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OAB Fase 1 – Resumo de Tributário

OAB Fase 1 – Resumo de Tributário Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   O tributo é sempre pago em pecúnia, não podendo ser pago in natura ou labore, conforme Art.3º CTN.   Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.   O Art.162 CTN refere-se a todas as formas de pagamento do tributo.   O Art.156 CTN traz as formas de extinção do crédito tributário.   Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.–> como exemplo citado, a casa poderá ser dada em pagamento, entretanto não poderá ser dado um carro ou barco, bens sujeitos a registro.   Lei 6830/80 (LEF) –> se a pessoa é citada em EF, será citada para pagar ou garantir o juízo, ambos no prazo de 5 dias. Já o prazo para oposição de embargos só começará a contar da   Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora. –> não é da juntada do mandado aos autos, e sim, da intimação. 1º...

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OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial

OAB Fase 1 – Resumo de Empresarial  Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   Teoria Geral da Empresa   No Brasil foi adotada a teoria do empresário, assim para que possa ser caracterizado como empresário precisará efetivamente agir de acordo com a forma empresarial, ou seja, agir com profissionalismo.   Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.–> Profissionalismo – tendo requisitos como: habitualidade, pessoalidade (não só dele mas também de todos envolvidos na atividade).   Atividade Econômica – em tudo vemos uma atividade econômica sendo exercida, como exemplo, ao utilizar energia em casa, água, gás etc.   Organizada – capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.     Produção, circulação de bens e serviços – o empresário irá utilizar todos esses elementos acima para produzir bens, já o comércio circula o bem, ou seja, como exemplo, compra um carro da indústria e repassa ao mercado. A produção de serviços, exemplo: a lavanderia citada pelo professor, já no caso da circulação de serviços, como o Groupon, este será o intermediário entre o prestador de serviços e o consumidor, no mesmo sentido vemos uma agência de viagens.     Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da...

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Provas da OAB – Direito Penal Resumo

Provas da OAB – Direito Penal Resumo   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   TEORIA DO CRIME   Conceito analítico: fato típico, antijurídico e culpável.   Fato típico — conduta, Ação ou omissão humana voluntária regida pelo dolo ou culpa. Resultado naturalístico, é a modificação que o bem jurídico sofre devido à conduta.   Os crimes de mera conduta não possuem esse resultado, pois a violação causa um resultado real, apesar de termos uma violação jurídica. Ex: de direitos autorais.     Nexo causal vem a ser a relação jurídica estabelecida no caso concreto.   Assim,...

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Provas da OAB – Dicas das Principais Matérias

Provas da OAB – Dicas das Principais Matérias   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   Direito e Processo do Trabalho: 1º dica: Características do vínculo de emprego: O doméstico não tem habitualidade, sim continuidade. 2º dica: *Terceirização –> contratação de mão-de-obra por meio de empresa interposta, contratando atividade meio ou fim Na administração pública não haverá vínculo, a não ser que seja provada a culpa in eleigiendo e in vigilando. 3ª dica: O estagio (Lei 7788/78) prazo máximo de 2 anos. 4ª dica: O poder de direção do Diretor, exercendo a fiscalização com certos limites em...

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OAB Direito Civil – Resumo para Provas

  OAB Direito Civil – Resumo para Provas   Por Leonardo Lacerda e Revisão de Guilherme Cruz   PARTE GERAL :   I – Pessoas, subdividido em: Pessoa natural (personalidade, capacidade, Direitos da personalidade e ausência), Pessoa Jurídica e Domicílio.   Dentro deste tópico em personalidade dividimos em: conceito, início e forma de extinção, o qual falaremos a seguir   II – Bens   III – Fatos Jurídicos   I – DAS PESSOAS   PESSOA NATURAL   PERSONALIDADE   Primeiramente, veremos o tópico “Das Pessoas”. Trataremos do nascimento da personalidade.   Conceito: Personalidade é a capacidade de adquirir direitos...

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