Direito Tributário II Resumo para Provas

Direito Tributário II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz Decreto 70.235/72 –> Processo Administrativo Fiscal. A obrigação tributária é chamada obrigação ex-lege que diferencia-se da obrigação do direito privado pelo fato de decorrer diretamente da Lei, bastando o contribuinte realizar no mundo dos fatos o que está previsto na hipótese de incidência da norma, ocorrendo assim a subsunção do fato a norma, nascendo o fato gerador. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação principal e acessória..Art. 113. A obrigação tributária...

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