Categoria: Material Estudo

Direito Administrativo II Resumo para Provas

Direito Administrativo II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SEUS AGENTES : A partir da evolução cronológica (Teoria do Risco Integral –> Teoria do Risco Administrativo Previsível), predomina na atualidade uma responsabilidade Objetiva do Estado-Governo que em suas condutas comissivas gera algum tipo de lesividade passível de reparação pelo simples nexo causal. OBS: Nas condutas de natureza omissiva, prevalece o entendimento de que o Estado-Governo responderá subjetivamente, ou seja, além do nexo causal far-se-à necessária a demonstração efetiva de culpa ou dolo. Quanto às Entidades da Administração Pública Indireta,...

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Direito Tributário II Resumo para Provas

Direito Tributário II Resumo para Provas Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz Decreto 70.235/72 –> Processo Administrativo Fiscal. A obrigação tributária é chamada obrigação ex-lege que diferencia-se da obrigação do direito privado pelo fato de decorrer diretamente da Lei, bastando o contribuinte realizar no mundo dos fatos o que está previsto na hipótese de incidência da norma, ocorrendo assim a subsunção do fato a norma, nascendo o fato gerador. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação principal e acessória..Art. 113. A obrigação tributária...

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OAB Direito Civil – Resumo para Provas

  OAB Direito Civil – Resumo para Provas   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   PARTE GERAL :   I – Pessoas, subdividido em: Pessoa natural (personalidade, capacidade, Direitos da personalidade e ausência), Pessoa Jurídica e Domicílio.   Dentro deste tópico em personalidade dividimos em: conceito, início e forma de extinção, o qual falaremos a seguir   II – Bens   III – Fatos Jurídicos   I – DAS PESSOAS   PESSOA NATURAL   PERSONALIDADE   Primeiramente, veremos o tópico “Das Pessoas”. Trataremos do nascimento da personalidade.   Conceito: Personalidade é a capacidade de adquirir direitos...

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Processo Civil – Resumo para Provas da OAB

Processo Civil – Resumo para Provas da OAB   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   O CPC/15 entrou em vigência no dia 18/03/2016, sendo assim veremos a seguir:   PI (Petição Inicial) distribuída no CPC/73) e a sentença saiu em (15.03), com publicação em (16.03.2016), iniciando-se o prazo no dia (17.03.2016), deste modo a contagem do prazo iniciou-se no código de 73, devendo observar este diploma legal, independente de estar na vigência do novo.   O rito sumário do CPC/73 foi revogado, sendo criado o Rito Comum no Art.318 CPC/15 e Rito especial no parágrafo único...

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Direito do Administrativo – Resumo para Provas da OAB

Direito do Administrativo – Resumo para Provas da OAB Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   Administração Pública                                 ATIVIDADES RJA (Regime Jurídico) Fomento, polícia, serviço público              Licitação Regulação, intervenção                               Concurso Público                                                                        ...

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