questão 14: (OAB) Quanto à licitação, é falso afirmar que a (o)

correta ⇒ revogação do processo licitatório independe de motivação por parte da autoridade;

 

Questão 15: Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta

correta ⇒ Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercido de uma atividade

 

Questão 16: O empreiteiro de obra pública, na execução do contrato, encontra um terreno rochoso, e não arenoso, como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos denomina-se

correta ⇒ interferência imprevista

 

Questão 17: Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

correta ⇒ a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991

 

Questão 18: Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta

correta ⇒ O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado

 

Questão 19: Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta

correta ⇒ Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercido de uma atividade

 

Questão 20: (OAB/CESPE) – Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público

correta ⇒ O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.