Categoria: Direito Constitucional

Direito Constitucional – Resumo para Provas da OAB

Direito Constitucional – Resumo para Provas da OAB   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   1824 –> Constituição imperial 1891 –> Constituição Formalmente democrática 1934 –> Constituição Promulgada 1937 –> Constituição Outorgada 1946 –> Constituição Promulgada 1967 –> Constituição Outorgada 1988 –> Constituição Promulgada   Art.1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (c/c Art.14 CF/88), nos termos desta Constituição.   Democracia Indireta ou Representativa –> conforme dispõe o Art.1º CF/88.   Democracia SemiDireta OBS: o Brasil NÃO adota o recall, instituto onde da mesma forma que votamos para eleger, também votamos para destituir, que e uma a forma de revogação individual. Tal instituto capacitaria o eleitorado a destituir funcionários que não lhe estejam agradando.   No Brasil adota a democracia indireta e semidireta.   A democracia semidireta é representada pelo plebiscito, no qual o povo é consultado previamente. NÃO utilizamos o referendo onde o povo só referenda uma decisão que já foi tomada   PODER JUDICIÁRIO : Inicialmente, foi contextualizado a partir da Revolução Francesa, com a iniciativa de Montesquieu, reunindo em uma assembleia geral os representantes da França, buscando um poder para administrar o Estado na forma e na vontade do povo, sem ser o poder legislativo, criando-se o Poder Judiciário, surgindo assim o estado democrático de direito.   Características:  o poder judiciário...

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Direito Constitucional III – Casos Concretos Corrigidos

Direito Constitucional III – Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá Semana 1- Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Resposta: Não, é democrática e sim dogmática. A constituição do caso concreto é uma constituição de garantia, liberal de caráter negativa, que somente se limita a delinear o exercício do poder do Estado e consagrar direitos fundamentais de 1ª geração. b) É correto afirmar...

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Direito Constitucional II – Casos Concretos Corrigidos

Casos Concretos Aula 1: Questão Objetiva: 1 – Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C – Certo / E- Errado): No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. ⇒ certo Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. ⇒ errado III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.  Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.⇒ errado é o  STF Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova...

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Direito Constitucional I – Casos Concretos Corrigidos

Caso – Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Resposta: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Resposta: Após os estudos apresentados pela disciplina Direito Constitucional, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo ela registrada; dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte); rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Por fim, a CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território. Caso Concreto Aula 2 Caso...

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